materia nº 43/2021

 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 043/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de 
Câncer de Irati - ANAPCI, e a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais).
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
à ANAPCI, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo descriminada, no 
valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 
Suplementação 
Art. 3º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de agosto de 
2021. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME 
 994 4.4.50.42.00.00 1000 AUXÍLIOS 
600.000,00
Total Suplementação:
 600.000,00
 
Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PROJETO DE LEI Nº 043/2021 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de 
Câncer de Irati - ANAPCI, e a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio à
ANAPCI, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 
O presente valor refere-se à auxilio para a referida 
Entidade e tem por objetivo a Construção da sede do “Bazar da ANAPCI” conforme 
Plano de Trabalho, em anexo, e visa propiciar um espaço ideal e sem custos para a 
entidade para poder realizar seus bazares e com a obtenção de recursos financeiros 
poder auxiliar os portadores de neoplasia e seus familiares que encontram-se em situação 
de vulnerabilidade, risco social e pessoal. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente Projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal