materia nº 44/2021

P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 044/2021
SUBSTITUTIVO
Súmula: Suspende os efeitos do art. 1o da Lei n° 
4882/21 que concedeu a reposição salarial aos 
servidores públicos municipais de forma linear até 31 
de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Art. 1o ‘ Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do 
art. 1o, da Lei n° 4882/2021, que dispõe:
Art. 1o - Fica concedida uma Reposição Salarial linear
de 4.52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento),
com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a
dezembro de 2020, a partir de 1o de abril de 2021, aos
Servidores Públicos Municipais Estatutários,
Remanescentes do Regime CLT, Empregados
Públicos, Conselheiros Tutelares e Cargos em
Comissão.
Parágrafo Único - Os mesmos percentuais serão
concedidos aos Servidores Inativos e Pensionistas,
com regime de paridade. ”
Art. 2o - Retornarão automaticamente os efeitos do art. 1o, da Lei n° 
4882/21, reestabelecendo-se a reposição salarial dos servidores, em 1o de janeiro de 
2022.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2021.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
outubro de 2021.
Jorge David Derbli Pinb
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 044/2021
SUBSTITUTIVO
Súmula: Suspende os efeitos do art. 1o da Lei n° 4882/21 
que concedeu a reposição salarial aos servidores públicos 
municipais de forma linear até 31 de dezembro de 2021, e dá 
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
No mês de abril de corrente ano, este Poder Executivo encaminhou 
para Vossas Excelências o Projeto de Lei n° 09/2021, visando a concessão de reposição 
salarial dos servidores municipais, bem como estabelecendo um piso para pagamento de 
todos os funcionários do Município de Irati.
Vossas Excelências, em benefício aos servidores e demonstrando o 
belíssimo e competente trabalho que prestam à população iratiense, prontamente 
acataram o projeto na íntegra, o aprovando, pelo que fora publicada a Lei n° 4882/2021.
Ocorre que a reposição salarial concedida, que teve amparo no 
entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, foi contestada no Supremo 
Tribunal Federal, por meio da Reclamação n° 48.538/PR, em que se teve como Relator o 
Ministro Alexandre de Moraes, o qual, de pronto, estabeleceu a necessidade de revisão 
do entendimento do TCE-PR, tendo em vista que o STF, por meio das ADIs 6450 e 6525, 
declararam constitucional a vedação de qualquer reajuste, revisão ou majoração de verba 
salarial ao funcionalismo público, durante a vigência da LC n° 173/2020.
Na sessão ordinária n° 32, realizada no dia 06/10/2021, o Tribunal 
Pleno do TCE Paraná, emitiu nova decisão no processo n° 447230/2020, vendando
reposição inflacionária aos servidores públicos no período de vigência da LC n°
173/20, atendendo a determinação do STF, na Reclamação n° 48.538/PR.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
De acordo com o TCE o Município que concedeu a reposição 
inflacionária deverá suspender o ato, mediante do processo legislativo adequado, 
observando a irreptibilidade dos valores pagos ante o seu caráter alimentar e a boa-fé dos 
gestores e dos servidores.
Assim, considerando que a LC n°173/2020 tem vigência até 31 de 
dezembro de 2021, faz-se necessária a suspensão do pagamento referente à reposição 
salarial dos servidores, no percentual de 4,52%.
É notório que os servidores receberam os valores de boa-fé e que o 
Poder Executivo também concedeu a reposição, aprovada por Vossas Excelências, 
porque amparado no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Inobstante isso, a fim de cumprir integralmente o ditado pelo Supremo 
Tribunal Federal, é imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei, suspendendo 
os efeitos do art. 1o, da Lei n° 4882/21 até 31 de dezembro de 2021, data em que se finda 
a vigência da LC 173/2020.
Por fim, o artigo 2o deste mesmo projeto que segue para apreciação 
de Vossas Excelências, estabelece que, a partir de 1o de janeiro de 2022, retornarão os 
valores suprimidos da reposição salarial (4,52%), para que não sejam, os servidores 
municipais, lesados com o ganho salarial sem aumento correspondente à inflação.
Na certeza da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a 
aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Tribunal de Contas acata decisão do STF sobre questão da recomposição salarial
nstitudonal 06 de outubro de 2021 - 18:00
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Com base em voto proferido peío conselheiro Artagão de Mattos 
Leão e cumprindo decisão do Supremo Tribuna! Federal, por voto 
do ministro Alexandre de Moraes, o Pleno do Tribunal de Contas do 
Estado (TCE-PR), aprovou, na sessão desta quarta-feira (6 de 
outubro), orientação aos municípios no sentido de que se 
abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz 
menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante a 
vigência da Lei Complementar n° 173/20, ou enquanto prevalecer 
a decisão proferida.
Na hipótese de a revisão já ter sido concedida, o município deverá
suspender o ato, mediante o processo legislativo adequado, observando a írrepetibilidade dos valores pagos, ante o 
■^^caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos termos do artigo 22, caput, da Lei 
. . introdução às Normas do Direito Brasileiro, destaca a manifestação. O acórdão deve ser publicado nos próximos 
dias no Diário Eletrônico do TCE-PR.
O presidente do Tribuna! de Contas, conselheiro Fabio Camargo, destacou a importância do voto apresentado por 
Artagão, "que vai garantir uma pacificação de entendimento por parte dos prefeitos, contribuindo para o retomo à 
ncrmaiidade das gestões, que aguardavam um posicionamento definitivo do Tribunal a respeito” .
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou decisões do TCE-PR que permitiram a revisão anual da remuneração 
dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31 de 
dezembro deste ano. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí.
Em sua manifestação, Mattos Leão destacou que "o tema não era pacífico, sendo tratado por vários Tribunais de 
Contas, nos mais diversos sentidos e com decisões dotadas de força normativa.
Revisão
Serviço
Processo n°: 447230/20
sun to Consulta
Entidade: Município de Campo Bonito
Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão
atoria de Comunicação Social 
E/PR
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