| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 30,00. |
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Projeto de Lei nº 069/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30,00 (trinta reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 30,00 (trinta reais) O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.2401.2.108. CONVÊNIO FEAS EMERGENCIAL 1096 - 3.3.30.93.00.00 2008 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30,00 Total Suplementação: 30,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) proveniente do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso, e de até R$ 5,00 (cinco reais) proveniente do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de julho de 2015. OSCAR RENATO BERGER PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 069/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 30,00 (trinta reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela com a finalidade de restituir saldo no valor de até R$ 30,00 (trinta reais), referente ao Convênio FEAS EMERGENCIAL, para que possamos finalizar a prestação de contas. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente JUSTIFICATIVA OSCAR RENATO BERGER PREFEITO MUNICIPAL