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materia nº 69/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 30,00.
native_id323

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Projeto de Lei nº 069/2015
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 30,00 (trinta reais).
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento 
Municipal um crédito adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
30,00 (trinta reais) 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.2401.2.108. CONVÊNIO FEAS EMERGENCIAL
 1096 - 3.3.30.93.00.00 2008 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30,00
Total Suplementação: 30,00
 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no 
artigo anterior, serão de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) proveniente do Superávit Financeiro
ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso, e de até R$ 5,00 (cinco reais) 
proveniente do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de julho de 2015. 
OSCAR RENATO BERGER
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 069/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até R$ 30,00 (trinta reais). 
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei em tela com a finalidade de restituir saldo no valor de até R$ 30,00 (trinta reais), referente 
ao Convênio FEAS EMERGENCIAL, para que possamos finalizar a prestação de contas. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
JUSTIFICATIVA
OSCAR RENATO BERGER
PREFEITO MUNICIPAL

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