materia nº 45/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 045/2021
Súmula: Autoriza crédito Especial na importância de 
até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para 
terceirização de serviços de motorista para a 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Serviços 
Rurais e Transporte Escolar.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):
Supjem entacào
07.000. 00.000.0000.0.000. SECSETAKIA. m u n ic ip a l d e e d u c a ç ã o
07.005.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPO RTE ESCO LAR
07.005.12.361.1201.2.103. M AN U TEN Ç ÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
997 3.3.90.34.00.00 104 O UTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CO NTRATO
1 l.OOO.OO.OÍXl.OOOO.O.CiOO. SECRETARIA DE SERVIÇOS U RBANOS
11-001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.00U5.452.160U.017. A D M IN ISTR AÇ ÃO D A SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
995 33J0J4.GCi.00 IQOÜ OU TRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES I® CO NTRATO
« ) .000,00
100.000,00
22.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE V IÀ Ç Ã O E SERVIÇOS RU RAIS
22.001.00. 000.0000.0.000. D EPARTAM ENTO DE SERVIÇOS RU RAIS
22.001.04.122.160U.141. A D M IN ISTR AÇ ÃO SEC M U M C V L4Ç À 0 E SERV RURAIS
9% 33 J0.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CO NTRATO 200.000,00
Total Suplementaçiío: 360.0ft©,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do Excesso de Arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
setembro de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 045/2021
Súmula: Autoriza crédito Especial na importância 
de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais) para terceirização de serviços de motorista 
para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 
Serviços Rurais e Transporte Escolar.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela visa a abertura de crédito adicional especial 
para o Orçamento/2021, e tem como objetivo dar cobertura as despesas com 
terceirização de serviços de motorista para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 
Secretaria Municipal de Serviços Rurais e Transporte Escolar.
Tal Terceirização faz-se necessária em virtude da redução de 
profissionais nestas áreas originadas pela aposentadoria e/ou rescisões desses 
profissionais sem reposição na linha do tempo.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção, reiteramos 
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100