materia nº 48/2021

Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 048/2021
Súmula: Institui o Regime de Previdência Complementar 
no âmbito do Município de IRATI - PR, fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões 
pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar e dá outras 
providências.
V
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1. - Fica instituído, no âmbito do Município de Irati, o Regime de 
Previdência Complementar - RPC -, a que se referem os § 14°, 15° e 16° do artigo 40 da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão 
devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - aos servidores públicos titulares 
de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Irati a partir da data de início 
da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios 
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2.-0 Município de Irati é o patrocinador do plano de benefícios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito 
Municipal, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de 
patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da 
alteração do plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3.-0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei 
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEI TURA DE
IRATI Gabinete
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço 
público a partir da data de:
I- Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao 
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência 
complementar; ou
II- Início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com 
a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4. - A partir do início de vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como 
participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios 
pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e 
pensões a serem concedidas pelo RPPS (do Ente) aos segurados definidos no parágrafo 
único do art. 1o.
Art. 5. - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1o 
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência 
do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir 
ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste 
artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4o desta Lei.
Art. 6.-0 Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1o 
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em 
entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7.-0 plano de benefícios previdenciário está descrito em 
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, 0 dos
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a 
todos os servidores e membros do Município de Irati de que trata o art. 3o desta Lei.
Art. 8.-0 Município de Irati somente poderá ser patrocinador de plano 
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios 
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do 
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido 
de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§1°.- O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios 
não programados que:
I - assegurem, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos 
invalidez e morte do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em
favor do participante.
§2°.- Na gestão dos benefícios de que trata o §1°, deste artigo, o plano 
de benefícios previdenciário poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto 
à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3°.- O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura 
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9.-0 Município de Irati é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao 
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e 
no regulamento.
§1° .- As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de 
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e, em hipótese 
alguma, poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§2°.- O Município de Irati será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de 
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
Art. 10. - Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos 
jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência 
complementar, cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
I- A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de 
benefícios e entidades de previdência complementar;
II- Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e 
das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de 
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III- Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será 
revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV- Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V- As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio 
ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do pleno de 
benefícios previdenciário;
VI- O compromisso da entidade de previdência complementar de 
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento 
de patrocinador em prazo superior a 90 (noventa) dias no pagamento ou repasse de 
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção lll
Dos Participantes
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios 
todos os servidores e membros do Município de Irati.
Art. 12 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I- Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta 
ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas 
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II- Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, 
com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em 
qualquer dos entes da federação;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
III- Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na 
forma do regulamento do plano de benefícios.
§1°- O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§2°.- Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição 
ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, 
na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§3°.- Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará 
com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§4°.- O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração.
Art. 13 - Os servidores e membros referidos no art. 3o, desta Lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios 
complementar desde a data de entrada em exercício.
§1°.- É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste 
artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado 
pelo Município, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua 
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à 
inscrição.
§ 2°- Na hipótese da manifestação de que trata o §1° deste artigo ocorrer 
no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido 
de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§3°.- A anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo e a restituição 
prevista no §2° deste artigo não constituem resgate.
§4°.- No caso de anulação da inscrição prevista no §1° deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo 
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§5°.- Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse 
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a 
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão 
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS que exceder o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI, 
do art. 37, da Constituição Federal.
§ 1°- A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§2°.- Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou 
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento 
de benefícios.
Art. 15-0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, 
concomitantemente, às seguintes condições:
l-Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1o ou art. 5o,
desta Lei;
II- Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite 
máximo a que se refere o art. 4o desta Lei, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da 
Constituição Federal.
§1°.- A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre 
a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único, do art. 1o, desta Lei.
§2°.- Observadas as condições previstas no §1°, deste artigo, e no 
disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá 
exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento).
§3°- Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas 
nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador.
§4°.- Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador 
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou 
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados 
no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§5°.- Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à 
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o patrocinador, desde já, 
autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas 
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do 
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela 
administração do Plano de Benefício será precedida de processo seletivo conduzido com 
impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação 
técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§1°. - A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio 
de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§2° - O processo seletivo poderá ser realizado com cooperação com 
outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos 
estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18-0 Poder Executivo deverá instituir um Comitê de 
Assessoramento de Previdência Complementar nos termos da legislação vigente e na forma 
regulamentada pelo Município de Irati.
§1°.- Compete ao Comitê acompanhar a gestão dos planos de 
previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência 
de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras 
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento, na forma do caput.
§2° - O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, 
delegar as competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente 
instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social, desde que assegure a 
representação dos participantes.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
§3°.- O Comitê terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e 
será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo 
a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
§4° Os membros do Comitê deverão ter formação superior completa e 
atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento 
pelo Município, na forma do caput.
membros do Município de Irati que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos 
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do 
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de 
Previdência Complementar previsto na forma do art. 3o desta Lei, ressalvadas as nomeações 
das áreas de educação, saúde e segurança.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
setembro de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 048/2021
Súmula: institui o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município de 
IRATI - PR, fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo 
Regime de Previdência de que trata o art. 40 
da Constituição Federal, autoriza a adesão a 
plano de benefícios de previdência 
complementar e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Ao cumprimentarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo 
Municipal, tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que “Institui o 
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Irati - PR, fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de 
que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar e dá outras providências.”
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo instituir o 
Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos 
§§ 14° a 16°, do art. 40, da Constituição Federal, e em atendimento ao §6°, do Art. 9o, da 
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de 
aposentadoria e pensão pagos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal 
aos servidores titulares de cargos efetivos que ingressarem no Município, após o início da 
sua vigência, bem como aos seus dependentes, não poderá exceder o limite máximo dos 
benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS -.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior 
ao teto do Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo 
que lhe seja assegurada a garantia do complemento de renda, no momento da passagem
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Talefone (42) 3132 6100
PREFEI TURA DE
IRATI Gabinete
para a inatividade, na forma de benefício de contribuição definida, constituído de forma 
individualizada, através de contribuições paritárias com o Município.
O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar 
pode se dar através da adesão à entidade fechada de previdência já existente ou plano 
próprio em entidade de previdência complementar.
A opção foi introduzida devido ao porte de nosso Município, o qual 
não possui capacidade de instituir um plano próprio, além do reduzido lapso temporal 
disponível para a criação e funcionamento da entidade municipal e considerando, 
especialmente, que o Regime Complementar do Município terá que estar 
necessariamente operando impreterivelmente até a data de 12 de novembro de 2021, em 
virtude de imperativo constitucional.
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos 
servidores públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da constituição 
do sistema complementar, mas, tão somente, àqueles que vierem a ingressar no serviço 
público após a sua Instituição. Tais servidores poderão, contudo, mediante prévia e 
expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos 
servidores que auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo 
RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, 
com os direitos e garantias a eles inerentes. A este servidor que percebe remuneração 
mensal inferior ao limite estabelecido para o Regime Geral é, no entanto, facultada a 
participação na previdência complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada 
pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção 
normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída 
com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação 
da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos.
Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao gestor 
público qualquer margem de discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes de 
previdência, sujeitando o ente federado, no caso de inobservância, às severas sanções 
previstas no inciso XIII, do art. 167, da Constituição Federal, dentre as quais destacam-se: 
(i) a vedação para transferências voluntárias de recursos pela União; (ii) a proibição para 
concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela União; (iii) a suspensão de 
empréstimos e de financiamentos de instituições financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o 
constituinte derivado fixou prazo máximo de dois anos, contados da promulgação da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, para sua efetiva implementação pelas unidades 
federadas, na forma do §6°, do art. 9o, da referida Emenda.
Diante de todo o exposto, contamos com a aprovação do presente 
projeto de lei em caráter de urgência e emergência, se for necessário com a realização de 
sessões extraordinárias, já que temos que comprovar à Secretaria de Políticas de 
Previdência Social - SPS - a efetiva instituição do Regime de Previdência Complementar 
até 12 de novembro de 2021.
Salientamos que a concretização disso não se aperfeiçoa apenas 
da promulgação da presente lei, mas depende da efetiva realização do processo de 
chamamento público da Entidade Fechada de Previdência a ser contratada, bem como 
assinatura do Termo de Convênio de Adesão e sua aprovação pelo órgão fiscalizador, de 
modo que a tramitação e aprovação do projeto de lei em regime de urgência é 
indispensável para que possamos efetivamente cumprir o prazo constitucional, e não 
corrermos o risco de ficarmos irregulares com o Ministério da Previdência o que irá 
ocasionar inúmeros prejuízos ao Município, dentre eles, o mais relevante, a ausência de 
transferências voluntárias da União.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100