materia nº 50/2021

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 050/2021
Súmula: Altera o Anexo II, bem como acrescenta o 
Anexo IIA, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
Lei Municipal n° 4231/2016 e suas alterações, e dá 
outras providências.
Art. 1o - Altera o Anexo II - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
alterando a tabela de parâmetros e acrescentando o Anexo ll-A, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
X
U P R E F E I T U R A DE
JlRATI Gabinete
ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
7,ON A
Dim ensão M ínim a dos
Lotes
Testada(in)/
Area (m2)
Altura
Wáx. E dif
Coef. Máx.
Áprov.
Taxa Máxima de
Ocupação do Lote (%)
Taxa Minima
de Permeab.
do Solo (%)
Afastamento Mínimo (m)
Alinham.
Predial (m)
Divisa Lateral
(m)
Divisa de Fundo
(m)
Meio de
quadra
Esquina A té 2 Pav. + 2 Pav. A té 2 P a v . + 2 Pav.
ZC1 10/250 14/350
Ver tabela 
específica anexo 
11A
Ver tabela 
específica anexo 
I IA
Subsolo 100
0
Disp.
Ver tabela específica 
anexo IIA
Ver tabela 
específica 
anexo IIA
Ver tabela específica 
anexo IIA
Ver tabela 
específica 
anexo IIA
Térreo ou 
Base 100
Torre
Ver 
tabela 
específlc 
a anexo 
1 IA
Ver tabela
específica anexo 
11A
ZC2 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 Subsolo 70 30 4,00 S/ abertura= disp 
C/ abertura= 1,50 _
S/ abertura= disp 
C/ abertura= 1,50 Demais _ 70
ZI 40/2000 50/2500 2 Pav. 1,0
Subsolo 70
30 4,00 S/ abertura= disp 
C/ abertura=l,50 -
S/ abertura= disp 
C/abertura=l,50 -
Térreo e 
2o Pav. 70
ZR
1 10/250 14/350 4 Pav 2.4 Térreo 60 40 4,00 S/ abertura= disp 
C/ abertura= 1,50 _
S/ abertura= disp 
C/ abertura=l,50 -
2o Pav, 60
2 10/250 14/350 8 Pav. 5,0 Térreo 70 30 4,00 S/ abertura= disp 
C/ abertura=T ,50 3,00 S/ abertura= disp 
C/ abertura : 1,50 3,00 Demais 50
3 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 Térreo 50 50 4,00 S/ abertura= disp 
C/ abertura- 1,50 _
S/ abertura= disp 
C/ abertura=l,50 - Demais 50
ZPBO 40/2000 50/2500 4 Pav. 0,4 Térreo e 
2o Pav, 10 70 4,00 S/ abertura= disp 
C/ abertura=l,50 _
S/ abertura= disp 
C/ abertura=l,50 _
ZPPA 40/2000 50/2500 4 Pav. 0,4 Térreo e 
demais. 10 70 4,00 S/ abertura^ disp 
C/ abertura=l,50 _
S/ abertura= disp 
C/ abertura= 1,50
ZA Módulo rural do 1NCRA 2 Pav. 0,2 Ierreo 10 70 15,00 5,00 5,00
ZCE* 10/250 14/325 * * * * 4,00 -
S/ abertura = disp. C/ 
abertura= 1.50 -
ECS
Requisitos da zona a que pertencem sendo : 
confronto com ZR2 - 12 pavimentos; 
confronto com ZR1 e ZR3 - 4 pavimentos
(*) Número de pavimentos maior do que o permitido ficará a critério do CONDIR - Conselho de Desenvolvimento de Irati, exceto para a ZC1.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
ANEXO IIA-PARÂMETRO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (Lei n? 4231/2016)
ZC1 (ZONA CENTRAL 1)
NÚMERO DE 
PAVIMENTOS
FÓRMULA
ATUAL FÓRMULA PROPOSTA
(considerando 
pavimentos com 3,00m 
de altura) AFASTAMENTO LATERAL E FUNDOS
h/6
A= (N-4)x0,2 + 
2,0
A= (N-4)x0,2 + 
1,75
A= (N-4)x0,2 + 
1,50
SUBSOLO 02 - - -
SUBSOLO 01 - - -
1 - BASE 
(TÉRREO)
sem abertura - 
dispensa com 
abertura - l,50m
sem abertura - 
dispensa com 
abertura - l,50m
2 - BASE (PAV. 
01)
sem abertura - 
dispensa com 
abertura - l,50m
sem abertura - 
dispensa com 
abertura - l,50m
3 1/5 1,8 _
4 2 2
.
5 2,5 2,2 - -
6 3 2,4 - -
7 3,5 - 2,35 -
8 4 - 2,55 -
9 4,5 - 2,75 -
10 5 - 2,95 -
11 5,5 - 3,15 -
AVANÇO LATERAL EM
BALANÇO
MÁXIMO
1/3 DO
RECUO
2/3 DO
RECUO
0,73 1,47
0,80 1,60
0,78 1,57
0,85 1,70
0,92 1,83
0,98 1,97
1,05 2,10
NÚMERO DE 
PAVIMENTOS
TAXA DE 
OCUPAÇÃ 
O ATUAL
RECUO 
FRONTA 
L ATUAL
TAXA DE 
OCUPAÇÃ 
O
PROPOST
A
RECUO
FRONTAL
PROPOST
O
SUBSOLO 02 90% 0 100% 0
SUBSOLO 01 90% 0 100% 0
1 - BASE 
(TÉRREO) 90% dispen
sa 100% dispens
a
2 - BASE (PAV. 
01) 90% dispen
sa
100% dispens
a
3 70% 4,00m 70%
dispens
a
4 70% 4,00m 70%
dispens
a
5 70% 4,00m 70% 4,00m
6 70% 4,00m 70% 4,00m
7 70% 4,00m 70% 4,00m
8 70% 4,00m 70% 4,00m
9 70% 4,00m 70% 4,00m
10 70% 4,00m 70% 4,00m
11 70% 4,00m 70% 4,00m
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
ATUAL PROPOSTO
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 8,0 15,0
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de outubro de
Jorge David Derbíí Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 050/2021
Súmula: Altera o Anexo II,, bem como 
acrescenta o Anexo IIA, à Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal n° 
4231/2016 e suas alterações, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivos, melhorar as condições
técnicas a partir da adequação do Anexo II - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
integrante da Lei 4231/2016 e suas alterações, que em função das atividades que estão 
sendo propostas pela população, requerem adequações para que os processos tramitem 
com maior agilidade, observando-se os preceitos legais.
Ressalta-se que, conforme o Ofício anexo, tal alteração foi deliberada 
e aprovada pela plenária do Conselho de Desenvolvimento de Irati - CONDIR.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente 
iniciativa, renovam os protestos de elevada estim a e distinta consideração.
Atenciosamente,
Jorge David Derbíí Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
CONDIR CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
O fício 01/2021
CONDIR
Vimos através deste solicitar que se proceda a alteração do 
anexo II da Lei 4231/2016 que trata do Uso e Ocupação do solo no Município de Irati, 
bem como a inclusão da tabela, denominada anexo IIA.
Tal alteração justifica-se pela demanda levada à plenária deste 
Conselho, e aprovada conforme res. 06/2021 tendo sua ata publicada para consulta 
pública no dia 27 de agosto de 2021 edição n° 1338(anexo).
Sem mais colocamo-nos a disposição para dirimir quaisquer 
dúvidas que por ventura ocorram.
À Procuradoria M unicipal
Dra. Carla Queiroz
Serg^IpPcaetáno SECRETÁRIO e x e c u t iv o
Resolução n° 001/2021
CONDIR - Lei n° 4.900/2021
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100
p R efeitura d e
IRATI
CONDIR CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO!
RESOLUÇÃO 006/2021
O Conselho de Desenvolvim ento de Irati constituído pelo 
Decreto 4900/2021, em sua reunião extraordinária do exercício 2021/2023 realizada 
no dia 29 de julho de 2021 no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Irati, , após 
análise da solicitação proposta pela Secretaria de Arquitetura Engenharia e 
Urbanismo, o qual solicita alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo a sab er:
100% ;
Retorno da taxa de Ocupação para a Zona Comercial I para
Alteração dos parâmetros de parcelamento na Zona de 
Proteção Paisagística (ZPPA), equivalente à Zona de Proteção de Bosque 
Nativo(ZPBO);
Alteração do número de pavimentos e coeficiente de 
aproveitamento para a Zona Comercial I (ZCI) conforme tabela específica anexo IIA;
Por ser a expressão da verdade firmo a presente.
Jéssica Elaine Custódio
PRESIDENTE
Resolução n° 001/2021
CONDIR - Lei n° 4.900/2021
Irati 01 de setembro de 2021
Sérgio Lufé Caetano 
s e c r e t a r io executivo
Resolução n° 001/2021
CONDIR - Lei n° 4.900/2021
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100
IRATI
ICENTRO SUL Centro Sul, 27 de agosto de 2021 N° 1338 EDITAIS 1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI
CONDIR
D esen v o lv im en to de l i a t i - CONDIR
I Aos 29 d ia s do mês de ju lh o de 2021 à s 1 3 :3 0 h o ra s no s a l i n 
n o b re da P r e f e itu r a de I r a t i , te v e i n i c i o a 2* re u n iã o 
e x tr a o r d in á r ia do C o n selh o de D ese n v o lv im en to de I i a t i
U rbanism o deu i n i c i o a re u n iã o ap ó s a c o n s ta ta ç ã o de quórum 
p a ra f a r .ê - la . J ê s s ic a a g ra d e c e u p re se n ç a de to d o s e a b riu os 
tr a b a lh o s fa la n d o d a s Im p o rta n te s d e c is õ e s a serem tom adas e 
da r e s p o n s a b ilid a d e de cad a membro da p l e n á r i a , na se q u ê n c ia 
a p r e s i d e n te e x p lic o u a o s c o n s e lh e ir o s que a a p re s e n ta ç ã o
que já d a ria m um* v is ã o té c n ic a dos p r o je t o s a p re s e n ta d o 4 
: J u t da^ le q is la ç á o a t u a l , ^ D ito I s s o p a sso u a p a la v r a p a r* °
I a p o io do té c n ic o em a g rim e n su ia e to p O g rafo da P r e f e i t u r a de 
i r a t i . J o io V íto r O r t i s da Fon seca in ic ia ra m a e x p la n a ç á o e 
J a p re s e n ta ç ã o da p a u ta do d ia , a n te s porém C aetan o e x p lic o u 
, como s e r i a a d in â m ic a da r e u n iã o , e começou e s c la r e c e n d o á
como as c o m p e tê n c ia s do m u n ic íp io e do e s ta d o , p r in c ip a lm e n te
a p a u ta do d ia são p r o c e s s o s q u e , b a s ic a m e n te , requerem 
j a lte r a ç ã o do zoneam ento u rb an o ou p o r q u e s tõ e s de e q u ív o c o s
sem pre d e c id id o a tr a v é s da m a io ria do v o to da p le n á r ia após 
t o t a l e s c la r e c im e n to d as d ó v id a s . Na se q u ê n c ia in ic ia ra m a 
í a p re s e n ta ç ã o d o s p r o c e s s o s como se g u e : P ro c e sso p r o to c o lo n°
I 2008/2021 A lte ra ç ã o de ZEPPA(Zona de P ro te ç ã o P a is a g ís ti c a ) 
p a ra ZR3(Zona R e s id e n c ia l 3) t r a t a - s e de um p e d id o p a ra 
| a dequação da zona conform e s it u a ç ã o a t u a l , a p ó s a p re s e n ta ç ã o
a cheqada do S r . P r e f e i t o M u n ic ip a l Jo rg e D avid D e rb li P in to 
i f e z - s e uma p a u sa p a ra a p a la v r a do mesmo, que a g ra d e c e u *
I d e sen v o lv im en to com o av an ço d as v a c in a s e o fim da pandem ia 
| p a ra b re v e e le v islu m b re g ra n d e s in v e s tim e n to s p a ra “ c id a d e
sempre d e n tr o da le g a li d a d e , mas também sem pre p e n san d o no 
c re s c im e n to , no d e se n v o lv im e n to , na g e ra ç ã o d# em pregos e na
a te n ç ã o do C o n selh o p a ra q u e s tõ e s r e f e r e n t e s » 
em p reen d im en to s v e r t i e s i s que possuem g ran d e demanda, porém
Suo coronel Fm*o Gomo*. 77 «Ari PS 8*500 054 lelelone |4Z| 111? *100
Ô IRATI
CONDIR
le g is la ç ã o e x i s t e n t e , d i t o Is s o d e s p e d iu - s e # retom ou si 
a c e n to ju n to a p le n á r ia seu a c e n to ju n to a p le n á r ia , i
n’ 2008/2021 A lte ra ç ã o de ZPPAIZona de P ro te ç ã o 
P a is a g is ti c a l p a ra ZR3(Zona R e s id e n c ia l 3) t r a t a - s e de i
v e r if ic o u - s e que t r a t a - s e de ura Are* p la n a e sem v e q eta çi
p r o je t o fo i apro v ad o p o r u n an im id ad e; P ro c e sso p r o to c o lo i 
3878/2021 A lte ra ç ã o de ZPPAIZona de P ro te ç ã o de P a is a g is ti c . 
p a ra ZRKZona R e s id e n c ia l 3) t r a t a - s e de um p ed id o pai 
a lte r a ç ã o da zo n a, após a p re s e n ta ç ã o té c n ic a v e r if ic o u - s e q<
3 e sem v e g e ta ç ã o que ju s tif iq u e m a m anutenção do im óvel i 
ZPPA, a ssim o p r o je t o f o i a p ro v ad o p o r unan im id ad e Prooesi
p r o to c o lo n" 1972/2018 a 440/2021 A lte ra ç ã o de um tr e c h o i
após
re q u e re n ta po<
jã o s compete 
r e se n ta ç ã o o
‘ 2489/2020 e / > ZEPPAIZona de 1
2448/2449/24902021 A lte ra ç ã o de ZP 
sque N ativ o ) p a ra ZRlIZona R esid e: 
lid o p a ra a lte r a ç ã o da zona p o r t r ;
l o t e , f ic o u c la r o par
projeto foi ap 
’ 541/2021 Alt
©IRATI
CONDIR
m b ie n ta 1s , o p r o je t o fo i ap 
p r o to c o lo n" 4545/894 2014 ‘
a l 1) a lte ação de 
> imóve
p a ra
a d ja c t
a zona c o m e r c ia l, porém a q u e s tã o da a lte r a ç ã o da 
sua co m p lex id ad e , s e r á encam inhada p a ra uma Câraar 
a s e r c ria d a p a ra e s te fim , por p r o f i s s i o n a i s c 
e n g en h a ria e d i r e i t o , d e s ta form a a p ro v o u -se p o r u n anim idade 
a a lte r a ç ã o de ZR1 Para ZC1, fic a n d o a q u e s tã o da ZPFV par 
a Câmara té c n ic a . P rooeaeo p r o to co lo n« 2019 e 1504/20
a u to riz a ç ã o p a ra a c o n stru ç ã o 
c o n so lid a d a p o r sua
* Técr i p a r:
i Jo an a do N ascim ento Rosa
jr o to c o lo 372/2021
0 p r o to c o lo (v
1 Vermelho de v 
sn ta ç â o e b re 
tm idade; Procas
p a ra e ix o 
p ro p o sta 
451/2021
b u r o c r á t ic a ,
©IRATI
CONDIR
CONDIR
© i t f t i
CONDIR_______
LISTA Df PRISCNÇA 1* REUNIÃO DIA 28/07/2021
© íftÀ Ti
CONDIR_______
LISTA DE PReseNÇA 1* RCUNIÃO DIA 26/07/2021
OlRATI
CONSELHO MVNIC1FAL DE POLÍ MCA!
PÚBLICAS PARA MULHERES DE IRATI
Rua Coronel Pires, tf X26. I rmre
lonc (42} 3132-6211
84 500 059 bali PR
RiSOLUÇÀO 442/2421
SÚMULA: Nomeia • Mesa Diretora rio ( eeeeUMi *1.. n.r I |>»l de Política* 
PoMIea* para Malhem He IrrlI PR ee Mêelo ago.l» 2020 * *gmlo/202t
CONSIDERANDOar alnbuiçncs desle Conselho, previstas na In Municipal
ir i Ir liberaria ■■ reeséáe e:
Artigo I" - NOMEAR a Mcs* Diretor» do Conselho Municipal dc lôlmcas Publica* ps
PRESIDEM E: Rubis OUInvIi /anielo le ri» sociedade cbil);
V K E PKEISDE.N I E: Del. < etxr Mmlal (represe.Isore sovem.
Aflige 2* - hoa Revolução entra era hroi na dais de sus publicação
bali, 25 dc agoslo de 2021
Kehla otljnvk /erjieion Setltieano
Preatdeola do ( (ararIIaj Mlancgxil de IXvlilicas Public** para Mulhne* de hati TO 
CM PM
DECRETO N- 457/2821
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. Lalado do Paraná, no uso dc suas atribuições legais.
D E C R E T A :
ArL 1* - Toma sem cfeilo o I.ditai de Processo Seletivo Simplificado 001/2021 da Seeretana Mu￾nicipal de Assistência Social publicado na edição 1336 do Jornal Hoje Centro Sul em 20/08/21 
Ar». 2" - Este Decreto entra cm vigor ncsla data. revogadas a» disposições cm contrário 
GABINETE IX) PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. cm 24 dc agoslo dc 2021
Jorge David Der Mi Pinto 
Prefeito Municipal
DECRETO >* 458/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. Eslado do Paraná, no uso dc suas atribuições legam. 
D E C R E T A :
ArL 1° - PONTO FACULIATIVO para os servidores públicos municipais o dia 06 de setembro 
dc 2021 Segunda- icira
ArL y - Lste Decicio entra em vigor nesta data
GABINETE IX) PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI. em 24 dc agoslo de 2021
Jorge David Drrbli Pinto 
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão, na forma eletrônica n* 889/2821.
Processo Administrativo n* 234/2021 1* RF.TIFIC A DOR.
A Autoridade Competente do Município informa a retificação do edital em epígrafe Moti￾vo adequação dos lermos do edital
Objeto Contratação de empresa para fornecimento e instalação dc móveis planejados para 
a Farmacia Municipal de Irati- Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da 
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS)
Tipo Menor Preço global
Recebimento c abertura das propostas ate ás OdhOOmin do dia 13/09/2021.
Sessão pública/lanccs. após análise das propostas
O Processo I icitxinno está disponibilizado nos sues ww» transparcncia irati prgov br e
wwwcomprasgovemamentais.gov br UASG: 987607
Pregão, ■■ forma ri. Irônica n* 892/2821.
Processo Administrativo n* 242/2021 - 1* KETIFTCADOR.
A Autoridade Competente do Municipio informa a retificação do edital cm epígrafe Moti￾vo* adequação dos termos do edital
Objeto. Contiaiaçào dc empresa para prestação dc serviços de loçada ctim vamçio e capi￾na com raspagem c vamçio em áreas publicas 
Tipo Menor ITeço global
Recebimento c abertura das propostas: até àv 14hOOmin do dia 15/09/202 I 
Sessão pública lances após análise das propostas
O Processo Licitatórto está disponibilizado nos sites www transparcncia irati pr gov br e 
www compravgovemamcntaís gov.bt UASG 987607
Ineligibilidade para credenciamento n* 828/2021.
Processo Administrativo n* 247/2021.
Síntese do objeto Credenciamento de empresas para prestação dc serviços na área dc
psicologia para atendimento de demandas da Secretaria de Saúde
Inicio do credenciamento. A partir das 08h00min do dia 27 de «rtembro dc 2021.
Local dc entrega Rua Cel I milio Gomes. n°22, Centro, irati PR CEP 84 300-034.
Pregão, na forma eletrônica n* 093/2021. Processo Administrativo R* 241/2021.
Objeto: Aquisição eventual e parcelada de móveis, equipamentos c materiais de consumo 
diversos para a Farmácia Municipal dc Irati- l ixo Estrutura do Programa Nacional de 
Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS)
Tipo Menor Preço unitário
Recebimento e abertura da* propo*tav alc á* 09h00mtn do dia 1689/2021 
Local de acesso c participação
O Processo LtctUlório está disponibilizado nos sues www Iranspatcncta irati pr gov br e 
wwwbll org br
Irati, 26 dc agosto de 2021.
JORGE DAVID DKKBI.I PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL
AV ISO DE LICI TAÇÃO DESERTA
Pregão, na forma Hrtrônica n* 020/2821. Processo Administrativa B° 054/2021.
Objeto. Aquisição de câmaras de ar c protetores para a frota municipal, a pedido da Secre￾taria de Obras e Serviços Urbanos Viação c Serviços Rurais Da síntese dos fatos: O pro
declarando assim o resultado como DESERTO.
JORGE DAVID DKKBI.I PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA DF. REQUERIMENTO DE LICENÇA DF. INSTALAÇÃO
S/AiMOA<iKIKAF.AGRl(T)l.A inscritasoh CNPJ 78.143.146/0(105-07 torna público que 
irá requerei ao I AT. a I .icença de Insialaçãn paia M oagem dc trigo e fabricação dc derivados 
a ser implantada BR 277 - ALAMEDA 01, s/n - Nhaptndazal 84S00 000 Irati/PR
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRK.VIA
S A MOAGEIRA F ACRtCOLA inscrita sob CNPJ 78.14J. 146/0803 45 toma público 
que irá requerer ao IA T. a I icença Prévia paia ampl i ação dc mntnho de tngo a sei implantada 
R EDUARDO VAN DER LAARS. 207 Nhapinda/al 84500-536 Iratl/PR
DECRET O N’ 456/2021
O PREKHTTO MUNICIPAL DE IRAIT. Estado do Paraná, no uso das atnbmçôe* que lhe confere 
o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais apitcáveis á espécie 
D E C R F. T A:
AH. I* - Fica concedida. PENSÃO POR MORTE do servidor municipal aposentado GILBER￾TO BAPT1STA, ocupante do cargo dc MOTORISTA, portador da Cédula dc Identtdadc/RG 
n° 595.099/PR. inscrito no CPF/MF sob n° 007.373 309-10. a sua esposa AI.DA DUDA BAP 
FISTA portadora da Cédula de Identtdadc/RG n" 4 640 536-frPR. msenta no CPF/MF sob n° 
661 073 .349-04. a partir dc 18,1)8^021
Ari. 2* - Os proventos da pensão serão 100% destinados a esposa, sendo o valor do beneficio dc 
RS 2 809,61 (dou mil, oitocentos c nove reais c sessenta c um centavos)
Paragrafo único - O lúndamcnto legal da pensão é o art 40” § 7o I e § 8” da CF de 1988
Ari. 3o - Fite Decreto entra em vigor rctroativamenle ao dia subsequente a morto do servidor
aposentado ou seja 18 082021. revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DF. IRAI I. cm 24 dc agosto de 2021 
Jorge David Derbli Pinto
Snmula de Recebimento de Renovação de Licença de Operação
ROUVER COMERCIAL LTDA - ME, toma público que recebeu do Instituto Ambiental 
do Paraná IAP, a Renovação de Licença dc Operação, n* 132528-RI. para Atividade 
de Fabricação de Produtos Diversos, implantada na BR 373. KM 232. a/n. Mato Branco. 
Município dc Imbiluva listado do Paraná
Snmula de Requerimento de Krnovaçòo de l.ieença dc Operação
ROUVKK COMERCIAI. LTDA - MF, toma público que trá requerer Instituto Água 
e Terra IAT. a Renovação da Licença de Operação, n* 132528-RI. para Atividade de 
Fabricação de Produto* Diversos, implantada na BR 373, KM 232. s/n. Maio Branco. 
Município dc Imbituva Estado do Paraná
Prefeito Municipal
ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONA
Dimensão Mínima
Altura
Máx. Edif
Coef. Máx.
Aprov.
Taxa Máxima de
Ocupação do
Lote (%)
Taxa
Mínima de
Permeab.
do Solo
(%)
Afastamento Mínimo (m)
dos L
Testad
Área
otes
a(m)/
m2) Alinham.
Predial (m)
Divisa Lateral
(m)
Divisa de Fundo
(m)
Meio de
quadra Esquina Até 2 Pav. + 2 Pav. Até 2 Pav. + 2 Pav.
ZC1 10/250 14/350
Ver tabela 
específica 
anexo IIA
Ver tabela 
específica 
anexo IIA
Subsolo 100
0
Disp.
Ver tabela 
específica anexo 
IIA
Ver 
tabela 
específic 
a anexo 
IIA
Ver tabela 
específica anexo 
IIA
Ver 
tabela 
específic 
a anexo 
IIA
Térreo ou 
Base 100
Torre
Ver
tabela
especí
fica
anexo
IIA
Ver tabela 
específica 
anexo IIA
ZC2 10/250 14/350 2 Pav. 1.0
Subsolo 70
30 4,00 S/ abertura= disp 
C l abertura=1,50 -
SI abertura= disp 
C l abertura=1,50 - Demais 70
Zl 40/2000 50/2500 2 Pav. 1,0
Subsolo 70
30 4,00 S/ abertura= disp 
C l abertura=1,50 -
S/ abertura= disp 
C l abertura=1,50 -
Térreo e 
2o Pav. 70
ZR
1 10/250 14/350 4 Pav. 2,4
Térreo 60
40 4,00 S / abertura= disp 
C l abertura=1,50 -
SI abertura= disp 
Cl abertura=1,50 -
2o Pav. 60
2 10/250 14/350 8 Pav. 5,0 Térreo 70 30 4,00 S / abertura= disp 
C l abertura=1,50 3,00 SI abertura= disp 
Cl abertura=1,50 3,00 Demais 50
3 10/250 14/350 2 Pav. 1,0
Térreo 50
50 4,00 S/ abertura= disp 
C l abertura=1,50 -
SI abertura= disp 
C l abertura=1,50 -
Demais 50
ZPBO 40/2000 50/2500 4 Pav. 0,4 Térreo e 
2o Pav. 10 70 4,00 S/ abertura= disp 
C l abertura=1,50 —
SI abertura= disp 
C l abertura=1,50 _
ZPPA 40/2000 50/2500 4 Pav. 0,4 Térreo e 
demais. 10 70 4,00 S/ abertura= disp 
C l abertura=1,50 —
SI abertura= disp 
C l abertura=1,50 _
ZA Módulo rural do 
INCRA 2 Pav. 0,2 Térreo 10 70 15,00 5,00 _ 5,00 _
ZCE* 10/250 14/325 *
* * *
4,00 -
SI abertura = 
disp. C l
abertura= 1,50
-
ECS
Requisitos da zona a que pertencem sendo : 
confronto com ZR2 - 12 pavimentos; 
confronto com ZR1 e ZR3 - 4 pavimentos
(*) Número de pavimentos maior do que o permitido ficará a critério do CONDIR - Conselho de Desenvolvimento de Irati, exceto para a ZC1.
ANEXO IIA - PARÂMETRO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (Lei nS 4231/2016)
N Ú M E R O D E 
P A V IM E N T O S
F Ó R M U L A A T U A L F Ó R M U L A P R O P O S T A
(considerando pavimentos com 
3.00m de altura) A F A S T A M E N T O L A T E R A L E F U N D O S
h / 6 A = (N -4 ) x 0 ,2 + 2 ,0 A = (N -4 ) x 0 ,2 + 1 ,7 5 A = (N -4 ) x 0 ,2 + 1 ,5 0
S U B SO LO 0 2 - -
SU B SO LO 0 1 - -
1 - BASE (TÉR R EO )
sem abertura - dispensa com 
abertura - l,50m
sem abertura - dispensa com 
abertura - l,50m .
2 - BASE (P A V . 0 1 )
sem abertura - dispensa com 
abertura - l,50m
sem abertura - dispensa com 
abertura - l,50m .
3 1 ,5 1 ,8 - -
4 2 2 - -
5 2 ,5 2 ,2 - -
6 3 2 ,4 - -
7 3 ,5 2 ,3 5 -
8 4 2 ,5 5 -
9 4 ,5 - 2 ,7 5 -
1 0 5 - 2 ,9 5 -
1 1 5 ,5 - 3 ,1 5 -
1 2 6 - 3 ,3 5 -
1 3 6 ,5 - - 3 ,3
1 4 7 - - 3 ,5
1 5 7 ,5 - - 3 ,7
1 6 8 - - 3 ,9
1 7 8 ,5 - - 4 ,1
1 8 9 - - 4 ,3
1 9 9 ,5 - - 4 ,5
2 0 1 0 - - 4 ,7
2 1 1 0 ,5 - - 4 ,9
2 2 i i - - 5 ,1
2 3 1 1 ,5 - - 5 ,3
2 4 1 2 - - 5 ,5
2 5 1 2 ,5 - - 5 ,7
2 6 1 3 - - 5 ,9
2 7 1 3 ,5 - - 6 ,1
2 8 1 4 - - 6 ,3
2 9 1 4 ,5 - - 6 ,5
3 0 1 5 - - 6 ,7
ZC1 (ZONA CENTRAL 1)
NÚMERO DE 
PAVIMENTOS
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
ATUAL
RECUO
FRONTAL ATUAL
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
PROPOSTA
RECUO
FRONTAL
PROPOSTO
SUBSOLO 02 90% 0 100% 0
SUBSOLO 01 90% 0 100% 0
1 - BASE (TÉRREO) 90% dispensa 100% dispensa
2 - BASE (PAV. 01) 90% dispensa 100% dispensa
3 70% 4,00m 70% dispensa
4 70% 4,00m 70% dispensa
5 70% 4,00m 70% 4,00m
6 70% 4,00m 70% 4,00m
7 70% 4,00m 70% 4,00m
8 70% 4,00m 70% 4,00m
9 70% 4,00 m 70% 4,00m
10 70% 4,00m 70% 4,00m
11 70% 4,00m 70% 4,00m
12 70% 4,00m 70% 4,00m
13 70% 4,00m 70% 4,00m
14 70% 4,00m 70% 4,00m
15 70% 4,00m 70% 4,00m
16 70% 4,00m 70% 4,00m
17 70% 4,00m 70% 4,00m
18 70% 4,00m 70% 4,00m
19 70% 4,00m 70% 4,00m
20 70% 4,00m 70% 4,00m
21 70% 4,00m 70% 4,00m
22 70% 4,00m 70% 4,00m
23 70% 4,00m 70% 4,00m
24 70% 4,00m 70% 4,00m
25 70% 4,00m 70% 4,00m
26 70% 4,00m 70% 4,00m
27 70% 4,00m 70% 4,00m
28 70% 4,00m 70% 4,00m
29 70% 4,00m 70% 4,00m
30 70% 4,00m 70% 4,00m
AVANÇO LATERAL EM BALANÇO
M Á X IM O
1/3 DO RECUO 2/3 0 0 RECUO
1,47
0,80 1,60
0,78 1,57
0,85 1,70
0,92 1,83
0,98 1,97
1,05 2,10
1,12 2,23
1,10 2,20
1,17 2,33
1,23 2,47
1,30 2,60
1,37 2,73
1,43 2,87
1,50 3,00
1,57 3,13
1,63 3,27
1,70 3,40
1,77 3,53
1,83 3,67
1,90 3,80
1,97 3,93
2,03 4,07
2,10 4,20
2,17 4,33
2,23 4,47
ATUAL PROPOSTO
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 8,0 15,0