materia nº 51/2021

IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 051/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, PROGRAMA 
FINISA e dá outras providências.
Art. 10' Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais), 
no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados 
à INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE IRATI E PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE 
SOCIAL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa 
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do 
art 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal 
e demais encargos.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,-DE IRATI, em 15 de outubro de 2021.
Jorge David Derbli Pinti
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 051/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, PROGRAMA 
FINISA e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo contrair um empréstimo na ordem 
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) junto à Caixa Econômica Federal através do Programa 
denominado FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, para execução de obras 
de infraestrutura municipal e também para construção de casas relacionadas ao programa 
habitacional Nossa Casa, aprovado por meio da Lei n° 4905/2021.
É de conhecimento dos legisladores a situação crítica das ruas em nossa 
cidade, com pavimento comprometida, com imperfeições, buracos e irregularidades.
A baixa capacidade de investimentos com recursos próprios também 
compromete a execução das obras e compromete ainda mais a infraestrutura básica. Graças à 
capacidade de endividamento que a Prefeitura de Irati dispõe no momento, para buscar recursos 
para execução de obras de interesse da população local, é que se propõe o presente projeto de lei.
O projeto de lei, em relação à execução de obras de infraestrutura beneficiará 
tanto a área rural, bem como urbana do Município de Irati, pelo que é evidente que será melhorada 
a qualidade de vida dos iratienses que residem no interior e também no perímetro urbano.
Além disso, também se propõe, neste projeto, a possibilidade de investimento 
no novo Programa Habitacional do Município de Irati, o Programa Nossa Casa, instituído pela Lei 
n° 4905/2021, que contou com a aprovação unânime de Vossas Excelências.
TIIRATI
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Neste ponto, é indiscutível o ganho a toda a população em situação de 
vulnerabilidade, a qual poderá ser atendida com a construção de moradias e a possibilidade de 
conquista da casa própria.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto 
grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação 
unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal