materia nº 52/2021

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 052/2021
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal 
no Município de Irati e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1o - São princípios e objetivos da Política Municipal de Proteção Animal:
I - O bem-estar humano e animal;
II - Incentivar uma educação ambiental voltada para a posse responsável;
III - Controlar a população através da esterilização;
III - Controle de zoonoses;
IV - Identificação e registro dos animais;
VI - Fiscalização e punição dos maus tratos e abandono de animais.
Art. 2° - São instrumentos da Política Municipal de Proteção Animal:
I — S iste m a In te g ra d o de C a d a stro A n im a l — S IC A ;
II - Educação Ambiental;
III - Termos de cooperação com entidades públicas e privadas;
IV - Fiscalização.
CAPÍTULO II
CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
IR ATI
PARANÁ
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Art. 3o - Fica criado o Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem como 
finalidade a gestão pública no controle de animais, combate aos maus tratos, resgate e tratamento 
dos animais em situação de risco, controle populacional, além de atuar na educação ambiental.
Art. 4° - O Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal será conduzido pela Prefeitura 
Municipal de Irati e por representantes da sociedade civil e entidades com interesse na proteção 
animal, por meio dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
II - Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
III - Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Vigilância Sanitária;
IV - Secretaria Municipal de Administração - Guarda Municipal;
V - Secretaria de Educação;
VI - 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada:
VII - 5 (cinco) representantes do Setor Produtivo e Veterinário.
§ 1°. Os representantes da sociedade civil organizada e do setor produtivo e/ou 
veterinário serão escolhidos em Conferência Municipal, a qual deverá, obrigatoriamente, ser 
realizada de quatro em quatro anos, a contar da data da primeira conferência.
§2°. Após a primeira Conferência Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a 
formação do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal, com todas as cadeiras preenchidas, 
deverá ser desenvolvido regimento interno do referido conselho.
Art. 5o - Constituem objetivos básicos a serem atingidos nas ações proteção aos
animais:
I - Auxiliar no desenvolvimento de programas para monitorar a presença de animais soltos, nas vias 
públicas e demais logradouros, por meio de microchipagem com identificação específica dos 
animais sem dono e educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses;
II - Promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção ambiental -em 
relação ao risco potencial para a saúde pública humana e das populações animais;
III - Fomentar e realizar ações de educação sobre a posse e propriedade responsável, na 
comunidade escolar em todos os níveis, bem como nas comunidades, através de campanhas 
educativas;
IV - Deliberar sobre a formalização de convênios com instituições de ensino superior, associações 
de proteção aos animais, órgãos governamentais e não governamentais;
V - Desenvolver projetos que visem controlar a natalidade através de esterilizações cirúrgicas;
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VI - Desenvolver serviço de atendimento direto ao cidadão, em conjunto com a Administração 
Pública municipal;
VII - Desenvolver os parâmetros para criação e posterior aprimorização do SICA, que será 
regulamentado via decreto municipal.
Art. 6o - O Poder Público fica autorizado a firmar convênios, termos de cooperação 
bem como parcerias com os órgãos governamentais e não governamentais, para a consecução dos 
objetivos desta Lei, desde que haja prévia aprovação do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 7° - Para a viabilização das ações previstas nesta Lei, será criado fundo 
específico destinado ao Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal.
CAPÍTULO III
DAS DEMAIS AÇÕES DESEMPENHADAS PELO MUNICÍPIO E PELA SOCIEDADE
Art. 8o - As ações de fiscalização ficam a cargo da Guarda Municipal e poderão ser 
executadas em conjunto com as Secretarias citadas no art. 4o desta Lei, bem como outros órgãos 
e entidades públicas, mesmo que estas não façam parte do Conselho de Proteção e Bem-Estar 
Animal.
§ 1o - Constatada situação de abandono animal ou maus tratos, o agente público 
deverá lavrar auto de infração, que deverá conter as seguintes informações:
I - Descrição pormenorizada do animal;
II - Local e condições em que o animal foi encontrado;
III - Nome, endereço, CPF e RG do proprietário, se for possível obter essa informação;
§ 2o - Se for necessária a apreensão do animal, o agente público solicitará seu 
recolhimento ao órgão municipal competente ou entidade conveniada com o Município de Irati.
Art. 9o - Caso o animal apresente sinais de maus tratos ou zoonose o auto de infração 
será imediatamente encaminhado para a Secretaria de Saúde - Departamento de Vigilância 
Sanitária, a fim de que seja realizada avaliação médica do animal.
Parágrafo único - As situações de maus trados devem ser imediatamente 
comunicadas às autoridades competentes, para apuração de eventuais infrações penais.
Art. 10 - Os aspectos relacionados ao controle de zoonoses, bem como sua 
prevenção, serão efetuados pelo Departamento de Vigilância Sanitária e estarão sujeitos à 
observação da legislação específica.
Parágrafo único - No caso de morte/sacrifício de aninais de grande porte com 
suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas, fica permitido ao Poder Público Municipal 
deslocar máquina apropriada na propriedade particular onde o fato ocorreu, localizada nos limites
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da circunscrição do Município de Irati, para fazer o controe, ou seja, o enterro de animais que 
tenham contraído as doenças supracitadas, desde que tenham a devida indicação do profissional 
do serviço veterinário oficial municipal ou estadual.
CAPÍTULO IV
DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 11 - Todos os cães deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em 
áreas comuns de prédios e condomínios, com o uso de guias curtas, e coleira, os quais deverão 
ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros.
Parágrafo único - animais que venham apresentar risco a terceiros deverão fazer o 
uso de focinheira.
Art. 12 - É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que 
com a presença e supervisão do proprietário ou responsável.
Parágrafo único - Comete infração grave e incorre em multa quem conduzir animal 
na via pública pondo em perigo a segurança pública.
Art. 13 - Poderão ser apreendidos animais quando:
I - Apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;
II - Mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento
III - Submetidos a maus tratos por seu proprietário ou responsável;
IV - Em criação ou uso vedados pela presente Lei
V - Em situações que contrariem normas sanitárias vigentes;
VI - Forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie.
Art. 14 - Na constatação de maus-tratos:
I - Os animais serão recolhidos, microchipados e cadastrados no Sistema Integrado de Cadastro 
Animal - SICA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;
II - Os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator;
III - O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias, sobre como proceder 
em relação aos animais sob a sua guarda
§ 1o - Ao infrator, caberá a guarda dos animais, se constatado que o mesmo dispõe 
de condições adequadas para exercer este encargo.
IIRATI
,rp A R A N Á
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§ 2o - Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, caberá ao infrator 
providenciar o atendimento, bem como as custas dele provenientes.
§ 3o - Em caso da constatação da falta de condição minima, para a manutenção dos 
animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade 
competente, fica autorizado ao município a remoção dos mesmos, se necessário com o auxílio de 
força policial.
§ 4o - No caso descrito no parágrafo anterior, caberá ao município destinar os animais 
para guarda e recuperação, buscando a posterior adoção do animal por terceiro.
§ 5o - As despesas de alojamento do animal acolhido correrão às custas do infrator, 
mediante critérios a serem definidos pelo município por meio de Decreto no que tange o transporte, 
registro, alimentação e diárias.
§ 6o - Os animais que, pela sua natureza ou inadequação, não sejam passíveis de 
adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, 
fundações ou entidades assemelhadas, órgãos governamentais ou não governamentais, desde que 
fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados e que possam ser absorvidos e adaptados 
ao ecossistema receptor.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 15 - Os animais apreendidos serão destinados pela autoridade sanitária e/ou 
ambiental, de acordo com os critérios e a ordem a seguir:
I - Resgate pelo proprietário, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da apreensão, 
ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar outra destinação;
II - Leilão em hasta pública, no caso de animais de tração ou montaria;
III - Adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, em local predefinido pela 
administração ou em dependências conveniadas;
a- Para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do auxílio das organizações 
não governamentais de proteção aos animais;
b- Poderão ser realizadas exposições dos cães e gatos para adoção, em locais de livre acesso ao 
público, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis para dar publicidade ao evento.
IV - Eutanásia, nas hipóteses previstas nesta lei.
Art. 16 - Havendo interesse do proprietário, possuidor, ou instituição protetora, o 
animal destinado à eutanásia poderá ser resgatado, desde que este fato não importe em sofrimento 
para o animal ou riscos para homens e outros animais.
IRATI
PARANÁ
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§ 1o - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Município de Irati deverá 
publicar edital informando a destinação de animal à eutanásia, com descrição pormenorizada dos 
cuidados especiais que ele demanda para viver;
§ 2° - Para resgatar animal destinado à eutanásia, o interessado deverá manifestar 
seu interesse perante a autoridade municipal competente, no prazo de 10 (dez) dias contados da 
publicação do edital, assinando termo de compromisso e ciência dos cuidados especiais que ele 
necessita.
Art. 17-0 resgate dos animais apreendidos ocorrerá mediante pagamento por parte 
de seu proprietário, de multa e despesas de manutenção do animal.
Art. 18 - Se o cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e identificado, 
como previsto nesta lei, o proprietário e/ou possuidor será convocado ou notificado para o resgate, 
sendo-lhe concedida dispensa da multa caso o animal esteja comprovadamente esterilizado, 
mediante apresentação de atestado do médico veterinário que realizou a cirurgia.
§ 1o - Quando um cão ou gato, não identificado, for reclamado por um suposto 
proprietário e/ou possuidor, o órgão municipal responsável pelo controle populacional exigirá a 
apresentação do registro do animal, visando a comprovação da propriedade e/ou posse. Quando 
esta não puder ser comprovada, deverá produzir Termo de Declaração com a assinatura de 2 (duas) 
testemunhas identificadas, assumindo inteira responsabilidade civil e criminal sobre a afirmação.
§ 2o - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário e/ou 
possuidor deverá proceder ao registro do animal no ato do resgate.
§ 3o - Caso o proprietário não possua carteira ou comprovante de vacina antirrábica, 
o Município, mediante ressarcimento da despesa, aplicará a vacina.
§ 4o - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão 
se r re sg a ta d o s após o pagamento da multa e se constatado pela Autoridade Sanitária não mais 
persistirem as causas ensejadas na apreensão.
§ 5o - Os proprietários dos a n im a is a p re e n d id o s te rã o o prazo de 15 (quinze) dias 
para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção. Caso não ocorra o 
pagamento, será encaminhado para doação, permanecendo as despesas em nome do proprietário.
Art. 19 - No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos considerados 
graves, e/ou clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário do órgão responsável pelo 
controle populacional, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o procedimento a ser 
adotado.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, somente será admitida a eutanásia 
quando o quadro clínico do animal for comprovadamente irreversível e acarretar sofrimento ao 
animal.
CAPÍTULO VI
■D A T I IImJnl I I
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DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
Art. 20 - É de responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores a manutenção dos 
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
Parágrafo único - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos 
de fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais.
Art. 21 - Quando uma Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a prática de maus 
tratos contra animais deverá:
I - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas necessárias para 
cessar os maus tratos, sob pena de multa e apreensão do animal.
II - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar em 05 (cinco) dias, as medidas necessárias 
para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal.
§ 1o - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, ou, 
ainda, caso o animal tenha desaparecido da propriedade, a autoridade fiscalizadora aplicará multa 
relativa à infração gravíssima e comunicará ao Ministério Público a configuração do ato de maus 
tratos ou extravio do animal, visando à aplicação das sanções penais cabíveis.
§ 2o - Em caso de reincidência, proprietário e/ou possuidor ficará sujeito à multa em 
dobro e à perda da posse do animal.
Art. 22 - Incorre em infração gravíssima quem abandonar animais em qualquer via 
pública ou local privado.
Parágrafo único - No caso do abandono ocorrer em local privado, a infração 
somente será lavrada após denúncia escrita do proprietário do local, que deverá ser endereçada à 
Guarda Municipal.
Art. 23 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de cães e gatos, deverá 
colaborar com a Autoridade Fiscalizadora Municipal, quanto às dependências do alojamento do 
animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas, quando constatada 
alguma irregularidade.
Art. 24 - A manutenção de cães e gatos em edifícios condominiais será 
regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 25 - É obrigatório o recolhimento pelo proprietário dos resíduos fecais de cães, 
gatos, cavalos e outros animais conduzidos em espaços públicos.
Parágrafo único - Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço público e que 
infringir esta norma, será autuado em 01 (uma) URM.
Art. 26 - Em caso de falecimento de cão, gato ou qualquer animal de tração ou 
montaria, cabe ao proprietário e/ou possuidor a disposição adequada do cadáver ou solicitar à
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Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o seu encaminhamento a um local devidamente 
licenciado.
Parágrafo único - Fica proibida a disposição do cadáver em via pública, terreno 
baldio, área de preservação permanente, ou para coleta do Serviço de Limpeza Urbana, devendo 
ser comunicado a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, pelo interessado, sobre a não 
existência de local adequado para a disposição do cadáver.
Art. 27 - O proprietário e/ou possuidor deverá comunicar por escrito a Secretaria 
Municipal de Ecologia e Meio ambiente, sobre a venda, doação para terceiros e morte do animal 
cadastrado.
Parágrafo único - Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o disposto neste
artigo.
Art. 28 - O desacato ao agente fiscalizador ou a obstaculização ao exercício de suas 
funções caracterizam infração grave.
Parágrafo único A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Vigilância Sanitária 
deverá ser imediatamente comunicada quando qualquer cão ou gato que esteja evidenciando 
sintomas de raiva, comprovada por médico veterinário através da emissão de parecer técnico 
devidamente fundamentado.
Parágrafo único - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o disposto
neste artigo.
CAPITULO VII
DA CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE ANIMAIS
Art. 30 - É proibida a criação de animais de grande porte, como equinos, bovinos e 
porcos, no perímetro urbano do Município.
Art. 31 - É proibida a criação de abelhas africanas ou de ferrão em zona urbana.
Art. 32 - São proibidas a criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres 
da fauna exótica e não exótica, salvo exceções estabelecidas em lei específica, bem como se 
houver autorização de órgão ambiental competente.
Parágrafo único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei 
Federal n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.
Art. 33 - Os eventos de exposição e/ou comercialização de cães e/ou gatos deverão 
receber autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses antes de iniciarem 
suas atividades.
flRATI
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§ 1o - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o disposto neste artigo
§ 2o - A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 34 - Os canis e gatis comerciais só poderão funcionar na área rural do Município 
de Irati mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 35 - Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro Municipal de 
Comércio de Animais - CMCA.
§ 1o - O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto no "caput" 
deste artigo deve ser criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente 
lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e comerciantes de animais no tocante ao 
atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da segurança pública.
§ 2o - Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais 
e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; 
dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim. livres para expressar seu comportamento natural 
ou normal.
§ 3o - Entre outras exigências determinadas quando da implantação do CMCA, os 
canis e gatis devem manter relatorio discriminado de todos os animais comercializados, permutados 
ou doados, com respectivos números de registro e adquirentes, que permanecerão arquivados pelo 
período mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 4o - Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, 
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 36 - Os canis e gatis que, na data da publicação da presente lei, já possuam auto 
de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento expedidos pela Prefeitura do Município 
de Irati ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãos estaduais de vigilância 
sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o cadastramento de que trata o 
"caput" deste artigo.
Art. 37 - A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á após requerido
0 cadastramento no CMCA, mediante apresentação dos seguintes documentos:
1 - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em cartório de registro 
de títulos e documentos;
II - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de microempresa 
ou empresa de pequeno porte;
III - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo empregatício do 
médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil;
VI - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os alojamentos dos animais 
(canis ou gatis), sistema de tratamento dos efluentes, bem como protocolo das medidas e 
procedimentos sanitários;
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Parágrafo único - A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir 
também a inspeção dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário do órgão municipal 
responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estai dos animais a serem 
alojados.
Art. 38 - Uma vez emitido laudo de inspeção sanitária favorável ao cadastramento, a 
autoridade administrativa poderá expedir Alvará de Licença e Localização, indicando o número de 
cadastramento perante o CMCA e o profissional médico-veterinário responsável técnico pelo 
estabelecimento, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial.
Art. 39 - Os estabelecimentos cadastrados no CMCA devem comunicar quaisquer 
alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de 
endereço, modificações estruturais no estabelecimento, razão social, fusões, cisões ou 
incorporação societária, e demais alterações pretendidas.
Art. 40 - Os canis e gatis estabelecidos no município de Irati somente podem 
comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados.
§ 1o - Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após 
o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
§ 2o - Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não 
esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.
§ 3o - As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que 
deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos 
canis.
Art. 41 - Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município 
de Irati, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do animal:
I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o 
código do barras do respectivo microchip:
II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação 
contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável 
pelo canil ou gatil;
III - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível.
§ 1o - Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de 
vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva.
§ 2o - O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o 
recebimento da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deve ser arquivado pelo 
estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
Art. 42 - Os canis, gatis e empresas que comercializem cães e gatos são obrigados 
a repassar mensalmente a declaração de identificação do animal e do seu proprietário à Secretaria 
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente para manutenção do Sistema Integrado de Cadastro Animal
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- SICA, fornecendo o número da nota fiscal e o número do "microchip" ou código de barra do 
produto, comprovante de controle de vacinas do animal, faixa etária, raça, hábitos, espaço ideal 
para criação, alimentação adequada, cuidados básicos e comprovante de esterilização, todas as 
informações prestadas devem ser atestadas por médico veterinário inscrito no CRMV - Conselho 
Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo único - O comprador terá prazo de (trinta) dias, a partir da compra, para 
comunicar a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o número do microchip ao local 
onde adquiriu o animal.
CAPÍTULO VIII
DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO OU MONTARIA
Art. 43 - Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e 
industriais, somente pelas espécies bovinas ou equinas e em área rural do Município de Irati.
Art. 44 - É vedado:
I - Atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo:
II - Utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;
III - Fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;
IV - Fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento;
V - Transportar carga em animal, cujo peso, dimensão ou conteúdo possa colocar em risco a 
integridade física do mesmo.
Parágrafo único - A Guarda Municipal e o IRATRAN, em parceria com a Secretaria 
de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, são responsáveis por identificar os 
animais de tração ou montaria, aprendidos em via pública, seja em virtude de abandono ou de maus 
tratos, por meio fotográfico ou por laudo veterinário que ateste as condições de saúde do animal, 
no prazo de 24 horas a contar da entrada do cavalo no abrigo que os mantém.
Art. 45 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via pública, que não 
estejam em condições de maus tratos, serão devolvidos aos seus proprietários mediante 
ressarcimento das despesas arcadas pelo município, com a remoção, inserção de microchip e 
diárias de permanência, computando o dia de recolhimento e mediante a comprovação da 
propriedade do animal por meio a ser definido em regulamentação pela autoridade sanitária.
Art. 46 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via pública, que não 
sejam resgatados pelos proprietários no prazo de 15 (quinze) dias a contar da entrada no abrigo, 
bem como os animais de tração ou montaria vítimas de maus tratos, poderão ser leiloados ou 
doados, após sua reabilitação física.
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§ 1o - O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital informando 
data, horário e local.
§ 2o - Caso não haja comprador nos leilões, o animal permanecerá no abrigo e será 
encaminhado para doação, ficando as custas de sua estadia a cargo do proprietário.
Art. 47 - A eutanásia do animal, caso seja necessária e formalmente indicado pelo 
profissional competente, ocorrerá em local devidamente licenciado, utilizando-se de método seguro 
e indolor, obedecendo às normas do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
Art. 48 - Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento 
que possa causar sofrimento ou dor aos animais de tração ou montaria.
Art. 49 - Fica proibida a utilização de animais doentes, feridos, subnutridos e fêmeas 
prenhas para tração.
CAPITULO IX
DO ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 50 - O Município de Irati criará ações que estimulem a adoção de animais 
domésticos recolhidos em abrigos.
Art. 51 - Com a finalidade de divulgar a política ora instituída, fica constituído como 
dia municipal de proteção aos animais o dia 04 de outubro.
Art. 52 - Poderá o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, 
promover as seguintes atividades:
I - Palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser 
dispensado aos animais;
II - Palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e 
prevenção de doenças;
III - Divulgação de programas de controle da população de cães e gatos através de esterilização.
IV - Realização de Educação Ambiental voltada à gestão animal.
CAPÍTULO X
DA ESTERELIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS
Art. 53 - A esterilização de animais caninos e felinos será realizada pela Secretaria 
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, em conjunto com Clínicas Veterinárias devidamente
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credenciadas junto ao Município, ou através de convênios celebrados com entidades 
governamentais ou não governamentais, e será implantada por Decreto do Executivo Municipal no
prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação desta lei.
CAPÍTULO XI
DAS DEMAIS SANÇÕES
Art. 54 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, compete a autoridade 
administrativa aplicar, individual ou cumulativamente, mediante a expedição de auto de infração, as 
seguintes penalidades:
i - Apreensão do cão, gato, animal de tração ou montaria ou qualquer animal de grande porte, com 
auxílio das entidades conveniadas;
II - Multa;
III - Interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos de criação 
e venda de animais;
IV - Cassação de Alvará Sanitário.
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o 
embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo das 
demais sanções cabíveis
Art. 55 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, 
conforme classificação estabelecida pelo Anexo I desta lei.
§ 1o - Na reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 2o - A pena de m ulta não e xclu irá , co n fo rm e a natureza e a gravidade da infração, 
a a p lica çã o de outras penalidades, como a definitiva apreensão do cão, gato, animal de tração ou 
montaria, quando a infração praticada implicar em maus tratos ou condições de vida inadequadas 
ao mesmo, conforme disposto nesta lei.
Art. 56 - Os Fiscais Ambientais, Sanitários e de Posturas, bem como os agentes da 
Guarda Municipal, são competentes para aplicação das penalidades de que trata esta Lei.
Art. 57 - Sem prejuízo das penalidades previstas, o proprietário e/ou possuidor do 
cão, gato, animal de tração ou montaria apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de 
transporte, alimentação, assistência veterinária, abrigo, e outras decorrentes da apreensão.
Art. 58 - Os recursos arrecadados no cumprimento desta lei serão destinados ao 
Fundo do Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal, para realização de ações relacionadas à 
proteção animal.
CAPITULO XII
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DOS RECURSOS
Art. 59 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias contados 
do recebimento do auto de infração.
Art. 60 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de 
contencioso administrativo.
Parágrafo único - A impugnação será dirigida a autoridade julgadora e apresentada 
ao Protocolo Geral da Prefeitura, devendo ser instruída com:
I - A qualificação e os documentos pessoais do impugnante;
II - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III - Os meios de prova a que o impugnante pretende produzir, expostos os motivos que as 
justifiquem.
Art. 61 - Oferecida à impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante 
para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 62 - O julgamento da impugnação será realizado pela Junta de Impugnação 
Fiscal, formada por 03 (três) servidores públicos nomeados por Decreto do Poder Executivo 
Municipal, através de decisão fundamentada.
Art. 63 - Da decisão da Junta de Impugnação Fiscal, caberá recurso ao Conselho de 
Proteção e Bem-Estar Animal, no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único - O Conselho de Defesa de Bem Estar Animal terá o prazo de 30 
(trinta) dias para proferir decisão final fundamentada.
Art. 64 - O agente infrator será cientificado das decisões por um destes meios:
I - Pessoalmente, lavrando nota de ciente no processo administrativo;
II - Pelo correio, através de aviso de recebimento;
III - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1o - Se o agente infrator se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser 
registrada no processo.
§ 2o - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa oficial, 
considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a publicação.
Art. 65 - Findo o processo administrativo, este será encaminhado a Secretaria 
Municipal da Fazenda para os devidos procedimentos legais.
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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66 - Fi ca proibida a estada e apresentação de espetáculos circenses, teatrais e 
similares no município de Irati, quando estes utilizarem ou mantiverem em sua propriedade ou sob 
sua responsabilidade animais silvestres, domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos, 
cativeiros, e que tenha, como atrativo sua exibição ou exploração.
§ 1o - Excetuam-se na presente Lei:
I - Os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais;
II - As exposições de animais por estabelecimentos comerciais, onde o principal objetivo é a venda 
destes, desde que estejam devidamente registrados na prefeitura municipal e atendam à Legislação 
Ambiental e Sanitária;
III - As exposições de animais organizados por entidades governamentais ou não governamentais, 
desde que devidamente licenciadas e que tenham caráter científico, educacional, protecional ou de 
doação à comunidade;
IV - Os eventos que fazem exposição de raças e venda de animais desde que estejam devidamente 
registrados na prefeitura municipal e atendam à Legislação vigente.
§ 2o - O descumprimento às disposições previstas no "caput" deste artigo implicará 
na retirada do espetáculo do território municipal, aplicadas as sanções cabíveis.
Art. 67 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as Leis n° 4233/2016 e 4788/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de outubro de 2021.
\
Jorge David Derbli Pinti
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 052/2021
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal no 
Município de Irati e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras,
Nobres Vereadores:
O presente projeto de Lei atende as solicitações e sugestões propostas pela 
sociedade e também pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Irati, a fim de 
aprimorar as regras e diretrizes para o atendimento da população animal existente no Município, 
antes estabelecidas pela Lei Municipal n° 4233/2016.
Além de regras referentes à posse/propriedade responsável, prevê o controle 
populacional através da esterilização, medidas e penalidades para evitar maus tratos e abandono, 
regulamenta a criação de animais para comercialização, bem como cria uma série mecanismos 
para que a administração pública tenha informações e controle sobre a população canina e felina 
existente no Município, as quais já existiam na legislação outrora aprovada por esta Casa de Leis, 
o presente projeto acrescenta a criação do CONSELHO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL,
que será composto por membros do Poder Público e pela sociedade civil, com o intuito de assistir 
de maneira mais efetiva e, principalmente, com o auxílio da população, a gestão animal no nosso 
município.
Ressalta-se que, para a viabilização das ações previstas neste Projeto Lei, será 
criado fundo específico destinado ao Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal, que será 
alimentado com os valores dos autos de infração lavrados em decorrência da transgressão dos 
dispositivos deste projeto.
Ademais, é indiscutível que a importância em regulamentar as questões referentes 
aos animais vai além do aspecto humanitário. Decorre também de sua interferência direta na saúde 
pública e do meio ambiente das cidades.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto 
grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação 
unânime de Vossas Excelências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de outubro de 2021.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pirv
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO RESUMO DE SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI
AÇÃO CONTRA O ANIMAL Multa em URMs
Leve Grave Gravíssima
Ferir, Espancar, Mutilar. 23
Matar. 25
Abandonar, em qualquer circunstância. 12
Manter em local que impeça movimento e descanso ou em 
condições inadequadas de vida ou alojamento ou expor a 
recintos desprovidos de limpeza e desinfecção.
6
Envenenar 23
Não alimentar diariamente, nem fornecer água. 20
Utilizar animais em confrontos ou lutas entre animais da 
mesma espécie ou de espécies diferentes.
23
Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às
suas forças.
18
Realizar ato que resulte em sofrimento do animal, obter 
esforços ou comportamento que não se alcançariam senão 
sob coerção, castigar, física ou mentalmente, ainda que para 
aprendizagem ou adestramento.
23
Deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no caso de 
atropelamento ou acidentes.
23
Utilizar em serviço, animal cego, ferido, enfermo, extenuado
ou desferrado.
12,5
Deixar de revestir com couro ou material com idêntica 
qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de
arreio.
5
Abusar sexualmente. 12,5
Conduzir animais por qualquer meio de locomoção, 
colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou 
de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento.
12
Conduzir animais bravios sem medidas preventivas de
acidentes
3
Manter em situações que contrariem normas sanitárias
vigentes;
2
-
Deixar animal invadir propriedade alheia, desde que 0 
interessado denuncie.
20
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Não manter os animais afastados de portões, campainhas, 
medidores de luz, de água e caixas de correspondências, 
garantindo que os funcionários das respectivas empresas 
prestadoras destes serviços ou terceiros não sofram ameaça 
ou agressão por parte destes animais.
5
Não afixar no muro, cerca ou portão de acesso ao imóvel, 
placa advertindo a presença de cães bravos, com tamanho 
compatível à leitura à distância e em local visível ao público.
5
Deixar cães mordedores viciosos soltos em via pública, 
condição esta constatada pela Autoridade Sanitária.
20
Ausência de vacinação anual contra a raiva. 20
Agir com desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou 
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções.
20
Acumular Resíduo de qualquer natureza em qualquer local 
que propicie a instalação e proliferação de roedores ou 
outros animais sinantrópicos.
20
Impedir o acesso da autoridade municipal ao animal 
que apresenta raiva.
20
Impedir o acesso de cães guias e cães policiais a 
estabelecimentos abertos ao público incluindo transporte
público
20
Realizar o adestramento de animais bravios em locais 
públicos sem licença municipal.
5
Expor e/ou comercializar animais em eventos sem 
autorização municipal.
25
Comercializar cães e gatos em veículos. 25