materia nº 14/2021

PROJETO DE LEI Nº 014/2021 
Súmula: Suspende os efeitos do art. 1º da Lei nº 4.885/2021, 
que concede reposição salarial aos servidores da Câmara 
Municipal de Irati/PR, até 31 de dezembro de 2021, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do 
art. 1º da Lei Municipal nº 4.885/2021, que assim dispõe: 
“Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 4,52% (quatro vírgula 
cinquenta e dois por cento), sobre os vencimentos de abril/2021, aos 
servidores constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati.” 
Art. 2º - Os efeitos do art. 1º da Lei Municipal nº 4.885/2021 retornarão 
à vigência automaticamente em 1º de janeiro de 2022, restabelecendo-se a reposição 
salarial sobre os vencimentos dos servidores. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1º de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 13 de outubro de 2021. 
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a suspensão temporária da concessão de reposição salarial aos 
servidores da Câmara Municipal de Irati. 
O presente Projeto tem como objetivo adequar os atos de gestão 
ao novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado que, em recente decisão, 
aprovou a orientação aos gestores no sentido de que se abstenham de conceder a 
recomposição inflacionária a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição 
Federal, durante a vigência da Lei 173, ou enquanto prevalecer à decisão proferida. 
Destaca-se que o presente Projeto de Lei observa a 
irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar, tendo em vista a boa-fé 
tanto dos gestores, como dos servidores. Além disso, garante que a reposição seja 
automaticamente restabelecida em 1º de janeiro de 2022, quando encerra-se a vedação 
de aumento das despesas com pessoal, prevista pela Lei Complementar 173/2020. 
Assim, visando atender à nova orientação do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, bem como acompanhando integralmente a decisão de suspensão 
tomada pelo Poder Executivo, contamos que o presente Projeto seja aprovado. 
 
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário