materia nº 54/2021

Prefeitura de irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 054/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir parte ideal 192 m2 de imóvel pertencente a 
Volnei de Bona e Hilda Aparecida de Bona, por 
desapropriação
V
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por 
desapropriação amigável ou judicial, com a área de 192 m2, parte ideal de um imóvel, conforme mapa 
anexo, de área total de 535,50 m2, pertencente a Volnei de Bona, inscrito no CPF/MF n° 488.915.769- 
72, e Hilda Aparecida de Bona, inscrita no CPF/MF sob n° 531.556.969-15, descrito na matrícula n° 
10.592 do 1o Ofício de Registro de Imóveis de Irati, da seguinte forma:
“Imóvel: Um terreno urbano situado nesta cidade à Rua Cel. Saboia com área de
535,50 m2. Contituído pela casa de madeira, coberta com telhas sob nr. 52, e
terreno com as seguintes medidas divisas e confrontações constantes do memorial
descritivo elaborado pela EngA Karine Keiko K. Carneiro CREA-Pr nr. 28591-D a saber:
O imóvel em questão está situado a Rua Cel Sabóia nr 52 distante da esquina da Rua
General Carneeiro em 40,00 metros, onde tem seu ponto de início. Deste ponto
confronta com a Rua Cel. Sabóia, segue em linha reta pelo alinhamento predial da
citada Rua em uma distância de 18,00 metros, chegando-se no arroio dos pereiras.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Eder Kffuri, segue pelo arroio dos
pereiras em uma distância de 29,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e
confronta com Matilde Pedro Teixeira, segue em linha reta em uma distância de 9,00
metros. Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com Matilde Pedro Teixeira,
segue em linha reta em uma distância de 1,50 metros. Deste ponto deflexiona-se a
direita e confronta com Matilde Pedro Teixeira, segue em linha reta em uma distância
de 9,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Herdeiros de
Floriano Baniski, segue em linha reta em uma distância de 30,50 metros, chegando-se
no alinhamento predial da Rua Cel. Saboia, onde foi feito o ponto de início, encerrando
a presente área de 535,50 metros quadrados.”.
Art. 2o - O imóvel de que trata esta lei será destinado para a execução das obras 
do Canal Hídrico Fase II.
Art. 3o - Para pagamento da indenização no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil 
reais) serão utilizadas as dotações já alocadas no orçamento Geral do Município, conforme abaixo 
discriminadas:
í SR ATI
± J t P A R A N Á
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Suplementacão
1 1 .0 0 0 . 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . S E C R E TA R IA DE S E R V IÇ O S U R BA N O S
11.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE
URBANA
566 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
19.000,00
Total Suplementação:
19.000,00
do Município.
Art. 4o - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de outubro de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de lrati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 054/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte ideal 
192 m2 de imóvel pertencente a Volnei de Bona e Hilda Aparecida 
de Bona, por desapropriação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras,
Nobres Vereadores:
O presente projeto de lei tem como finalidade desapropriar a área de 
192 m2, parte ideal de um imóvel, conforme mapa anexo, de área total de 535,50 m2, pertencente a 
Volnei de Bona e Hilda Aparecida de Bona, com a finalidade de executar a Obra do Canal Hídrico Fase 
II.
Conforme Decreto n° 526/2021, publicado em 20 de outubro, tal área fora 
declarada de interesse público, haja vista que a execução da obra referente ao Canal Hídrico Fase 
II é de interesse da municipalidade e de toda a população iratiense, uma vez que evitará tragédias 
ambientais, em relação aos alagamentos que ocorrem na região.
Assim, veja-se que é incontestável a necessidade de execução da obra e 
de pagamento justo àqueles que irão perder, ainda que parcialmente, suas propriedades.
Desse modo, certos de termos esclarecido os motivos do projeto de lei em 
pauta, é que solicitamos a Vossas Excelências a aprovação unânime.
Atenciosamente,
“ V
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IR ATI
P Ã"R A'1T A " I
Edição ó 3 5 j
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
DECRETO N° 526/2021
Página 0 3
Data _________
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, usando as atribuições 
que lhe confere o do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41, bem como o art. 68, X, da Lei Orgânica 
do Município de Irati,
DECRETA:
Art. Io - Fica declarada de necessidade pública, a fim de ser adquirida pelo 
Município de Irati, mediante desapropriação via amigável ou judicial, o imóvel com área de 
192,00 m2, objeto da matrícula n° 10.592 do Io Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, 
pertencente a Volnei de Bona e Hilda Aparecida de Bona, conforme memorial descritivo que 
fará parte integrante deste Decreto.
Art. 2o - A finalidade da presente desapropriação é a execução da obra referente à 
II Fase do Canal Hídrico, a fim de evitar tragédias ambientais.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor a partir da publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de outubro de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 
Fone (042) 3132-6111
Laudo de Avaliação de imóveis dentro do Quadro Urbano do Municipio
de Irati - Pr
O presente trabalho tem o objetivo determinar o 
valor de mercado de imóveis localizados dentro do quadro urbano 
de Irati - Paraná, objeto do registro imobiliário n° 10.592 de 
acordo com a especificação individualizada de cada imóvel, sendo 
este trabalho conduzido pela Comissão Especial de Avaliação de 
Imóveis instituída por Decreto Municipal n.° 475/2021 em 16 de 
setembro de 2021, pelo prefeito municipal, Senhor Jorge David 
Derbli Pinto, do municipio de Irati-Pr.
Unidade Avaliada:
1. Proprietário : Volnei de Bona e Hilda Aparecida de Bona
2. De acordo com a matricula apresentada, o(a) proprietário(a) 
dos imóveis é o Sr : Volnei de Bona, CPF 488.915.769-72 e 
Hilda Aparecida de Bona CPF:531.556.969-15.
3. Interessado: Prefeitura de Irati
4. Objetivo: avaliar o valore do imóvel devidamente
individualizado, para fins de viabilidade de desapropriação 
pelo Municipio de Irati, para a execução da segunda fase do 
canal hidrico na região central da cidade;
5. Identificação e avaliação do imóvel avaliado:
5.1 Localização
Imóvel - matricula 10.592 - Bairro Centro - Cidade de Irati
Indicação fiscal n° 01.04.0073.0212.001
IMAGEM ILUSTRATIVA DA LOCALIZAÇÃO
5.2 Acesso
O acesso se dá pela Ruas Coronel Sabóia, e não possui 
Pavimentação ;
5.3 Caracterização do relevo da região
O referido imóvel está localizado em uma região plana; 
e em área de Preservação Permanente com Restrição Uso.
5.4 Descrição do imóvel avaliado, caracteristica da
ocupação;
0 terreno com matricula 10.592 possui 535,50,00m2 Sob o 
referido imóvel existe edificações em alvenaria com 
103,5 0m2;
O referido imóvel de acordo com a lei de 
Zoneamento para o Uso e Ocupação do solo está Localizado em uma 
ZPFV por estar inserido dentro da faixa de preservação permanente 
do Rio das Antas área "non aedificandi".
J
5.5 Metodologia utilizada
Para avaliação do presente imóvel, a comissão 
avaliação tomou como base, o relatório da ficha de 
lançamento tributário do imóvel da Prefeitura Municipal 
de Irati, que possui avaliação composta pelo valor venal 
territorial mais o valor venal predial, para fins 
tributários, comparado com uma avalição comercial 
solicitada e apresentada pelo proprietário. De acordo com 
a recomendação NBR 14653-1 item 7.5- Para identificação 
do valor de mercado do bem, sempre que possivel preferir 
o método comparativo direto de dado de mercado.
5.6 Resultado da avaliação
De acordo com a análise do relatório de ficha de 
levantamento da Prefeitura Municipal de Irati que trata 
do valor venal do imóvel, neste caso, utilizou-se o apenas 
o valor venal para fins de verificação do custo do terreno 
,obtendo o valor, conforme a tabelas abaixo:
Tabela 01 - Relatório da Ficha de Lançamento - PMI
exercício 2021 -Levantamento do valor venal da área:
Terreno Matric
ula
Área ( m 2) VLR VENAL
M2
Valor TOTAL
Lote 14 10592 192,00 R$ 69,00 R$ 13.248,00
TOTAL 192,00 R$ 69,00 R$ 13.248,00
Tabela 02 -Valor comercial atribuído pelo requerente 
através de avaliador contratado (anexo):
Terreno Matriula Área ( m 2 VLR
COMERCIA
L M2
Valor TOTAL
Lote 14 10592 192,00 R$ 90,00 R$ 17.280,00
TOTAL 192,00 R$ 90,00 R$ 17.280,00
Como resultado final tendo em vista o relevante interesse 
público na execução da obra em prol do bem coletivo, e ainda 
resguardando o direito de propriedade e o bom senso entre as 
partes envolvidas, esta Comissão atribuiu ao imóvel o valor de R$ 
19.000, 0 0 (Dezenove mil Reais) deve se destacar que a proprietária 
terá que fazer reconstrução de parte de uma residência atingida 
pela referida Obra.
Portanto o valor final do imóvel atribuído por esta Comissão 
de Avaliação é de R$ 19.000,00 (Dezenove mil Reais).


1o Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Cortes CPF 009.128.529-17
Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0010592, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL -l￾Rmt Dr. C-sttcu, 2?
friu; 412-1479
B«f. EDMUNDO ATA NAS 10 DfiMÜRAÍS 
Ofí-s *Zt> C73-30
MATRÍCULA N 3 10, 59-
D A T A . 23 D E M A I O D E 2003 ' )
fM ÓVEL: Um terreno urbano situado nesta cidade à R ua C c l. Sabôía com a área de 
535,50 ml.. C o n stitu íd o pela casa de m adeira, coberta com telhas sob o nr. 52, 
e terreno com as seguintes medidas divisas e confrontações constantes do memorial 
descritivo elaborado pela Eng3 Karine K eiko K . Carneiro C R E A -P r nr. 28591-D a 
saber. O imóvel em questão está situado a Rua C el,Sa b ô ia nr, 52 distante da esquina 
da Rua General Carneiro em 40,(50 metros, onde tem seu ponto de inicio. Deste 
ponto confronta com a Rua C e i. Sabôia, segue em linha reta pelo alinhamento 
predial da citada R ua em uma distância de 18.00 metros, chegando-se no arrtuo dos 
pereiras. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Eder Kffuri segue pelo 
arroto dos pereiras em uma distâncias de 29,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a 
direita e confronta com M atilde Pedro Teixeira, segue em linha reta em uma 
distância de 9,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com 
M atilde Pedro Teixeira, segue em linha reta em uma distância de 1,50 metros. Deste 
ponto deflexiona-se a direita e confronta com M atilde Pedro Teixeira, segue em 
linha reta em urna distância de 9,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e 
confronta com Herdeiros de Floriano Bauiski, segue em linha reta em uma distância 
de 30,50 metros, chegando-se no alinhamento predial da Rua C e l. Sabôia, onde foi 
feito o ponto de inicio, encerrando a presente descrição com a área de 535.50 metros 
quadrados.
P R O P R IE T Á R IA : M A R I A K A S T E L E R , brasileira, solteira, maior, do lar, 
portadora da C I/ R G nr,l.385.192-Pr inscrita no C P F sob o nr. 606.136.459-87, 
residente e domiciliada à R ua Carlos Thom z nr. 129 em Irati-Pr,
R E G IS T R O A N T E R IO R E S : R-4-2.059 e R -l-1 0 .0 2 0 do Livro nr. 02 do í° O ficio
de Registro de Imóveis desta Com arca; _______________________
A V -1 -10.592 Prot. 30.025 do Livro nr. 1-A . Em 23 de maio de 2003
Certifico e dou fé que de acordo com o requerimento protocolado sob o nr, 
30.025 do Livro n r.S-A , mapa e memorial descritivos elaborados pela E ng“ Karine 
K eiko K . Carneiro C R E A -P r 28591-D, A R T nr.3128239 C R E A -P r.o imóvel retro 
matriculado foi U.NTE 1 C A D O sob inteir^ responsabilidade da requerente. D ou Fé. 
Custas: V R C 60,00 R $ 6 3 0 . O O ficia l__
R-2-10.592 Prot.30.026 do Livro nr. 1-A , Em 23 dejmaio de 2003
COMPRA E VENDA: TRANSM HENffeS: A proprietária acim a mencionada e 
qualificada; A D Q U IR E N T E : V O L N E I D E B O N A e sua esposa H IL D A 
A P A R E C I D A D E B O N A , brasileiros, casados sob regime de comunhão parcial de 
te n s na vigência da L ei n r.6.5 15/77 conforme Certidão de Casam ento nr, 445 do 
Livro nr. 37-B fls 297 em data de 21 de maio de 1.985, do Cartório de Registro 
C ivil da Com arca de Jrat-Pr, ele motorista, portador da C I/R G nr. 1,477.068-2-SSP￾Pr expedida em data de 27/10/1981, inscrito no C P F sob o nr. 488.915.769-72, ela 
do iar, portadora da C I/R G nr. 4.167.351.6-Pr expedida em data de 24/08/1984, 
inscrita no C P F sob o nr. 531.556.969-15, residentes e dom iciliados a Rtia Coronel 
Sabia, 52 em Irati-Pr; T IT U L O : Escritura Publica de Com pra e Venda lavrada nas
ã&SUg NO VÊSâO
/iU
“ — CONTiNUÇAO
notas do 2' Tabelião desta Comarca no Livro nr. 225N fls 144 em data de 
23/05/2003. VALOR R$ 8.700,00 ( Oito mil setecentos Reais), correspondendo a 
totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: Imposto de transmissão de 
propriedade Inter-Vivos Guia nr. 403/2003 (aa) Sandra E. Otto de Lara; Guia de 
recolhimento RTNREJIJS devidamente auteticada freio Banco Itaú. Dou Fé. Custas: 
VRC 1.935,00 RS 198,28 CPC R$ 4 ^JT tr0íteal￾A v-3/M -l 0.592. Prot._47.337 do Livro n°. 1-D. Em lójié abnl de 20Í4.
AVERBAÇÃO Certifico e dou fé que de' icordo com oficio n°. 061/2014 - F da 
Vara de Fam ília e Sucessões de írati - Projudi, (aa) Zenaidc Aparecida Jucki Alessi - 
Técnica de Secretaria, expedida em 16 de abril de 2014, conforme Ação de Divórcio
Litigioso, Processo: 0002740-96.2012.8.16.0095 em que figura como Requerente: HILDA 
A PA RECID A DE BONA, já acima qualificada e como Requerido: V OLNEI DE BONA, 
Já acima qualificado. Valor da C ausa RS 85.628,91 (oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte 
e oito reais e noventa e um centavos). Por determ inação de juízo conste o presente: “que o 
imóvel perm anecerá de propriedade com um do casal V olnei de B ona e H ilda Aparecida 
Barbosa, na proporção de 50% para cada um, vedada sua alienação, exceto mediante 
anuência com um de am bos” . O corrência essa que aqui fica averbada para que produza 
todos os efeitos legais. Dou fé. Ira ti 30 de abril de 2014. Custas: VRC: 60,00 RS 9.42. (as) 
Eduardo V inicius de M orais - Oficial Substituto
R - 4/M -10592-Protocolo:-0048519-D ata:-l 1 de novem bro de 2014 no livro 1-D.
Averbação da Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial . Certifico e 
dou fé que de acordo com a Lei n°. 11.382 de 06.12.2006, Art. 615-A, requerim ento e 
Certidão Com probatória, expedida pelo 2o O ficio do Distribuidor Publico e Anexos da 
Com arca da Região M etropolitana de Curitiba-PR, em 23 de julho de 2014, (aa) Luis 
Fernando Vieira, foi distribuída uma Ação de Execução dc T ítulo E x traju d icia l em que são 
Exequentes. GLACí RU TII PEREIRA, portadora do CPF sob n° 017.173.679-6 e como 
Executados: VOLNEI DE BONA, inscrito no CPF/M F sob n° 488.915.769-72, HILDA
APARECIDA DE BONA, inscrita no CPF/M F sob rí' 531.556.969-15, ARAMTTAN
ANTONIO FORTUNATO, inscrito no CPF/M F sob o nu 431.823.999-34 e MAR ISA
INES UES, inscrita no CPF/M F sob n° 857.871.089-49. V alor da C ausa RS 10.141,93 ( Dez 
m il cento e quareanta e um reais e noventa e três centavos). Apresentou: GR-Funrejus n°. 
24000000000252362-4 no valor de RS 23,47, quitada em 22/10/2014. Ocorrência essa que 
aqui fica averbada para que produza todos os efeitos legais. Dou fé. Data Supra. Custas: 
VRC: 60,00 ^ R$ 9,42. (as) Eduardo V inicius de M orais - Oficial
Substituto A ___________________________________________________ ______
A v-5/M -f0(592. Protocolo sob o n° 55.474 do Livro 1-E. Em 23 de Agosto de 2018.
Cancelamento: Procedo esta averbação para constar que de acordo com Oficio n° 0584/2018, 
expedida pela 23° V ara Cível de C uritiba - Projudi, em 23/04/2018, assinado por Margareth 
Corder Petriea Cervi - Chefe de Secretária, a A verbação de A ção de Execução de Título 
Extrajudicial com autos n° 0023650-67.2014.8.16.0001, averbada no AV-4 desta matricula, fica 
neste ato CANCELADA, para que produza todos os efeitos legais. Dou lê. Irati, 19 de 
Setembro de 2018. Custa,s: VRC 189,00 - R$ 36.48. (as) Josieli de A lbuquerque dos Santos 
Escrevente Juram entada ^
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n°
0010592lrati,12 de maio de 2020.Custas Certidão: R$12,93 (VRC 67,00);
Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$1,14, Funrejus Busca: R$0,28,
ISS:R$0,70, FADEP: R$0,70 - Total: R$23,65.
Selo N° uQmXjvlQFjlv{5Q7fH5x9Z8Qy.
Josieli de Albuquerque dos Santos Escrevente
Juramentada
U N A R P E 
‘ 0
SELO DIGITAL
uQmXj.vIQFj.Ivr5Q 
7fH5x.9Z8Qy
h t t p : //funarpen. com. br