materia nº 57/2021

Prefeitura de lrati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 057/2021
Súmula: Institui a Política de Incentivo e apoio à inovação e 
desenvolvimento no Município de Irati, estabelece o Marco 
Técnológico em âmibito municipal, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei estabelece o Marco Tecnológico e institui a Política Municipal de 
Incentivo e apoio à inovação e desenvolvimento no Município de Irati, como instrumento para direcionar 
as ações voltadas ao avanço tec; .ológico e de inovação no ecossistema empresarial, acadêmico, social 
e de empregabilidade.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL IRATI TECNOLÓGICA
Art. 2o - Fica instituído no Município de Irati o “Programa Municipal Irati Tecnológica”
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar até 120 (cento e vinte) 
vagas, anualmente, para treinamento de jovens, em cursos de capacitação na área tecnológica e 
qualificação.
Art. 4o A seleção dos beneficiados do Programa, visando o preenchimento das 
vagas, será realizado através de Processo Seletivo, que será elaborado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico seguindo, obrigatoriamente, os seguintes critérios:
I - A família do concorrente deverá residir no mínimo um ano no Município de Irati;
II - O candidato deverá estar cursando ou ter concluído ensino médio, ou ainda estar 
cursando o ensino superior;
III - Ter até 35 (trinta e cinco) anos completos na data da inscrição do programa;
Art. 5o - Para a seleção dos interessados, será elaborado, pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Edital de Processo Seletivo, o qual deverá ser amplamente divulgado.
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que:
Art. 6o - Serão desligados do Programa Municipal Irati Tecnológica os beneficiários
I - Desistirem do curso, os quais deverão formular pedido de desligamento por escrito 
e apresentar na Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
II - Não obtiverem frequência mínima de 90% (noventa por cento) em cada mês de
curso.
Parágrafo único. O beneficiário que for desligado pelos incisos I e II deste artigo não 
poderá beneficiar-se novamente do Programa Municipal Irati Tecnológica, nem mesmo fará jus ao 
recebimento da bolsa incentivo.
Art. 7o - Os cursos de capacitação serão promovidos pelo Município de Irati, que 
poderá firmar parcerias, convênios, e/ou acordos de cooperação, com órgãos da Administração 
Pública direta e indireta, estadual ou federal, bem como parcerias com pessoas jurídicas de direito 
privado, para o custeio dos cursos a serem oferecidos.
Parágrafo único. Os cursos deverão ter duração máxima de 180 (cento e oitenta) 
dias, podendo se realizar virtual ou presencialmente.
Art. 8o - Os beneficiaários farão jus a uma bolsa incentivo no valor de um R$ 1.200,00 
(mil e duzentos reais) mensais, pagos durante os meses de duração do curso oferecido.
Parágrafo Primeiro. O pagamento desta bolsa será realizado proporcionalm-mte em 
caso de meses incompletos.
Parágrafo Segundo. Tão somente serão efetuados os pagamentos após a 
comprovação da frequência mínima mensal.
CAPÍTULO III
DO PARQUE TECNOLÓGIO E A INCUBADORA TECNOLÓGICA MUNICIPAL
Art. 9o - Fica c Doder Executivo Municipal autorizado a criar o Parque Tecnológico e 
a Incubadora Tecnológica Municipal de Irati.
Parágrafo Primeiro. O Parque Tecnológico e a Incubadora Tecnológica Municipal 
de Irati, constituem-se em um complexo institucional e físico de utilidade pública e interesse social, 
destinado a dotar o Município de Irati e a região de um empreendimento para a promoção do 
desenvolvimento empresarial, científico e tecnológico que favoreça a criação, instalação e 
desenvolvimento de empresas intensivas em conhecimento, a cultura empreendedora, a inovação, a
T (irati
PARANÁ
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sinergia entre os participantes do Parque Tecnológico e da Incubadora Tecnológica e os sistemas de 
ciência e tecnologia de modo a conferir competitividade, mercado e reconhecimento internacional ao 
conjunto.
Parágrafo Segundo. O Parque Tecnológico e a Incubadora Tecnológica Municipal 
de Irati Município será implantado em área pertencente ao Município de Irati, com espaço suficiente 
para a instalação das empresas parceiras.
Art. 10 - Parque Tecnológico e a Incubadora Tecnológica Municipal de Irati, quando 
da deliberação sobre estrutura, funcionamento, entidades parceiras, direitos e obrigações, deverá 
submeter-se ao Programa Iratiense de Desenvolvimento Econômico (PROGRIDE).
CAPÍTULO III
DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS
Art. 11 - Ficam criados os Escritórios Virtuais no Município de Irati, os quais 
funcionarão junto ao Parque Tecnológico e a Incubadora Tecnológica do Município de Irati.
Art. 12 - Será concedida Licença de Localização e Fiscalização de Funcionamento 
para Escritórios Virtuais sediados no Município de Irati, constituídos como pessoas jurídicas, 
condicionados às observâncias específicas desta Lei, sem prejuízo daquelas previstas em Legislação 
Estadual e Federal.
Parágrafo único. Esta Lei tem como finalidade viabilizar a formalização de 
empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal.
Art. 13 - Considera-se Escritório Virtual aquele destinado a prestação de serviços de 
suporte administrativo, de projetos tecnológicos para pessoas físicas ou jurídicas, oferecendo a 
infraestrutura necessária para o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Primeiro. Será permitida a alocação de várias empresas no mesmo 
endereço principal de constituição do Escritório Virtual.
Prágrafo Segundo. É vedado o funcionamento de escritórios virtuais ou coworkings 
que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços 
e suporte administrativo aos usuários.
Parágrafo Terceiro. Para se caracterizar como coworking, é necessária uma sala 
multiempresarial onde os clientes desenvolvem atividades econômicas diferentes ou similares em um 
mesmo espaço.
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Art. 14 - Os Escritórios Virtuais funcionarão junto a Incubadora Tecnológica Municipal 
e serão selecionados através de Chamada Pública com os critérios previstos no respectivo Edital.
Art. 15 - Para os efeitos desta Lei e legislação correlata, considera-se como usuário 
a pessoa física ou jurídica, que mantenham domicílio fiscal, permanente ou temporário, no mesmo 
endereço do Escritório Virtual de cujos serviços se utilizem.
Parágrafo Único. Excetuam-se da qualidade de usuário aqueles que desempenham 
atividades consideradas de alto risco ou que necessitem de estrutura física para a produção e 
circulação de mercadorias, podendo, entretanto, utilizarem-se do espaço de Coworking para reuniões, 
inclusive com clientes, palestras e convenções.
Art. 16 - Os estabelecimentos definidos como Escritório Virtual, na forma do art. 12 
desta Lei deverão:
I - Funcionar em horário comercial, podendo adotar o horário prolongado;
II - Servir de endereço comercial, fiscal e de contato aos usuários do serviço;
III - Oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, mensagens, encomendas, manter 
serviços de atendimento telefônico e possuir ambientes adequados para a execução de trabalhos e 
realização de reuniões (salas executivas e de reuniões);
IV - Manter, em local visível, o Alvará de Localização e Funcionamento original, bem como cópias de 
atos constitutivos e do CNPJ dos respectivos usuários, para a imediata apresentação à fiscalização, 
quando solicitado, não se aplicando quando se tratar do Escritório Virtual Municipal;
V - Possuir procuração com plenos poderes para receber, em nome dos usuários, notificações, 
intimações, citações judiciais e extrajudiciais entre outras comunicações de órgãos públicos;
VI - Comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, ao setor competente do Município de Irati, contados da data 
de sua ocorrência, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa interferir na arrecadação ou 
fiscalização de suas atividades e no caso do Escritório Virtual Municipal.
Parágrafo Primeiro. Os usuários do Escritório Virtual não poderão manter no 
estabelecimento, maquinários ou equipamentos.
Parágrafo Segundo. O Escritório Virtual, de que trata o "caput" deste artigo, poderá 
oferecer serviços de coworking e contratação de espaços compartilhados para profissionais de 
diversas áreas de atuação.
Art. 17 - Os usuários definidos no art. 13° desta Lei deverão:
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I - Inscrever-se no Município e obter o Alvará de Licença para Localização e Fiscalização de 
Funcionamento;
II - Possuir escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias dos atos constitutivos e do CNPJ da 
pessoa jurídica;
III - Fornecer ao estabelecimento referido no art. 11 desta Lei Alvará de Localização
e Funcionamento, escrituração relativa ao ISS e cópias dos atos constitutivos e do CNPJ, se pessoas 
jurídicas, para apresentação à fiscalização, dispensada essa exigência quanto se tratar do Escritório 
Virtual Municipal;
IV - Fornecer ao estabelecimento procuração conforme art. 15, V, da presente Lei.
Art. 18 - No ato da Inscrição, para obtenção do Alvará de Localização e Fiscalização 
de Funcionamento, deverá ser apresentada a documentação constante da legislação pertinente e o 
Contrato celebrado com o Escritório Virtual.
Art. 19 - A não observância, pelos estabelecimentos e usuários de qualquer das 
obrigações constantes desta Lei, acarretará multa no valor de 50 (cinquenta) URM.
Parágrafo Primeiro. Os Escritórios Virtuais poderão, antes de constatada a infração 
pela autoridade tributária, denunciar as pessoas físicas ou jurídicas que não cumprirem com as 
obrigações definidas no art. 15 desta Lei, isentando-se, desta forma, da punição correspondente à 
infração.
Parágrafo Segundo. Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro. 
Parágrafo Terceiro. Será cassado o Alvará de Licença para Localização e 
Fiscalização de Funcionamento, dos estabelecimentos previstos nesta Lei, quando estes reincidirem 
por 03 (três) vezes no mesmo dispositivo legal, bem como, quando for cassado o Alvará de Licença 
para Localização e Fiscalização de Funcionamento do Escritório Virtual;
Parágrafo Quarto. Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma 
regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da infração 
anterior.
Parágrafo Quinto. O prazo para o recolhimento da multa ou apresentação de 
recurso será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração.
Art. 20-0 disposto nesta Lei não dispensa o cumprimento, pelos estabelecimentos 
(escritórios virtuais) e usuários, das obrigações preceituadas na legislação federal, estadual e 
municipal.
IR AT 9
PARANÁ
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Art. 21 - Os valores referentes à utilização do Escritório Virtual Municipal serão 
fixados em Decreto editado pelo Poder Executivo.
Art. 22-0 Município poderá, ainda, firmar parcerias com pessoas jurídicas do setor 
público ou privado através de Acordo de Cooperação Técnica para a operacionalização do Programa 
previsto no artigo 2o.
Art. 23-0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei no 
que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 24 - As despesas provenientes da execução desta Lei correrão da abertura de 
dotação orçamentária específica conforme segue:
I - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito 
adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 432.000 00 (quatrocentos e 
dois mil reais):
Suplementação
20.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO
20.001.23.691.2201.2.340. DESENVOLV DAS ATIV DO PROGRIDEJNCUBADORA TÉCNOLÓGICA
1002 3.3.90.48.00.00 1000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 432.000,00
Total Suplementação: 432.000,00
II - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado serão os resultantes do Excesso de 
Arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 25 - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 13.243 de 11 de 
janeiro de 2016 e suas alterações.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de outubro de 2021
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
ARANA
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PROJETO DE LEI N° 057/2021
Súmula: Institui a Política de Incentivo e apoio à inovação e 
desenvolvimento no Município de Irati, estabelece o Marco 
Técnológico em âmibito municipal, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras,
Nobres Vereadores:
O presente projeto de Lei vem de encontro com legislação federal já existente, a Lei n° 
13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação 
científica e tecnológica e à inovação.
Neste aspecto, para além de o projeto apresentar alternativas para auxílio às empresas 
do ramo tecnológico, com a previsão de criação de um espaço para alocação das organizações deste 
ramo, também atende a população iratiense, prevendo a realização de cursos de capacitação, com bolsa 
de estudos, visando a qualificação da mão-de-obra local.
Desse modo, resta claro que o presente projeto de lei é uma iniciativa para o 
desenvolvimento local em uma nova área que vem crescendo diariamente, e, especialmente, neste 
momento pelo qual passamos, em que, devido à pandemia, as relações via internet têm crescido 
diariamente, com a fixação do home Office, o qual é aprimorado por meio de programas desenvolvidos por 
empresas, para que se facilite a comunicação virtual.
Assim sendo, demonstrada a necessidade de fomento às empresas do ramo tecnológico, 
somado à qualificação dos cidadãos iratienses, por meio de programas e políticas públicas que estimulam 
a qualificação técnica, encaminhamos o presente projeto, confiantes no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, que por certo aprovará de forma unânime esta proposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de outubro de 2021.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal