materia nº 59/2021

IRATI
P A R A N Á
Prefeitura de lrati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018f5igmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 059/2021
Súmula: Altera o Anexo III, da Lei de Uso e Ocupação 
do Solo Urbano, Lei Municipal n° 4231/2016 e suas 
alterações, e dá outras providências.
Art. 1o - Altera o Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, passando a 
vigorar com o Mapa de Zoneamento atualizado, em anexo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de novembro de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
“ A-t 'v ! i*.
§>IRATI
y W P A R A N Á
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-rnail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 059/2021
Súmula: Altera o Anexo III, da Lei de Uso e Ocupação do 
Solo Urbano, Lei Municipal n° 4231/2016 e suas 
alterações, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivos, melhorar as condições técnicas a partir 
da adequação do Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, integrante da Lei 4231/2016 
e suas alterações, que em função das atividades que estão sendo propostas pela população, requerem 
adequações para que os processos tramitem com maior agilidade, observando-se os preceitos legais
Ressalta-se que, conforme o Ofício anexo, tal alteração foi deliberada e aprovada 
pela plenária do Conselho de Desenvolvimento de Irati - CONDIR.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, 
renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
m Ajo a
"fiTJÕÔÕ 7Í7ÍÕÕÕ 7178000 718)000 ------------- ■— — -----TÍãlÕÕÕ 716*000
CONDIR
DE IR AT!
Ata 2 ° Reunião Extraordinária do Conselho de 
Desenvolvimento de Irati - CONDIR
Aos 29 dias do mês de julho de 2021 às 13:30 horas no salão 
nobre da Prefeitura de Irati, teve inicio a 2 a reunião 
extraordinária do Conselho de Desenvolvimento de Irati 
instituído pela Lei n° 4900/2021.A Presidente Jessica Elaine 
Custódio titular da pasta de Arquitetura Engenharia e 
Urbanismo deu inicio a reunião após a constatação de quórum 
para fazê-la. Jéssica agradeceu presença de todos e abriu os 
trabalhos falando das importantes decisões a serem tomadas e 
da responsabilidade de cada membro da plenária, na sequência 
a presidente explicou aos conselheiros que a apresentação 
seria conduzida pela equipe de geoprocessarnento e topografia, 
que já dariam uma visão técnica dos projetos apresentado à 
luz da legislação atual, Dito isso passou a palavra para o 
Conselheiro e servidor público Sérgio Luis Caetano que com 
apoio do técnico em agrimensura e topógrafo da Prefeitura de 
Irati, João Vitor Ortis da Fonseca iniciaram a explanação e 
apresentação da pauta do dia, antes porém Caetano explicou 
como seria a dinâmica da reunião, e começou esclarecendo à 
Plenária alguns conceitos sobre Uso e Ocupação do solo assim 
como as competências do município e do estado, principalmente 
nas questões que envolvem o meio ambiente, explicou ainda que 
a pauta do dia são processos que, basicamente, requerem 
alteração do zoneamento urbano ou por questões de equívocos 
da lei atual, ou por predisposição de viabilidade para tal, 
sempre decidido através da maioria do voto da plenária após 
total esclarecimento das dúvidas. Na sequência iniciaram a 
apresentação dos processos como segue: Processo protocolo n° 
2 008 /2021 Alteração de ZEPPA (Zona de Proteção Paisagística) 
para ZR3(Zona Residencial 3) trata-se de um pedido para 
adequação da zona conforme situação atual, após apresentação 
e o projeto foi aprovado por unanimidade; Neste momento com 
a chegada do Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto 
fez-se uma pausa para a palavra do mesmo, que agradeceu a 
presença de todos e falou de suas expectativas para o novo 
Conselho que será deveras importante para o desenvolvimento 
de Irati, falou que Irati está na iminência de grande 
desenvolvimento com o avanço das vacinas e o fim da pandemia 
para breve ele vislumbra grandes investimentos para acidade 
e por isso fala de de sbur o cr a t i z a ção de processos, claro 
sempre dentro da legalidade, mas também sempre pensando no 
crescimento, no desenvolvimento, na geração de empregos e na 
qualidade de vida dos municipes, e, antes de encerrar pediu 
atenção do Conselho para questões referentes á 
empreendimentos verticais que possuem grande demanda, porém 
muitas vezes desinteresse de empreendedores após verificar a
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100
IRATI
P RE FEI TURA DE
CONDIR
DE IRATI
legislação existente, dito isso despediu-se e retomou seu 
acento junto a plenária seu acento junto a plenária, Em 
seguida Caetano segui com a apresentação: Processo protocolo
n° 2008/2021 Alteração de ZPPA(Zona de Proteção de 
Paisagística) para ZR3(Zona Residencial 3) trata-se de um 
pedido para alteração da zona, após apresentação técnica 
verificou-se que trata-se de um área plana e sem vegetação 
que justifiquem a manutenção do imóvel na ZPPA, assim o 
projeto foi aprovado por unanimidade; Processo protocolo n°
3878/2021 Alteração de ZPPA(Zona de Proteção de Paisagística) 
para ZR3(Zona Residencial 3) trata-se de um pedido para 
alteração da zona, após apresentação técnica verificou-se que 
trata-se de um área plana já consolidada na Zona Residencial 
3 e sem vegetação que justifiquem a manutenção do imóvel na 
ZPPA, assim o projeto foi aprovado por unanimidade Processo
protocolo n° 1572/2019 e 660/2021 Alteração de um trecho do 
Perímetro Urbano que afetou uma propriedade particular, 
passando ao meio, impedindo o empreendedor de exercer o uso 
urbano em sua totalidade, após apresentação e esclarecimento 
de dúvidas o processo foi aprovado por unanimidade; Processo
protocolo n° 2164/2021 Alteração de ZPBO(Zona de Proteção de 
Bosque Nativo) para ZRl (Zona Residencial 1) trata-se de um 
pedido para correção da zona por tratar-se de uma plantação 
pinus, que não justifica a classificação atual, após 
apresentação e o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Processo protocolo n° 2168/2021 Alteração de ZPBO(Zona de 
Proteção de Bosque Nativo) para ZRl (Zona Residencial 1) 
trata-se de um pedido para alteração da zona para que o 
requerente possa requerer licenciamento ambiental junto aos 
órgãos competentes, tendo em vista que a questão de corte ou 
supressão de vegetação não compete ao Município, após 
apresentação o projeto foi aprovado por unanimidade; Processo
protocolo n° 2465/2020 e Alteração de ZEPPA(Zona de Proteção 
Paisagística) para ZR3(Zona Residencial 3) trata-se de um 
pedido para alteração da zona conforme situação atual, após 
apresentação, surgiram questões não esclarecidas, ao que a 
Presidente irá criar uma Câmara Técnica para um estudo mais 
detalhado da situação; Processo protocolo n°
2448/2449/2450_2021 Alteração de ZPBO(Zona de Proteção de 
Bosque Nativo) para ZRl(Zona Residencial 1) trata-se de um 
pedido para alteração da zona por tratar-se de um loteamento 
antigo onde foram abertas as matriculas individuais para cada 
lote, ficou claro para a plenária que o licenciamento 
ambiental deverá ser feito pelo órgão competente , após 
esclarecimentos e breve discussão o projeto foi aprovado por 
unanimidade; Processo protocolo n° 561/2021 Alteração de 
Z P B O (Zona de Proteção de Bosque Nativo) para ZRl(Zona 
Residencial 1) após esclarecimentos e apresentação ficou 
claro que não características que justifiquem a manutenção 
da área como ZPBO; Processo protocolo n° 2258/2021 Alteração
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100
IRATI
P R E F E I T U R A DE
CONDIR
DE IRATI
de ZPBO(Zona de Proteção de Bosque Nativo) para ZI (Zona 
Industrial) trata-se de um pedido para alteração da zona por 
tratar-se de uma área adjacente a um condomínio industrial, 
após esclarecimentos e discussões ficou da mais uma vez 
destacado que a alteração proposta não exime o proprietário 
dos licenciamentos ambientais, o projeto foi aprovado por 
unanimidade Processo protocolo n° 6545/654 _ 2 019 Solicitação 
para parcelamento em ZEX(Zona Expansão), após apresentação 
e esclarecimentos, ficou claro que o imóvel está localizado 
entre áreas residenciais consolidadas, e, ainda não está 
claro na legislação atual os parâmetros definidores para uma 
Zona de Expansão, o projeto foi aprovado por unanimidade; 
Processo protocolo n° 2455/2021 Alteração de ZR1(Zona 
Comercial 1) e redução de ZPFV para 15 metros, sobre áreas 
c ana1 izadas ( Zona Residencial 1) a alteração de zrl para zcl 
ficou bastante clara, tendo em vista que o imóvel é adjacente 
a zona comercial, porém a questão da alteração da ZPFV, por 
sua complexidade, será encaminhada para uma Câmara técnica, 
a ser criada para este fim, por profissionais da área de 
engenharia e direito, desta forma aprovou-se por unanimidade 
a alteração de ZRl Para ZCl, ficando a questão da ZPFV para 
a Câmara técnica. Processo protocolo n° 2015 e 1504/2021
autorização para a construção em ZPFV, em área central já 
consolidada por sua complexidade, será encaminhada para uma 
Câmara Técnica, a ser criada para este fim, por profissionais 
da área de engenharia e direito. Processo protocolo (via
Email) trata-se de uma solicitação para a r e c 1assificação 
das Rua Joana do Nascimento Rosa e Rua Rio Vermelho de via 
local para eixo comercial, após apresentação e breve 
discussão a proposta foi aprovada por unanimidade; Processo
protocolo 372/2021 trata-se de uma solicitação para a 
r e c 1 a s s i f i ca ção da Rua João Cândido Ferreira de via local 
para eixo comercial, após apresentação e breve discussão a 
proposta foi aprovada por unanimidade; Processo protocolo
451/2021 trata-se de uma proposta de alteração de Zona 
Residencial 1 (ZR! ) para Zona Comercial (Z C 1 ) trata-se de uma 
área central e comércio consolidado e após apresentação e 
breve discussão a solicitação foi aprovada por unanimidade; 
Processo protocolo 2215/2021 Trata-se de um pedido para 
parcelamento em área de ZPPA (Zona de Proteção
ZPBO(Zona de Proteção de Bosque)ficou evidente durante a 
apresentação que tal alteração não trará nenhum impacto ao 
meio, sendo apenas uma questão burocrática, onde, os 
proprietários de "parte ideal" poderão requerer registros 
individuais junto ao cartório de registro Processo protocolo
2472/2021 trata-se de uma solicitação para redução da 
ZPFV(Zona de Proteção e Fundo de Vale) de 30,00m para 15,00 
metros nos termos da Lei de Parcelamento do Solo, pela 
complexidade do tema, e contradições entre a referida lei e
nos mesmos parâmetros como é permitido na
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100
IRATI
P R E F E I T U R A DE
o Código Florestal, será constituída uma Câmara Técnica para 
estudar a matéria e trazer maiores detalhes à Plenária em 
reuniões subsequentes; Processo protocolo (via Email) trata￾se de uma solicitação para a redução do Coeficiente da 
Cisterna de 0,20 para 0,10 Renata Toniolo engenheira da 
Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo fez a 
apresentação detalhada desta alteração e seus impactos, após 
e pela complexidade do assunto ficou resolvido que será 
constituído um Câmara Técnica para maiores estudos sobre o 
tema; Processo protocolo (via Email) trata-se de retorno da 
taxa de 100% de ocupação para as Zonas Comercias após 
apresentação e justificativas, principalmente ressaltando as 
intervenções para a contenção de enchentes, as cisternas e 
ainda visando tornar atrativo as construções comerciais na 
referida zona a proposta foi aprovada por unanimidade, 
Processo protocolo (via Email) trata-se de uma solicitação 
para a elevar o número de pavimentos para a Zona Comercial, 
após a apresentação e explanação ficou claro que a quantidade 
de pavimentos está proporcionalmente ligada e condicionada 
ao tamanho do terreno e a formula aplicada, desta forma e 
visando tornar atrativo a e investimentos na
área central ficou aprovada por unanimidade a possibilidade 
de construir tantos pavimentos quanto o terreno permita após 
a aplicação da formula de altura de recuos, alterando ainda 
o coeficiente de aproveitamento de 8,00 para 15,00; Nada mais 
havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada na 
presente ata que será apreciada e aprovada por todos através 
da lista de presença, em anexo. Irati 29 de julho de 2021.
issica Elaine Custódio
p r e s id e n t e
Roartuçáo n° 001/2021
CONDIR - Lei n° 4.900/2021
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100
IRATI
P R E F E I T U R A DE
Ofício 02/2021
CONDIR
Prezada Procuradora
Vimos através deste solicitar que se proceda a alteração do anexo III 
da Lei 4231/2016 que trata do Uso e Ocupação do solo no Município de Irati, Mapa de 
Zoneamento.
Tal alteração justifica-se pela demanda levada à plenária deste 
Conselho através dos protocolos abaixo, em síntese foram analisados e aprovados pela 
plenária algumas correções e ajustes no mapa de Uso e Ocupação do Solo.
Vale ressaltar que o referido mapa é um anexo da Lei 4231 que trata 
dos parâmetros de uso e Ocupação do Solo, sendo a principal ferramenta de orientação e 
direcionamento para as diversas atividades no quadro urbano de Irati, estando diretamente 
relacionado ao seu desenvolvimento.
01 - Prot. 2008/2021 alteração de uma área de Zona de proteção
paisagística para ZR3;
02 - Prot. 3878/2021 alteração de uma área de Zona de proteção
Paisagística para ZR3;
03 - Prot. 1572 e 660/2021 alteração de um trecho do perímetro
urbano;
Nativo para ZR1;
04 - Prot. 2164/2021 alteração de Zona de Proteção de Bosque
05 - Prot. 2168/2021 alteração de Zona de Proteção de Bosque para
ZR1;
06 - Prot.2465/2021 alteração de parte de uma Zona Especial de 
Proteção paisagística para ZR3(aprovado parcialmente pela câmara técnica);
07 - Prot.2448,2449 e 2450/2021 alteração de Zona de Proteção de
Bosque para ZR1;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100
JL P R E F E I T URA DE
JlRATI
CONDIR
E 3 » m — aaHDE «ati
^ ÜN' ^
FLS.C2
l d
ZR1;
08 - Prot. 561/2021 alteração de Zona de Proteção de Bosque para
09 - prot. 2258/2021 alteração de Zona de Proteção de Bosque para
Zona Industrial;
10 - prot. 2455/2021 alteração de ZR1 para Zona Comercial;
11 - protocolo via email - Reclassificação das vias Joana do 
Nacimento Rosa, e Rio Vermelho de via local para eixo Comercial;
12 - Prot. 372/2021 Reclassificação da via João Cândido Ferreira de
via local para ZC1;
13 - Prot. 451/2021 Alteração de ZR1 para Zona Comercial;
Sem mais colocamo-nos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas 
que por ventura ocorram.
Obs: Segue anexo mapa com alterações propostas, cópia da ata com a lista de
presença da Reunião do CONDIR
Atenciosamente
Jéssica Elaine Custódio
PRESIDENTE
Resolução n° 001/2021
condir - Lei n° 4.900/2021 Irati 14 de setembro de 2021
À Procuradoria Municipal
Dra. Carla Queiroz
nesta
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100
IRATI