materia nº 60/2021

1 1 I R A T I
b A # P A R A N Á
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 060/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
acordo judicial, no bojo dos autos n° 0000039- 
08.2021.8.16.0206, com a Empresa Mariza Carlos 
Schibeliski - ME.
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati - PR a celebrar acordo judicial, no 
bojo da Ação de Reintegração de Posse n° 0000039-08.2021.8.16.0206, com a Empresa Mariza Carlos 
Schibeliski - ME., que se faz nas seguintes condições:
I - O acordo tem por objeto a transação acerca de imóvel de matrícula 13.266, concedido à 
Concessionária por meio da Lei n° 2814/2008, o qual será entregue parcialmente pela concessionária.
II - Conforme mapas e memoriais descritivos anexos, ficará mantida a concessão em relação 
à Área de 1.129,12m2, descrita como “Lote n° 08-A”
III - O acordo não terá ônus para quaisquer das partes.
Art. 2o - A Empresa deverá seguir criteriosamente às exigências do acordo, 
desocupando, portanto, metade do imóvel e, podendo ser rescindida a concessão referente à matrícula 
13.266, nas seguintes hipóteses:
I - deixe a empresa de cumprir o previsto no acordo;
II - dê a empresa ao imóvel destinação diversa da estabelecida no acordo;
III - caso a empresa interrompa ou suspenda as atividades industriais produtivas;
IV - caso a empresa dissolva-se ou entre em processo de insolvência, ou apresente qualquer 
outra razão que venha a importar na descontinuidade das suas atividades;
Parágrafo único - em qualquer das hipóteses o imóvel cedido retornará ao patrimônio 
municipal, com todas as benfeitorias, sem que caiba qualquer indenização à concessionária.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei n° 2814/2008 e 4636/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUMCIPAL DE IRATI, em 22 de novembro de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 060/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo 
judicial, no bojo dos autos n° 0000039-08.2021.8.16.0206, com a 
Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME..
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 060/2021
que autoriza o Município de Irati a celebrar acordo judicial nos Autos de Reintegração de Posse n° 
0000039-08.2021.8.16.0206.
Ainda no ano Je 2019 tramitou por essa Casa de Leis o pedido de reversão de 
concessão outrora concedida à Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME., o qual foi aprovado e 
publicado, conforme Lei n° 4636/2019.
Ocorre que, após a notificação da Empresa para a desocupação do imóvel, bem 
como a proposição de Ação Judicial de Reintegração de Posse, a empresa encaminhou 
contranotificação, informando as benfeitorias que promoveu no imóvel cedido, bem como o número de 
funcionários que laboram na empresa.
Assim, tendo em vista que a empresa cumpre suas obrigações principais e 
acessórias, faz-se necessária a aprovação do presente projeto de lei, para que seja formalizado acordo 
com a Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME., para que esta ocupe metade do imóvel que hoje está 
instalada, a fim de que cumpra suas atividades empresariais e, ainda, possibilite que outra empresa, 
por meio de procedimento licitatório, possa ser instalada na outra parte do terreno.
Por fim, é evidente que tal acordo será vantajoso, uma vez que haverá a possibilidade 
de realização de licitação para a atração de outras empresas na área de matrícula n° 13.266, Lote n° 
08-B, anteriormente ocupada err sua totalidade pela Empresa Mariza Carlos Schibeliski M.E..
Considerando a importância da medida proposta neste projeto, solicito aprovação da 
matéria e apresento a Vossa Excelência e demais dignos Pares, meus protestos de respeito e 
consideração.
•
IRATI
PARANÁ
projeto.
Assim, contamos com a especial atenção desta Casa na apreciação do presente
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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ipiiil PODER JU D IC IÁ R IO DO E STA D O DO P A R A N A
2a Vara da Fazenda Pública de iraíi
Comarca: irati
Dai» da Autuação: 19/01/2021 Situação: Público
Classe ProsesâuaSs 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 
A ssu nto P rincipal: 10226 - Reintegração ou Readmissão
Oats Distribuição: 24/01/2021 Tipo Distribuição: Distribuição Automática
Sequencial: 3507 Juiz: Carlos Eduardo Faisca Nahas
^'srte(s) d© Processo
Tipo: Promovente
Home: Município de Irati/PR
Data de Nascim ento: Não cadastrada RG; Não cadastrado CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Advogado(s) d® Parte
54606NPR GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO
87815NPR CARLA QUEIROZ
60223NPR DÉBORA CRISTINA BISTON MENDES
Tipo: Promovido
Nome: Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME
Data de Nascimento: Não cadastrada RG; Não cadastrado CPF/CNPJ: 04.860.506/0001-21 
Advogacio(s) da Parte
49668NPR Odair Sérgio Marochi Filho
25/ 11/21 17:01
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.0
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
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Data: 19/01/2021
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL 
Por: Maurício Pereira dos Santos Júnior
Relação de arquivos da movimentação:
• Petição
• LEI 2814
• LEI 4636
• MATRICULA ATUALIZADA
• Notificação
• Notificação
• OFÍCIO 13
• OFÍCIO 18
• OFÍCIO 99
• OFÍCIO 208
• RELATÓRIO
• VALOR VENAL
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição
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P R E F E I T U R A DE
IRATI PROCURADORIA GERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE IRATI - ESTADO D0 PARANÁ
0 MUNICÍPIO DE IRATI. pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua 
Coronel Emílio Gomes, n° 22, Estado do Paraná, Centro - CEP 84.500-000, por 
intermédio de sua Procuradoria, vem, respeitosamente, a presença de Vossa 
Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C
PEDIDO LIMINAR
com fulcro nos artigos 554 e seguintes do CPC, em face 
de Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME, inscrita no CNPJ de n° 
04.860.506/0001-21, empresa individual, podendo ser localizada na Rua Vice 
Prefeito Tadeu Duda, s/n° - Distrito Industrial, Vila São João em Irati/PR, pelos fatos 
a seguir expostos.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYJ DUPLV SKVU5 FBXUR
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carla Queiro2
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição
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4K». U P R E F E I T U R A DE
IRATI PROCURADORIA GERAL
I - BREVE SÍNTESE
0 Município de Irati é proprietário e possuidor de imóvel 
situado no Condomínio Industrial,. Vila São Joãor com área a área de 2.258r24m* 
parte integrante da matrícuta n*13266r sendo utilizado com a finalidade de fomentar 
o desenvolvimento econômico do Município.
Ocorre que o referido imóvel estava sendo regularmente 
ocupado pela requerida empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI-ME, a qual 
possuía a concessão do referido terreno no condomínio industrial localizado no 
bairro Vila São João.
A ocupação do imóvel pela requerida era regular, tendo 
sido regulamentada através da lei n° 2814/2008, publicada em 23 de dezembro de 
2008, autorizando a celebração de concessão de direito real de uso.
Neste Ínterim, cumpre esclarecer que a Lei Municipal n° 
2814/2008, autorizou o Município a celebrar a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, com área de 2.258,24 m2 com a 
empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI-ME, com a expressa previsão no art. 5°:
“Ari. 5“ - A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas
seguintes condições:
I - alteração pelo concessionário da destinação prevista
para o imóvel;
II - insolvência do concessionário;
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYJ DUPLV SKVU5 FBXUR
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PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
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U PREFEI TURA DE
IRATI PROCURADORIA GERAL
III - inadimplemento do concessionário de qualquer das
obrigações previstas por esta lei e outras a serem
avençadas entre ele e o poder Executivo”.
Inobstante isso, a empresa descumpriu a expressa 
previsão legal, uma vez que alterou, unilateralmente, a destinação prevista para o 
imóvel.
Tal fato pode ser comprovado pelo "RELATÓRIO DE 
SITUAÇÃO, p. 06". devidamente assinado, de 02.03.2018. informando que:
“[...] em vistoria in ,
se encontra instalada e gerando emprego no local de
sua concessão (conforme exigências da Lei do Progride)
e em seu lugar está instalada uma casa residencial onde
reside um casal e um pequeno depósito onde são
guardados os botijões de gás[...]’.
Frise-se que o artigo 2“ da citada Lei Municipal, contudo, 
autorizou a concessão para a empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI-ME, para 
que fosse instalado o COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, conforme se 
extrai:
“Art. 2° - A concessão será outorgada gratuitamente e
por prazo indeterminado, devendo o concessionário
utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei,
para instalar Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo.”
Em razão da evidente transgressão à Lei Municipal n° 
2814/2008, bem como à Lei do PROGRIDE (Lei Municipal n° 3.713/2013), o Município
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição
P R E F E I T U R A DE
IRATI PROCURADORIA GERAL
de Irati, em 19.12.2018, inicialmente, notificou a Requerida para que esta 
comparecesse até a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e apresentasse 
documentação com o fim de comprovar o cumprimento das exigências para a 
manutenção da concessão de uso outrora concedida.
No entanto, a Requerida quedou-se inerte, não 
entregando qualquer documentação para comprovar as exigências legalmente 
estabelecidas.
Em decorrência destes fatos, sobreveio, então, a Lei 
Municipal n° 4636/2019, datada de 20 de março de 2019, autorizando o Município de
Irati a receber em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA
SÃO JOÃO. com área de 2.258,34 m* constante na matrícula n* 13.266 ao patrimônio
público municipal.
Após, a Requerente expediu nova notificação 
extrajudicial, datada de 04.04.2019, com recebimento em 09.04.2019. informando a 
reversão do imóvel ao Município de Irati, e também requerendo a desocupação 
deste em 90 (noventa) dias.
Portanto, não há dúvidas que o imóvel retornou ao 
patrimônio do Município, bem como que a Requerida foi regularmente notificada 
para sua desocupação, cabendo, agora, à Administração Pública, zelar por sua 
guarda e retomar a posse do bem.
Apesar disso, e não obstante as insistentes tentativas do 
Requerente, sem sucesso, em fazer com que a Requerida restituísse o imóvel, a 
verdade é que esta permanece irredutível, negando-se a devolver a posse ao 
Município de Irati.
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Assim, a partir do prazo concedido a posse da Requerida 
passou a ser viciada, precária e não resta alternativa ao Requerente senão 
ingressar com a presente ação.
Eis os fatos relevantes.
II - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil1, que o possuidor tem 
o direito à reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme 
disposto nos artigos 558 e 562 do Código de Processo Civil.
E sabido que é necessário que haja comprovação, por 
parte do autor, dos requisitos constantes do artigo 561 do CPC.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
/ - a sua posse;
n - d turúação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de
manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
0 primeiro requisito para o aforamento de ação de 
reintegração é a prova da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 561, do CPC, 
o qual resta inequivocamente demonstrado através da matrícula do imóvel onde
figura como proprietário o Município de Irati.
1 Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e 
segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
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P R E F E I T U R A D E
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Ressalta-se que em decorrência da natureza pública do 
imóvel, o Município de Irati mantém a chamada posse jurídica.
Confira-se jurisprudência sobre a matéria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBUCA. LIMINAR
CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. POSSE JURÍDICA
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.
Inarredável o direito do Município à liminarpossessória sobre
a área pleiteada, ante a natureza pública do bem, que lhe
confere a chamada posse jurídica (que não propicia maiores
elucubrações sobre sua existência e anterioridade). Esbulho,
de outro lado, evidenciado, pois que o particular somente
pode exercer, legitimamente, a posse exclusiva de bem
público mediante autorização, concessão ou permissão da
Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS - Agravo de 
Instrumento N° 70061366514, Décima Oitava Câmara Cível, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, 
Julgado em 30/10/2014).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO 
DE POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BEM PÚBLICO.
POSSE JURÍDICA ATRELADA À CONSTATAÇÃO DE
PROPRIEDADE DO ENTE ESTATAL PEDIDO CONTRAPOSTO DE
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19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL Arq: Petição
" 11P REFEI TU RA DE
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE APRESENTADO PELO ESTADO,
POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO 
CONFIGURADO. I. Na qualidade de destinatário das provas, 
cabe ao juiz deliberar sobre a necessidade de sua produção, 
podendo, caso entenda que o feito já está suficientemente 
instruído, decidir pelo julgamento no estado conforme dos 
autos, sem que tal conduta implique cerceamento de defesa, 
notadamente quando as provas documentais apresentadas 
pelas partes são suficientes para embasar a convicção do 
julgador ou, ainda, quando a matéria discutida, ainda que 
verse sobre questões de fato e de direito, já esteja 
suficientemente elucidada nos autos. II. Cuidando-se de ação 
de manutenção de posse, para obtenção da proteção 
possessória, nos termos artigo 561 do Código de Processo 
Civil, impõem-se à parte autora a comprovação da posse, da 
turbação, da data da turbação e a continuação na posse do 
imóvel. Todavia, tendo em vista que o requerido/apelado é um 
ente público e reivindica de maneira incidental a posse do 
imóvel ao argumento de que a coisa encontra-se sob o 
domínio público sendo, portanto, de propriedade do Estado de 
Goiás, a jurisprudência do STJ assenta que a discussão
acerca da posse perpassa pela análise do direito de
propriedade que o ente estatal em tese possa ter sobre o
bem4 já que a posse pelo Estado sobre bens públicos,
notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se
independentemente da demonstração do poder de fato sobre
a coisa. III. Não havendo comprovação por parte da autora de
que a ocupação do imóvel público por ela ocorreu com a
autorização do Poder Público, impera que se reconheça o
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19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição
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PRE FE IJTJJ RA DE
IRATI PROCURADORIA GERAL
caráter ilícito e precário dessa ocupação e detenção do bem
público. Ademais, o fato das faturas de água, energia elétrica 
e IPTU encontrarem-se em nome da recorrente, por si só, não 
legitimam a ocupação irregular do bem público, haja vista que 
os atos de mera tolerância ou omissão do Estado não são 
suficientes para converter detenção em posse. IV. Havendo a 
comprovação nos autos do esbulho do bem público, ante a 
constatação não só da mera detenção do imóvel por parte da 
autora/apelante, mas também do fato de que a detentora foi 
devidamente notificada extrajudicialmente para desocupar o 
imóvel, encontram-se presentes os requisitos para o 
deferimento do pedido contraposto do ente estatal para ser 
reavido na posse da coisa pública. RECURSO DE APELAÇÃO 
CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJG0, Apelação (CPC) 5290085-51.2018.8.09.0051, Rei. 
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Ia Câmara Cível, julgado em 
11/10/2019, DJe de 11/10/2019)
Os demais requisitos para a ação são o esbulho
praticado pelo réu e sua data, para que se fixe o prazo de ano e dia a ensejar o rito 
especial dos artigos 560 a 568 do CPC, tudo nos termos do artigo 561, incisos II a 
IV, do mesmo diploma legal.
Veja que o esbulho é evidente, pois, mesmo estabelecido 
o prazo para a desocupação do imóvel, qual seja, 90 (noventa) dias após a 
notificação, recebida em 09.04.2019, a Requerida não procedeu a desocupação, 
tornando-se precária a posse após, a data de 08.07.2019, data em que transcorrido 
o prazo para desocupação.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYJ DUPLV SKVU5 FBXUR
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PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição
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JSB.U P R E F E I T U R A DE
IRATI PROCURADORIA GERAL
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO 
DE USO DE BEM PÚBLICO. Pretensão de desocupação de área 
destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica 
de Ibitinga. Notificação para desocupar o imóvel não atendida.
Esbulho configurado. Determinação de reintegração da
posse. Bens públicos que não são suscetíveis de usucapião. 
Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 
- APL: 40011844020138260236 SP 4001184-40.2013.8.26.0236, 
Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 28/06/2017, 8a 
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2017)
REINTEGRAÇÃQJ3E POSSE. CONCESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
RESCISÃO. 1. 0 Poder Público tem direito de ser reintegrado
na posse de bem públictLsa. o permissionário deixa de
cumpriras normas sanitárias e representa risco para a saúde
pública local. Hipótese em que a fábrica de reciclagem do
Autor estava causando prejuízo à saúde dos estudantes e
servidores de escola municipal. 2. 0 ocupante de bem público 
a título precário não faz jus à indenização por gastos 
inerentes à sua atividade econômica e ao ressarcimento 
pelos ônus decorrentes da sua desocupação do bem, ausente 
prova de que o ente público tenha assumido a 
responsabilidade pelo seu pagamento. Recurso desprovido. 
(Apelação Cível N° 70055244271, Vigésima Segunda Câmara 
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de 
Azevedo Souza, Julgado em 12/09/2013) (TJ-RS - AC:
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYJ DUPLV SKVU5 FBXUR
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição
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P R E F E I T U R A DE
IRATI PROCURADORIA GERAL
70055244271 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, 
Data de Julgamento: 12/09/2013, Vigésima Segunda Câmara 
Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/09/2013)
Desse modor não há dúvidas sobre o esbulho, bem como
a data deste, a partir de 08.07.2019, data em que se encerrou o prazo para
desocupação do imóveL
Neste aspecto, como evidencia Cristiano Chaves, “Posse
precária: resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a
coisa além do prazo avença d o para o término da relação jurídica de direito real ou
obrigacional que originou a posse."{FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, 
Nelson. Curso de Direito Civil. Vol 5 (Direitos Reais) 11° Ed, Editora Atlas. 2015, p. 
108).
Em análise do presente caso, resta claro que a ocupação 
ocorreu com a devida autorização do Poder Público Municipal através da Lei n° 
2814/2008 firmado através de contrato de concessão de direito real de uso em 
nome da requerida.
Entretanto, por ter descumprido requisito indispensável 
ao cumprimento da concessão, sendo demonstrado através de relatório subscrito 
em fls. 06, foi editada Lei n° 4636/2019 autorizando o Poder Executivo Municipal a 
receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO 
JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 2.258,24m2 constante na matrícula n° 
13266 do Registro Geral do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná.
Contudo, mesmo após ter sido notificada por duas vezes, 
sendo a primeira em 19/12/2018, assinado pela ré, e a segunda em 09/04/2019 cuja
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYJ DUPLV SKVU5 FBXUR
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19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição
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PROCURADORIA GERAL
a qual a ré se recusou a assinar, o imóvel até a presente data ainda não foi 
desocupado, restando unicamente a Reintegração de Posse em favor da 
municipalidade.
Sobre o tema, vejamos, ainda, o seguinte precedente:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE 
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CASSAÇÃO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
PÚBLICO. INCENTIVO PARA A ATIVIDADE 
EMPRESARIAL. INOBSERVÂNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA CONCESSÃO. TRATAMENTO
DE___PERMISSÃO_ DE___USO. ATO PRECÁRIO.
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO SEM NECESSIDADE DE
PROCESSO____ADMINISTRATIVO _____ESPECÍFICO.
POSSIBILIDADE DE REVERSÃO EM FAVOR DO
MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS
REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. ATUAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ACORDO COM 0 PODER 
DE POLÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM 
COMPROVAR A REGULARIDADE DA ATIVIDADE. 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4a 
C.Cível - 0010384-07.2015.8.16.0024 - Almirante
Tamandaré - Rei.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 
09.07.2018)
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«'«•Si
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P R E F E I T U R A DE
IRATI PROCURADORIA GERAL
Por fim, como visto, restaram demonstrados os 
requisitos e estando a presente exordial devidamente instruída, o autor faz jus à
concessão de liminar, inaudita altera parte, da reintegração de posse do imóvel
supracitado, conforme prevê o artigo 562 do Novo CPC
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER:
a) seja a presente recebida e processada nos termos da
Lei de regência;
b) seja deferida a liminar, determinando seja expedido
mandado, concedido liminarmente, inaudita altera parte, a reintegração
de posse do imóvel situado no Condomínio Industrial, Vila São João na
cidade de irati/PR. bem como conste no mesmo mandado que escoado 
o prazo de 05 (cinco) dias sem cumprimento voluntário, seja cumprido 
com o auxílio de força policial;
b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda
necessária a audiência de justificação nos termos da segunda parte do
artigo 562 do CPC, requer digne-se Vossa Excelência de considerar
suficiente (art. 563 do CPC), com a consequente expedição de mandado
de reintegração de posse;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, tornando
definitiva a reintegração de posse, nos termos da fundamentação acima;
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19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição
PREFEI TURA DE
IRATI PROCURADORIA GERAL
e) requer-se a citação do réu para, querendo, contestar
a ação no prazo conforme artigo 566 do CPC, oferecendo a defesa que
tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 366 do Novo CPC),
bem como comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo
562, segunda parte, do CPC, caso esta seja designada por Vossa
Excelência;
f) que seja o réu condenado ao pagamento de custas e
honorários de sucumbência;
g) Protesta o autor por provar o alegado através de
todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela
produção de prova documental e testemunhai.
Dá-se à causa o valor de R$ 75.962,52 (setenta e cinco 
mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de 
alçada.
Nesses termos,
Pede deferimento. 
Irati, 19 de janeiro de 2021.
Carla Queiroz
Procuradora Geral do Município 
OAB/PR 87.815
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PF 
Fones (42} 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.cjOV.br - documentacao@irati.pr.gov.br
PUBLICADO
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EM O. ò /á O .) àCOtf
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI N °2814
Súmula'. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL. DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei.
A rt. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
com a empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 
04.860.506/0001-21, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel 
perteríbente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO 
JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 2.258,24 m2, área esta a ser 
desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula n° 12.923 do Registro Geral do 
2o Oficio do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as seguintes 
características e confrontações:
"Um terreno urbano situado na Vila São João, com as seguintes
medidas e confrontações: O imóvel em questão é de forma
irregular e está a 207,58 metros da ma u" 03, fazendo frente para a
rua ti° 02 em 42,10 metros. .4 direita de quem da referida ruu
observa o imóvel c o n fr o n ta c o m terra s da Prefeitura Municipal de
Irati em 53,64 melros. Â esquerda de quem da mesma rua observa o
imóvel confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em
53,26 metros. Aos fundos confronta com terras da Prefeitura
Municipal de Irati em 42,10 metros, encerrando a presente
descrição com uma área de 2.258,24 m2."
A rt. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para instalar C om ércio de Gás Liquefeito de Petróleo.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.ius.br/projudi/-ldentificador: PJVG8 WVKWL KK7AP 8P4ZK
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - documentacao@irati.pr.gov.br
A rt. 3o - O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção 
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar inicio nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e 
s^is meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real 
de uso, ora autorizada.
A rt. 4o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas 
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou 
direito de retenção.
A rt. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, 
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. insolvência do concessionário;
III. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por 
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
A rt. 6o - A concessão é intransferível a qualquer titulo, no todo ou
em parte.
A rt. 7o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham 
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
A rt. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário em especial a lei n° 2045 de 16 de dezembro 
de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI em 17 de 
dezembro de 2008.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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PROJUDI - Processo: 0000039-08,2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitafmente por Caria Queiroz
11/05/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: LEI 2814
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PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
11/05/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: LEI 2814
M EM ORIAL D ESCRITIVO
De um terreno Urbano situado 'à Rua 
n°02 da Planta Distrito industrial no Bairro Vila São João no 
Município de Irati - Pr, com as seguintes divisas e 
confrontações;
AdqMÜrente: P refeitura Municipal de Irati 
Á rea ; 2,258,24 m2 ro2.
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão é de formato 
irregular,e está a 207,58 metros da Rua n° 03 fazendo frente 
para a Rua n° 02 em 42,10 metros.À direita de quem da referida 
rua observa, o imóvel confronta com terras das Prefeitura 
Municipal de Irati em 53,64 metros.À esquerda de quem da 
mesma rua observa o imóvel confronta com terras da Prefeitura 
Municipal de Irati em 53,26 metros.Aos fundos confronta com 
terras da Prefeitura 'Municipal de Irati em 42,10 metros, 
encerrando a presente descrição cofn uma área de 2.258,24 
metros quadrados.
Irati, 03 de julho de 2003
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalm ente por Carla Q ueiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: LEI 4636
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P R E F E IT U R A D E
IRATI Gabinete
LE! N° 4636
Súm ula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IR ATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
A rt. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de irati - PR, com área a área de 2.258,24 m2, constante da matrícula n° 13.266 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área náo estar sendo aproveitada pela 
empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI
A rt. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de março
de 2019.
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Data Àã jr M V l ___
Jorge Davicf Derbli P|nto 
P refeito M unicipal
Rua C oronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXAG M37NL SFXHS QTA8A
Imõví'1 Urbano • Condomínio 
Industriai Vila São João
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.3- Assinado digitalmente por Carla Queiroz 
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: LEI 4636
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PROJUDI - Processo: 0000039-08,2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digilalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: LEI 4636
PR EI C IT U R A DL
/IRATI
Secretaria M unicipal de A rquitetura, rn^p iih a ri-t <' i Tí.iani
Departamento de lu;io|-’ i
Memorial Descritivo
Propriel /.rio: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATT
Mal i nula: 13.266 - 2° C.R.I.
' N I M : 7 5 . 6 5 4 . 5 7 4 / 0 0 0 1 - 8 2
M m ni.ipio: I R A T I III:': PR
Am a: 2.258,24mJ
DESCRIÇÃO
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NATÁI, I A Ç-f-rf'if DE MESQUITA 
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Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJXAG M37NL SFXHS QTA8A
Certidão \ álrda por 30 dias cm iodo Território Nacional. Qualquer adulteração ou rasura. invalida este documento.
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: MATRICULA ATUALIZADA
55.238
R EG ISTRO O E IMÓVEIS *
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COMARCA 0E IRATI - PR 
Z* OFÍCIO REGISTRO GERAL - 0 1 -
M A N O E L C E Z A R L IS B O A jr ----------------------------------------------------------------------------
------- RUBRICA
2.® RESíSTRÀDOfi OE5IGMADO MATRÍCULA N.° 13266
<_____________________________________________— ---------- '
_____ i — U&w— ■
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro '"Jardim Aeroporto",
Irati-Velho, - Condomínio Industrial nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Ãbib,
Rua n°09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183, OSm®, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
"O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua n°0l). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
n"09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua n°09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,41m e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma d i s t â n c i a de l7,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,OOm e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,OOm. Deste p o n t o d e f l e x i o n a - s e à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de P r o d u t o s Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
n°01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29ra, chegando ao
ponto onde fez principio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m2." Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.2" Área
252.525,70m*. Escritura de 25.09.1986 do 1° Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
Io Desmembramento: Matricula n°12435. 2° Desmembramento:
Matricula n°12621. (02). Lote s/denominação. Área 72. 000,OOm*.
Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula n°6482.
................. ......................................................... ....... SE0UE «0 VERSO ____ _
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Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° 0185965CEAA0000000143220C
»■ 2020 14.46:44 pag ?
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PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: MATRICULA ATUALIZADA
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Eusêo/ünificação de áreas « Ratificação Administrativa: Matricula
n°12855. 3° Desmembramento: Matrícula n°12856. 4o Desmembramento:
Matricula n“12923. Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MmiCfPIQ DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel.zEmi.iio Gostes n°22, no Paço Municipal w02 de Abril", inscrito
no C^PJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 cie novembro de
2006. Manoel C*zar Lisbôã, 2o Reçistrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, L®l/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matricula n°12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC » R$.6,30. Irati, 14.11.2006.''*-— — .
Manoel Cezar Lísbôa, 2a Reçistrador Designado.
C E R T I D Â O
CERTIFiCO e dou fé que a presente cópia é reprodução 
utêntica do conteúdo da matricula n° 13266, registrada neste cartório, no Livro 2 de 
Registro Geral, extraída nos termos do art 19, § 1o da Lei n° 6.015/73. Irati 
37/12/2020.
Certidão RS16.16 Funrejus RS0.00 ISSO 82 FADEP 0 82 Selo RS4.67 TOTAL RS 22,47
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° 0135965CEAA0000000143220C
07712/2020 u
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55.238
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJVBA 279E2 L9D3A ZBXJB
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PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Notificação
MARIZA CARLOS SHIBELINSKI
Rua Vice-Prefeito Tadeu Duda - Vila São João - Condomínio
Industrial - Irati/Pr..
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Prezada Sra. /Ylariza,
O MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa ju ríd ica de 
Direito Público, inscrita no CNPJ 75654574/0001-82 com sede n a Rua 
Coronel Emilio Gomes, n .r 22, bairro Centro, por meio de su a
Procuradoria Geral, vem respeitosam ente NOTIFICAR que co n sta no 
processo n° 7 4 4 2 /2 0 1 8 pendências de docum entação, bem como 
inform ação quanto a possível irregularidade n a finalidade e propósitos 
previstos n a Lei do PROGRIDE.
Assim, p ara que V ossa Senhoria não perca a 
concessão sobre o imóvel localizado no Distrito Industrial d a Vila São 
João, deverá, im preterivelm ente, com parecer no p razo de 2 0 (vinte 
dias) a c o n ta d o s do rec e b im e n to d e sta N otificação, a SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, s ito à " R ua F rei Ja im e , 
(prédio ACIAI) no 3° P av im en to , e a p resen tar a docum entação a 
baixo:
S C ertid ão N egativa do INSS 
C ertid ão N egativa da R eceita E stad u al 
X erox do CNPJ 
X erox do C o n trato Social
C opia do b alan ço c o n tá b il do ex ercício a n te rio r 
E x tra to do Sim ples ou IFD
C om provação de g eração de em p reg o (Mão de obra d ire ta
p e l a e m p r e s a )
RAIS dos a n o s de 2 0 1 6 a 2 0 1 8 .
Caso não seja cum prida a NOTIFICAÇÃO NO 
prazo apregoado, serão tom adas as devidas providencias pelo 
PROGRIDE ju n tam en te com a Procuradoria M unicipal.
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Rèbspn Krupeizaki 
Procurador geral do m unicípio
Atencio sam ente,
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OAB/PR 46.091
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Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV4Q YQG65 ZDW4X 9V4GY
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PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.6 - Assinado digitalmente por Caria Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Notificação
Secretaria de Desenvolvimento Econôm ico
À
EMPRESA MARI2A CARLOS SCHIBELISKI
0 MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ 
75.654.574/0001-82 com sede na Rua Coronel Emilic Gomes, 0*22, Centro, por meio da 
Procuradoria Geral e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Vem respeitosamente por meio deste informar que por meio da LEI NB4636/2019, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no 
DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÂO JOÃO, Município de Irati-P R , com área de 2.258,24m2, 
constante na matrícula nB13.266 do Registro Geral do 2- Oficio do Registro de Imóveis de 
írati -Paraná.
O imóvel foi revertido ao município tendo em vista o não comprimento das 
solicitações da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL da Procuradoria Geral da Prefeitura de Irati, 
datada no dia 19 de dezembro de 2018 e assinada pela Senhora Mariza Carlos Shibelinski. 
Documentação que foi solicitada após relatório de situação e parecer jurídico, onde 
constatou-se que a área não estaria sendo utilizada pela empresa conforme previsto na LEI 
Ns 3713/2013 do Programa tratiense de Desenvolvimento Econômico - PROGRIDE.
Solicitamos que o local seja desocupado no prazo de 90 (noventa) dias.
Atenciosamente,
-fm ífiano Rocha Gomes 
Secrét-ário de Desenvolvimento Econômico
Robson Krupeizaki
Procurador Geral
Irati, 04 de abril de 2019.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJT2Y AGRZW 8JK92 9A29R
P á gina 27
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: OFÍCIO 13
Secretaria de Desenvolvii /ento Econômico
Ofício n° 013/2019
irati, 31 de janeiro de 2019.
Ilustríssimo Senhor 
Robson Krupeizaki 
Procuradoria Geral
Vimos através deste, reencaminhar o PROCESSO N°7442/2018, tendo em vista o não 
comprimento das solicitações da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL da Procuradoria Geral da 
Prefeitura de Irati, datada no dia 19 de dezembro de 2018 (documentação anexa) a Empresa 
MARIZA CARLOS SHIBELINSKI -ME, CNPJ 04.860.506/0001-21. A qual possui a concessão de 
um terreno no condomínio industrial da Vila São João, através da Lei n“2814/2008 (cópia anexa ao 
processo).
Solicitamos que seja tomada as devidas providências, comunicando a empresa através 
dessa Procuradoria e também dar continuidade no tramite legal para a reversão da concessão para 
o Patrimônio Público Municipal do citado imóvel. Tendo em vista o parecer jurídico pagina n°08 do 
processo n°7442/2018, o qual consta que deverá ter a Concessão de Direito Real de Uso revogada, 
independente de notificação ou interpelação judicial, pois o relatório de situação, pagina n°06 do 
processo embasa a referida revogação.
Certos de que nosso pedido será alvo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos 
reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Em lliaiw fíochaGomês 
Secretário de'Desenvolvimento Econômico.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3907-3030
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-ldentificador: PJYNN ZZE44 YJXK3 FB3XA
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJYNN ZZE44 YJXK3 FB3XA
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19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: OFÍCIO 13
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.7 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz 
Página 29
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: OFÍCIO 18
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ofício n2 018/2020
Irati, 11 de fevereiro de 2020.
Ilustríssimo Senhor 
Robson Krupeizaki 
Procuradoria Gera!
Vimos por meio deste encaminhar cópia da lei de reversão do imóvei e cópia da notificação 
a Empresa Mariza Carlos Schibeliski, para se tomar as devidas providencias tendo em vista a mesma 
ainda não ter desocupado o local.
Certos de que nosso pedido será alvo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos 
reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Travessa Frei Jaime,40 - 2o Andar - IRATI -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3907-3030
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.ius.br/projudi/ - Identificador: PJLBK 99MFY NHFEU 8VJMK_______________ _
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.9 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: OFÍCIO 99
Página 30
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ofício ns 099/2020
Irati, 20 de novembro de 2020.
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PROTOCOLO NP
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Ilustríssimo Senhor 
Robson Krupeizaki 
Procuradoria Geral
Vimos por meio deste reencaminhar cópia de todo o processo da reversão do imóvel e 
cópia da notificação a Empresa Mariza Carlos Schibeliski, CNPJ: 04.860.506/0001-21, para se tomar 
as devidas providencias tendo em vista a mesma ainda não ter desocupado o local.
Certos de que nosso pedido será alvo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos 
reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Saraánta Regina dos^antos Ferreira
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Travessa Frei Jaime,40 - 2° Andar - IRATt -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3907-3030
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPS M7E9K VLH5K EDSTD________________ _
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: OFÍCIO 208
Página 31
Secretaria de Desenvolvim ento Econôm ico
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Ofício n° 208/2018
Irati, 11 de setembro de 2018.
Ilustríssimo Senhor 
Robson Krupeizaki 
Procuradoria Geral
Vimos através deste, solicitar que seja feita notificação a Empresa MARIZA CARLOS 
SHIBELINSKI -ME, CNPJ 04.860.506/0001-21, comunicando que será a reversão da concessão 
que a mesma tem de um terreno no condomínio industriai da Viia São João, através da Lei 
n°2814/2008.
Após várias visitas e vistorias in loco podemos constatar várias irregularidades e 
descumprimento da lei de concessão, conforme relatório anexo.
Certos de que nosso pedido será aivo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos 
reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Luis Antonio Andreassa
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3907-3030
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6N6 CFELX F5ZR3 H32KR
Página 32
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.11 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: RELATÓRIO
í "T“ 1
PREFEITURA DE
IRATI S.M.D.E,
Secretaria M unicipal de Desenvolvim ento Econômico
Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho
N°004/2018
02 de março de 2018
RELATÓRIO DE SITUAÇÃO
Este documento apresenta as condições em que se encontra a
empresa MARIZA CARLOS SCHIBELINSKI - ME e sua concessão de terreno
pertencente ao Município de Irati
A empresa possuí concessão de um terreno do Município, cedido
através da lei n° 2814/2008, com área de 2.258,24 m 2, localizado
no Condomínio Industrial da Vila São João.
Em consulta ao CNPJ, a empresa encontra-se ativa junto a
tributação do município.
Em vistoria in loco constatou-se que a empresa não se
encontra instalada e gerando emprego no local de sua concessão
(conforme exigências da Lei do Progride) e em seu lugar está
instalada uma casa residencial onde reside um casal e um pequeno
depósito onde são guardados os botijões de gás.
Adicíonalmente, no levantamento aéreo feito pela topografia,
constatou-se na imagem a existência de tanques no fundo do
terreno, sem conexão aparente com o ramo de atividade da empresa.
CtO-J-i
Luis Antônio Andreassa
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto 004/2017
/
Natália SiÇHflPQe Mesquita
Engenheira Flexestal/Topógrafa
Crea-PR 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3132-6100 / 3907-3030
/
(
Documento assinado digitalmente. conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudl/ - Identificador: PJVYT 3Q6X9 U4AZF P595B____________________
r.R° J^ DI " Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 1.12 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
19/01/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: VALOR VENAL
Página 33
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m 1
0^3*%
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
Estado do Paraná 
Exercício:2020
Relatório da Ficha de Lançamento
Cadastro: 158925 Inscrição: 01051120820001 Inscrição Anterior:
Quadra Fiscal.: C Lote: 08 Tipo Imóvel: Predial Dist.: 01 Zona: 05
Logradouro: 912 - RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA N°:
Complemento:
Bairro: VILA SAC) JOAO Cod. Bairro: 45
Matrícula: 0
Cartório:
Livro:
Folha:
Ano Atiq. Prog.: 0
Área Lote: 2.258,24
Área l til Lote: 2.258,24 
Profundidade: 53,63 
Data Inclusão: 30/11/2004 
Tipo de Lote: Urbano
Ça.uciotiado: Não
Área Privativa: 0.00 
Área Comum: 0.00 
Data Alteração: 29/03/2019
Proprietário: 112577 - MARIZACARLOS SCI UBELISKI - ME CPF/CNPJ: 04.860.506/0001-21
Vínculo: Principal Principal 100.00% HC: 62064781SSP
Endereço: VICE PREFEITO TADEU DUDA , S/N CEP: 84500000 
Compl.: DISTRITO INDUSTRIAL
Bairro: VILA SAO JOAO Código: 45 Cidade:-PR
Testada / Logradouro:
Logradouro/Trecho Cod. Testada Testada Logradouro Principal
/ 200 110 42.10 912 RUA VICE PREFEI TO TADEU DUDA Principal
Informações do Terreno
OCUPAÇÃO 6 - Construído PATRIMÔNIO 2 - Particular
UTILIZAÇÃO 4 - Comercial IMPOSTO 1 - Tributável
TAXA 2 - Isento PROC ESSO ISENÇÃO 1 - NÀO
SITUAÇÃO 1 - Uma frente PERFIL 1 - Plano
SOLO
ÁREA TOTAL CONSTRUIU,' 
Sesmentos do fmóvel:
2 - Firme 
1-60
MAIS QUE UM IMÓVEL 0-NÃO
Sequência: I Tipo: 4 -■ Loja Área Construída: 60,00
TIPO 
4-Loja 
VEDAÇÃO 
3-Alvenaria
conservação
I -Ótima
ALINHAMENTO
2-Rectiíula
FORRO
2-Madeira
LANÇAMENTO
1-Discriminado
LOCALIZAÇÃO 
I -Frente
REVEST. EXTERNO 
2-Reboco / Pintura
POSIÇÃO 
I-Isolada 
SANITÁRIO 
3-Iníemo
ESTRUTURA COBERTURA
I-Alvenaria 3-Telha de barro
INSTALAÇÃO ELÉTRltV PISO 
3-Embut i da 2 -Cimento
Avaliação:
Valor Venal Territorial: 47.418,98 Valor Venal Predial: 28.543,54 Valor Venal Total: 75.962,52
Rei.: 13 Emissão: 07/12/2020 - 15:43:48 Pag. 1/1
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudí, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-ldentificador: PJT9C PH666 V37KW HBZGK
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 2.0
19/01/2021: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR.
Página 34
Data: 19/01/2021
Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
Complemento: Distribuição Inicial 
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 3.0
24/01/2021: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO.
Página 35
Data: 24/01/2021
Movimentação: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO 
Complemento: 2a Vara da Fazenda Pública de Irati 
Por: Ana Carolina Sequinel Demczuk
Relação de arquivos da movimentação:
• Distribuição
• DISP. CUSTAS
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 3.1 - Assinado digitalmente por Ana Carolina Sequinel Demczuk
24/01/2021: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. Arq: Distribuição
Página 36
CARTORIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS 
C i v e I 
40/2021 Liv 17
2 VARA CIVEL(Sorteio Normal)
Classe.... 1707 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENCAO DE POSSE 
Assunto... 10226 - REINTEGRAÇÃO
Acao.....REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Custas.... VRC 285,90 RS 62,04(Dispensado)
IRATI/PR, 24/01/2021 - 13:10:10 
Distribuidor Judicial
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudí, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJ6A9 39FJR CH855 Y7DAY
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 3.2 - Assinado digitalmente por Ana Carolina Sequinel Demczuk
24/01/2021: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. Arq: DISP. CUSTAS
Página 37
DISPENSADO CUSTAS CONFORME I.N 01/99 ITEM 21
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, doTJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8W UAXZB L8KPH GQAP3
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 4.0
24/01/2021: RECEBIDOS OS AUTOS.
Página 36
Data: 24/01/2021
Movimentação; RECEBIDOS OS AUTOS 
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021 8.16.0206 - Ref. mov. 5.0
25/01/2021: CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR.
Página 39
Data: 25/01/2021
Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR 
Complemento: Responsável: Carlos Eduardo Faisca Nahas 
Por: Thiago Filipus
p r o j u d i - P rocesso; 0000039-08.2021.8.16.0 2 0 6 - R ef. m ov. 6.0
25/01/2021; NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.
Página 40
Data: 25/01/2021
Movimentação: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 
Por: Carlos Eduardo Faisca Nahas
Relação de arquivos da movimentação:
• Decisão
Decisão
Página 41
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8 16 0206 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Carlos Eduardo Faisca Natias:17567
25/01/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRAT1
2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI
Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail:
__________________________________ ira-2vj-sfa)tipr. jus.br____________________________________
Autos n°. 0000039-08.2021.8.16.0206
Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 
Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse 
Assunto Principal: Reintegração 
Valor da Causa: R$75.962,52 
Polo Ativo(s): • Município de Irati/PR
Polo Passivo(s): * Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME__________________________________
1. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo MUNICÍPIO DE IRATI em face de 
MARIZA CARLOS SCHIBELISKI - ME. Alega o Autor que é proprietário e possuidor de imóvel 
situado no Condomínio Industrial, Vila São João. com área a área de 2.258,24nr parte integrante da 
matrícula n°13266. Tal imóvel era regularmente ocupado pela Ré, que possuía a concessão do terreno, por 
«Jôntâ da Lei n° 2.814/2008, cujo art. 5o, inciso I provo a revogação da concessão em easo de alteração da 
destinação prevista pelo imóvel. Segundo o Autor, a Ré alterou a destinaçào. Sobreveio a Lei n° 
4.639/2019, prevendo o recebimento em reversão do imóvel, tendo notificado a Ré a esse respeito. Assim, 
requereu, liminarmente, a evpedição de mandado de reintegração de posse, confirmando-se a tutela ao 
final do processo. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12).
2. Conforme é cediço, para o deferimento da liminar de reintegração de posse é imprescindível a 
configuração de todos os requisitos legais, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, sendo 
eles: " I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de
reintegração” .
Ainda, mister consignar que a liminar na ação reintegratória só é admissível como meio de reparar 
esbulho ocorrido há menos de ano e dia.
P o is Dem.
In casu, reputo que não é cabível, liminarmente, a concessão do pedido de reintegração de posse, 
pelo procedimento especial, por tratar-se de esbulho desde julho de 2019, portanto há mais de ano e dia 
(art. 558, caput, do CPC).
Conforme a Lei n° 4.636/2019 (mov. 1.3), datada de 20 de março de 2019, “Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL
DA VILA SAO JOÃO, Município de Irati — PR, com área de 2.258,24 m?, constante da matrícula n°
13.266 do Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa,
memorial descritivo em anexo. Parágrafo único: O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela empresa MARIZA
CARLOS SCHIBELISKF.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https//prcjedi.tjpr.jus. br/projudi/- Identificador: PJVKY GBL8N GQ48F G6XYD
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PROJUDI - Processo: 0 0 0 0 0 3 9 -0 8 .20Q 1.8 .16.0206 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Carlos Eduardo Faísca Nahas:17567
2 5/0 1/20 2 1 : NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Da leitura do referido dispositivo legal i n f e r e - s e qwe o Município, tendo conhecimento de que a Ré 
não cumprira o disposto na Lei Mimieipnl n° 2.814/2008 (mov. 1.11), pois nao aproveitou 
economicamente do espaço cedido, autorizou a receber em reversão o imóvel, em 20/03/2019.
Desde 02/03/2018 o Autor tinha conhecimento de tal fato, editando e eanôicmando a Lçi n° 
4.636/2019, sendo que notificou a Ré para desocupar o imóvel em 09/04/2019 (mov. 1.6), tendo expirado 
o prazo em 08/07/2019, data a partir da qual a posse da Ré tomou-se precária. Nesse sentido;
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE EOSSE. LIMINAR INDEFERIDA.
TOSSE VELHA ARTIGOS 558, PARÁGRAFO ÚNICO. E 300, AMBOS DO CTC. IMÓVEL.
POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELO IRMÃO E GENITORA, AUTORA DA HERANÇA.
PRINCÍPIO DA SAISINE. NOTIFICAÇÃO EXTRA.IIIUICIAL PARA DESOCUPAÇÃO.
TRANSCURSO SUPERIOR A ANO E DIA DESDE A NOTIFICAÇÃO ATÉ O
AJUIZAMENTO DA ACÃO REINTEGRA TÓRIA. URGÊNCIA. REQUISITO NÃO
PREENCHIDO PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZA MENTO DE USUCAPIÃO PELO RÉU
E EXISTÊNCIA DE OUTRAS QUATRO RESIDÊNCIAS NO IMÓVEL, O QUE FAZ
PRESUMIR A SUA OCUPAÇÃO POR OUTRAS PESSOAS. ALÉM DO RÊU/AGM VADO.
ASPECTOS NÃO MENCIONADOS PELO AGRAVANTE. FORMAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. ESCLARECIMENTO ACERCA DA POSSE INJUSTA DO
REQUERIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E DE LAUDOS PARA
A VERIGUAR O VALOR DO MERCADO DO ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR -
Agravo de Instrumento n" 0027823-30.2020.8.16.0000 - 18“ Câmara Cível - Relator
Desembargador Espedito Reis do Amaral - Julgado em 21/12/2020) (grifou-se)
Ademais, mesmo que inaplicável o rito do art. 560 e seguintes quando se trata de imóvel público, 
n5o há qualquer demonstração na petição inicial dos requisitos do art. 300 do CPC. da tutela de 
urgência.
Não narra a municipalidade acerca da urgência e dano im inente , de difícil reparação, o que 
inviabiliza este juízo, de ofício, pressupor a urgência necessária.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE R E IN T E G R A Ç Ã O d e p o s s e , imóvel
público , l i m i n a r IN D EFER ID A EM PRIMEIRO GRAU. INVASÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE 
ANO E DIA, POSITIVANDO O ESBULHO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO 
DESCARACTERIZA A VIOLAÇÃO DA POSSE DO ENTE PÚBLICO EM DATA PRETÉRITA. 
AÇÃO POSSESSÓRIA DE “FORÇA VELHA”. INAPLICAB1LIDADE DO RITO DO ART. 560 E 
SEGUINTES DO CPC. LIMINAR QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 
ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO SÓ FORMALMENTE ALEGADO E NÃO DEMONSTRADO 
COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO 
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17a C. Cível -
0005285-55.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 30.03.2020) 
(TJ-PR - AI: 00052855520208160000 PR 0005285-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz 
Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 30/03/2020, 17a Câmara Cível, Data de Publicação￾30/03/2020) 3
3. Sendo assim. IN D E F IR O o pedido de reintegração de posse, seguindo-se o procedimento
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projucli,<ioTJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-ldentificador: PJVKY GBL8N GQ4-8F G6XPD
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P R O JU D I - P roce sso: 0 0 0 0 0 3 9 -0 8 .2 0 2 1 .8 .1 6 .0 2 0 6 - R sf. m ov. 6.1 - A ssin a d o d ig ita lm e n te po r C a rlo s E d u a rd o F aisca N ahas: 17567
2 5 /0 1 /2 0 2 1 : N Ã O C O N C E D ID A A M E D ID A L IM IN A R . A rq: DeciSãO
comum.
4. À Serventia para que designe audiência de conciliação via videoconferência, na forma do art. 
334 do Código de Processo Civil, a ser realizada junto ao CEJUSC.
5. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato virtualmente, munido de 
eventual proposta de acordo.
6. Cite-se o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a comparecer ao ato.
7. Diante de eventual dificuldade em comparecimento na forma virtual, desde já fica justificado 
eventual ausência.
8. Caso não seja obtida a composição, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da data da audiência de conciliação designada, sob pena de revelia.
9. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no 
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o 
interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de 
indeferimento.
11. Por fim. tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de 
julgamento antecipado da lide.
12. Intimações e diligências necessárias.
Irati, 25 de janeiro de 2021.
Carlos Eduardo Faisca Nahas
Juiz de Direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 6.2 - Assinado digitalmente por Carlos Eduardo Faisca Nahas:17567
25 /01/2 021 : NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRATI
V VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI PROJUDI
Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail;
___________ ira -2 v j-s@ tjp r.ju s.b r________________________________________
Autos n". 0000039-08.2021.8.16.0206
Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 
Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse 
Assunto Principal: Reintegração 
Valor da Causa: R$75.962,52 
Polo Ativo(s): • Município de Irati/PR
Polo Passivo(s): * Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME__________________________________
1. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo MUNICÍPIO DE IRATI em face de 
MARIZA CARLOS SCHIBELISKI - ME. Alega o Autor que é proprietário e possuidor de imóvel 
situado no Condomínio Industrial, Vila São João, com área a área de 2,258,24m* 12 parte integrante da 
matrícula n°13266. Tal imóvel era regularmente ocupado pela Ré, que possuía a concessão do terreno, por 
conta da Lei n° 2.814/2008, cujo art. 5o, inciso I prevê a revogação da concessão em caso de alteração da 
destinação prevista pelo imóvel. Segundo o Autor, a Ré alterou a destinação. Sobreveio a Lei n° 
4.639/2019, prevendo o recebimento em reversão do imóvel, tendo notificado a Ré a esse respeito. Assim, 
requereu, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse, confirmando-se a tutela ao 
final do processo. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12).
2. Conforme é cediço, para o deferimento da liminar de reintegração de posse é imprescindível a 
configuração de todos os requisitos legais, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, sendo 
eles: “/ - a posse; 11 - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 111 - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de
reintegração” .
Ainda, mister consignar que a liminar na ação reintegratória só é admissível como meio de reparar 
esbulho ocorrido há menos de ano e dia.
P o i s b e m .
In casu, reputo que não é cabível, liminarmente, a concessão do pedido de reintegração de posse, 
pelo procedimento especial, por tratar-se de esbulho desde julho de 2019, portanto há mais de ano e dia 
(art. 558, caput, do CPC).
Conforme a Lei n° 4.636/2019 (mov. 1.3), datada de 20 de março de 2019, “Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL
DA VILA SAO JOAO, Município de Irati — PR, com área de 2.258,24 , constante da matrícula n"
13.266 do Registro Geral do 2o Oficio do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa,
memorial descritivo em anexo. Parágrafo único: O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela empresa MARIZA
CARLOS SCHIBELISKF.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador PJ5M2 YZ5AX KDK9G D393A
Página 45
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 6.2 - Assinado digitalmente por Carlos Eduardo Faisca Nahas:17567
25/01/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Da leitura do referido dispositivo legal infere-se que o Município, tendo conhecimento de que a Ré 
não cumprira o disposto na Lei Municipal n° 2.814/2008 (mov. 1.11), pois não aproveitou 
economicamente do espaço cedido, autorizou a receber em reversão o imóvel, em 20/03/2019.
Desde 02/03/2018 o Autor tinha conhecimento de tal fato, editando e sancionando a Lei n° 
4.636/2019, sendo que notificou a Ré para desocupar o imóvel em 09/04/2019 (mov. 1.6), tendo expirado 
o prazo em 08/07/2019, data a partir da qual a posse da Ré tomou-se precária. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA.
POSSE VELHA. ARTIGOS 558. PARÁGRAFO ÚNICO. E 300. AMBOS DO CPC. IMÓVEL.
POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELO IRMÃO E GENITORA. AUTORA DA HERANÇA.
PRINCÍPIO DA SAISINE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO.
TRANSCURSO SUPERIOR A ANO E DIA DF.SDF. A NOTIFICAÇÃO ATÉ O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. URGÊNCIA. REQUISITO NÃO
PREENCHIDO PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO PELO RÉU
E EXISTÊNCIA DE OUTRAS QUATRO RESIDÊNCIAS NO IMÓVEL, O QUE FAZ
PRESUMIR A SUA OCUPAÇÃO POR OUTRAS PESSOAS. ALÉM DO RÉU/AGRAVADO.
ASPECTOS NÃO MENCIONADOS PELO AGRAVANTE. FORMAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. ESCLARECIMENTO ACERCA DA POSSE INJUSTA DO
REQUERIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E DE LAUDOS PARA
A VERIGUAR O VALOR DO MERCADO DO ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR -
Agravo de Instrumento n° 0027823-30.2020.8.16.0000 - 18a Câmara Cível - Relator
Desembargador Espedito Reis do Amaral - Julgado em 21/12/2020) (grifou-se)
Ademais, mesmo que inaplicável o rito do art. 560 e seguintes quando se trata de imóvel público, 
não há qualquer demonstração na petição inicial dos requisitos do art. 300 do CPC. da tutela de 
urgência.
Não narra a municipalidade acerca da urgência e dano iminente , de difícil reparação, o que 
inviabiliza este juízo, de ofício, pressupor a urgência necessária.
Neste sentido:
AGRAVO DF. IN S T R U M E N T O . A Ç Ã O D E R E I N T E G R A Ç Ã O D E P O S S E . IMÓVEL 
PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVASÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE 
ANO E DIA, POSITIVANDO O ESBULHO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO 
DESCARACTERIZA A VIOLAÇÃO DA POSSE DO ENTE PÚBLICO EM DATA PRETÉRITA. 
AÇÃO POSSESSÓRIA DE “FORÇA VELHA”. INAPLICABILIDADE DO RITO DO ART. 560 E 
SEGUINTES DO CPC. LIMINAR QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 
ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO SÓ FORMALMENTE ALEGADO E NÃO DEMONSTRADO 
COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO 
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17a C. Cível -
0005285-55.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rei.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 30.03.2020) 
(TJ-PR - AI: 00052855520208160000 PR 0005285-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz 
Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 30/03/2020, 17a Câmara Cível, Data de Publicação: 
30/03/2020) 3
3. Sendo assim, IN D E F IR O o pedido de reintegração de posse, seguindo-se o procedimento
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5M2 YZ5ÃX KDK9G D393A
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 6.2 - Assinado digitalmente por Carlos Eduardo Faisca Nahas: 17567
25/01/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão
Página 46
comum.
4. A Serventia para que designe audiência de conciliação via videoconferência, na forma do art. 
334 do Código de Processo Civil, a ser realizada junto ao CEJUSC.
5. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato virtualmente, munido de 
eventual proposta de acordo.
6. Cite-se o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a comparecer ao ato.
7. Diante de eventual dificuldade em comparecimento na forma virtual, desde já fica justificado 
eventual ausência.
8. Caso não seja obtida a composição, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contados da data da audiência de conciliação designada, sob pena de revelia.
9. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no 
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o 
interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de 
indeferimento.
11. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de 
julgamento antecipado da lide.
12. Intimações e diligências necessárias.
Irati, 25 de janeiro de 2021.
Carlos Eduardo Faisca Nahas
Juiz de Direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5M2 YZ5AX KDK9G D393A
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 7.0
2 5/0 1/20 2 1 : E X P E D IÇ Ã O DE IN T IM A Ç Ã O .
Página 47
Data: 25/01/2021
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Município de Irati/PR com prazo de 10 dias 
úteis - Referente ao evento (seq. 6) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (25/01/2021)
Por: Thiago Filipus
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 8.0
25 /01 /2 0 2 1 : JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS.
Página 48
Data: 25/01/2021
Movimentação: JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS 
Por: Thiago Filipus
Relação de arquivos da movimentação:
• Intimação
Página 49
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Thiago Filipus
25/01/2021: JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS. Arq: Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRATI
2* VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI
Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail:
__________________________________ ira-2v.i-s@t,ipr.jus.br__________________________________
Autos n°. 0000039-08.2021.8.16.0206
INTIMAÇÃO
Considerando que não cabe à Fazenda Pública o recolhimento de custas processuais, mas tão 
somente das despesas de condução ('Súmula 190/STJ). fica a parte INTIMADA para que 
proceda ao recolhimento das custas referentes às diligências do Sr. Oficial de Justiça
(despesas de condução - menos de 30 km da sede do fórum), no valor total de R$ 35,76.
Irati, 25 de janeiro de 2021.
Thiago Filipus
Analista Judiciário
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJYV2 FMX4Q 8PWY8 6E2TU
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 9.0
25/01/2021: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 50
Data: 25/01/2021
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Município de Irati/PR com prazo de 30 dias 
úteis - Referente ao evento (seq. 8) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS 
(25/01/2021)
Por: Thiago Filipus
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 10.0 P á gina 51
05 /02 /2 0 2 1 : C O N F IR M A D A A IN T IM A Ç Ã O E LE T R Ô N IC A .
Data: 05/02/2021
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Município de Irati/PR) em 04/02/2021 com 
prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento (seq. 6) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 
(25/01/2021) e ao evento de expedição seq. 7.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 11.0
05/02/2021: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
P á gina 52
Data: 05/02/2021
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Município de Irati/PR) em 04/02/2021 com 
prazo de 30 dias úteis *Referente ao evento (seq. 8) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS 
PROCESSUAIS (25/01/2021) e ao evento de expedição seq. 9.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 12.0
15/02/2021: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
Página 53
Data: 15/02/2021
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
Complemento: Renúncia de Prazo de Município de Irati/PR - Referente ao evento NÃO 
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (25/01/2021)
Por: CARLA QUEIROZ
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 13.0
15/02/2021: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
Data: 15/02/2021
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
Complemento: Renúncia de Prazo de Município de Irati/PR - Referente ao evento JUNTADA DE 
INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/01/2021)
Por: CARLA QUEIROZ
PROJUDI - Processo: 0 0 0 0 0 3 9 -0 8 .2 0 2 1 .8 .1 6 .0 2 0 6 - R ef. m ov. 14.0
15/02/2021: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
P ágina
Data: 15/02/2021
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
Complemento: Vinculação de Guia de Recolhimento de Custas - N° Documento: 42816083-2 - 
Justiça Gratuita: Não - Valor da Guia: R$ 35,76 (PENDENTE) - Unidade Arrecadadora: IRATI - 2a 
SECRETARIA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA 
CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL (UNIFICADA) - Tipo da Guia: Oficial de Justiça - 
Identificador: Processo (Número Único) - Convênio: CEF 342283 (FUNJUS) - Ag:3162 Cc:125-1 
Por: CARLA QUEIROZ
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 15.0
23/03/2021: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
P á gina 56
Data: 23/03/2021
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Município de Irati/PR com prazo de 10 dias 
úteis - Referente ao evento (seq. 8) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS 
(25/01/2021)
Por: Thiago Filipus
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 16.0
03/04/2021: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 57
Data: 03/04/2021
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Município de Irati/PR) em 05/04/2021 com 
prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento (seq. 8) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS 
PROCESSUAIS (25/01/2021) e ao evento de expedição seq. 15.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 17.0
19/04/2021: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
P ágina 58
Data: 19/04/2021
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
Complemento: Renúncia de Prazo de Município de Irati/PR - Referente ao evento JUNTADA DE 
INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/01/2021)
Por: CARLA QUEIROZ
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 18.0
19/04/2021: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
Página 59
Data: 19/04/2021
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
Complemento: Vinculação de Guia de Recolhimento de Custas - N° Documento: 43767986-3 - 
Justiça Gratuita: Não - Valor da Guia: R$ 35,76 (PENDENTE) - Unidade Arrecadadora: IRATI - 2a 
SECRETARIA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA 
CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL (UNIFICADA) - Tipo da Guia: Oficial de Justiça - 
Identificador: Processo (Número Único) - Convênio: CEF 342283 (FUNJUS) - Ag:3162 Cc:125-1 
Por: CARLA QUEIROZ
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 19.0
24/04/2021: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO.
Página 60
Data: 24/04/2021
Movimentação: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
Complemento: Informação de Pagamento de Guia de Recolhimento de Custas - N° Documento: 
43767986-3 - Valor da Guia: R$ 35,76 - Valor Recolhido. R$ 35,76 - Data do Pagamento: 
23/04/2021. Referente a Movimentação: 19/04/2021 08:22:02 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU 
INTERESSADO 
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 20.0 Página 61
26/04/2021: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.
Data: 26/04/2021
Movimentação: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
Complemento: (Agendada para: 12 de julho de 2021 às 10:00, em CEJUSC Irati - PRO, 
Modalidade: Semipresencial)
Por: Thiago Filipus
Relação de arquivos da movimentação:
• Certidão
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente porThiago Filipus
26/04/2021: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. Arq: Certidão
Página 62
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRATI
2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI
Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: *•
__________________________________ ira-2vj-s@tjpr.jus.br__________________________________
Autos n°. 0000039-08.2021.8.16.0206
C E R T ID Ã O E O R IE N T A Ç Õ E S
C E R T IF IC O que, tendo em vista o Decreto Judiciário n° 262/2020, que prevê que “a p artir de 4 de
maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do prim eiro e
segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as
dificuldades constantes no §3° do art. 6o da Resolução n° 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho
Nacional de Justiça”, salvo não sendo possível, por fatores técnicos, com limitação de presença às 
pessoas indispensáveis à realização do ato processual.
C E R T IF IC O , também, que para realização do ato por videoconferência pelo sistema do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná são necessários os seguintes requisitos: I) computador ou notebook com 
acesso à internet com sistema operacional Windows, ou ainda, tablet ou smartphone conectado à internet 
ou à rede de sua operadora; II) webcam; III) microfone; IV ) navegador Chrome (versão 31 ou superior); 
V ) baixar o aplicativo Cisco Webex Meetings. Se ainda não tiver o aplicativo em seu equipamento o link 
para download é https://www.webex.com/downloads.html; V I) compromisso pelos participantes do ato de 
observância do segredo de justiça previsto no artigo 189, II, do Código de Processo Civil.
• O computador ou celular deve suportar o acesso à internet e acesso a aplicativos de 
videoconferência e streaming;
• Embora seja possível o uso de celular, é aconselhável o uso de computador, para evitar 
interferências de outros aplicativos, notificações, sobrecarga de bateria, etc.
• Para evitar a sobrecarga da internet, é importante orientar outras pessoas eventualmente existentes 
no local a reduzir o acesso durante a videoconferência, evitando acesso a plataformas de streaming 
(Netflix e outros), lives, downloads, etc.
Irati, 26 de abril de 2021.
Thiago Filipus
Analista Judiciário
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBP TZN4G MQY4Z W3GVY
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 21.0
26/04/2021: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página 63
Data: 26/04/2021
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Município de Irati/PR com prazo de 12 de 
Julho de 2021 - Referente ao evento (seq. 20) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA 
(26/04/2021)
Por: Thiago Filípus
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 22.0
29/04/2021: EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
Data: 29/04/2021
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE MANDADO
Complemento: Referente ao evento (seq. 20) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 
DESIGNADA(26/04/2021 10:38:28). Natureza: Citação e Intimação para Audiência. Parte: 
Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME. Identificador do Cumprimento: 0001 
Por: Sara Abou Ghonaim
Página 64
Relação de arquivos da movimentação: 
• Mandado
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Sara Abou Ghonaim
29/04/2021: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado
Página 65
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRATI - 2a VARA JUDICIAL
2a SECRETARIA DO CÍVEL, FAZENDA PUBLICA E ANEXOS
Rua P acífico B orges, 12 0, B a irro Rio B o n ito , F órum - Irati/P R 
CEP: 8 4 .5 0 3 -4 4 9 - Fone: (42 ) 2 1 0 4 -3 1 4 8 E-mail: ira-2vj-s@ tjpr.jus.br
MANDADO DE CITACÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
(Prazo para cumprimento: 15 dias)
Oficial de Justiça:_______________
Expedição: 435/2021 
Despesas de conducão pagas
O EXMO. DR. CARLOS EDUARDO FAÍSCA NAHAS. MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2^ VARA JUDICIAL DA COMARCA 
DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ,
MANDA ao Senhor Oficial de Justiça acima nom inado que em cum prim ento ao presente mandado, 
extraído dos Autos n° 0000039-08.2021.8.16.0206 de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C
PEDIDO LIMINAR movida por MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de EMPRESA MARIZA CARLOS 
SCHIBELiSKI - ME, em trâm ite nesta Secretaria Unificada da l ã e 2ã Varas Cíveis e Anexos, dirija￾se ao endereço abaixo nom inado e PROCEDA À CITACAO do(a) requerido(a):
- EMPRESA MARIZA CARLOS SCHIBELISKI - ME. pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 
04.860.506/0001-21, com endereço na Rua Vice Prefeito Tadeu Duda, s/n°, D istrito Industrial, Vila 
São João, Irati/PR, na pessoa de seu representante legal;
para que com pareça(m ) à audiência na data e hora designadas:
Audiência de Conciliação: 12 de julho de 2021 às 10:00 horas - Modalidade: Videoconferência -
Local: CEJUSC da Comarca - Rua Dezenove de Dezembro, 418 - Irati/PR - Fone: (42) 99919-7957 e
99940-1165
Chave da Audiência: PA7RN S335R Q4X59 VUFNP
Diante de eventual dificuldade em com parecim ento na form a virtual, desde iá fica justificado 
eventual ausência (mov. 6.1. item 7).
As partes ficam advertidas que o não com parecim ento injustificado à audiência de conciliação 
será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com m ulta, na form a 
do art. 334, § 8e, do Novo Código de Processo Civil.
A possibilidade ou não de realização da audiência por videoconferência deverá ser m anifestada 
com antecedência mínim a de 05 (cinco) dias da data designada nos autos (com defensor 
constituído) ou no seguinte e-mail: iraticeiusctatior.ius.br. ficando as partes advertidas de que a 
ausência de m anifestação im portará presunção de viabilidade plena da participação.
Caso não seja obtida a composição, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, 
contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia.
Se ambas as partes m anifestarem , expressam ente, desinteresse na composição consensual, a 
audiência não será realizada, hipótese em que o prazo contestatório será contado do protocolo 
do pedido de cancelam ento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, 
conform e art. 335, II, do CPC.
Fica ciente que para realização do ato por videoconferência pelo sistema do Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná são necessários os seguintes requisitos: I) com putador ou notebook com 
acesso à internet com sistema operacional Windows, ou ainda, tab let ou sm artphone conectado 
à internet ou à rede de sua operadora; II) webcam; III) m icrofone; IV) navegador Chrome (versão 
31 ou superior); V) baixar o aplicativo M icrosoft Teams e/ou acessar o link a ser posteriorm ente 
inform ado pela secretaria para acesso à sala virtual da audiência; VI) com prom isso pelos 
participantes do ato de observância do segredo de justiça previsto no artigo 189, II, do Código de 
Processo Civil. •
• O com putador ou celular deve suportar o acesso à internet e acesso a aplicativos de 
videoconferência e stream ing;
• Embora seja possível o uso de celular, é aconselhável o uso de com putador, para evitar 
interferências de outros aplicativos, notificações, sobrecarga de bateria, etc.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8PN VARTQ TZTCV LUUED__________________
PROJUDI - Processo: 0000039-06.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Sara Abou Ghonaim
29/04/2021: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado
Página 66
• Para evitar a sobrecarga da internet, é im portante orientar outras pessoas eventualm ente 
existentes no local a reduzir o acesso durante a videoconferência, evitando acesso a 
plataform as de stream ing (N etflix e outros), lives, downloads, etc.
Segue em anexo cópia da petição inicial, r. decisão judicial e demais docum entos, como partes 
integrantes deste mandado.
CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de 
Irati, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de abril de 2021. Eu, Sara Abou Ghonaim, Supervisora 
de Secretaria, o digitei e subscrevi.
OBSERVAÇÃO: Este processo tram ita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é 
https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, 
nos term os da Lei n» 11.419/06 e Resolução na 03/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/PR * Algumas peças não 
estão assinadas pelo fato do processo tram itar por meio eletrônico (assinatura digital).
— assinado digitalmente —
SARA ABOU GHONAIM
Supervisora de Secretaria
(autorizado pelo MM. Juiz - art. 22 da Portaria Conjunta 01/2018 deste juízo)
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8PN VARTQ TZTCV LUUED
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 23.0
29/04/2021: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO.
Página 67
Data: 29/04/2021
Movimentação: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
Complemento: Distribuição realizada referente ao Mandado expedido (seq. 22) em 29/04/2021 
12:37:26. Tipo: Distribuição Inicial Automática. Oficial de Justiça Designado: Ângelo Babiuk. 
Parte: Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME 
Por: Fábio Gabriel Lascoski Ferraz
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 24.0
07/05/2021: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 68
Data: 07/05/2021
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Município de Irati/PR) em 06/05/2021 com 
prazo de 12 de Julho de 2021 'Referente ao evento (seq. 20) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 
DESIGNADA (26/04/2021) e ao evento de expedição seq. 21.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 25.0
11/05/2021: MANDADO DEVOLVIDO .
Página 69
Data: 11/05/2021
Movimentação: MANDADO DEVOLVIDO
Complemento: Referente ao evento (seq. 22) EXPEDIÇÃO DE MANDADO (29/04/2021 
12:37:26). Parte: Empresa Mariza Carlos Schibeliskl - ME 
Por: Ângelo Babiuk
Relação de arquivos da movimentação:
• Certidão
Página 70
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Ângelo Babiuk
11/05/2021: MANDADO DEVOLVIDO . Arq: Certidão
CERTIDÃO (POSITIVA/NEGATIVA)
P rocesso-.0000039-08.2021.8.16.0206 Urgente; Sim - Audiência Identificador: 0001
Parte: Em presa Maríza Carlos S chib e liski - ME
Endereço(s): * Rua Vice Prefeito Tadeu Duda, S/N Complemento: Distrito Industrial Bairro; Vila São João Cidade: 
IRATI/PR
C ertifico que, em cum prim ento ao rtjandado retro, dirigi-m e ao endereço constante do m andado OUTRO 
U rN À x n-Jtj fVv , U.%0 onde às 1% h min. <#) C IT E I ( ) N Ã O C IT E I 00 IN T IM E I ( ) NÃO
INTIMEI ( ) N O T iP iQ U E !( ) NÃO 'NO TIFIQ UE! ( ) PROCEDÍ À __________ __________________________________________
Referente à parte: i f ) Requerida ( ) Requerente ( ) O u tro ___________________________________________________________
Portadora do RG __________ CPF n ° ________________________ , Conform e inform ações obtidas:
1a Tentativa Data: O T /O S / 2 C 2 5 i o Obs:
2a Tentativa Data: \ 0 / 0*5/ 5 0 2 \ i 5 S "V Obs:
3B Tentativa Data: / / Obs:
Dando-lhe conhecimento de todo o conteúdo do mandado e da petição inicial, que lhe li ( ) Não li, e dos quais Qt) ficou 
ciente ( ) Não ficou ciente, tendo recebido e aceitado contrafé ( ) Não recebeu ou aceitou a contrafé, pelo que ( ) exarou 
sua assinatura no anverso do mandado Não exarou sua assinatura no anverso do mandado.
Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME
. em: 1 0 /0 5 / P o T , \ Í 5 :
A ja .
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, doTJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8W8 WQAZX 9CQE9 ZJP2K
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 26.0
17/05/2021: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 71
Data: 17/05/2021
Movimentação: CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Mandado lido(a) em 10/05/2021 - Referente ao evento de expedição (seq. 22) 
EXPEDIÇÃO DE MANDADO (29/04/2021 12:37:26). Parte: Empresa Mariza Carlos Schibeliski - 
ME
Por: Karoline Mudre
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref, mov. 27.0
12/07/2021: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
Página
Data: 12/07/2021
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
Complemento: Renúncia de Prazo de Município de Irati/PR - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE 
CONCILIAÇÃO DESIGNADA (26/04/2021)
Por: CARLA QUEIROZ
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 28.0 Página 73
13/07/2021: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA.
Data: 13/07/2021
Movimentação: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA 
Complemento: Pedido de Suspensão 
Por: Vandineia Nunes Teixeira
Relação de arquivos da movimentação:
• Áudio/Vídeo (arquivo não exportável)
• Termo de Audiência
• Informação
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Vandineia Nunes Teixeira:52354 
13/07/2021: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA. Arq: Termo de Audiência
Página 74
Centro Judiciário de Solução 
de Coíríiítcjs e Cidadania
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE IRATI
Rua 19 de Dezembro, n°. 418, Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-000
Fone: (42)2104-3104
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
JUIZ DE DIREITO 
COORDENADOR:
Dr. Carlos Faisca Nahas
CONCILIADORA: Vandinéia Nunes Teixeira
AUTOS: 0000039-08.2021.8.16.0206- AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E
SEGURO - 2§ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI
Requerente: Município de Irati
Procurador(a): OAB 87815N-PR - CARLA QUEIROZ- presente
Requerido(a): Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME
Procurador(a): OAB/PR 88685 - Maria Fernanda Krupeizaki - presente
DATA: 12/07/2021 FIORÁRIO: lOhOOmin-término às IlhOOmin
Sessão de conciliação virtual, conforme Decreto Judiciário n° 400/2020, do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Aberta a sessão de conciliação, por meio da ferramenta virtual de comunicação 
Microsoft Teams, orientadas da privacidade e dos princípios da confidencialidade, da 
informalidade e da voluntariedade. Ratificaram ainda o compromisso com o sigilo, não 
admitindo a presença de terceiros durante a Sessão e se abstendo de atos que 
possibilitassem a gravação da mesm
a, seja integral ou parcialmente.
Participou de um lado a procuradora da parte autora e do outro e os procuradores 
da parte requerida os quais solicitaram o prazo de 05 dias para a juntada de procuração. 
Realizada a declaração de abertura e esclarecidos os princípios da conciliação, as partes
solicitaram a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 30 dias.
Pela conciliadora: A validação virtual deste Termo de Conciliação ocorreu mediante a 
gravação da sua leitura assim como o print anexo e somente após, a Sessão Virtual de 
Conciliação foi encerrada. Encaminhe-se os autos conclusos sobre a solicitação retro. 
Diligências necessárias. Nada mais, dou os presentes por intimados.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6HF FEV5R FEZCD 8TLCD
> )
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11 419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYS8 VLSKU RRLXZ 4TMTK
"00)*
CQ3
ü)
-^1OI
13/07/2021: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA. Arq: Informação
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 28.2 - Assinado digitalmente por Vandineia Nunes Teixeira:52354 
PROJUDI - Processo: 0000039-08,2021.8.16.0206 - Ref. mov. 29.0
22/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO.
Página 76
Data: 22/07/2021
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO 
Por: MARIA FERNANDA KRUPEIZAKI
Relação de arquivos da movimentação: 
• Procuração
PROJUD1 - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 30.0
29/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO.
Página 77
Data: 29/07/2021
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO 
Por: Odair Sérgio Marochi Filho
Relação de arquivos da movimentação:
• Petição
• Termo de Nomeação
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Odair Sérgio Marochi Filho 
29/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: Petição
Página 78
AO JUÍZO
Odair Sérgio Marochi Filho, advogado inscrito na OAB/PR sob n° 49668, vem requerer:
A Habilitação EXCLUSIVA deste procurador conforme procuração em anexo Mov 29.1 
A juntada do termo de RENÚNCIA em anexo.
NT, PD
Data inserção no sistema
Odair Sérgio Marochi Filho
OAB/PR 49668
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validaçao deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJ5UH T86N4 K6FKQ BCRED
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 31.0
10/09/2021: C O N C L U S O S P A R A D E C IS Ã O .
P ágina 79
Data: 10/09/2021
Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO 
Complemento: Responsável: Carlos Eduardo Faisca Nahas 
Por: Sérgio Henrique Thomaz Junior
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 32.0
22/09/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
P ágina 80
Data: 22/09/2021
Movimentação: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 
Complemento: . Veiculado no DJEN em 23/09/2021.
Por: Carlos Eduardo Faisca Nahas
Relação de arquivos da movimentação: 
• Despacho
PROJUDI - Procssso: 0000039-08.2021,8.16.0206 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitaimente por Carlos Eduardo Faísca Nahas:17567 
22/09/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
Página 81
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
C O M A R C A D E IR A T I
2* VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE 1RATI - PROJUDI
Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP; 84.503-449 - Fone; (42) 2104-3148 - E-mail:
__________________________________ ira-2vj-stftj pr.jus.br_________ __________ ______________
Autos n°. 0000039-08.2021.8.16.0206 *12
Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 
Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse 
Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão 
Valor da Causa: R$75.962,52 
Polo Ativo(s): • Município de Irati/PR
Polo Passivo(s): * Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME__________________________________
1. Tendo em vista que já decorreu o prazo solicitado pelas partes em audiência (mov. 28.2), 
intime-as para que informem se, eventualmente, houve formalização de acordo. Prazo de 5 dias.
2. Em caso negativo ou decorrendo o prazo, observe-se o item 8 e ss. da decisão de mov. 6.1, 
considerando o início do prazo de contestação a partir do decurso do prazo desta intimação, já que o 
pedido de suspensão se deu por ambas as partes.
Diligências necessárias.
Irati, data da assinatura digital.
Carlos Eduardo Faísca Nahas
Juiz de Direito
Documento assinado digitaimente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lein° 11.419/2006, resolução dc Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTH5 PLGXC 8MCWF SBM5N
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 33.0
22 /09/2 021 : E X P E D IÇ Ã O DE IN T IM A Ç Ã O .
P ágina 82
Data: 22/09/2021
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Município de Irati/PR com prazo de 5 dias 
úteis - Referente ao evento (seq. 32) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 
(22/09/2021)
Por: Thiago Filipus
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 34.0
22/09/2021: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Página
Data: 22/09/2021
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Para advogados/curador/defensor de Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME 
com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento (seq. 32) PROFERIDO DESPACHO DE MERO 
EXPEDIENTE (22/09/2021)
Por: Thiago Filipus
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021 8 16.0206 - Ref. mov. 35.0
03/10/2021: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página B4
Data: 03/10/2021
Movimentação; CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Município de irati/PR) em 04/10/2021 com 
prazo de 5 dias úteis 'Referente ao evento (seq. 32) PROFERIDO DESPACHO DE MERO 
EXPEDIENTE (22/09/2021) e ao evento de expedição seq. 33.
Por; SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 36.0
03/10/2021: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Página 85
Data: 03/10/2021
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de Empresa Mariza Carlos Schibeliski - ME) em 
04/10/2021 com prazo de 5 dias úteis ‘ Referente ao evento (seq. 32) PROFERIDO DESPACHO 
DE MERO EXPEDIENTE (22/09/2021) e ao evento de expedição seq. 34.
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.0
04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
Página 86
Data: 04/10/2021
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE (22/09/2021)
Por: LUIZ FELIPE DE LIMA ZANELLA
Relação de arquivos da movimentação:
• Petição
• informações
Página 87
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
DA F A ZE N D A PÚBLICA DA C O M A R C A DE IR A T I, ES TA D O DO
P A R A N Á
Autos n fi 0000039-08.2021.8.16.0206
M U N IC ÍP IO DE IR A T I, já qualificado nos autos em epígrafe, 
por interm édio da Procuradoria Geral, vem respeitosam ente à presença 
de Vossa Excelência, req u e re r a in tim a çã o da R eq u e rid a, para que esta
se m an ife ste nos autos sobre o aceite da proposta, q u al seja:
a) A m anutenção da concessão em relação à Área de 1.129,12m 2,
descrita como "Lote n° 0 8 -A " , conform e mapa e m e m o ria is
descritivos anexos.
Caso seja aceita a área de m anutenção da concessão, requer 
sejam suspensos os autos por período não inferior a 30 (trinta) dias, a fim 
de que seja elaborado projeto de lei, que será rem etido à Câmara de 
Vereadores do M unicípio de Irati, para apreciação do acordo.
N estes term os,
Pede deferim ento.
Irati, 4 de outubro de 2021.
C a r l a Q u e ir o z
Procuradora Geral do M unicipio
OAB/PR 87.815
Prefeitura de Irati/Paraná. CIMPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 3132-6121 
E-mail: procuradoria@irati.pr.gov.br
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8HA ZFGAP HZ7QJ 235V3 _________________
TIQ>* CQ
04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: informações
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.2 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz 
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHC 8S3DM KJATC 7A9NY ________________
u
cu￾co
04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: informações
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.2 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz 
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.2 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: informações
Página 90
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Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054 
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 | engenharia@irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - LOTE 08-A
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Concessão : MARIZA CARLOS SCHIBELISKI - ME
Localização: Rua Vice Prefeito Tadeu Duda - Condomínio Industrial 
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Matrícula: 13.266
Área: Lote 08-A : 1,128,12 m2
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DESCRIÇÃO 
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice marco M*0/PP, de coordenadas N 
7173103.574 m e E 534713.263 m ; deste, segue margeando o alinhamento predial da 
Rua Vice Prefeito Tadeu Duda-Antiga Rua N° 07, com oazimuíe de 350°12l23" medindo 
21.65 m até o vértice marco M-001, de coordenadas N 7179124.91 m e E 534709.58 m; 
deste segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote 07, 
com o azimute de 72'59'37’' medindo 53.25 m até o vértice marco M-002, de coordenadas 
N 7179140.487m e E 534760.509m; deste segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 10, com o azimute de 169°42'03" medindo 21.63 m até 
o vértice marco M-003, de coordenadas N 7179119.2Q6m e E 534764.376m; deste segue 
confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote 08-B, com o 
azimute de 252°59’37” medindo 53.45 m até o vértice marco M-0/PP, de N 7179103.574 
m e E 534713.263 m ; vértice iniciai da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferencíadas ao Sistema Geodèsíco 
Brasileiro, encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SiRGAS 
2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de 
projeção UTM.
Irati 23 de Síáembrocte 2021J
---------------------------------- ----------------------------------------------------
JO A O v t O R O RTIS D A FO NS ECA 
tic . Em A G R IM E N S U R A 
C F T SR - 114908979 26 T R T iT
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHC 8S3DIVI KJATC 7A9NY___________________
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.2 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: informações
Página 91
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8
Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054 
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 | engenharia@irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - LOTE 08-A
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Concessão : MARIZA CARLOS SCHIBELISKI - ME
Localização: Rua Vice Prefeito Tadeu Duda - Condomínio Industrial 
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Matrícula: 13.266
Área: Lote 08-A : 1.129,12 mz
DESCRIÇÃO 
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice marco M-0/PP, de coordenadas N
7179103.574 m e E 534713.263 m . deste, segue margeando o alinhamento predial da 
Rua Vice Prefeito Tadeu Duda - Antiga Rua N° 07. com o azimute de 350°12’23” medindo 
21.65 m até o vértice marco M-001, de coordenadas N 7179124.91m e E 534709.58 m
deste segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de irati - Lote 07, 
com o azimute de 72°59'37" medindo 53.25 m até o vértice marco M-002, de coordenadas 
N 717914Q.487m e E 534760.509m; deste segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 10, com o azimute de 169°42’03” medindo 21.63 m até 
o vértice marco M-003, de coordenadas N 7179119.206m e E 534764.376m; deste segue 
confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote 08-B, com o 
azimute de 252°59'37" medindo 53.45 m até o vértice marco M-0/PP, de N 7179103.574
m e E 534713.263 m ; vértice iniciai da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodèsico 
Brasileiro, encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS
2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de 
projeção UTM.
tro às 2021,
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Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJYHC 8S3DM KJATC 7A9NY_______________ _ _
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Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHC 8S3DM KJATC 7A9NY________________ _ _
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04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: informações
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.2 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz 
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Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJYHC 8S3DM KJATC 7A9NY__________________ _
04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: informações
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.2 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz 
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.2 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: informações
Página 94
á>' \ Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054 
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 j engenharia@irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
imóvel: URBANO - LOTE 08-B
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - Reversão
Localização: Rua Vice Prefeito Tadeu Duda - Condomínio Industria! 
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Matrícula: 13.26
Á r e a : Lote 08-B : 1.129,12 m*
DESCRIÇÃO 
(Perímetro Gerai)
Iracia-se a descrição deste perímetro no vértice marco M-0/PP, de coordenadas N
7179103.574 m e E 534713.263 m , deste, segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de irati - Lote 08-A, com o azimute de 72°59’37" medindo 53.45 m 
até o vértice marco M-001, de coordenadas N 7179119.206 m e E 534764.376 m; deste 
segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote 10, com o 
azimute de 169°42'03" medindo 21.63 m até o vértice marco M-002, de coordenadas N 
7179097.927m e E 534768.242m deste segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 09, com o azimute de 252°59’37’' medindo 53.64 m até
o vértice marco M-003 de coordenadas N 7179082.238m e E 534716.946m, Chega-se 
ao alinhamento predial da Rua Vice Prefeito Tadeu Duda , deste segue margeando o 
referido alinhamento com o azimute de S S O ^^S " medindo 21.65 m até o vértice marco
M-0/PP, de N 7179103.574 m e E 534713.263 m ; vértice inicial da descrição deste 
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS
2000. Todos os azimutes e distâncias, área e.perímetro foram calculados no plano de 
projeção UTM. / j
IratrZTdé Sitembro de 2021.
......i ________________
. R esponsável T écn ico 
J O A o y r Ò R O RTIS DA FO N S E C A 
TàC. Em A G R IM E N S U R A 
C F T BR - 114908978 2 5 T R T n*
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHC 8S3DM KJATC 7A9NY__________________
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 37.2 - Assinado digitalmente por Carla Queiroz
04/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: informações
Página 95
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5^
Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054 
Fone (042) 3132-6100/3132-Ó154 | engenharia@trati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - LOTE 08-B
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - Reversão
Locaiizaçâo: Rua Vice Prefeito Tadeu Duda - Condomínio Industrial 
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Matrícula: 13.26
Área: Lote 08-B : 1.129,12 m*
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inlcia-se a descrição deste perímetro no vértice marco M-O/PP, de coordenadas N
7179103.574 m e E 534713.263 m ; deste, segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 08-A. com o azimute de 72059'37" medindo 53.45 m 
até o vértice marco M-001, de coordenadas N 7179119.206 m e E 534764.376 m; deste 
segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote 10, com o 
azimute de 169°42’03” medindo 21.63 m até o vértice marco M-002, de coordenadas N
7179097.927m e E 5347S8.242m; deste segue confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 00, com o azimute de 252°59’37,• m edindo 53.64 m até 
o vértice m arco M-003, de coordenadas N 7179082.238m e E 534716.946m( Chega-se 
ao alinhamento predial da Rua Vice Prefeito Tadeu Duda ; deste segue margeando o 
referido alinhamento com o azimute de 350°12'23" medindo 21,65 m até o vértice marco
M-o/pp, de N 7179103.574 m e E 534713.263 m ; vértice inicial da descrição deste 
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS
2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no piano de 
projeção UTM.
I rat fS~d0-s£te tn br o de 20^1.
I Responsável ' Responsável Técnico
JOÂÓ VtO R ORTIS DA FONSECA 
Téc. Em AGRIMENSURA 
CFT BR -114808979 28 TRT n’
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHC 8S3DM KJATC 7A9NY_____________ ______
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 38.0
13/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO.
Página 96
Data: 13/10/2021
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
Complemento: Cumprimento de intimação - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE 
MERO EXPEDIENTE (22/09/2021)
Por: Odair Sérgio Marochi Filho
Relação de arquivos da movimentação: 
• Petição
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Odair Sérgio Marochi Filho
13/10/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
Página 97
(Q d a ir fê fe r g ia i / / / / / »
0'9M /@ W 4966<S
Ao Juizo
Emp r e s a M a r i z a C a rlos S c h i b e l i s k i - ME, r e p r e s e n t a d a por seu
procurador, vem manifestar-se acerca do petitório encartado no Mov
35.1.
Considerando as tratativas de acordo iniciadas após a
audiência de conciliação Mov 28.2
C o n s i d e r a n d o a p r o p o s t a a p r e s e n t a d a pel o Municipio, ou seja,
que será m a n t i d a a c o n c e s s ã o de d i r e i t o real de uso da seguinte
área:
a) A manutenção da concessão em relação à Área de 1.129,12mI,
descrita como "Lote it* 08-A", conforme mapa e memoriais
descritivos anexos.
A parte Requerida vem manifestar seu ACEITE aos termos da
nova concessão a ser regularizada por Lei Municipal.
Requer-se nova suspensão do feito conforme requerido pela
Procuradoria Municipal.
NT, PD
Data de inserção nc sistema
Odair Sérgio Marochi Filho
OAB/Pr 49668
(42) 98417-5240 oi 7 (42) 99816-2551 Sm
odaipmarDchiihDtm ail.com
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJLXY VJS54 3G667 26K5Y
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 39.0
28/10/2021: CONCLUSOS PARA DECISÃO.
Página 98
Data: 28/10/2021
Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO 
Complemento: Responsável: Carlos Eduardo Faisca Nahas 
Por: Eduardo Winche Andrade
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 40.0
28/10/2021: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Página 99
Data: 28/10/2021
Movimentação: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 
Complemento: . Veiculado no DJEN em 01/11/2021.
Por: Carlos Eduardo Faisca Nahas
Relação de arquivos da movimentação:
• Decisão
Página 100
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Carlos Eduardo Faisca Nahas:17567
28/10/2021: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRATI
2* VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI
Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br
Autos n”, 0000039-08.2021.8.16.0206
Suspendo o feito por 30 dias.
Intime-se.
Irati, 28 de outubro de 2021.
Carlos Eduardo Faisca Nahas
Magistrado
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJTY6 C9F4P QZPBR KUF4R
PROJUDI - Processo: 0000039-08.2021.8.16.0206 - Ref. mov. 41.0
31 /10/2 021 : P R O C E S S O S U S P E N S O .
Data: 31/10/2021
Movimentação: PROCESSO SUSPENSO 
Complemento: Por 30 dias corridos a partir de 28/10/2021 
Por: Melina Maria de Carvalho Pugnaloni