materia nº 61/2021

IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 061/2021
Súmula: Altera a Lei n° 3103/2010 e dispõe sobre a Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras 
providências.
Art. 1o - Acrescenta ao art. 10 os §§1° e 2o, com a seguinte redação:
“A rt. 10...
§1° - Para seu fu n cio n am en to as Jun tas A d m in istrativas de R ecu rso s de
Infrações con tarão com o apoio técn ico , ad m in istrativo e fin an ceiro do
D ep artam en to de T rân sito Do M un icíp io De Irati - IR A TR A N .
§2°- É asseg u rada à JA R I a d evida au to n o m ia para o exercício de suas
atribu içõ es.
§3° - A JA R I deverá in fo rm ar ao C o nselh o E stadual de T rân sito (C E T R A N ) a sua
com po sição e encam in h ará o seu reg im en to interno, o b servad a a R eso lu ção
147/2003
A rt. 2° - Acrescenta o art. 10-A com a seguinte redação:
A rt. 10-A. C o m p ete à JA R I:
I - ju lg a r os recursos in terp o sto s pelos infratores con tra as p en alid ades im postas
pelo IR A TR A N , d en tro do prazo legal;
II - so licita r ao órg ão execu tivo de trân sito in fo rm açõ es co m p lem en tares
relativas aos recursos, o b jetivan d o um a m elh o r análise da situ ação recorrida;
III - e n cam in h ar ao ó rgão execu tivo de trân sito in fo rm açõ es sob re p roblem as
o b servad o s nas autu açõ es e apo n tad o s em recursos, e que se repitam
sistem aticam en te;
IV - p ro p o r ao D ireto r do IR A TR A N , de form a m o tivad a, alteraçõ es a R eg im en to
Interno.
Art. 3o. Altera o art. 11 que passa a vigor com a seguinte redação:
A rt. 11 - C ada Jun ta A d m in istrativa de R ecursos de In fraçõ es - JA R I será
com po sta por Ju lg ad o res titu lares e sup len tes, id ôneos e com con h ecim en tos
na área de trân sito , todos in dicados pelo D ireto r do IR A TR A N , sendo:
I - 1 (um ) titu lar e um su p len te, rep resen tan tes da entid ade que im pôs a
p en alid ade, com , no m ínim o, ensino m édio co m p leto e rep utação ilibada;
11-1 (um ) titu lar e um sup len te, cid ad ãos com co n h ecim en to s na área de trân sito ,
não p o d en d o ser fu n cio n ário da entid ade que im pôs a penalidade;
III - 01 (um ) titu lar e um su p len te, indicados por en tid ad es ou Ó rgãos ligados à
área de trân sito.
IV - haven d o dem an d a poderá ser com po sta por m em b ro s de apoio:
a) 1 C o ordenador;
IR ATI
PARANÁ
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b) S ecretário s, esco lh id o s dentre os servid o res lotados no Ó rgão de T rânsito
M unicipal;
c) 1 Assessor Jurídico.
§ 1o Os m em bros de apo io exercerão suas ativid ades em tod as as JA R Is.
§ 2.° N enhum dos in teg ran tes das JA R I poderá estar cum p rin d o , ou ter cum prid o,
p en alid ade de s u sp en são do d ireito de dirigir, cassação da h ab ilitação ou
p roibição de o b ter o d o cu m en to de hab ilitação , num período de 12 (doze) m eses
con tad o s do fim do cu m p rim en to da p en alid ade.
§ 3o Os m em bros da JA R I serão no m ead o s pelo C hefe do P oder E xecutivo
M unicipal.
§ 4o Os in teg ran tes das JA R I, ou seja, os Ju lg ad o res (titu lares e sup len tes) e os
m em bros de apoio serão nom eados para m an dato de 02 (do is) anos, p o d endo
ser reco n d u zid o s por períodos su cessivo s.
A rt. 4 o - Altera o art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A rt. 12 - Os m em b ro s ju lg ad o res da Jun ta A d m in istrativa de R ecu rso s de
In fraçõ es - JA R I, farão ju s ao receb im ento de je to n , o qual possui natureza
in d en izató ria, tran sitó ria e circu n stan cial, não p o ssu in d o caráter salarial, não
g eran d o direito à p ercepção em pro ven to s de apo sen tad o ria.
§ 1o O valo r da jeto n será de R$ 350,00, pago aos m em b ro s ju lg a d o res da JA R I
por sessão em que efetivam en te com parecerem .
§ 2o Os m em b ro s de apo io receb erão a im p o rtân cia co rresp o n d en te a 40%
(quarenta por cen to) da jeto n por sessão que efetivam en te co m p arecerem .
§ 3° O jeto n será pago aos m em bros suplentes apen as q u an d o da su b stitu ição
dos m em bros titu lares.
§ 4o O valo r do jeto n citad o no cap u t deste artigo será corrig id o anu alm en te,
aplican d o-se o m esm o índice aplicado na reco m p o sição de salário aos
servid o res públicos m unicipais.
A rt. 5 o - Acrescenta o art. 12-A, com a seguinte redação:
A rt. 12-A - As atribu içõ es e o reg im en to da JA R I deverá ser reg ulam en tad o em
até 120 (cento e vin te) dias por ato do C hefe do P o d er E xecu tivo M un icip al.
A rt. 6 o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições 
em contrário, em especial os artigos 4o, 12, 13, 14 e 15 da Lei Municipal 3102/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de novembro de 2021.
J o r g e D a v id D e rb li P in ti
P r e fe ito M u n ic ip a l
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P R O J E T O D E LEI N ° 0 61/2021
Súmula: Altera a Lei n° 3103/2010 e dispõe sobre a Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras 
providências.
J U S T IF IC A T IV A
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente projeto de lei, de atualização da lei que dispõe sobre a Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
Tal atualização se faz necessária em razão da necessidade de adequação da lei 
municipal com as leis de trânsito e julgamento federais.
Ainda, instituiu-se a possibilidade de remuneração, por meio de gratificação 
nomeada JETON, que será devidamente paga aos membros que comparecerem aos julgamentos 
realizados pela JARI.
A gratificação a que se faz referência, é uma necessidade de reconhecimento da 
JARI pelos serviços prestados à população, e, ainda, os valores têm caráter indenizatório, sendo de 
recebimento transitório, não se incorporando ao salário dos membros da JARI.
Além disso, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da 
ADI 1.485 DF entendeu que é constitucional o recebimento de salário e de gratificação desta natureza, 
não configurando acumulo indevido.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto 
grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime 
de Vossas Excelências.
Atenciosamente
J o r g e D a v id D e rb li P in to
P re fe ito M u n ic ip a l