materia nº 62/2021

IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
P R O J E T O D E LEI N ° 062/2021
Súmula: Institui o Plano Decenal Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa de Irati-PR
A rt. 1o - Institui o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Irati, 
doravante denominado apenas de “Plano Decenal”, compreendido como um planejamento estratégico 
da gestão pública de garantia e defesa de direitos que pretende criar, fortalecer e implementar um 
conjunto articulado de ações e metas para assegurar o atendimento e a proteção integral voltado às 
pessoas idosas do município, ancorado nos preceitos da Política de Envelhecimento Ativo, Guia 
Global: Cidade Amiga do Idoso da Organização Mundial de Saúde, Década do Envelhecimento 
Saudável, Política Nacional do Idoso (Lei federal n° 8.842, de 4 de janeiro 1994), Estatuto do Idoso 
(Lei federal n° 10.741, de 1 de outubro de 2003) e Política Municipal dos Direitos da População Idosa 
de Irati-PR (lei municipal n° 4671, de 24 de maio de 2019).
§ único: O Plano Decenal vincula-se a administração pública para a sua efetivação, 
devendo obrigatoriamente ser deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
A rt. 2 °- Considerando a Lei Federal 8.842 de 4 de janeiro de 1994, os objetivos do 
Plano em epígrafe são:
I - A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos 
da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o 
direito à vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto 
de conhecimento e informação para todos;
III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem 
efetivadas através desta política;
V - As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre 
o meio rural e o urbano do município deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade 
em geral.
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A rt. 3 o - Qualquer serviço, programa e projeto que venha a ser executado na área da 
pessoa idosa, obrigatoriamente precisa passar por aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa.
§ único - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é a instituição máxima que 
pode fazer alterações, complementações e ajustes necessários ao Plano Decenal, sendo responsável 
também pela fiscalização do seu cumprimento.
A rt. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de novembro de 2021.
J o r g e D a v id D e rb ii P in to
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
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P R O J E T O D E LEI N ° 062/2021
S ú m u la : Institui o Plano Decenal Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa de Irati-PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente PL atende aos requisitos da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, qual, por 
sua vez, faz parte de uma Estratégia Global da Organização Mundial da Saúde: Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável, qual é implementada no Brasil pelo Programa das Nações Unidas para o 
Desenvolvimento (PNUD Brasil).
O foco das ações do Plano Decenal, tal como da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, 
são idosos e idosas cadastrados no Cadastro Único da Assistência Social, contudo suas ações se estendem 
a toda a população idosa.
As ações do Plano Decenal visam ao envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável 
da população idosa; buscando ainda diluir atuais tabus e estigmas sociais que pairam sobre o 
envelhecimento e ainda propiciar aos idosos e idosas ambiente seguro e acolhedor para esta etapa da vida.
O Plano Decenal aborda 9 (nove) dimensões:
1. Transporte;
2. Moradia;
3. Participação Social;
4. Respeito, Inclusão Social e Diversidade;
5. Participação cívica e emprego;
6. Comunicação e informação;
7. Apoio comunitário e serviços de saúde;
8. Espaços abertos e prédios; e
9. Ciência e Tecnologia.
Contendo propostas de ações para 10 (dez) eixos temáticos:
1. Assistência Social e proteção à velhice;
2. Educação Gerontológica, Ciência e Tecnologia;
3. Atenção à Saúde da Pessoa idosa;
4. Participação Social e Controle Social da Pessoa Idosa;
5. Transporte, Mobilidade Urbana e Rural e Moradia;
6. Esportes, Lazer e Cultura a Pessoa idosa;
7. A velhice e o espaço: a cidade e o meio ambiente;
8. Diversidade das Velhices: Ciganas, Indígenas, Rural;
9. Enfrentamento às violências contra as pessoas idosas; e
10. Trabalho, Renda às pessoas idosas.
Ante o exposto, entendemos ser, esta Lei, de imprescindível importância para a garantia dos 
lireitos, da saúde e da dignidade da população idosa iratiense, bem como o resguardo de nossa cultura 
>ara futuras gerações.
J o rg e D avid D erb li P in to s
P re fe ito M u n ic ip a l