materia nº 64/2021

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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 064/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até 
R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). APAE
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até 
R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).
Suplementação
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.004.00. 000.0000.0.000. DEPTO TÉCNICO E DE EDUCACAO ESPECIAL 
07.004.12.367.1201.2.073. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E TÉCNICO
975 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 141.000,00
Total Suplementação: 141.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme 
disposto no artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de 
recurso.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 26 de novembro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 064/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 
141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).
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: J IRATI
PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, Projeto que 
visa ajustar dotação orçamentária, já autorizada anteriormente através de crédito adicional especial 
pela Lei Municipal n° 4.908/2021, em virtude de orientação recebida em relação as subvenções com 
recursos do FUNDEB de respeitar o final do exercício financeiro, ou seja 31/12/21, como prazo final 
para execução de gastos dos recursos.
Tal entendimento fez com que a APAE (Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Irati), tivesse que refazer o plano de aplicação da entidade, tendo em vista, 
anteriormente ter utilizado a maior parte dos valores para o pagamento de Folha de Pagamento dos 
profissionais, e, com a redução de meses para execução do referido Plano de Aplicação, adequou a 
Plano de Trabalho para utilizar os recursos autorizados para aquisição de materiais e produtos para a 
Entidade.
Cabe ressaltar, que o valor total concedido e autorizado para subvenção, 
não foi alterado, somente o formato de utilização dos recursos, e que, ora estamos encaminhando para 
ajuste no orçamento municipal, conforme novo Plano de Aplicação, em anexo.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinti
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada er* 15 de março de 1967
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Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
PLANO DE TRABALHO
1, DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO:
Identificação Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ 78.148.707/0001-37
Endereço Rua Dr. Correia, n° 471 Bairro: Centro CEP. 84500-021
Fone (42) 3422-1122
E-mail irati(5).apaepr.orq.br
Nome do Titular Fernando Ricardo Insaurriaga Amaral
RG 14.636.263-0 Órgão Expedidor SSP/PR
CPF 617.298.840-91
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
Prestação de Serviços na área de Educação (contratualização de profissionais), 
Serviços de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis, Material de Proteção e Segurança. 
São serviços essenciais ao atendimento dos alunos de Educação Básica matriculados na 
Escola José Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade de 
Educação Especial, cuja mantenedora é a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Irati.
3. JUSTIFICATIVA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
3.1, Histórico
A Escola de Educação Especial “Nossa Escola” foi fundada em 15/03/67 tendo como 
mantenedora a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, de caráter 
particular e filantrópico, reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e 
federal. Situada à Rua Dr. Correia, n° 471 na cidade de Irati, Estado do Paraná. Prestou 
atendimento a alunos com deficiência intelectual, em nível moderado e severo, bem como 
outras deficiências (física, visual e auditiva) associadas à deficiência intelectual por mais de 
40 anos.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de 
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública M unicipal: Lei M unicipal n2 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública 
Estadual: Lei Estadual ne 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto 70265 de 1972. Portal: 
w w w .ira ti.3paepr.0rg.br E-mail: iratitS apaepr.org.br
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Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
No dia dezesseis de dezembro do ano de 2011, foi realizada uma reunião no salão da 
escola onde, pais, funcionários, professores e responsáveis pelos alunos que estão 
matriculados, estiveram presentes, para registrar a orientação referente à cessação da 
Escola de Educação Especial “Nossa Escola”. A mesma encerrou suas atividades em 
31/12/2011, em atendimento ao parecer 108/2010 - CEE e Resolução n° 3600/2011. Nesta 
reunião também foi realizada a abertura do funcionamento da Escola José Duda Júnior - 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, 
conforme a Resolução n° 4962/2011. A atual escola permanece com a mantenedora a 
“Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati”, entidade de caráter particular e 
filantrópico, reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e federal, 
situada à Rua Dr. Correia, n° 471, na cidade de Irati, Estado do Paraná. Com o 
^credenciamento e autorização de funcionamento a escola passa a ter direito a todas as 
políticas públicas ofertadas pela SEED às demais escolas do estado, bem como aos seus 
deveres.
Sua estrutura física na área central é composta de espaços pedagógicos (salas de 
aula, sala de direção, salas de coordenação pedagógica, secretaria escolar), espaços de 
uso comum (sala de arte, laboratório de informática, cozinha, refeitório, banheiros, 
lavanderia, espaço físico para os cursos livres, área coberta, quadra poliesportiva). 
Espaços para atendim ento social (salas para o serviço social, clube de mães), espaços 
para atendim ento de equipe m ultidisciplinar/saúde e reabilitação (psiquiatria, 
fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e técnica de enfermagem). A 
entidade também possui um imóvel rural próxima à sede (cinco quilômetros), denominada 
Chácara “São Francisco de Assis” - APAE RURAL, onde se desenvolvem atividades 
pedagógicas em salas de aula e oficinas de artesanato, marcenaria e jardinagem. 
Contamos também com duas piscinas aquecidas, academia ao ar livre e pista de 
caminhada.
Para consecução de seus fins a APAE executa serviços, programas, projetos e 
benefícios de forma gratuita, permanente e continuada a pessoas com deficiência 
intelectual, múltipla e com transtornos globais do desenvolvimento, sem qualquer 
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática.
A instituição foi ao longo dos anos se organizando e mantendo parcerias com diferentes 
órgãos públicos nas diferentes esferas governamentais, federal, estadual, mediante 
convênios e projetos. Aliado a isso, a APAE mantém um bom e efetivo relacionamento 
com toda a comunidade, que de forma solidária contribui através de uma Central de 
Doações, Promoções e Eventos.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de 
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal ns 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública 
Estadual: Lei Estadual n® 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto nS 70265 de 1972. Portal: 
www.irati.ap3 epr.0 re.br E-mail: iratUSapaepr.ore.br
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APAE
Iraís - PR
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
Atualmente são atendidas pela instituição 141 crianças, adolescentes, jovens, adultos e 
idosos com deficiência intelectual moderado, grave ou severo, deficiência múltipla 
(deficiência intelectual moderado, grave ou severo associada à outra deficiência) e 
Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) desde que associada à deficiência 
intelectual moderado, grave ou severa, dentro das seguintes áreas e programas:
ESCO LA J O S É D U D A
J Ú N IO R E D U C A Ç Ã O
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ESCOLA JOSÉ DUDA JÚNIOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO 
FUNDAM ENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A APAE de Irati mantém através de parcerias com a Secretaria de Estado da Educação 
e Departamento de Educação Especial (SEED/DEE) a Escola José Duda Júnior, 
Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial, 
atendendo a 141 alunos com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla Deficiência e Transtornos 
Globais do Desenvolvimento (TGD), desde que associada à deficiência intelectual 
moderado, grave ou severa, com grau de comprometimento que não lhes permite acesso 
ao Ensino Comum, prestando assim serviço de Educação Especial.
A escola está autorizada para o funcionamento dos cursos de Educação Infantil: 
Estimulação Essencial e Pré-Escolar e Ensino Fundamental: 1o Ciclo (1a, 2a, 3a e 4a 
etapas) e 2o Ciclo (1a, 2a, 3a, 4a, 5a e 6a etapas) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) - 
Fase I (equivale ao 1o ao 5° ano do ensino fundamenta!) e Unidade Ocupacional.
É assegurado a todos os alunos que frequentam a instituição, 02 (duas aulas semanais) 
de Educação Física e 03 (três aulas semanais) de Arte. Dando prioridade às atividades que 
promovem o aprendizado do educando, sem perder de vista a funcionalidade dos 
conteúdos
O número de alunos por turma é constituído conforme o Parecer 07/2014 e Orientação 
n° 002/2016 as SEED - Departamento de Educação Especial (DEE):
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo DeTreto 2910, de 
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública 
Estadual: Lei Estadual ns 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972. Portal: 
www.irati.apaepr.ore.br E-mail: irati(S>apaepr.org.br
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
severa, provenientes da zona urbana, central e bairros, bem como de localidades rurais do 
município atendidos pela Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e Ensino
Fundamental na Modalidade de Educação Especial (APAE de IRATI).
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
APAE
imti - PR
3.4. Previsão de Atendimentos/Público (n° de alunos).
A formalização do Termo de Colaboração com a Administração Pública/Prefeitura 
Municipal de Irati e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, possibilitará e 
proporcionará aos 141 alunos matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação
Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial que apresentam 
Deficiência Intelectual, Múltipla Deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento, 
residentes nos bairros/vilas e localidades rurais do município de Irati, a melhoria na 
qualidade do atendimento educacional/pedagógico especializado, e, principalmente a 
garantia de direitos na qualidade do ensino.
3.5. Descrição do objeto e dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas
- Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal Docente e demais Profissionais da 
Educação, conforme proposta de Prestação de Serviços: Auxiliar Administrativo Escolar 
(40h semanais), Auxiliar de Secretaria Escolar (40h semanais), Assistente Administrativo 
Escolar (40h semanais), Professores (20h semanais) e Motorista Escolar (40h 
semanais).
Obs.: Justifica-se o cargo de “Motorista Escolar”, o qual ficará disponível na Escola José 
Duda Júnior - APAE de Irati para possibilitar a realização de Projetos Educacionais, 
Culturais e Recreativos Extraclasse, nos períodos manhã e tarde, semanalmente, 
previstos no Projeto Político Pedagógico da escola. Também para desenvolver 
atividades extracurriculares na APAE Rural, escola distante a 5 Km da APAE Central, a 
qual oportuniza aos alunos usufruírem de espaços como: piscinas aquecidas, pista de 
caminhada, passeios ao ar livre, academia aberta e degustação de frutas da época. O 
motorista também ficará responsável pelas viagens dos alunos aos Jogos Escolares e 
Atividades Culturais.
- Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino: Outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino: 
Instalação de coberturas de Aluzinco.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de 
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal ne 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública 
Estadual: Lei Estadual ne 5818, de 01/08/1968, Utilidade Pública Federal: Decreto nS 70265 de 1972. Portal: 
www.irati.apaepr.org.br E-mail: iratifSapaepr.org.br
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967 I %%4
APAE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
- Reforma, total ou parcial, de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura 
interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades, etc.) do sistema de educação básica: 
Substituição de portas, aberturas e fachadas; Reforma de Pisos e Calçadas e Pintura de 
Paredes.
- Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado 
funcionamento da educação básica: Serviços de Segurança e Vigilância.
- Aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a apoiar o trabalho 
pedagógico na escoia.
Diante a descrição do objeto as metas e a finalidade deste plano de trabalho é promover 
a qualidade no atendimento aos educandos com Deficiência Intelectual, Múltipla Deficiência 
e TGD, matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e Ensino Fundamenta! 
na Modalidade de Educação Especial, garantindo assim o direito de acesso à educação de 
qualidade.
3.6. Metodologia
A formalização do termo de Colaboração seguirá as orientações emanadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado, especificamente quanto ao seguimento da Lei 13.019/2014 alterada 
pela Lei 13.204/2015.
> Atendimento aos alunos da Instituição, conforme apresentado no Plano de Trabalho e 
conforme interesse e relevância pública e social;
> Garantia do Direito à educação especializada e de qualidade;
4. METAS A SEREM ATINGIDAS:
4.1. Garantir o direito de atendimento educacional/pedagógico especializado aos alunos 
com deficiência intelectual e múltipla, matriculados na Escola José Duda Júnior,
Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial.
4.2. Assegurar o acesso e a permanência no espaço escolar, o processo ensino 
aprendizagem e o direito de os alunos terem ensino de qualidade à que têm direito os 
alunos com deficiência intelectual, múltipla e TGD, desde que associada à deficiência 
intelectual moderado, grave ou severa, matriculados na Escola José Duda Junior, 
mantida pela APAE DE IRATI.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de 
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal nS 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública 
Estadual: Lei Estadual 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972. Portal: 
www.irat i.apaepr.org.br E-mail: irati(5)apaepr.org.br
APAE Irati - PR
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
5. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
R$ 280.659,95 (duzentos e oitenta mii seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa
e cinco centavos).
Os parâmetros de cálculo estão na Portaria Interministerial n° 1, de 31 de março de 
2021, disponível no endereço eletrônico: https://www.fnde.qov.br/index.php/acesso-a~
informacao/institucional/leqislacao/item/14139-portaria-interministerial-n%C2%BA-1 ,-de-31- 
de-mar%C3%A7o-de-2021, com base nas matriculadas consideradas, disponível em 
“Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb - 
2021”: https://www.fnde.qov.br/index.php/component/k2/itemiist/cateqory/293?ltemid=1300
5.1. Acesso à Educação/Detalhamento dos objetos dos Serviços Essenciais:
Os detalhamentos estão inseridos no ANEXO I e ANEXO II.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O cronograma de desembolso está discriminado no ANEXO III.
7. VIGÊNCIA:
A vigência do Convênio será na data 31 de dezembro de 2021.
Caso haja necessidade, o prazo de vigência poderá ser prorrogado em prazo suficiente 
para execução do plano de trabalho, bastando para isso que a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Irati solicite formalmente à Prefeitura de Irati.
8. FASES DA EXECUÇÃO:
As fases de execução estão discriminadas no ANEXO IV.
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: VALOR TOTAL DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO.
Objeto Valor Total
Projeto FUNDEB R$ 280.659,95
10. PARÂMETRO PARA CUMPRIMENTO DE META
Os parâmetros estão estipulados no ANEXO V.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de 
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal ns 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública 
Estadual: Lei Estadual n5 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto ns 70265 de 1972. Portal: 
www.irati.apaepr.orB.br E-mail: irati(5)apaepr.org.br
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
APAE
irati - PR
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
Educação Infantil
> Estimulação Essencial (de 0 a 3 anos): até 08 alunos;
> Educação Infantil - Est. Essencial (de 0 a 3 anos) - Cronograma: até 10 alunos;
> Pré-Escolar - de 4 a 5 anos: até 08 alunos por turma;
Ensino Fundamental - de 6 a 15 anos: até 10 alunos por turma;
Educação de Jovens e Adultos (EJA) - a partir de 16 anos: até 12 alunos por turma.
A escola funciona das 07h40min às 12h00min e das 13h00min às 17h20min, prestando 
assim atendimento nos turnos matutino e vespertino, na modalidade de Educação Especial, 
nos seguintes programas:
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Educação Infantil
Estimulação Essencial: 0 a 3 anos e 11 meses. 
Pré-Escola. 4 a 5 anos e 11 meses.
Ensino Fundamental Escolarização: 6 a 15 anos e 11 meses.
Educação de Jovens e Adultos Escolarização e Unidade Ocupacional
Programa de Atividades Pedagógicas 
Diversificadas: alunos de 6 a 15 anos incompletos 
com matrícula no Ensino Fundamental.
3.2. Descrição da Proposta
Prestação de Serviços na área de Educação (contratualização de profissionais), 
Serviços de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis, Material de Proteção e Segurança. 
São serviços essenciais ao atendimento dos alunos de Educação Básica matriculados na 
Escola José Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade de 
Educação Especial.
3.3. Público Alvo
Crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com deficiência intelectual, deficiência 
múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência) e Transtornos Globais do 
desenvolvimento (TGD), desde que associada à deficiência intelectual moderado, grave oó
__________________________________________________________________________________
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreté'2910, de 
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública 
Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972. Portal: 
www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(S>apaepr.org.br
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Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
11. RESPONSÁVEL LEGAL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO 
DE COLABORAÇÃO:
Prefeitura Municipal de Irati
Nome Juarez Miguel da Silva
CPF 025.397.299-08
Função Secretário da Fazenda
E-mail fazenda(õ)iratipr.qov.br
Telefone (42) 3132-6154
Organização da Sociedade Civil
Nome Fernando Ricardo Insaurriaga Amaral
CPF 617.298.840-91
Função Presidente
E-mail presidente. irati(a)apaepr. orq.br
Telefone (42) 99988-6363
Irati (PR), 23 de agosto de 2021.
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati
Fernando Ricardo Inéaurríaga Amaral
Presidente Gestão 2020-2022
1
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal de Irati
E m ,____ / ____ /
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de 
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal nS 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública 
Estadual: Lei Estadual 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972. Portal: 
www.irati-.apaepr.org.br E-mail: irati(5)apaepr.org.br
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Rua Dr. Correia, 471, Centro, Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO I
1 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1.1 Remuneração de profissionais
Cargo Carga horária Salário Valor anual
semanal com encargos
1.1.1 Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) 40 horas R$ 1.800,00 R$ 7.152,00
1.1.2 Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10) 40 horas R$ 2.000,00 R$ 7.946,67
1.1.3 Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) 40 horas R$ 1.200,00 R$ 4.768,00
1.1.4 Motorista Escolar (CBO: 7824.05) 40 horas R$ 2.000,00 R$ 7.946,67
1.1.5 Professor 1 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 1.730,67 R$ 6.876,53
1.1.6 Professor 2 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 1.730,67 R$ 6.876,53
1.1.7 Professor 3 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 1.730,67 R$ 6.876,53
1.1.8 Professor 4 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 1.730,67 R$ 6.876,53
1.1,9 Professor 5 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 1.730,67 R$ 6.876,53
Soma 62.195,99
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS AO ENSINO.
2.1 Reforma, total ou parcial, de intalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura,
pisos, muros, grades, etc.) do sistema de educação básica.
Descrição Preço total
2.1.1 Substituição de portas, aberturas e fachadas. R$ 40.000,00
2.1.2 Pintura da área escolar da APAE rural R$ 33.463,96
2.1.3 Reforma de piso na área externa das piscinas da APAE Rural R$ 45.000,00
2.1.4 Instalações de cobertura de aluzinco R$ 50.000,00
3 REALIZAÇÕES DE ATIVIDADES-MEIO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO
3 1 Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação
básica, dentre as quais pode se destacar: serviços diversos (de vigilância, segurança, de limpeza e conservação,
dentre outros), aquisição de material de consumo utilizado nas escolas e demais órgãos do sistema de ensino
(DaDel. lápis, canetas, arampos. colas, fitas adesivas, aizes. cartolinas, áaua. produtos de hiaiene e limpeza.
Descrição
3.1.1 Serviços de vigilância R$ 5.000,00
3.1.2 Serviços de segurança r $ 15.000,00
4 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR
4.1 Aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a apoiar o trabalho pedagógico na escola
Descrição Preço total
4.1.1 Materiais didático-escolares (ex: lápis, borrachas, canetas, cadernos, colas, etc.) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 280.659,95
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37 
Rua Dr. Correia. 471, Centro, Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação
Especial
ANEXO II
Detalhamento da remuneração prevista para o período
Cargo Salário Valor anual
Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) R$ 1.800,00 R$ 5.400,00
13° Salário 3 meses R$ 450,00
FGTS R$ 702,00
Férias 3 meses R$ 600,00
Total R$ 7.152,00
Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10) R$ 2.000,00 R$ 6.000,00
13° Salário 3 meses R$ 500,00
FGTS R$ 780,00
Férias 3 meses R$ 666,67
Total R$ 7.946,67
Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) R$ 1.200,00 R$ 3.600,00
13° Salário 3 meses R$ 300,00
FGTS R$ 468,00
Férias 3 meses R$ 400,00
Total R$ 4.768,00
Motorista Escolar (CBO: 7824.05) R$ 2.000,00 R$ 6.000,00
13o Salário 3 meses R$ 500,00
FGTS R$ 780,00
Férias 3 meses R$ 666,67
Total R$ 7.946,67
Professor (CBO: 2392.15) R$ 1.730,67 R$ 5.192,01
13° Salário 3 meses R$ 432,67
FGTS R$ 674,96
Férias 3 meses R$ 576,89
Total R$ 6.876,53
Total (05 Professores) R$ 34.382,65
Soma R$ 62.195,99
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78 148.707/0001 -37 
Rua Dr. Correia, 471, Centro, Irati (PR),
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamentai, na modalidade Educação Especial
. . . . . _ . ... . . . . ---- A N E X O ill
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELAS VALOR DA
PARCELA QUANDO DESEMBOLSO
ACUMULADO
1 R$ 70.164,98 setembro 2021 R$ 70.164,98
2 R$ 70.164,99 outubro 2021 R$ 140.329,97
S R$ 70,164,99 novembro 20Z1 R$ 210.494,96
4 R$ 70.164,99 dezembro 2021 R$ 280.659.95
TOTAL R$ 280.659,95 .
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 1e Irati
__CNPJ: 78.148.707/0001-37 _
...... ....... _ _ _ _ _ _ _ _ _ Rua Dr, Correia, 471. Centra, Irati (PR).______
Mantenedora üa Escola José Duda Junior- Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO ÍV
CRONÓGRÃMA DE DESEM BOLSO POR AÇÃO
ÍTEM 04 PARCELAS
DESCRIÇÃO DA AÇÃO INÍCIO FIM
1.1,1 A u x ilia r A d m in is tra tiv o E s c o la r (C B O : 4 1 1 0 .1 0 ) Data Publicação 3 1 /1 2 /2 0 2 1
1.1.2 A u x ilia r de S e c re ta ria Escalar (CBQ; 4110.10) Data Publicação 31/12/2021
1.1.3 A ê ê lê te n te À d m in is tr a tiv ç E ôO Q lâr (C B O ) 4 1 1 0 .1 0 ) D a ta P u b lic a ç ã o 31/12/2021
1.1.4 Motorista Escolar (C B O : 7824.05) D a ta P u b lio a o ã o 31/12/2021
1.1,5 Professor 1 (CBO;23.92-15 ) Data Publicação 31/12/2021
1 .1 .6 Professor 2 (CBO: 2392.15) Data Publicação 31/12/2021
1.1.7 Professor 3 (CBO: 2392.15) D a ta P u b lic a ç ã o 31/12/2021
1 .1 .8 Professor 4 (CBO: 2392.15) Data Publicação 31/12/2021
1.1.9 Professor 5 (CBO: 2302.15) Data Publicação 31/12/2021
2.1.1 Substituição de portas, aberturas e fachadas. Data Publicação 31/12/2021
2 .1 .Z Pintura da área escolar da A P A E ru ra l Data Publicação 31/12/2021
2.1.3 Reforma de piso na área externa das piscinas da A P A E Rural D a ta P u b lic a ç ã o 3 1 /1 2 /2 0 2 1
2.1.4 Instalações de cobertura de aluzinco Data Publicação 31/12/2021
— 3.1.1 Serviços de vigilância Data Publicação 31/12/2021
3 .1 .2 Serviços de segurança Data Publicação 31/12/2021
4 1.1 Materiais didático-escolares (ex: lápis, borrachas, canetas, cadernos, colas, etc ) Data Publicação 31/12/2021
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ 78.148.707/0001-37 ~
Rua Dr. Correia, 471, Centro, Irati (PR). __
Mantenedora_da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO V
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO POR AÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DA AÇAO C UM PR IM EN TO DA META
1.1.1 Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10)
O desenbolso será mensal para os valores devidos aos colaboradores, bem como verbas 
de incidentes sobre a folha de pagamento. Em novembro e dezembro serão quitadas as 
verbas relativas ao 13° salário e encargos, no último mês de validade do termo de 
colaboração serão quitados os valores devidos de férias, rescisões contratuais e encargos 
incidentes.
1.1.2 Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10)
1.1.3 Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10)
1.1,4 Motorista Escolar (CBO: 7824.05)
1.1.5 Professor 1 (CBO: 2392.15)
1.1.6 Professor 2 (CBO: 2392.15)
1.1.7 Professor 3 (CBO: 2392.15)
1.1.8 Professor 4 (CBO: 2392.15)
1.1.9 Professor 5 (CBO: 2392.15)
2.1.1 Substituição de portas, aberturas e fachadas Serão aplicados ao longo do tempo, até a data limite de vencimento do Termo de 
Colaboração,
2.1.2 Pintura da área escolar da APAE rural Mediante recursos disponibilizados através do Termo de Colaboração.
2.1.3 Reforma de piso na área externa das piscinas da APAE Rural Mediante recursos disponibilizados através do Termo de Colaboração.
2.1.4 Instalação de coberturas em aluzinco Mediante recursos disponibilizados através do Termo de Colaboração.
3.1.1 Serviços de vigilância Mensalmente.
3.1.2 Serviços de sequrança Recurso serão aplicados para a instalação dos equipamentos de segurança
4.1.1 Materiais didático-escolares (ex: lápis, borrachas, canetas, 
cadernos, colas, etc.) Mediante recursos disponibilizados através do Termo de Colaboração.