materia nº 65/2021

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 065/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), na importância de até R$ 
364.146,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e 
quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à 
APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$ 364.146,81 
(trezentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 2o - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, 
serão utilizadas dotações orçamentárias previamente incluídas no orçamento municipal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2021 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 26 de novembro de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IR ATI
r P Â R A N Á
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 065/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), na importância de até R$ 
364.146.81 (trezentos e sessenta e quatro mil, cento e 
quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, Projeto de Lei que 
autoriza conceder subvenção para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Irati), com recursos oriundos do Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até R$ R$ 364.146,81 (trezentos 
e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Importante acrescentar, que os referidos recursos serão utilizados conforme Plano 
de Trabalho elaborado pela Entidade, anexo a este Projeto, e que, o período de repasse, os valores e 
a utilização dos recursos consta no cronograma de desembolso e Plano de Trabalho, em anexo, e será 
de janeiro/2022 a dezembro/2022 e auxiliará a entidade no desenvolvimento de suas atividades e 
disponibilização de serviços.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da 
aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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APAE írat» - PR
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO:
Identificação Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ 78.148.707/0001-37
Endereço Rua Dr. Correia, n°471 Bairro: Centro CEP: 84500-021
Fone (42) 3422-1122
E-mail irati(S)aDaeDr.ora.br
Nome do Titular Fernando Ricardo Insaurriaga Amaral
RG 14.636.263-0 Órgão Expedidor SSP/PR
CPF 617.298.840-91
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
Prestação de Serviços na área de Educação (contratualização de profissionais), 
Serviços de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis, Material de Proteção e Segurança. 
São serviços essenciais ao atendimento dos alunos de Educação Básica matriculados na 
Escola José Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade de
Educação Especial, cuja mantenedora é a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Irati.
3. JUSTIFICATIVA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
3.1. Histórico
A Escola de Educação Especial “Nossa Escola” foi fundada em 15/03/67 tendo como 
mantenedora a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, de caráter 
particular e filantrópico, reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e 
federal. Situada à Rua Dr. Correia, n° 471 na cidade de Irati, Estado do Paraná. Prestou 
atendimento a alunos com deficiência intelectual, em nível moderado e severo, bem como 
outras deficiências (física, visual e auditiva) associadas ã deficiência intelectual por mais de 
40 anos. /
Rua Dr. Correia, 471 - irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual peio Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n® 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n® 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n® 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(Sapaepr.org.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
APAE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
Irati - PR
No dia dezesseis de dezembro do ano de 2011, foi realizada uma reunião no salão da 
escola onde, pais, funcionários, professores e responsáveis pelos alunos que estão 
matriculados, estiveram presentes, para registrar a orientação referente à cessação da 
Escola de Educação Especial “Nossa Escola”. A mesma encerrou suas atividades em 
31/12/2011, em atendimento ao parecer 108/2010 - CEE e Resolução n° 3600/2011. Nesta 
reunião também foi realizada a abertura do funcionamento da Escola José Duda Júnior - 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, 
conforme a Resolução n° 4962/2011. A atual escola permanece com a mantenedora a 
“Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati”, entidade de caráter particular e 
filantrópico, reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e federal, 
situada à Rua Dr. Correia, n° 471, na cidade de Irati, Estado do Paraná. Com o 
credenciamento e autorização de funcionamento a escola passa a ter direito a todas as 
políticas públicas ofertadas pela SEED às demais escolas do estado, bem como aos seus 
deveres.
Sua estrutura física na área central é composta de espaços pedagógicos (salas de 
aula, sala de direção, salas de coordenação pedagógica, secretaria escolar), espaços de
uso comum (sala de arte, laboratório de informática, cozinha, refeitório, banheiros, 
lavanderia, espaço físico para os cursos livres, área coberta, quadra poliesportiva). 
Espaços para atendimento social (salas para o serviço social, clube de mães), espaços 
para atendimento de equipe multidisciplinar/saúde e reabilitação (psiquiatria, 
fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e técnica de enfermagem). A 
entidade também possui um imóvel ruraí próxima à sede (cinco quilômetros), denominada 
Chácara “São Francisco de Assis” - APAE RURAL, onde se desenvolvem atividades 
pedagógicas em salas de aula e unidades ocupacionais de artesanato, marcenaria e 
jardinagem. Contamos também com duas piscinas aquecidas, academia ao ar livre e pista 
de caminhada.
Para consecução de seus fins a APAE executa serviços, programas, projetos e 
benefícios de forma gratuita, permanente e continuada a pessoas com deficiência 
intelectual, múltipla e com transtornos globais do desenvolvimento, sem qualquer 
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática.
A instituição foi ao longo dos anos se organizando e mantendo parcerias com diferentes 
órgãos públicos nas diferentes esferas governamentais, federal, estadual, mediante 
convênios e projetos. Aliado a isso, a APAE mantém um bom e efetivo relacionamento 
com toda a comunidade, que de forma solidária contribui através de uma Central de 
Doações, Promoções e Eventos.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n? 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual ns 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto ne 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.ore.br E-mail: irati(5>apaepr.ore.br
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Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
Atualmente são atendidas pela instituição 152 crianças, adolescentes, jovens, adultos e 
idosos com deficiência intelectual moderado, grave ou severo, deficiência múltipla 
(deficiência intelectual moderado, grave ou severo associada à outra deficiência) e 
Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) desde que associada à deficiência 
intelectual moderado, grave ou severa, dentro das seguintes áreas e programas:
E S C O LA JO S É D U D A 
J Ú N IO R E D U C A Ç Ã O 
I N F A N T I L E E N S I N O 
F U N D A M E N T A L N A 
M O D A L ID A D E DE 
E D U C A Ç Ã O ESPECIAL
I
A S S IS TÊ N C IA
SO C IA L, ------ S A Ú D E E
ESPORTE LAZER R E A B ILIT A Ç Ã O
E C U L T U R A
ESCO LA JO SÉ DUDA JÚNIOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO 
FUNDAMENTAL NA M O DALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A APAE de Irati mantém através de parcerias com a Secretaria de Estado da Educação 
e Departamento de Educação Especial (SEED/DEE) a Escola José Duda Júnior,
Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial,
atendendo a 152 alunos com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla Deficiência e Transtornos 
Globais do Desenvolvimento (TGD), desde que associada à deficiência intelectual 
moderado, grave ou severa, com grau de comprometimento que não lhes permite acesso 
ao Ensino Comum, prestando assim serviço de Educação Especial.
A escola está autorizada para o funcionamento dos cursos de Educação Infantil:
Estimulação Essencial e Pré-Escolar e Ensino Fundamental: 1o Ciclo (1a, 2a, 3a e 4a 
etapas) e 2° Ciclo (1a, 2a, 3a, 4a, 5a e 6a etapas) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) -
Fase I (equivale ao 1o ao 5° ano do ensino fundamental) e Unidade Ocupacional.
É assegurado a todos os alunos que frequentam a instituição, 02 (duas aulas semanais) 
de Educação Física e 03 (três aulas semanais) de Arte. Dando prioridade às atividades que 
promovem o aprendizado do educando, sem perder de vista a funcionalidade dos 
conteúdos
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal ns 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual ns 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto ns 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati@apaepr.org.br
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
APAE Irai! - PR
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
O número de alunos por turma é constituído conforme o Parecer 07/2014 e Orientação 
n° 002/2016 as SEED - Departamento de Educação Especial (DEE):
Educação Infantil
> Estimulação Essencial (de 0 a 3 anos): até 08 alunos;
> Educação Infantil - Est. Essencial (de 0 a 3 anos) - Cronograma: até 10 alunos;
> Pré-Escolar - de 4 a 5 anos: até 08 alunos por turma;
Ensino Fundamental - de 6 a 15 anos: até 10 alunos por turma;
Educação de Jovens e Adultos (EJA) - a partir de 16 anos: até 12 alunos por turma.
A escola funciona das 07h40min às 12h00min e das 13h00min às 17h20min, prestando 
assim atendimento nos turnos matutino e vespertino, na modalidade de Educação Especial, 
nos seguintes programas:
Educação Infantil
Estimulação Essencial: 0 a 3 anos e 11 meses. 
Pré-Escola: 4 a 5 anos e 11 meses.
Ensino Fundamental Escolarização: 6 a 15 anos e 11 meses.
Educação de Jovens e Adultos Escolarização e Unidade Ocupacional
Programa de Atividades Pedagógicas 
Diversificadas: alunos de 6 a 15 anos incompletos 
com matrícula no Ensino Fundamental.
3.2. Descrição da Proposta
Prestação de Serviços na área de Educação (contratualização de profissionais), 
Serviços de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis, Material de Proteção e Segurança. 
São serviços essenciais ao atendimento dos alunos de Educação Básica matriculados na 
Escola José Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade de
Educação Especial.
Rua Dr. Correia, 471 - irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n® 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n® 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n® 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.org.br E-mail: iratijSapaepr.org.br
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
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APAE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
Irati - PR
3.3. Público Alvo
Crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com deficiência intelectual, deficiência 
múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência) e Transtornos Globais do 
desenvolvimento (TGD), desde que associada à deficiência intelectual moderado, grave ou 
severa, provenientes da zona urbana, central e bairros, bem como de localidades rurais do 
município atendidos pela Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e Ensino
Fundamental na Modalidade de Educação Especial (APAE de IRATI).
3.4. Previsão de Atendimentos/Público (n° de alunos).
A formalização do Termo de Colaboração com a Administração Pública/Prefeitura 
Municipal de Irati e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, possibilitará e 
proporcionará aos 152 alunos matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação 
Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial que apresentam 
Deficiência Intelectual, Múltipla Deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento, 
residentes nos bairros/vilas e localidades rurais do município de Irati, a melhoria na 
qualidade do atendimento educacional/pedagógico especializado, e, principalmente a 
garantia de direitos na qualidade do ensino.
3.5. Descrição do objeto e dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas.
- Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal Docente e demais Profissionais da 
Educação, conforme proposta de Prestação de Serviços: Auxiliar Administrativo Escolar 
(40h semanais), Auxiliar de Secretaria Escolar (40h semanais), Assistente Administrativo 
Escolar (40h semanais), Professores (20h semanais) e Motorista Escolar (40h 
semanais).
Obs.: Justifica-se o cargo de “Motorista Escolar”, o qual ficará disponível na Escola José 
Duda Júnior - APAE de Irati para possibilitar a realização de Projetos Educacionais, 
Culturais e Recreativos Extraclasse, nos períodos manhã e tarde, semanalmente, 
previstos no Projeto Político Pedagógico da escola. Também para desenvolver 
atividades extracurriculares na APAE Rural, escola distante a 5 Km da APAE Central, a 
qual oportuniza aos alunos usufruírem de espaços como: piscinas aquecidas, pista de 
caminhada, passeios ao ar livre, academia aberta e degustação de frutas da época. O 
motorista também ficará responsável pelas viagens dos alunos aos Jogos Escolares e 
Atividades Culturais.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n® 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n® 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.ore.br E-mail: irati(S)apaepr.org.br
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APAE irati - PR
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
- Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino: Outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino:
- Reforma, total ou parcial, de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura 
interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades, etc.) do sistema de educação básica: 
Projetos para a edificação de uma quadra poliesportiva nas dependências da Escola 
José Duda Júnior (Chácara da APAE de Irati) localizada 5km da área central da escola, 
em prol ao atendimento específico dos alunos da escola.
- Pintura da área escolar da APAE Central
- Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado 
funcionamento da educação básica: Serviços de Segurança e Vigilância.
Diante a descrição do objeto as metas e a finalidade deste plano de trabalho é promover 
a qualidade no atendimento aos educandos com Deficiência Intelectual, Múltipla Deficiência 
e TGD, matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e Ensino Fundamental 
na Modalidade de Educação Especial, garantindo assim o direito de acesso à educação de 
qualidade.
3.6. Metodologia
A formalização do termo de Colaboração seguirá as orientações emanadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado, especifica mente quanto ao seguimento da Lei 13.019/2014 alterada 
pela Lei 13.204/2015.
> Atendimento aos alunos da Instituição, conforme apresentado no Plano de Trabalho e 
conforme interesse e relevância pública e social;
> Garantia do Direito à educação especializada e de qualidade;
4. METAS A SEREM ATINGIDAS:
4.1. Garantir o direito de atendimento educacional/pedagógico especializado aos alunos 
com deficiência intelectual e múltipla, matriculados na Escola José Duda Júnior,
Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal ns 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n® 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(ô>apaepr.org.br
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Fundada em 15 de março de 1967
APAE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
4.2. Assegurar o acesso e a permanência no espaço escolar, o processo ensino 
aprendizagem e o direito de os alunos terem ensino de qualidade à que têm direito os 
alunos com deficiência intelectual, múltipla e TGD, desde que associada à deficiência 
intelectual moderado, grave ou severa, matriculados na Escola José Duda Junior, 
mantida pela APAE DE IRATI.
5. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
R$ 364,146,81 (trezentos e sessenta e quatro mil e cento e quarenta e seis reais e 
oitenta e um centavos).
Os parâmetros de cálculo estão na Portaria Interministerial n° 8, de 24 de setembro de 
2021, disponível no endereço eletrônico:
https://www.fnde.qov.br/index.php/financiarnento/fundeb/sobre-o~planQ-ou￾programa/leqislacao-fundeb, com base nas matriculadas consideradas, disponível em 
“Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb -
2021”: https://www fnde.qov.br/index.php/component/k2/itemlist/cateqory/293?ltemid~130C
5.1. Acesso à Educação/Detalhamento dos objetos dos Serviços Essenciais:
Os detalhamentos estão inseridos no ANEXO I e ANEXO II.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O cronograma de desembolso está discriminado no ANEXO III.
7. VIGÊNCIA:
A vigência do Convênio será na data 31 de dezembro de 2022.
Caso haja necessidade, o prazo de vigência poderá ser prorrogado em prazo suficiente 
para execução do plano de trabalho, bastando para isso que a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Irati solicite formalmente à Prefeitura de Irati.
8. FASES DA EXECUÇÃO:
As fases de execução estão discriminadas no ANEXO IV.
Rua Dr. Correia, 471 - Irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto 2910, de
11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n® 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n® 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n® 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati|S)apaepr.orE.br
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APAE iratf - PR
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na 
modalidade Educação Especial
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: VALOR TOTAL DO
TERMO DE COLABORAÇÃO.
Objeto Valor Total
Projeto FUNDEB R$ 364.146,81
10. PARÂMETRO PARA CUMPRIMENTO DE META:
Os parâmetros estão estipulados no ANEXO V.
11. RESPONSÁVEL LEGAL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO
DE COLABORAÇÃO:
Prefeitura Municipal de Irati
Nome Juarez Miguel da Silva
CPF 025.397.299-08
Função Secretário da Fazenda
E-mail fazenda{3>iratÍDr.qov.br
Telefone (42) 3132-6154
Organização da Sociedade Civil
Nome Fernando Ricardo Insaurriaga Amaral
CPF 617.298.840-91
Função Presidente
E-mail presidente. irati(®aDaeDr.ora. br
Telefone (42) 99988-6363
Irati (PR), 16 de novembro de 2021.
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati
Fernando RiCardo Insaurriaga Amaral
Presidente Gestão 2020-2022 Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal de irati
E m ,____/ ____ /
Rua Dr. Correia, 471 - irati - PR - CEP: 84500-021 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual peio Decreto 2910, de
11/12/1972. CNP.I: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal nfi 339, de 15/12/1967 Utilidade Pública
Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972. Portal:
www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(5)apaepr.org.br
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Rua Dr. Correia, 471, Centro, Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO I
1 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1.1 Remuneração de profissionais
Cargo Carga horária
semanal Salário Valor anual
com encargos
1.1.1 Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) 40 horas R$ 1.800,00 R$ 28.608,00
1.1.2 Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10) 40 horas R$ 2.000,00 R$ 31.786,67
1.1.3 Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) 40 horas R$ 1.200,00 R$ 19.072,00
1.1.4 Motorista Escolar (CBO: 7824.05) 40 horas R$ 2.000,00 R$ 31.786,67
1.1.5 Professor 1 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 1.730,67 R$ 27.506,12
1.1.6 Professor 2 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 1.730,67 R$ 27.506,12
1.1.7 Professor 3 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 1.730,67 R$ 27.506,12
1.1.8 Professor 4 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 1.730,67 R$ 27.506,12
1.1.9 Professor 5 (CBO: 2392.15) 20 horas R$
Soma
1.730,67 R$ 27.506,12
248.783,91
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS
A O E N S IN O .
2.1 Reforma, total ou parcial, de intalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos,
muros, grades, etc.) do sistema de educação básica.
Descrição Preço total
2.1.1 Projetos para a edificação de uma quadra poliesportiva 
nas dependências da área escolar da APAE Rural
2.1.2 Pintura da área escolar da APAE Central R$ 37.362,90
REALIZAÇÕES DE ATIVIDADES-MEIO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO
3 1 Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação básica,
dentre as quais pode se destacar: serviços diversos (de vigilância, segurança, de limpeza e conservação, dentre
outros), aquisição de material de consumo utilizado nas escolas e demais órgãos do sistema de ensino (papel, lápis,
canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas, etc.).
Descrição
3,1.1 Serviços de vigilância R$ 5.000,00
TOTAL R$ 364.146,81
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-3.7 
Rua Dr. Correia, 471, Centro, Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação
Especial
ANEXO II
Detalhamento da remuneração prevista para o período
Cargo Salário Valor anual
Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) R$ 1.800,00 R$ 21.600,00
13° Salário 12 meses R$ 1.800,00
FGTS R$ 2 808,00
Férias 12 meses R$ 2.400,00
Total R$ 28.608,00
Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10) R$ 2.000,00 R$ 24.000,00
13° Salário 12 meses R$ 2.000,00
FGTS R$ 3.120,00
Férias 12 meses R$ 2.666,67
Total R$ 31.786,67
Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) R$ 1.200,00 R$ 14.400,00
13° Salário 12 meses R$ 1.200,00
FGTS R$ 1.872,00
Férias 12 meses R$ 1.600,00
Total R$ 19.072,00
Motorista Escolar (CBO: 7824.05) R$ 2.000,00 R$ 24 000,00
13° Salário 12 meses R$ 2.000,00
FGTS R$ 3.120,00
Férias 12 meses R$ 2.666,67
Total R$ 31.786,67
Professor (CBO: 2392.15) R$ 1.730,67 R$ 20.768,04
13° Salário 12 meses R$ 1.730,67
FGTS R$ 2.699,85
Férias 12 meses R$ 2.307,56
Total R$ 27.506,12
Total (05 Professores) R$ 137.530,58
Soma R$ 248.783,91
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Rua Or. Correia, 471, Centro, Irati fPR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO III
C R O N O G R A M A DE D ESEM BO LSO
PARCELAS VALOR DA
PARCELA QUANDO DESEMBOLSO
ACUMULADO
1 R$ 30.345,57 janeiro 2022 R$ 30.345,57
2 R$ 30.345,57 fevereiro 2022 R$ 60.691,13
3 R$ 30.345,57 março 2022 R$ 91.036,70
4 R$ 30.345,57 abril 2022 R$ 121.382,27
5 R$ 30.345,57 maio 2022 R$ 151.727,84
6 R$ 30.345,57 junho 2022 R$ 182.073,40
7 R$ 30.345,57 julho 2022 R$ 212.418,97
8 R$ 30.345,57 agosto 2022 R$ 242.764,54
9 R$ 30.345,57 setembro 2022 R$ 273.110,11
10 RS 30.345,57 outubro 2022 R$ 303.455,67
11 RS 30.345,57 novembro 2022 R$ 333.801,24
12 R$ 30.345,57 dezembro 2022 R$ 364.146,81
TOTAL RS 364.146,81
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001 -37 
Rua Dr. Correia, 471, Centro, Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamentai, na modalidade Educação Especial
ANEXO IV
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO POR AÇÃO
ÍTEM 04 PARCELAS
DESCRIÇÃO DA AÇÃO INÍCIO FIM
1.1.1 Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) Data Publicação 31/12/2022
1.1.2 Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10) Data Publicação 31/12/2022
1.1.3 Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) Data Publicação 31/12/2022
1.1.4 Motorista Escolar (CBO: 7824.05) Data Publicação 31/12/2022
1.1.5 Professor 1 (CBO:23.92-15) Data Publicação 31/12/2022
1.1.6 Professor 2 (CBO: 2392.15) Data Publicação 31/12/2022
1.1.7 Professor 3 (CBO: 2392.15) Data Publicação 31/12/2022
1.1.8 Professor 4 (CBO: 2392,15) Data Publicação 31/12/2022
1.1.9 Professor 5 (CBO: 2392.15) Data Publicação 31/12/2022
2.1.1 Projetos para a edificação de uma quadra poliesportiva nas dependências da área 
escolar da APAE Rural Data Publicação 31/12/2022
2.1.2 Pintura da área escolar da APAE Central Data Publicação 31/12/2022
3,1.1 Serviços de vigilância Data Publicação 31/12/2022
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37 
Rua Dr. Correia, 471, Centro, Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
A N E X O V
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO POR AÇÃO
ÍTEM DESCRIÇÃO DA AÇAO C UM PR IM EN TO DA META
1.1.1 Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10)
O desenbolso será mensal para os valores devidos aos colaboradores, bem como verbas 
de incidentes sobre a folha de pagamento. Em novembro e dezembro serão quitadas as 
verbas relativas ao 13° salário e encargos, no último mês de validade do termo de 
colaboração serão quitados os valores devidos de férias, rescisões contratuais e encargos 
incidentes.
1.1.2 Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10)
1.1.3 Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10)
1.1.4 Motorista Escolar (CBO: 7824.05)
1.1.5 Professor 1 (CBO: 2392.15)
1.1.6 Professor 2 (CBO: 2392.15)
1.1.7 Professor 3 (CBO: 2392.15)
1.1.8 Professor 4 (CBO: 2392.15)
1.1.9 Professor 5 (CBO: 2392.15)
2 .1.1 Projetos para a edificação de uma quadra poliesportiva nas 
dependências da área escolar da APAE Rural
Serão aplicados ao longo do tempo, até a data limite de vencimento do Termo de 
Colaboração.
2.1.2 Pintura da área escolar da APAE Central Mediante recursos disponibilizados através do Termo de Colaboração.
3.1.1 Serviços de vigilância Mensalmente.
i