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materia nº 335/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 335 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaApresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo que os valores pagos (R$ 5,00 - em até 5 dias e R$ 10,00 - em até 10 dias) para regularização do Estar (Estacionamento Regulamentado) pelo motorista que estaciona sem o cartão, sejam, em parte, convertidos em cartões de estacionamento, de forma que a penalidade não se torne excessiva aos cidadãos e que as multas de trânsito não se convertam em arrecadação, sob pena de desvio da sua finalidade.
native_id3315

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