materia nº 67/2021

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IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654,574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 067/2021
Súmula: Institui o Programa Irati de Mãos Dadas- Programa 
de Atendimento às famílias vítimas da Covid-19 - com a 
finalidade de minimizar os impactos sofridos pelos familiares de 
pessoas falecidas em decorrência da pandemia da Covid- 19, 
prestando-lhes assistência psicológica, jurídica e social.
\rt. 1o - Fica instituído, no Município de Irati, o Programa de Atendimento às Famílias 
Vítimas da Covid-19, denominado Irati de Mãos Dadas, que se destina à prestação de amparo 
psicológico, jurídico e social aos dependentes e demais familiares de pessoas que faleceram em 
decorrência de complicações da Covid-19, a fim de minimizar os impactos causados pelo falecimento.
§1° - A administração do Programa Irati de Mãos Dadas compete à Secretaria 
Municipal de Assistência Social que nomeará um(a) coordenador(a) para dirigir o programa.
§2° - O programa será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, com apoio da Secretaria Municipal da Saúde, Universidade Estadual do Centro Oeste 
(Unicentro), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-Subseção Irati e Rede Feminina de Combate ao 
Câncer.
Art. 2o - O apoio psicológico será oferecido a todos os familiares do falecido, 
independentemente da condição social, e será realizado preferencialmente na modalidade virtual, 
salvo se o caso demandar a necessidade de atendimento presencial, conforme avaliação dos 
profissionais que realizarão o atendimento.
Art. 3o - Cabe à Secretaria Municipal da Saúde e a Unicentro, através da Clínica￾Escola, disponibilizar ao programa os psicólogos que realizarão o atendimento.
Art. 4o - O apoio jurídico será prestado à família ou membro da família do falecido, 
desde que sejam estes de baixa renda e, compreenderá a abertura de processo para liberação de 
alvará na Vara de Família para saque de valores depositados em conta bancária do falecido ou saldo 
existente na conta vinculada do FGTS.
§ único - O apoio jurídico será prestado pela OAB-Subseção Irati.
Art. 5o - O apoio social será oferecido às famílias e familiares de baixa renda, 
conforme regulamentação, e será realizado pelo CRAS - Centro de Referência da Assistência Social 
- do respectivo território, que oferecerá atendimento técnico e, se necessário, o fornecimento de 
benefícios eventuais para minimizar a situação de vulnerabilidade da família, conforme os critérios já 
existentes no Município.
IRATI
ARANÁ
Prefeitura de irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054 
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E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Art. 6o - O Programa Irati de Mãos Dadas atenderá exclusivamente pessoas 
residentes no Município de Irati, Paraná, independentemente do local onde o falecido residia, 
respeitadas, em todos os casos, as ressalvas previstas em regulamentação específica.
Art. 7° - O coordenador do Programa Irati de Mãos Dadas apresentará relatório 
bimestral das atividades do programa ao Secretário de Assistência Social, ou ao diretor por este 
designado.
Art. 8o - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a firmar 
parcerias, convênios, e/ou acoordos de cooperação, com órgãos da Administração Pública direta e 
indireta, estadual ou federal, com instituições de ensino superior ou entidades sem fins lucrativos, e 
também com pessoas jurídicas de direito privado, para ampliar e melhorar os serviços oferecidos pelo 
Irati de Mãos Dadas, bem como reunir e admitir voluntários que tenham conhecimento técnico 
suficiente para atuação no programa.
Art. 9o - A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto municipal no prazo de 
60 (sessenta) dias.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de dezembro de 2021.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 067/2021
Súmula: Institui o Programa Irati de Mãos Dadas- Programa 
de Atendimento às famílias vítimas da Covid-19 - com a 
finalidade de minimizar os impactos sofridos pelos familiares 
de pessoas falecidas em decorrência da pandemia da Covid￾19, prestando-lhes assistência psicológica, jurídica e social.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 067/2021
que institui o Programa Irati de Mãos Dadas - Programa de Atendimento às famílias vítimas da Covid￾19 - com a finalidade de minimizar os impactos sofridos pelos familiares de pessoas falecidas em 
decorrência da pandemia da Covid-19, prestando-lhes assistência psicológica, jurídica e social.
O Programa Irati de Mãos Dadas foi construído, como se extrai do próprio projeto de 
lei, por diversos segmentos da nossa sociedade, para que haja o atendimento às famílias que tiveram 
a perda de familiares em decorrência do coronavírus.
É importante ressaltar que no Município de Irati 192 (cento e noventa e duas) pessoas 
foram vitimadas pela doença, sendo que é inconteste o sofrimento dos familiares destes falecidos.
Assim, na tentativa de minimizar os impactos da pandemia, a Secretaria de 
Assistência Social, a Secretaria de Saúde, a Unicentro, a Ordem dos Advogados do Brasil Subseção 
de Irati (OAB-lrati), bem como a Rede Feminina de Combate ao Câncer, se uniram para que haja o 
atendimento psicológico, jurídico e social das famílias que ainda sofrem pela perda de familiares.
Tal projeto, que tenho muita satisfação em encaminhar a Vossas Excelências, 
precisa, no entanto, ser aprovado ainda neste ano, uma vez que, logo no início do ano de 2022, a 
Unicentro precisará da certeza de implantação do projeto para organizar o cronograma de atendimento 
às famílias pelos estudantes de psicologia.
Desse modo, considerando a importância da medida proposta neste projeto, solicito 
aprovação da matéria ainda no corrente ano, e apresento a Vossa Excelência e demais dignos Pares, 
meus protestos de respeito e consideração.
Pelo exposto, contamos com a especial atenção desta Casa na apreciação do 
presente projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal