materia nº 15/2021

PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Súmula: Dispõe sobre o Dia Municipal do Motociclista e do 
Trabalhador Motociclista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Motociclista e do 
Trabalhador Motociclista, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro 
integrando o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de 
Irati.
Art. 2º - No Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista 
serão desenvolvidos atos públicos, ações educativas, palestras, debates e seminários 
com o objetivo de promover a educação no trânsito e a prevenção de acidentes 
envolvendo motociclistas no âmbito do Município de Irati.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com o DETRAN, 
o DENATRAN, o CONTRAN, a Polícia Militar, o Conselho Municipal de Trânsito e 
entidades do Terceiro Setor, bem como com a iniciativa privada, visando estender as 
ações que tenham como objetivo promover campanhas de educação no trânsito 
voltadas para os motociclistas.
Art. 4º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 03 de dezembro de 2021.
ALCIDES CEZAR PINTO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende instituir a data de 29 de 
setembro como o Dia Municipal do Motociclista e do Trabalhador Motociclista, no 
calendário anual comemorativo do Município de Irati.
A importância deste projeto decorre da grande contribuição que 
a classe dos trabalhadores motociclistas presta em benefício da sociedade, 
principalmente em tempos de pandemia do COVID-19. 
Popularmente conhecidos como “Motoboys”, estes 
trabalhadores estão constantemente expostos a riscos na prática cotidiana de seu ofício, 
tendo em vista serem vítimas frequentes de acidentes de trânsito e mesmo 
discriminação para com a categoria. 
A presente proposta tem o objetivo de instituir uma data especial 
para ser lembrada e comemorada por esses profissionais que arriscam a vida 
diariamente para atender os interesses da população. 
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário 
desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a 
aprovação do presente Projeto.
ALCIDES CEZAR PINTO
Vereador