materia nº 1/2022

IR ATI Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irari/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 001/2022
Súmula; Altera a Lei n° 3103/2010 e dispõe sobre a 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, 
e dá outras providências.
Art. 1o - Acrescenta ao art. 10 os §§1° e 2o, com a seguinte redação: 
“Art. 10...
§1° - Para seu funcionamento as Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações contarão com o apoio técnico,
administrativo e financeiro do Departamento de Trânsito Do
Município De Irati - IRATRAN.
§2°- É assegurada à JARI a devida autonomia para o exercício
de suas atribuições.
§3° - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de
Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu
regimento interno, observada a Resolução 147/2003.
Art. 2o - Acrescenta o art. 10-A com a seguinte redação:
Art. 10-A. Compete à JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores contra as
penalidades impostas pelo IRATRAN, dentro do prazo legal;
II - solicitar ao órgão executivo de trânsito informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma
melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar ao órgão executivo de trânsito informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente;
IV - propor ao Diretor do IRATRAN, de forma motivada,
alterações a Regimento Interno.
Art. 3o. Altera o art. 11 que passa a vigor com a seguinte redação:
Art. 11 - Cada Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI será composta por Julgadores titulares e suplentes,
idôneos e com conhecimentos na área de trânsito, todos
indicados pelo Diretor do IRATRAN, sendo:
I - 1 (um) titular e um suplente, representantes da entidade
que impôs a penalidade, com, no mínimo, ensino médio
completo e reputação ilibada;
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± M PARANÁ
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11-1 (um) titular e um suplente, cidadãos com conhecimentos
na área de trânsito, não podendo ser funcionário da entidade
que impôs a penalidade;
III - 01 (um) titular e um suplente, indicados por entidades ou
Órgãos ligados à área de trânsito.
IV - havendo demanda poderá ser composta por membros de
apoio:
a) 1 Coordenador;
b) Secretários, escolhidos dentre os servidores lotados no
Órgão de Trânsito Municipal;
c) 1 Assessor Jurídico.
§ 1o Os membros de apoio exercerão suas atividades em
todas as JARIs.
§ 2.° Nenhum dos integrantes das JARI poderá estar
cumprindo, ou ter cumprido, penalidade de suspensão do
direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de
obter o documento de habilitação, num período de 12 (doze)
meses contados do fim do cumprimento da penalidade.
§ 3o Os membros da JARI serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
§ 4o Os integrantes das JARI, ou seja, os Julgadores (titulares
e suplentes) e os membros de apoio serão nomeados para
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
períodos sucessivos.
Art. 4o - Altera o art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - Os membros julgadores da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, farão jus ao recebimento de
jeton, o qual possui natureza indenizatória, transitória e
circunstancial, não possuindo caráter salarial, não gerando
direito à percepção em proventos de aposentadoria.
§ 1o O valor da jeton será de R$ 350,00, pago aos membros
julgadores da JARI por sessão em que efetivamente
comparecerem.
§ 2o Os membros de apoio receberão a importância
correspondente a 40% (quarenta por cento) da jeton por
sessão que efetivamente comparecerem.
§ 3o O jeton será pago aos membros suplentes apenas quando
da substituição dos membros titulares.
§ 4o O valor do jeton citado no caput deste artigo será
corrigido anualmente, aplicando-se o mesmo índice aplicado
na recomposição de salário aos servidores públicos
municipais.
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PARANÁ
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Art. 5o - Acrescenta o art. 12-A, com a seguinte redação:
Art. 12-A - As atribuições e o regimento da JARI deverá ser
regulamentado em até 120 (cento e vinte) dias por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial os artigos 4o, 12, 13, 14 e 15 da Lei Municipal 
3102/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de janeiro
de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 001/2022
Súmula: Altera a Lei n° 3103/2010 e dispõe sobre a 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, 
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente projeto de lei, de atualização da lei que dispõe 
sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
Tal atualização se faz necessária em razão da necessidade de 
adequação da lei municipal com as leis de trânsito e julgamento federais.
Ainda, instituiu-se a possibilidade de remuneração, por meio de 
gratificação nomeada JETON, que será devidamente paga aos membros que 
comparecerem aos julgamentos realizados pela JARI.
A gratificação a que se faz referência, é uma necessidade de 
reconhecimento da JARI pelos serviços prestados à população, e, ainda, os valores têm 
caráter indenizatório, sendo de recebimento transitório, não se incorporando ao salário 
dos membros da JARI.
Além disso, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no 
julgamento da ADI 1.485 DF entendeu que é constitucional o recebimento de salário e de 
gratificação desta natureza, não configurando acumulo indevido.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes 
no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá 
aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal