materia nº 1/2022

PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio￾alimentação aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
conceder auxílio-alimentação aos servidores constantes do quadro funcional da Câmara 
Municipal de Irati.
Parágrafo Único - O auxílio de que trata esta Lei possui 
natureza indenizatória e não é extensível aos proventos de aposentadorias, às pensões 
e aos servidores em disponibilidade ou que estejam cumprindo pena de suspensão.
Art. 2º - O auxílio-alimentação fica estabelecido em R$ 673,75
(seiscentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) e será revisto por ocasião 
da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - O valor fixado tem por base a quantia de R$ 
420,00 (quatrocentos e vinte reais), estabelecida através da Resolução nº 005/2013 e 
aplicada a correção inflacionária do período até dezembro de 2021, com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º - Considerar-se-á, para efeito de pagamento do auxílio￾alimentação, a proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
Parágrafo Único - A proporção de que trata este artigo será 
considerada para efeito de eventuais faltas injustificadas.
Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta lei não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou 
pensão;
II – configurado como rendimento tributável;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária; e
IV – considerado como salário-utilidade ou prestação in natura.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 04 de fevereiro de 2022. 
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O auxílio-alimentação tem como finalidade indenizar o valor 
gasto pelo servidor com sua alimentação, sendo de natureza indenizatória e sempre 
com característica de caráter assistencial, além de proporcionar a valorização dos 
recursos humanos, de modo que contribui para maior produtividade e rentabilidade de 
suas ações.
Cabe destacar que o auxílio-alimentação está em vigor desde o 
ano de 2013 e que as despesas decorrentes deste benefício já contam com dotação 
orçamentária específica.
Desta forma, tendo em vista que atualmente o auxílio￾alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo tem seu respaldo legal na 
Resolução n° 005/2013 e, desde a sua concessão não foi reajustado, verificou-se a 
necessidade de atualização do seu valor, com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), bem como de regulamentar a matéria através de Lei, 
conforme orientação mais recente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Também é imperioso mencionar a legalidade da instituição do 
benefício, conforme posicionamento do Tribunal de Contas do Estado, o qual, 
igualmente, concede o mesmo auxílio a seus servidores.
Desta forma, encontrando-se a proposição apresentada dentro 
dos ditames e limites legais e constitucionais, esperamos o apoio e aprovação pelos
demais colegas.
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário