materia nº 3/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Iratí/PR. C E P 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 003/2022
Súmula: Regulamenta a atividade de agentes de 
reciclagem - Associações e Cooperativas, bem como 
os incentivos fiscais à cooperativas, e dá outras 
providências.
Art. 1o - Para efeito desta lei, considera-se agentes de reciclagem e de 
material reciclável (associados e cooperados), aqueles que estando inseridos na 
organização: catam, coletam, selecionam e vendem materiais recicláveis, como papel, 
papelão, vidro, bem como materiais ferrosos e não ferrosos e outros materiais 
reaproveitáveis.
Parágrafo único. Poderão ser enquadradas na presente 
regulamentação as atividades similares à prevista no caput, registradas na Classificação 
Brasileira de Ocupações (CBO), atualizada periodicamente pelo Poder Executivo.
Art. 2o - Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as 
seguintes definições:
I- Lixo seco reciclável: resíduos secos provenientes de residência ou de 
qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes 
equiparados.
II- Cooperativas ou Associações de Coleta seletiva solidária: grupos auto 
gestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como formados por 
munícipes demandatários de ocupação e renda, organizados em Grupos de Coleta 
Seletiva Solidária com atuação local, aquelas formadas executivamente por pessoas 
físicas, declaradas de utilidade pública na forma da Lei n°11.445/2010, Diretrizes 
Nacionais para Saneamento Ambiental.
III- Posto de Entrega Voluntário (PEV): instituições públicas ou privadas 
(escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras de lixo recicláveis, 
participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecido por Lei.
IV- Empresas de Reciclagem: Empresa Privada com estabelecimento dedicado 
ao manejo de sucatas, ferro velho e demais resíduos sólidos recicláveis.
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Art. 3o - É livre o exercício da profissão de coletores de material 
reciclável, desde que respeitadas as regras de habilitação dispostas no art. 5o, podendo 
ser desenvolvida por:
I- Empresas privadas - que agem de forma autônoma;
II- Cooperativas e/ou Associações;
Art. 4o - É proibida a coleta dos resíduos recicláveis por carrinheiros, 
catadores autônomos e coletores individuais.
Art. 5o - Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis 
descartados no Município de Irati as associações, cooperativas, e empresas que 
atenderem aos seguintes requisitos:
I - Possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos 
recicláveis de maneira que sejam acondicionados de forma higiênico sanitária e não 
estejam expostos a ações climáticas, sendo no armazenamento, triagem ou destinação 
final;
II - Todas as entidades colaboradoras deverão apresentar documentação de 
regularização contendo autorizações dos órgãos competentes de acordo com as 
atividades exercidas e legislações vigentes:
a) Termo de viabilidade de localização;
b) Licença sanitária;
c) Alvará de funcionamento;
d) Licença ambiental expedida pelo órgão competentes;
e) Certificado dos bombeiros;
f) Cadastro técnico federal;
g) Anualmente apresentar declaração de imposto de renda de pessoa
jurídica.
IRATI
PARANÁ
Art. 6o - As cooperativas, associações e seus colaboradores diretos ou 
indiretos de resíduos sólidos recicláveis prestarão serviços de coleta, triagem, 
beneficiamento, acondicionamento, comercialização e destinação correta para resíduos 
sólidos não recicláveis mediante permissão total ou parcial dos órgãos competentes.
I - Não serão permitidos sistemas de triagem de materiais recicláveis e 
reaproveitáveis provenientes da coleta de lixo comum.
II - Não será permitido a presença de resíduos acumulados e/ou disposto a céu 
aberto, sem estar em locai provido de cobertura e piso impermeabilizado;
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III - Não será permitida incineração de qualquer material resultante da seleção de 
recicláveis.
IV - Não será permitido qualquer tipo de armazenamento de resíduos em 
domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou 
animais nocivos prejudiciais à saúde pública.
Art. 7o - As Cooperativas, Associações e Empresas de coleta seletiva e 
reciclagem, sob pena de infração, estarão obrigadas a orientar seus cooperados, 
associados ou funcionários quanto à proibição de:
I- Uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondicionadores dos 
resíduos domiciliares ou semelhantes;
II- Sujar vias públicas durante a coleta, a carga ou transporte dos resíduos;
III- Utilizar de métodos de triagem (escolha de material) de resíduos recicláveis 
em vias públicas e/ou passeios.
Art. 8o - As entidades parceiras/assistidas/cadastradas nos roteiros da 
prefeitura deverão entregar um relatório mensal da quantidade (em quilogramas) 
selecionados mensalmente, a fim de alimentação de sistemas Estaduais e Federais.
Art. 9o - O roteiro de coletas das entidades atendidas/parceiras da 
prefeitura será amplamente divulgado pela Prefeitura Municipal, sendo vedado as 
empresas coletoras particulares realizarem coletas nos mesmos locais e mesmos dias
Art. 10° - Em caso de interferência/invasão/desrespeito/desordem por 
entidades privadas no itinerário/rota de outra entidade o infrator será multado no valor de 
30 URM, em caso de reincidência o valor da multa será dobrado, sem prejuízo à 
suspensão do direito de coleta, com prazo a ser estabelecido pela Administração Pública.
Art. 11 - Considera-se infração administrativa toda ação e omissão, 
praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta lei e nas 
normas dela decorrentes, sendo aplicada multa administrativa, de no mínimo 5 e no 
máximo 30 URM, de acordo com a gravidade da conduta.
Art. 12 - A fiscalização se dará pelos órgãos Municipais competentes, 
em especial a Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente, com o auxílio da Guarda 
Municipal.
IRATI
PARANÁ
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Art. 13 - Os casos omissos na presente lei serão regulamentados via 
decreto pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
concedendo-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para as associações, cooperativas e 
empresas de coleta de recicláveis regularizarem seus cadastros na Secretaria de 
Ecologia e Meio Ambiente.
de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de fevereiro
Jorge David Der! íf Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 003/2022
Súmula: Regulamenta a atividade de agentes de 
recliclagem - Associações e Cooperativas, bem como 
os incentivos fiscais à cooperativas, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de Lei atende as solicitações e sugestões propostas 
pela sociedade e também pelas cooperativas, associações, bem como empresas 
privadas que têm passado por diversas dificuldades em relação à coleta de materiais 
recicláveis.
Para além de uma classificação objetiva acerca dos materiais coletados, 
a proposta de regulamentação prevê os auxílios necessários às associações e 
cooperativas, e, ainda, a possibilidade de sanção em casos de descumprimento da 
normativa.
Tal projeto de lei é de extrema importância, uma vez que viabiliza a 
fiscalização municipal acerca da coleta de recicláveis realizada por terceiros, prevenindo 
situações de conflito e também casos que possam colocar em risco a saúde pública 
municipal.
Assim, certos de termos esclarecido os motivos do projeto de lei em 
pauta é que solicitamos a aprovação unânime.
Atenciosamente
Prefeito Municipal