materia nº 4/2022

IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 004/2022
Súmula: Dispõe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa do município de Irati e dá outras 
providências
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - A Estrutura Administrativa do Município de Irati passa a 
obedecer às disposições fixadas nesta Lei, no que concerne à sua organização e às 
atribuições gerais das unidades que a compõem
Art. 2° - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado 
diretamente pelos Secretários Municipais, conforme disposto nesta Lei.
Art. 3o - A Administração Direta é composta por Secretarias Municipais, 
todas subordinadas diretamente ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4o - A Estrutura Administrativa do Município de fica constituída dos 
seguintes Órgãos:
I - Órgãos Estratégicos:
Gabinete;
Ouvidoria pública;
Procuradoria Geral.
II - Órgãos de Suporte Administrativo:
Secretaria da Fazenda;
Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento;
Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
III - Órgãos Executivos:
Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
Secretaria de Serviços Urbanos;
Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
Secretaria de Educação;
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Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Cultura e Turismo;
Secretaria de Esportes e Lazer;
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de Indústria e Comércio,
Secretaria de Viação e Serviços Rurais;
Secretaria de Comunicação Social:
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania;
Secretaria de Habitação; e,
Secretaria de Defesa Animal.
IV - Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político, definidos em
leis específicas;
V - Órgão especial de controle interno, nos termos da legislação própria;
VII - Órgão de colaboração com o Governo Estadual:
a) Instituto de Identificação do Paraná; e,
b) Junta Comercial.
VII - Órgãos de colaboração com o Governo Federal:
Junta do Serviço Militar;
Unidade Municipal de Cadastramento - INCRA;
Art. 5o - Serão providos por agentes políticos de confiança do Prefeito, e 
que perceberão subsídio fixo mensal estabelecido por Lei Municipal, os seguintes cargos:
1 - Secretário de Educação;
2 - Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
3 - Secretario de Obras e Serviços Urbanos;
4 - Secretário de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
5 - Secretário de Saúde;
6 - Secretário de Assistência Social,
7 - Secretário de Cultura e Turismo;
8 - Secretário de Esportes e Lazer;
9 - Secretário de Meio Ambiente,
10 - Secretário de Indústria e Comércio;
11 - Secretário de Administração e Recursos Humanos;
12 - Secretário da Fazenda;
13 - Secretário de Tecnologia, Inovação e Planejamento;
14 - Secretário de Comunicação Social;
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15 - Secretário de Habitação;
16 - Secretário de Defesa Animal;
17 - Ouvidor Público Municipal; e,
18 - Procurador Geral.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
GABINETE
Art. 6o - O gabinete do Prefeito tem como incumbência coordenar a 
representação política e social do Prefeito Municipal, assistir ao Chefe do Executivo nas 
relações com os munícipes, entidades de classes, associações comunitárias e com os 
demais órgãos da administração pública municipal; planejar, organizar, comandar, 
coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito, prestar assistência pessoal 
ao Prefeito; organizar a agenda do Chefe do Executivo, preparar e encaminhar o 
expediente e ainda agenciar, de modo coordenado, todos os órgãos que lhe são internos, 
na forma desta lei, e as relações com os demais poderes, o legislativo e o judiciário 
municipais.
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OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7° - A Ouvidoria Pública Municipal tem como finalidade, de um 
modo autônomo e independente, registrar e dar o encaminhamento que se fizer 
necessário, e representar administrativamente e de modo isento, os interesses dos 
munícipes em geral, sempre que os mesmos individual ou coletivamente, de forma 
procedente ou não, sentirem-se lesados por força da lei ou omissão dela, ou por eventual 
negligência do poder público no fazer cumprir a lei, na fiscalização ou na boa execução de 
suas obrigações em relação ao bem comum, protegendo-o de pressões e garantindo aos 
mesmos o direito à manifestação contra ou a favor do gestor público ou daquele que, 
direta ou indiretamente, o representa.
PROCURADORIA GERAL
Art. 8o - À Procuradoria Geral, através de seus integrantes, compete 
representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente; 
receber citações; emitir pareceres sobre questões jurídicas, minutas de contratos, 
licitações e outros atos jurídicos; quando solicitada, elaborar minutas de atos normativos; 
proceder a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa; promover as desapropriações
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amigáveis ou judiciais; orientar e preparar processos administrativos; acompanhar e 
promover a atualização da legislação municipal; prestar assessoramento, consultoria e 
orientação jurídica e legislativa ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura.
Art. 09° - A Procuradoria é constituída das seguintes unidades:
I - Assessoria Legislativa;
II - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 10 - Compete á Secretaria da Fazenda realizar estudos e pesquisas
para planejamento das atividades do governo municipal; elaborar e manter atualizado o 
sistema de estatística; exercer as atividades referentes ao lançamento, arrecadação e 
fiscalização de tributos e demais rendas municipais; fiscalizar o cumprimento das posturas 
municipais; ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de valores do Município; 
ao registro, escrituração e controle contábil da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial do Município; a elaboração de prestação de contas de Convênios e Auxílios 
recebidos pelo Município; a montagem técnica do orçamento anual do Município segundo 
os parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de 
Investimentos; ao levantamento de balancetes e balanços anuais; a execução das tarefas 
relativas ao controle interno da administração; a gerência da aquisição e padronização de 
materiais e serviços para uso da administração; a elaboração dos procedimentos 
administrativos relativos a licitações públicas zelando pelo cumprimento da legislação 
pertinente e buscando condições favoráveis ao Município nas compras e ainda outras 
tarefas relacionadas direta ou indiretamente a compras e licitações e o seu controle. 
Compete ainda a Secretaria da Fazenda o exercício de outras atribuições que lhe sejam 
conferidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 11 - A Secretaria da Fazenda é constituída das seguintes unidades
subordinadas diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Tributação;
II - Departamento de Fiscalização;
III - Departamento de Finanças e Tesouraria;
IV - Departamento de Contabilidade;
V - Departamento de Licitação e Compras.
SECRETARIA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 12 - A Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento tem
como finalidade articular as atividades de planejamento em geral de interesse de todas as
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secretarias setoriais, otimizando meios e resultados de modo continuado, instituir e 
manter banco georeferenciados de dados cartográficos e sócio-econômicos, bem como 
desenvolver todas as iniciativas cabíveis ou necessárias para a gestão participativa e 
continuada, a elaboração das edições sucessivas e a implementação, em todos os seus 
aspectos, do PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IRATI - PDM, sob as diretrizes do 
CONDIR - Conselho de Desenvolvimento de Irati; aprimorar e fomentar os aspectos 
tecnológicos, tanto na gestão pública, assim como no setor privado; desenvolver projetos 
inovadores para fomentar o crescimento do Município de Irati em todas as áreas de 
atuação.
Art. 13 - A Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento é 
constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Planejamento;
II - Departamento Tecnológico e de Inovação;
III - Departamento de Cartografia e Geoprocessamento Aplicado;
IV - Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Art. 14 - Incumbe à Secretaria de Administração e Recursos Humanos a 
execução das atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos 
controles funcionais e às demais atividades relacionadas ao pessoal e ao regime 
previdenciário aplicável aos servidores consoante a legislação específica; ao 
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, 
semoventes e outros componentes do Ativo Permanente do Município; administrar os 
cemitérios municipais e os serviços funerários; à coordenação e definição da política de 
informática e padronização de equipamentos e aplicativos para uso da administração; à
guarda e distribuição de materiais; ao recebimento, protocolo, distribuição, controle do 
andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; ao controle do expediente, 
copa e zeladoria do Paço Municipal; ao assessoramento aos demais órgãos quanto aos 
assuntos de administração geral.
Art. 15 - A Secretaria de Administração e Recursos Humanos é 
constituída das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Administração Geral;
II - Departamento de Recursos Humanos e Pessoal;
III - Departamento de Patrimônio;
IV - Departamento de Arquivo;
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V - Departamento de Serviços Gerais;
VI - Departamento de Tecnologia e infraestrutura de informática.
Parágrafo Único - O serviço de alistamento militar e outros que visem 
facilitar o atendimento à população do Município no concernente a documentação civil e 
afins, já instalados ou que venham a se instalar em decorrência de legislação, convênios 
ou termos de ajuste celebrados pelo Município com órgãos de outras esferas de governo, 
serão subordinados diretamente à Secretaria de Administração.
SECRETARIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal estudar, elaborar e coordenar 
projetos técnicos de arquitetura, engenharia e urbanismo; elaborar dos projetos, detalhar 
projetos técnicos complementares de acordo com a demanda das secretarias, planos e 
demais programas e ações; desenvolver planos e projetos de curto, médio e longo prazos 
de acordo com a demanda das secretarias; fiscalizar loteamentos; acompanhar, fiscalizar 
e medir serviços próprios e de terceiros; dar suporte técnico para secretarias; 
acompanhar, fiscalizar a execução do plano diretor e outros, revisar planos, propor obras 
e intervenções de interesse e demanda da comunidade, proceder ações para o 
cumprimento da legislação municipal, aperfeiçoar os institutos municipais visando o 
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
Art. 17 - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, compõe￾se das seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
II - Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização.
III - Departamento de Topografia;
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 18 - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
a execução de serviços de manutenção de vias públicas, logradouros e prédios públicos; 
realizar manutenção do aterro sanitário; executar e manter obras de drenagem; manter 
serviços de manutenção e dos prédios municipais; manutenção da sinalização vertical; 
manter sistema viário, executar, fiscalizar, acompanhar obras de rede de esgoto, 
acompanhar obras próprias e de serviços de terceiros , efetuar medições, responsabilizar 
pela guarda e manutenção de máquinas e equipamentos, realizar acompanhamento de 
obras e serviços com relatórios e análises. Capacitar equipe de trabalho. Executar obras e 
ações dentro da legislação pertinente.
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Art. 19 - A Secretaria de Viação e Serviços Urbanos compõe-se das 
seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Serviços Urbanos;
II - Departamento Rodoviário Municipal.
SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 20 - À Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança 
Alimentar compete à promoção de incentivos à melhoria da produção e produtividade da 
agricultura e pecuária; a participação em programas educativos e de extensão rural 
integrada aos órgãos federais ou estaduais que atuam na área; cobrança e arrecadação 
de tributos rurais; desempenho de projetos e atividades voltados a melhorias para o 
produtor rural, principalmente os relacionados à eletrificação rural, telefonia rural, 
conservação do solo, abastecimento de água, feira livre de frutas e hortaliças, viveiro para 
produção de mudas, obras de incentivo à avicultura, ovinocultura, piscicultura, 
suinocultura e ainda outras ações visando beneficiar o produtor rural e a agricultura local, 
dentre outras atribuições que lhe forem garantidas na forma desta lei.
Art. 21 - A Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança 
Alimentar compõe-se das seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo 
titular:
I - Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento;
II - Departamento de Pecuária
III - Departamento de Arrecadação de Tributos Rurais;
IV - Departamento de Agroecologia e Agricultura Familiar.
SECRETARIA DE EDUCAÇÀO
Art 22. A Secretaria Municipal de Educação é órgão que faz a gestão 
das políticas públicas municipais, coordena e conduz os processos relacionado à 
Educação, visando garantir o direito de todos a uma educação de qualidade, visando ao 
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho, bem como a erradicação do analfabetismo, tendo as 
seguintes competências: programar, coordenar e executar a política educacional na rede 
pública municipal de ensino; administrar o sistema de ensino em Educação Infantil e 
Ensino Fundamental anos iniciais; instalar e manter estabelecimentos públicos municipais 
de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; gerenciar a documentação 
escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à
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frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; manter e assegurar a 
universalização dos níveis e modalidades de ensino: (1) educação infantil de zero a três 
nos centros municipais de educação infantil - CMEI, (2) ensino fundamental de nove 
anos, obrigatório e gratuito, a partir de quatro anos de idade nas escolas municipais, (3) 
educação especial e (4) educação de jovens e adultos - fase I; prover o atendimento 
educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, 
acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com 
deficiência; articular ações com outros órgãos públicos - municipais, estaduais e federais 
-, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para 
complementar o atendimento especializado nas áreas de educação; incentivar a pesquisa 
didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e 
publicação por meio de eventos na área da educação; proporcionar acesso qualitativo aos 
recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários; implementar programas de 
alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino em parceira 
com as 3 esferas; desenvolver e gerenciar o Programa Nacional de Alimentação Escolar￾PNAE; participar efetivamente nos conselhos municipais; prover transporte escolar a zona 
rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os governos estadual e 
federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de 
forma a garantir o acesso dos alunos á escola (Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar (PNATE); realizar as avaliações de desempenho dos servidores 
das instituições sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, participar do 
processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos 
professores e demais profissionais que atuam na rede; criando, apoiando e participando 
da discussão de novas leis; elaborar, acompanhar e reformular sempre que necessário o 
Plano de Cargos e Salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação com o 
respaldo da Legislação e órgãos competentes; intermediar convênios, acordos, ajustes, 
termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com 
entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da 
União, Estados e outros Municípios; desenvolver ações integradas com o governo Federal 
através do Plano de Ações Articuladas (PAR) e as demais esferas; bem como com outras 
Secretarias Municipais; estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a 
criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação 
continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre 
outros através do Plano Plurianual Municipal; exercer o controle orçamentário no âmbito 
da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o 
planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; zelar pelo
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patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais 
alterações.
Art. 23 - A Secretaria de Educação compõe-se das seguintes unidades 
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Departamento de Educação Infantil;
II- Departamento de Educação Fundamental (Anos Iniciais, Educação 
especial e educação de jovens e adultos - fase I);
III- Departamento de Transporte Escolar;
IV- Departamento de Documentação Escolar; e,
V- Departamento Administrativo.
SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 24 - À Secretaria de Saúde incumbe manter os serviços de 
assistência primária em saúde, através de equipe multidisciplinar no Município de Irati 
curativa e preventivamente; a administração e manutenção da rede municipal de saúde 
(postos de saúde, ambulatório e Centro de Saúde); fiscalizar o cumprimento das posturas 
referentes ao poder de polícia de higiene pública; a execução das atividades relacionadas 
à vigilância sanitária, inclusive em relação aos óbitos do Município de Irati, que devem ser 
controlados pelo Departamento de Vigilância e Saúde; manter convênios com a União e o 
Estado para a execução de campanhas e programas de saúde pública, de imunização e 
de combate a epidemias; desempenhar as atividades do Município no âmbito do Sistema 
Único de Saúde; gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde nos termos do disposto 
na legislação que o instituiu.
Art. 25 - A Secretaria de Saúde é composta das seguintes unidades 
subordinadas diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Gestão e Saúde;
II - Departamento de Atenção Primaria e Complementar;
III - Departamento de Administrativo e Financeiro;
IV - Departamento de Vigilância e Saúde;
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26 - Compete à Secretária Municipal de Assistência Social que tem 
por funções a Proteção Social, a vigilância socioassístencial e a defesa de direitos 
organizando-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e 
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social. Executa projetos de 
enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil,
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atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência, prestar os serviços de 
qualidade previsto na tipificação nacional dos serviços sócio-assistenciais, realizar o 
monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito, aprimorar os 
equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de 
monitoramento e avaliação, organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em 
áreas de maior vulnerabilidade social e risco, organizar, coordenar, articular, acompanhar 
e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, alimentar o Censo 
SUAS, assumir o processo de municipalização dos serviços de proteção social básica. 
Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos 
sociais, independente de contribuição prévia. Tendo como princípios:
I - universalidade: todos tem direitos a proteção socioassitencial, prestada quem 
dela necessitar, com respeito a dignidade e autonomia do cidadão, sem discriminação de 
qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição;
II - gratuidade: assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contra partida;
III - integralidade da proteção social: oferta das previsões em sua completude, 
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais;
IV-intersetorialidade: integração e articulação da Rede Socioassistencial com as 
demais Políticas e órgãos setoriais.;
V-equidade: respeito as diversidades municipais, culturais, socíoeconômicas, 
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de risco de 
vulnerabilidade ou pessoal e social.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos 
seguintes departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Gestão do Trabalho do SUAS;
II - Departamento da Gestão Cadastro Único para Programas Sociais - 
CADúnico;
III - Departamento de Proteção Social Básica;
IV- Departamento de Proteção Social Especial;
V - Departamento da Política de Direitos Humanos;
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Art. 28 - São de competência da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo o planejamento e a execução da política cultural do Município, através do 
estímulo ao cultivo das ciências e das artes, cabendo-lhe especificamente: proteger o
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patrimônio cultural histórico do Município; promover e incentivar a realização de atividades 
e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural; promover com regularidade 
a execução de programas culturais, de interesse do Município; organizar, manter e 
supervisionar a Biblioteca Pública e o Museu Municipal; responsável ainda pela elevação 
dos padrões de eficiência no Setor de Turismo; o planejamento e execução de programas 
e medidas que visem o fomento do turismo no Município; proceder estudos sobre 
questões que interessem ao desenvolvimento do turismo; opinar sobre matérias de 
interesse turístico; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção do 
turismo, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, 
localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas turísticas de sentido econômico 
para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso 
intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a 
proteção ao meio ambiente; a promoção e divulgação de estudos e pesquisas 
caracterizando o potencial instalado e latente nas áreas de turismo; promover eventos; 
propor e executar convênios culturais com entidades públicas e particulares; incentivar a 
formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais bem como desenvolver outras 
atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 29 - A Secretaria de Cultura e Turismo compõe-se das seguintes 
unidades, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Cultura e Legado Étnico;
II - Departamento de Patrimônio Histórico e Museologia;
III - Departamento de Turismo e Eventos.
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Art. 30 - São da competência da Secretaria de Esportes e Lazer a 
formulação e execução de planos, programas e projetos relacionados às atividades de 
recreação, esporte e lazer, cabendo-lhe especificamente: promover a criação de espaços 
e instalações adequadas ao exercício de práticas desportivas; estimular e apoiar a criação 
de associações esportivas; promover certames e torneios esportivos, a nível municipal e 
regional, democratizar e assegurar a participação da comunidade nos programas 
estabelecidos; programar eventos de esporte lazer e recreação, com caráter popular, e a 
prática de atividade física de forma lúdica e espontânea, para a promoção da saúde e 
prevenção de moléstias, ocupando o tempo ocioso das crianças, jovens, adultos e idosos, 
elaborar projetos de captação de recursos ou parcerias na iniciativa privada, para 
patrocinar equipes ou atletas que se destacam no município representando a cidade;
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apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as necessidades das 
Pessoas com Deficiência e outras atividades correlatas.
Art. 31 - A Secretaria de Esportes e Lazer, compõe-se da seguinte 
unidade diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Esportes e Lazer
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 32 - À Secretaria de Meio Ambiente compete a implementação das 
políticas públicas municipais no âmbito das questões ligadas à ecologia em geral e ao 
meio ambiente urbano e rural em sintonia de meios e propósitos com as esferas estaduais 
e federais competentes, realizar coleta, transporte e residuos sólidos urbanos; realizar 
manutenção do aterro sanitário; bem como pesquisar, implementar, fiscalizar e monitorar, 
nesse caso de forma complementar, todas as formas e agentes passivos e ativos de 
poluição ecológico-ambiental e desperdício de recursos, desenvolver projetos de 
educação ambiental; programas de economia de água, energia e recursos naturais não 
renováveis; manter sistema de limpeza urbana de capina, podas e roçadas, inclusive dos 
cemitérios municipais; estimular a utilização de fontes alternativas de energia renováveis 
e de baixo impacto ambiental e colaborar com órgãos do Governo Estadual e Federal 
buscando a preservação do meio ambiente, dentre outras competências afins que lhe 
forem garantidas na forma desta lei.
Art. 33 - A Secretaria de Meio Ambiente compõe-se das seguintes 
unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Resíduos Sólidos;
II - Departamento de Estudos Ecológicos, Preservação e Educação Ambiental;
III - Departamento de Limpeza Urbana;
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 34 - Compete a Secretaria de Indústria e Comércio promover, nos 
termos das diretrizes preconizadas pelas sucessivas versões do Plano Diretor Municipal 
de Irati, o adequado desenvolvimento das atividades privadas industriais, comerciais, de 
prestação de serviços e de artesanato utilitário no âmbito do município, garantindo ao 
setor, de modo integrado, condições mínimas para que possa responder não só pelas 
necessidades da população e do setor público, mas fazê-lo em consonância com as 
políticas de promoção social, emprego e renda, cultura, meio ambiente e desenvolvimento 
sócio-cultural da comunidade iratiense, sempre numa perspectiva de mútua 
complementaridade e sustentabilidade, inclusive em nível microrregional, dentre outras
«áíliita
IRATI
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Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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competências afins que lhe forem garantidas na forma desta lei e assessorar o Prefeito 
nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer 
dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório
Art. 35 - A Secretaria de Indústria e Comércio compõe-se da seguinte 
unidade, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho;
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
Art. 36 - Fica criada a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais, 
tendo as seguintes atribuições: compete estudar, planejar, organizar, orientar e coordenar 
os serviços públicos destinados ao interior do município, distribuindo tarefas de acordo 
com a urgência e as condições de realização. Supervisão do andamento e funcionamento 
das obras públicas no que tangem a estradas rurais e demais obras. Supervisionar e 
coordenar os serviços relativos à manutenção e melhoria do tráfego nas vias de 
transporte municipais na área rural; Avaliação de relatórios; fiscalização de contratos e 
serviços de terceiros e próprios; Fiscalizar a construção de pontes e bueiros ao perfeito 
escoamento de água, executar e manter sistemas de abastecimento rural; controlar os 
serviços de escavação, transporte, armazenamento, licenciamento de cascalheiras 
próprias ou de terceiros. Executar ações de interesse dos agricultores em consonância, 
orientação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento Rural do Município adotando 
processo de planejamento sistêmico. Controlar, zelar, conservar veículos e máquinas da 
frota destinada a Secretaria.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais é 
composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular.
I - Departamento de Serviços Rurais: compete organizar, orientar, coordenar, 
fiscalizar e supervisionar serviços efetuados inerentes a execução, manutenção e 
conservação das estradas, pontes, bueiros do interior do município, e demais serviços, 
criar sistemas de banco de dados das demandas e serviços executados, assessorando 
diretamente o secretário municipal, com a distribuição dos serviços por unidades ou 
regiões do município, distribuída da seguinte forma:
a) Regiões com coordenadores que terão a competência de orientar e 
coordenar os serviços de execução, fiscalização, levantamento de demandas de estradas 
rurais, pontes, bueiros; manter relatórios diários dos serviços executados, coordenar 
equipes para a execução de atividades de viação, limpeza e demais serviços correlatos 
a perfeita conservação das estradas rurais.
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II - Departamento de Engenharia: compete ao departamento efetuar 
levantamentos topográficos, preparar projetos de engenharia, ambientais, levantamento 
de custos, orçamento de obras, acompanhamento técnico de obras e projetos, 
acompanhamento dos serviços próprios e de terceiros, preparar relatórios, orientar 
operadores e coordenadores para a realização dos serviços, capacitar a equipe de 
trabalho, acompanhar o desempenho das atividades. Responder tecnicamente pelas 
obras.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 37 - Compete à Secretaria de Comunicação Social a execução das 
tarefas relacionadas à divulgação dos atos oficiais do Município de Irati e de avisos de 
interesse da comunidade; a coordenação das campanhas publicitárias educativas e 
institucionais da administração; a divulgação dos serviços públicos postos a disposição da 
comunidade; a coordenação do relacionamento dos órgãos do Governo Municipal com a 
imprensa; a divulgação do potencial turístico e econômico do Município; a coordenação 
de eventos comemorativos, recepções e homenagens efetuadas pelo município, bem 
como a recepção e o acompanhamento do munícipe e de suas críticas, sugestões, 
pedidos e reclamações visando o encaminhamento e soluções cabíveis junto aos órgãos 
competentes, estabelecendo uma comunicação de dupla via entre o cidadão e a 
Prefeitura, e outras tarefas que lhe sejam atribuídas, na forma desta lei.
Parágrafo único: A Secretaria de Comunicação Social compõe-se da 
seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - Departamento de criação; e,
II - Departamento de produção de conteúdo.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania tem 
por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de segurança pública, defesa 
social, trânsito e serviços de transporte urbano rodoviário dentro do território do município 
de Irati, possuindo as seguintes atribuições:
I - Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e 
à segurança social do município;
II - Aplicar, coordenar e fiscalizaras políticas públicas de controle do trânsito nos 
termos do Código de Trânsito Brasileiro;
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III - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das 
ações municipais de defesa social e trânsito;
IV - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se 
com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações 
nas áreas de segurança e trânsito;
V - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das 
instituições públicas e da sociedade;
VI - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a 
responsabilidade de agentes públicos municipais;
VII - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente 
ao exercício do poder de polícia administrativa;
VIII - Promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias
públicas;
IX - Responder pelo serviço de proteção dos próprios municipais nos períodos de 
acesso público coletivo;
X - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal, previstas em estatuto próprio;
XI - Coordenar as ações dos Agentes de Trânsito, previstas em estatuto próprio;
XII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo 
Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1o- Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
autorizada a celebrar convênios com os municípios vizinhos para atender as demandas 
de segurança e às necessidades de trânsito, em todas as modalidades, buscando a 
eficiência e a racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura 
administrativa para organizar, planejar, gerenciar e fiscalizar estes serviços.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania fica 
autorizada a celebrar convênios com outros órgãos ou entidades das esferas Federal, 
Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão social.
§ 3o - Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania 
autorizada a celebrar convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública 
(SENASP), a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, o Departamento 
Estadual de Trânsito (DETRAN-PR) e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às 
políticas públicas inerentes à segurança e ao trânsito.
Art. 39 - A Secretaria de Segurança Pública e Cidadania compõe-se das 
seguintes Unidades, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Guarda Municipal de Irati - GUARDATI;
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II - Defesa Civil; e,
III - Departamento de Transito de Irati - IRATRAN.
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Art. 40 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação, estabelecer 
diretrizes, elaborar, articular, coordenar, implementar, executar e avaliar a política 
municipal de habitação de interesse social de forma transparente e considerando os 
instrumentos e instâncias de participação social, estruturando a política com programas e 
estratégias apropriadas para o enfrentamento das diversas necessidades habitacionais do 
Município; propor e coordenar os projetos de construção, de ampliação e de melhorias 
habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade social do Município; realizar 
estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município; 
elaborar projetos e orçamentos para captação de recursos na área habitacional; monitorar 
as áreas de risco para reassentamentos de famílias; administrar os fundos e recursos 
específicos de sua Secretaria, dar suporte para o funcionamento do Conselho Municipal 
de Habitação de Interesse Social, entre outras atribuições compatíveis com a natureza de 
suas funções.
A estruturação, organização e atuação da secretaria é (ou será) regida 
pelos seguintes princípios da Política Municipal de Habitação:
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, 
estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento 
urbano, ambientais e de inclusão social;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos 
procedimentos decisórios;
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação 
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Habitação compõe-se dos seguintes 
departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Programas e Projetos Sociais;
II - Departamento de Trabalho Social; e,
III - Departamento de Regularização Fundiária.
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SECRETARIA DE DEFESA ANIMAL
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Art. 42 - A Secretaria de Defesa Animal é responsável por abrigar, 
planejar e promover a política municipal de proteção animal, em coordenação com os 
demais órgãos do Município, realizando ações como controle populacional, atendimento 
clínico, educação e conscientização na defesa dos animais, proteção e abrigamento, além 
do combate aos maus tratos.
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Habitação compõe-se dos seguintes 
departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Ações da Secretaria de Defesa Animal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - Os Órgãos Coiegiados de Aconselhamento Técnico e Político, 
constantes da estrutura administrativa estabelecida nesta lei, reger-se-ão por leis 
específicas ou complementares a esta e por regulamentos próprios.
Art. 45 -O Prefeito Municipal poderá completar a estrutura administrativa 
estabelecida nesta Lei, criando, mediante Decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior 
ao de Secretaria, ou no âmbito destas, inferiores aos Departamentos, e definindo as 
respectivas atribuições.
Art. 46 -Os cargos de direção e chefia dos órgãos componentes da 
estrutura administrativa da Administração municipal, inclusive em nível de Departamento, 
serão providos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 47 - As dotações orçamentárias estabelecidas e em vigor, em razão 
do gradativo processo de implantação das disposições desta lei, serão remanejadas por 
bloco de competência, segundo cada Secretaria Municipal, entre as criadas e as 
desdobradas pela presente lei, no sentido de garantir à municipalidade uma melhor 
adequação aos desafios da gestão participativa e do desenvolvimento integrado em 
bases sustentáveis.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis 2176/2013, 3773/2013, 4322/2017, 
4816/2020 e art. 2o da Lei 1421/1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
fevereiro de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 004/2022
Súmula: Dispõe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa do município de Irati e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A reorganização da Estrutura Administrativa se impõe como providência 
básica para que os serviços públicos possam atingir a eficiência e eficácia, princípios 
constitucionais basilares da administração pública, visando acompanhar o ritmo de vida 
acelerado desta época.
A Administração Municipal é um organismo vivo e complexo do qual a 
população espera atuação precisa das ações a serem realizadas.
A reorganização da Estrutura Administrativa ora proposta à apreciação 
dos nobres edis visa obedecer ás várias orientações básicas sintetizadas na estrita 
conformidade com a legislação federal e estadual pertinentes.
Reavaliamos os órgãos constantes da atual legislação e estabelecemos
o que segue:
I- Órgãos estratégicos;
II- Órgãos de Suporte Administrativo;
III- Órgãos Executivos;
IV- Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político;
V- Órgão Especial de Controle Interno;
VI- Órgão de Colaboração com o Governo Federal
Considerando a demanda de atendimento das Secretarias, as divisões 
em Departamentos foram reorganizadas e atualizadas, assim como os órgãos colegiados 
de aconselhamento técnico e político.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania criada em 
2017 foi incluída na estrutura organizacional.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa do Consumidor￾PROCON fica vinculada à Procuradoria Geral. Foi criado no âmbito da Procuradoria o 
Departamento de Assuntos Legislativos, com função de elaboração, revisão e atualização
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das legislações municipais.
Além disso, o presente projeto de lei prevê a criação de duas secretarias 
extremamente necessárias para o desenvolvimento municipal, quais são: a Secretaria de 
Habitação e a Secretaria de Defesa Animal.
Em relação à Secretaria de Habitação, sua relevância é fundada na 
necessidade de regularização fundiária de vários imóveis do Município de Irati, servindo, 
ainda, para prestar auxílio àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade 
social, sem um local adequado para moradia.
Também é importante ressaltar que o Programa Habitacional Nossa 
Casa, criado por meio da Lei n° 4905/2021, será totalmente conduzido pela Secretaria de 
Habitação, o que demonstra, indiscutivelmente, a relevância na criação da citada 
secretaria.
De outra banda, a Secretaria de Defesa Animal visa a destinação de 
recursos e de trabalhos específicos para a proteção dos animais, haja vista a existência 
de vultosa população animal nas ruas, os quais precisam de assistência, seja para a 
defesa do próprio animal, ou, ainda, visando a garantia de saúde dos municipes, por se 
tratar, de modo reflexo, de uma questão afeta à saúde pública.
Ressalta-se que a demanda em relação aos maus tratos e de contenção 
populacional dos animais é demasiadamente grande, necessitando de atenção especial, o 
que justifica o desmembramento dessas atribuições da Secretaria de Meio Ambiente.
O Projeto de Lei em tela reflete a preocupação fundamental de 
mudança, para atingirmos a eficiência e eficácia auto-sustentada desta Organização, 
atualmente sob nossa responsabilidade, como Agentes Políticos que somos, contando, 
então, com a análise e aprovação favorável de Vossas Excelências.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal