materia nº 5/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 005/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com Associação S.O.S. Amigo
Bicho e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
ASSOCIAÇÃO S.O.S. AMIGO BICHO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.186.061/0001-70, 
CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO, sobre os seguintes imóveis:
Imóvel 1: LOTE 01 - Área: 216,45m2, parte ideal da Matrícula n° 7.614, 
do 1o Registro de Imóveis de Irati, conforme delimitação devidamente realizada, no mapa 
em anexo.
Imóvel 2: Área de 30.250,00m2 ou 1 Alq. e 10 Litros, parte ideal da 
Matrícula n° 4.277, do Registro de Imóveis de Teixeira Soares, conforme delimitação 
topográfica anexa.
Art. 2o - As concessões serão outorgadas gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar os imóveis para as seguintes 
destinações:
I - O imóvel 1 será utilizado para a criação da sede administrativa da Associação 
S.O.S Amigo Bicho, com local específico para o recebimento de doações e as vendas do 
bazar promovido pela Associação S O S. Amigo Bicho;
II - O imóvel 2 se destinará a construção de canil e gatil para a assistência dos 
animais de rua.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de noventa dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se a manter o local cedido 
limpo e estruturado, sendo sua responsabilidade a manutenção do espaço.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
Parágrafo único - inobstante a disposição do caput, poderá o 
concedente realizar reparos e reformas nos imóveis cedidos, viabilizando o início das 
atividades da concessionária.
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município de Irati, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou 
direito de retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas 
por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
IRATI
PARANÁ
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de fevereiro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Ceruro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 005/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com Associação S.O.S. Amigo
Bicho e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como justificativa o fato de que a 
Associação S.O.S. Amigo Bicho precisa, atualmente, de suporte do Município de Irati 
para melhor atender os animais de rua
Ainda no ano de 2006 houve o reconhecimento de utilidade pública da 
referida associação, por meio da Lei n° 2472/2006, haja vista que esta contribui para o 
controle populacional dos animais, atua em situações de maus tratos, bem como no 
tratamento de animais doentes.
Veja-se que os dois imóveis terão destinações diversas, servindo, o 
primeiro, para a estruturação administrativa da Associação S.O.S. Amigo Bicho, que 
poderá ter um local de referência para realização do bazar e para o recebimento de 
doações.
Já o segundo imóvel, será utilizado para a construção de canil e gatil, 
oferecendo abrigo adequado aos animais de rua, que atualmente são tratados, em sua 
grande maioria, nas casas das associadas à S.O.S. Amigo Bicho.
Importante destacar que sobre o segundo imóvel já existe uma 
concessão averbada na matrícula, no entanto, a presente concessão não conflita com a já 
averbada, tratando-se de áreas distintas, conforme demonstra a documentação anexa ao 
presente projeto de lei.
Devidamente demonstrada a relevância deste projeto, contamos com a 
apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação do presente 
projeto no mais curto espaço de tempo possível, colocamo-nos ao inteiro dispor para 
maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Jf
Prefeitura Municipal de Jrati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR 
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.jrati.pr.gov.br - e-mail: irati@irati.com.br
LEI N° 2472
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de 
Irati a ASSOCIAÇÃO S.O.S AMIGO BICHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública no Município de Irati a 
ASSOCIAÇÃO S.O.S AMIGO BICHO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.946.226/0001- 
66.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
setembro de 2006.
PU BLICA D O
,;j Ç cL -J v r-, (
EM J 1 f\ ^
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
/
' hA ) . / ., Sérgio Luiz Stoklos
/ Prefeito Münicipal
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
( S itu a çã o A tual )
DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, OBJETO DA MATRÍCULA 7.614, CONFIGURADO LOTE N° 07, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO ALTO DA SERRA,
BAIRRO COLINA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CIDADE DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI
Área Total Existente : 815,11 m2
Área Total Matriculada : 830,00 m2
SISTEMA DE PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DO MERCATOR UTM22 - DATUM SIRGAS 2000 AVi-NIDa LADISíau
gr£chiNski
RUA ladislau fillus
C Á L C U L O D E Á R E A S
LOTE 01 : 216,45 m’
LOTE 02 : 392,03 m’
LOTE 03 170,03 m’
Servidão de Passagem : 36,60 m' 
Área Total Existente : 815,11 m2
Area Total Matriculada : 830,00 m2
^ z t
João Vítor Ortis da Fonseca 
Técnico emAgrimensura
CFT-BR 11490897925
Prefeitura Municipal de Irati
Data do Levantamento 04/02/2022.
Escala do Mapa : 1/400
Responsável Técnico
FICHA
REGISTRO d e imóveis
1.R Circunscrição - Irati - Paraná 
Rua Dr. Correia, 277 
Fone; 422-H79
TITULAR:
Bel. EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS
C .P.F. 0 0 4 4 2 6 0 7 9 -2 0
REGISTRO GERAL o i «=
MATRICULA N.» 7.614
RUBRICA
r
Da t ô i; 28 de S e t e m b r o ,de 1 . 9 9 2 .
I m ó v e l : Um l o t e de t e r r e n o u r b a n o , s i t u a d o n e s t a c i d a d e , c o n f i g u r a 
do s o b o n 2 07 da P l a n t a e l a b o r a d a p o r L u i z l u i t - , s i t u a d o no l u g a r 
A l t o da S e r r a , com a á r e a do 8 3 0 , 0 0 m2, me d i n d o 2 2 , 0 0 m e t r o s de ’ 
f r e n t e para a Rua l a d i s l a u G r c c h i n s k i , cJq um' l a d o made 46 , 50 me - 
troa r d i v i d e com t e r r a s de Doao C a r l o s F i l l u s , de o u t r o l a d o mede 
4 8 , 0 0 m e t r o s e d i v i d e com Doana A m é l i a F i l l u s , o na l i n h a de f u n d o s 
mede 1 5 , 0 0 m e t r o s e d i v i d e com a Rua P r o j e t a d a sem d e n o m i n a ç ã o . é
L^P.PfLtntar i o s ! F r a n c i s c o F i l l u s , l a v r a d o r , p o r t a d o r da Cl. n 9 1,617. 
9 9 2 - P r e s u á m u l h e r T e r e z i n h a M o r e i r a F i l l u s , do l a r , f i l h a dé Ma￾n o e l R u f i n o M o r e i r a e A mé l i a F e r r e i r a dos S a n t o s , b r a s i l e i r o s , c a ­
s a d o s sob r e g i m e de comunhão de b e n s , i n s c r i t o s no CPF aob o n r ' 
0 8 1 . 1 0 7 . 8 6 9 - 8 7 , r e s i d e n t e e d o m i c i li a d o n e s t a c i d a d e .
R e g i s t r o n a t e r i o r : R - 4 - 777 e R - l - 5 . 3 6 1 do l i v r o nf Q2 do 10 O f í - 
cio de R e g i s t r o s de Imovess desta Comarca.
R-l- 7.614 Prot . 1 8 . 8 0 6 do l i v r o n e 0 1 . Em 28 de S e t e m b r o de 1 . 9 9 2 .
Compra e v e n d a ♦ ■■ T r a n s r i t e n t e : 0 s p r o p r i e t á r i o s a c i m a me n c i o - 
n a d o s e q u a l i f i c a d o s , A d q u i r e n t e : SOELI DAS GRAÇAS FILLUS, b r a s i - 
l e i r a , s o l t e i r a , c a i x a , p o r t a d o r a da Cl n Q 4 . 3 4 8 ,9 6 1 - 5 - P r , i n s c r i t o
no CPF s o b o n 5 6 8 5 . 0 4 0 . 7 1 9 - 8 7 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o ce sta cioa￾f *
de * T i t u l o i E s c r i t u r a P u b l i c a de compr a e v e n d a , l a v r a d a em 17 de' 
Março de 1 . 9 9 2 , no l i v r o 1 5 6 , f l s . 178 n a s n o t a s dc 2® ^ a b e l i a o d es 
t a c i d a d e . Val o r . te 2 . 0 0 0 . 0 0 0 10 0 ( D o i s M i l h õ e s de C r u z e i r o s ) , c o r r e s 
p o n d e n t e a tj^ta l i d a de do i m ó v e l a c i m a m a t r i c u l a d o . Dou F e . C O f i 
cia 1
ft v - 2 - 7 4 PrõTT; 2~973T~2"' do L i v r o n r . 1 - A. Em 10 de d e z e m b r o de 2P02
C e r t i f i c o e dou f é , q u e de a c o r d o com o r e q u e r i m e n t o p r o t o c o l a d o 
sob o n r . 2 9 . 5 1 2 do L i v r o n r . 1-A e C e r t i d ã o de c a s a m e n t o n r . 013492 
f l s 192 do L i v r o 8 - 0 3 2 do C a r t ó r i o de R e g i s t r o C i v i l da Comarca de / 
C u r i t i b a - P r ; 3 2 0 f £ c i o , a p r o p r i e t á r i a do i m ó v e l c o n t r a i u m a t r i m ô n i o 
com VALFRED0 BATISTA DIAS s o b r e g i m e de comunhão p a r c i a l de b e n s , / 
p a s s a n d o a s s i n a r - s e SOI LI DAS GRAÇAS FILUS DIAS. O c o r r ê n c i a e s s a que 
a q u i f i c a a v e r b a d ^ p a r a t o ^ o s o s e f e i t o s l e g a i s . Dou F é . C u s t a s : VRC 
6 0 , 00 R | 4 , 2 8 . 0 O F i u i a 1 , , j p —— ^
R - 3 - 7 . 6 1 4 P r o t . 2 9 . 5 1 6 d o / t i v r o r i r . 1 - A. Em 11 de d e z e m b r o de 20P2 
COMPRA E VENDA; T RAfrfljM ITENTE: Us p r o p r i e t á r i o s a c i m a m e n c i o n a d o 
e q u a l i f i c a d o s ; ADgUIRENTE; VALPECIR DE QUADROS, b r a s i l e i r o , s o l t e i 
r o , m a i o r , n a s c i d o no d i a l l / 0 3 / l 9 7 5 , a u x i l i a r de l a b o r a t ó r i o , p o r ­
t a d o r da Cl/RG n r . 6 . 3 3 1 . 6 1 6 - 4 - Pr e x p e d i d a em. d a t a de 0 9 / 1 0 / 1 9 9 1 , /
1 i n s c r i t o no CPF s o b c n r . 7 9 4 . 6 1 6 . 0 3 9 - 9 1 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o
y , „ _ _ _ SEGUE NO VERSO
0\ 
I—»
,ma vnnoiMJLviL
---------------------------CONTINUAÇÃO” — ......... ......
à Rua L a d i s l s u G r e c h i n s k j . , 2 l em I r a t i - P r ; TITULO :■ E s c r i t u r a Pu 
b l i p a da Compra e Venda l a v r a d a n a s n o t a s do 29 T a b e l i ã o d e s t a Co - 
marea no L i v r o n r , 2 2 2fSl f l s 006 em d a t a de l l / l 2 / 2 Q0 2 4 V fl LO R RS /-«. 
:4;, 0 0 0 , 0 0 ( q u a t r o m i l R e a i s ) , co rréãjjpn.ciendo a t o t a l i d a d e do • i j w í v e l 
re.tro m atricu lad o , Apresentous Imposto de Transmissão de p ro p r ie d a ­
de I n t e r - U i v o s Guia n r , 4807/2002 (3 3 ) Ana M a r i a B. de O l i v e i r a . / 
no v a l o r d-e RS 1 9 . 0 0 0 , 0 0 ( d e z e n o v e m i l R e a i s )• po r e x i g ê n c i a f i s c a l 
Gui a de r e c o l h i m e n t o FUNRE0US d e v i d a m e n t e a u t B n t i c a d a p e l o Banco / 
Dou Fé. C u s t a s ; VRC 4 . 5 3 2 , 0 0 RS 3 1 9 , 9 0 CPC R f 3 , 5 0 . 0 O f i c i a l
R-4--7.614 Prot. 40.714 do livro 1-C. Em 06 de Dezembro de 2010.
Compra e Venda. Transmitentes: Valdecir de Quadros, já citado e 
qualificado. Adquirente: Luiz Carlos Paulino e sua esposa Izaura Aparecida Ferreira
Paulino, brasileiros, casados em data de 26 de maio de 1979 sob regime de comunhão 
universal de bens na vigência da Lei nr. 6.515/77 consoante a Certidão do Cartório de 
Registro Civil da Sede da Comarca de Campo Mourão-Pr; e Escritura Publica de Pacto 
Antcnupeial lavrada no I o Tabelião de Notas da Comarca de Campo Mourão-Pr no Livro 
nr. J33-N registrado sob o nr. R-17-10 do Livro nr. 03 do 2o Oficio de Registro de 
Imóveis desta Comarca; comerciantes, ele portador da Cí/RG nr. 1.562.446-SSP-PR 
expedida em data de 27 de janeiro de 1976 inscrito no CPF sob o nr.281.317.629-04, ela 
portadora da CI/RG nr. 3.422.800-0-SSP-PR expedida em data de 11/08/1999 inscrita no 
CPF sob o nr. 387.674.579-91, residentes e domiciliados à Rua Benjamin Constant nr. 
495 nesta cidade de Irati-Pr. Titulo: Escritura Publica de Compra e venda lavrada nas 
notas do 2o Tabelião desta Comarca Edmundo Atanásío de Morais, em 28/12/2006 no 
livro 252N fls 064. Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco Mil reais) correspondente a 
totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: GR-ITBI no valor de R$ 700,00 
(setecentos Reais) correspondente à taxa de 2% sobre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) foi pago pelo talão n° 393/2006 (aa) Hemerson Campagnaro com data limite para 
pagamento em 02/01/2007; Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal n° 
5406/2010 (aa) Sonia C. Broday Mierzva em 11/11/2010; Guia de Recolhimento 
Funrejus no Valor dc R$ 70,00 (setenta reais) Guia nr. 198/12801230-9; Certidão 
Negativa de feitos ajuizados expedida pelo Cartório do distribuidor Judicial desta 
Comarca em nome do outorgante em data de 28 de dezembro de 2006 (aa) Terezinha 
Demczuk; Certidão Negativa expedida pela Vara do Trabalho de Írati-PR sob o n° 
6608/2010 em 11/11/2010; Certidão Negativa de Distribuição dos Feitos Cíveis e Fiscais 
e de Execuções Criminais emitida eletronicamente via internet em data de 06.12.2010. 
Demais condições constam na escritura. Dou Fé. Data Supra. C usja^^R C R$ 4.312,00 
RS 447,86 CPC R$ 4,90. (as) Juliana Czys - Auxiliar Juramentac
R-5-7.614 Prot. 42.088 do livro 1-C. Em 12 de Setembro de 2011.
Compra e Venda. Transmitentes: Luiz Carlos Paulino e sua mulher Izaura
Aparecida Ferreira Paulino, já acima citada e qualificada. Adquirentes: Retirati -
Retifica De Motores írati Ltda-ME, comércio varejista de peças e acessórios para 
veículos; manutenção e reparação de veículos, com sede na Av. Ladislau Grechinski n° 
246, Centro, nesta cidade de Irati - PR, inscrita no CNPJ sob o n° 79.059.663/0001-31. 
Titulo: Escritura Publica de Compra e venda lavrada nas notas do 2° Tabelião desta 
Comarca Edmundo Atanásio de Morais em 01.09.2011 no livro 295N fls 127. Valor: R$ 
R$ 71.538,40 (setenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), 
correspondente a totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: GR-ÍTBI no valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) correspondente a taxa de 2% sobre R$ 100.000,00 (cem m il 
reais) - por exigência fiscal, foi pago pelo talão n° 589/2011 (aa) Nervi José Pereira da
V , SEGUE SF.GUR
FICHA
RUBRICA
Continuação da matricula n° 7.614 do Livro n° 02.
CONTINUAÇÃO
Cruz; Certidão Negativa de Débitos Municipal expedida pela Prefeitura Municipal.de Iratl-
? P R . em nome dos outorgantes sob os n°s 5101 e 5102/2011 (aa) Sara Beatriz Kolicheski 
Martins, em data de 30/08/2011: Guia de Recolhimento Funrejus no Valor de R$ 143,08
desta Comarca em nome dos outorgantes (aa) Ana Carolina S. Demcztik, em data de 
30/08/2011; Certidão Negativa expedida pela Vara do Trabalho de Irati-PR, em nome dos 
outorgantes sob os n°s 5520 e 5521/2011 (aa) Marcos Chornobay, em data de 30/08/2011; 
Certidão Negativa de Distribuição de Ações cíveis e fiscais e de execuções criminais, em 
nome dos outorgantes, emitidas eletronicamente via internet em data de 30/08/2011. Demais 
condições constam na escritura. Dou Fé. ipra. Custas: VRC 4.312,00 RS/CPC 607,99.
(as) Juliana Czys - Auxiliar Juramentada .______
R-6-7.614 Protocolo sob o n° 42.934 do livro 1-C. Em 27 de fevereiro de 2012.
PERMUTA. TRANSMITENTE: RETIRAT1- RETIFICA DE MOTORES
IRA TI LTDA - ME, comércio varejista de peças e acessórios para veículos, manutenção e 
reparação de veículos, com sede na Av. Ladislau Grechinski nr. 246, Centro na cidade de 
Irati-Pr, inscrita no CNPJ sob o nr. 79.059.663/0001-31. ADQUIRENTE: MUNICÍPIO
DE IRATI, Umdade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, à Rua Coronel Emílio Gomes, 22, no 
Paço Municipal 2 de abril, inscrito no CNPJ/MF sob o nr. 75.654.574/0001-82. TITULO:
Escritura Publica de Permuta, lavrada nas notas do 2o Tabelião desta cidade, Edmundo 
Atanásio de Morais, em 27 de janeiro de 2012, no livro 299N fls. 131/133. VALOR: R$ 
66.500,00(sessenta e seis mil e quinhentos reais), correspondente a totalidade do imóvel 
retro matriculado. Apresentou: GR - ITBI talão n° 865/2011 (aa) Nervi José Pereira da Cruz; 
Isento conforme Artigo 228 Inciso TII Lei Municipal nr. 1796/2001 e Talão nr. 866/2011 
referente ao segundo terreno (aa) Nervi José Pereira da Cruz; Isento conforme Artigo 228 
Inciso III Lei Municipal nr. 1796/2001. Isento de recolhimento de Funrejus de 
conformidade com a Lei nr. 12.216/98 Artigo terceiro, meiso VII alínea B, item 17; 
Certidão negativa de débito Municipal sob o nr. 6790/2011 em nome de retirati retifica de 
motores Irati Ltda emitida eletronicamente via internet; Certidão negativa de feitos 
ajuizados expedida pelo Cartório do Distribuidor judicial desta Comarca em nome de 
Retirati retifica de Motores irati Ltda Me (aa) .Ana Carolma S. Demczuk; Certidão negativa 
de débitos de Tributos Estaduais em nome de Retirati Retifica de Motores Irati Ltda emitida 
eletronicamente via internet; Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União emitida eletronicamente via internet em nome de 
Retirati Retifica de Motores Irati Ltda-Me eletronicamente via internet; Certidão negativa 
de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ás de terceiros em nome de Retirati￾retifica de Motores Irati Ltda-Me emitida eletronicamente via internet; Certificado de 
Regularidade do FGTS expedida pela Caixa Econômica Federal; Certidão negativa 
expedida pela Vara do Trabalho de Irati-Pr em nome de Retirati Retifica de Motores Irati 
(aa) Marcos Chornobay. Demais Condições Constam na escritura. Dou Fé. Data Supra. 
Cuytasr- L$/CPC R$ 607,99. (as) Marli Krupek Gonçalves- Oficial
Designad
CONTINUA NO VERSO
éU m tÊ Ê Ê Ê Ê m
Legenda MAPA DE SITUAÇAO
DE VIABILIDADE DE CONCESSÃO AONG S.O.S
LOCALIZAÇAO : COCHINHOS
Area de : 30.250,00 m
RfcGIS i Kü L
Rug
r|vJ< >íS'J «*> ' '1<2 • fü. H4 J
República Federativa 
do Brasil
REGISTRO DE IMÓVEIS
TEIXEIRA SOARES - PARANÁ 
IW AYR MACHADO 
OFICIAL TITULAR - CPF 448 06» 689-49
DATA: - 25 de janeiro de 2.000.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:- Uma área de terras localizada na FAZENDA
FLORESTA, atual Município de Fernandes Pinheiro, desta Comarca de Teixeira Soares-Pr, com a 
área de 85( oitenta e cinco) alqueires, de 24.200,00 m2, com as divisas seguintes:- Com o Rio 
Coehinhos, fazendo intercessão deste Rio com a linha divisória e as terras da Prefeitura Municipal 
de Irati-Pr, F.. Instituto Nacional do Pinho e pertencente ao Estado do Paraná, segue pelo Rio 
Coehinhos abaixo, até sua foz no Rio das Antas, sobe por esta até encontrar a linha divisória com 
terras pertencentes a P. Machinski, e segue por linha reta da divisa Pedro Machinski até encontrar a 
linha divisória com terras do Estado do Paraná próximo a estrada de rodagem Irati- Fernandes 
Pinheiro, onde existe um marco de imbuia,segue pela linha divisória reta as terras do Estado do 
Paraná, e dos outorgantes vendedores, ou seja, O espólio de Maria da Conceição P. de Miranda e 
Alberico Xavier de Miranda, até atingir o ponto inicial da intercessão desta linha com Rio 
Coehinhos, deste ponto, por uma linha ramo Noroeste, cuja defiexão será determinada até atingir a 
estrada de rodagem Imbituva- Fernandes Pinheiro, dividindo com terreno do Espólio de Maria da 
Conceição P. de Miranda e Alberico Xavier de Miranda e Alberico Xavier de Miranda e do Estado 
do Paraná, segue por esta linha dividindo com terras de Leão Júnior, segue por esta linha divisória 
com terras do Estado do Paraná, até encontrar o ponto inicial na intercessão com o Rio Coehinhos.-
PROPRIETÁRIA:- A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI-PR, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede administrativa na rua Coronel Emílio Gomes, n°22, 
Centro, em Irati- Pr, com CGC MF SOB 1SP75.654.574/0001-82.- REGISTRO ANTERIOR:-
Imobiliário.- Dou fé.-
AV.01/MAT.4.277:- Procede-se a esta averbação, para ficar constando que sobre o
imóvel objeto desta matricula, existe um gravame, protocolado sob n ° 18.617,fls. 31, do livro n°l￾B, e averbado às margens da Transcrição sob n.° 760, fls. 05 do livro n°3-B, em data de 13 de abril 
de 1999, com a seguinte redação:- Pelo presente termo de Responsabilidade de Conservação de 
Floresta, fica constando que a Prefeitura Municipal de Irati, representada por. seu Prefeito 
Municipal Sr. Luiz Rodrigo de Almeida Hilgemberg, inscrita no CGC MF SOB N.° 
75.654.574/0001082, com endereço na Rua Coronel Emílio Gomes n ° 22- Centro- Irati, CEP 
84.500-000, proprietária do imóvel objeto desta transcrição, situado na Fazenda Floresta, no lugar 
denominado Agro vil a. Município de Fernandes Pinheiro, desta Comarca, com a área total de 205,7 
há, declara perante o Instituto Ambiental do Paraná, que também assina o presente Termo, tendo 
em vista o que dispõe as legislações florestal e ambiental vigentes, que a floresta ou forma de 
vegetação existente, com a área de 47,7 há, correspondente à 23,2% do total da propriedade 
caracterizada como área de RESERVA LEGAL— 41,2 HÁ e PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE= 6,5 HÁ. Fica gravada como de utilização limitada, nos termos da Legislação 
Florestal, podendo nela ser feita somente a exploração florestal sob a forma de MANEJO EM 
REGIME DE RENDIMENTO SUSTENTADO, desde que autorizado pelo órgão ambiental 
competente. O instituto Ambiental do Paraná, neste ato representado por Márcia A.O. Zarpellon 
CREA n°4160- 7a Região, declara que a área supra descrita foi localizada dentro da propriedade 
referida. O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente 
gravame sempre bom, firme e valioso, bem como averbá-lo à margem do registro imobiliário 
respectivo, nele depositando o mapa ou croqui, que faz parte integrante do presente Termo,
4 ______ t - _____ *•—í - 4 ---- --- ------------------ •* * ' * ** '• *
T ran^íó|o r, n.° 760, fls. 05 do livro n°3-B, deste Ofício 
Eu,(L A f}\(À aJ U T I ( Iwayr Machado) Oficial.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
MATRÍCULA N=4.277=
CONTINUAÇÃO
í V ^ . , . ~ i i \ W i í " , ; , X X S <«*1 .
Rita Ifewsfiix; rm> „t_ ' K í'':i
R.02/MAT.4.277:- PROTOCOLO NT9.543, fls. 57 do livro n°l-B, de 16 de
dezembro de 1.999. Teixeira Soares, 25 de Janeiro de 2.000.- Nos termos de um requerimento 
dirigido a este Cartório, atado de 30 de dezembro de 1.999, subscrito pelo Sfc Luiz Rodrigo de 
Almeida Hilgemberg- Prefeito Municipal de Irati-Pr e o Sr. José Fernando Teixeira Junior, fica 
constando o seguinte:- TÍTULO:- CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO - Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO, de um lado como CONTRATANTE/CEDENTE o MUNICÍPIO DE IRATI￾PR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio 
Gomes n°22, centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Sérgio Luiz Stoklos, 
brasileiro, casado, médico, domiciliado na Cidade de Irati-Pr, e de outro, como CONTRATADO 
CESSIONÁRIO os AMIGOS DO KART DE ERATT, pessoa jurídica de direito privado, inscrito 
no CNPJ/MF sob n.° 03.013.192/0001-69, representado neste ato pelo Presidente JOSÉ 
FERNANDO TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na Rua 
Coronel Pires, 155, tem justo e contratado o contido nas seguintes cláusulas e condições:- 
CLAÚSULAS:- CLAUSULA PRIMEIRA:- O Município de Irati-Pr, através deste
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, baseado na Lei Municipal 
n° 1553/99, concede o imóvel rural com a área de 199.524,41 ml, localizado na “Floresta Nacional 
do Irati”, para realização de competições esportivas ligadas ao kart e congêneres.- CLAÚSULA 
SEGUNDA:- A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10( dez) anos.- 
CLAÚSULA TERCEIRA:- A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. 
CLAÚSULA QUARTA:- A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. 
CLAÚSULA QUARTA - A concessionária responsabiiizar-se-á , com exclusividade pela 
manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a devolvê-lo nas 
condições era que recebeu o imóvel.- CLAÚSULA QUINTA:- Todas as benfeitorias realizadas 
durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo 
ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. CLAÚSULA SEXTA:- A concessão só 
poderá ser cassada antes do prazo estipulado pelo artigo desta lei, independente de notificação ou 
interpelação judicial, nas seguintes condições:-I- alteração pelos concessionários da destinação 
prevista para o imóvel 13- insolvência dos concessionários. UI- inadimplemento dos 
concessionários de qualquer das obrigações previstas na lei e outras a serem avençadas entre ele e 
o Poder Executivo. IV- não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (hum) ano. 
CLAÚSULA SÉTIMA:- A presente concessão não transfere por ato inter vivos, ou sucessão. Irati, 
Io de outubro de 1.999 - Dou fé.- Uma cópia do referido contrato, da Lei n°1553 e Planta do croqui 
de locdiza^àadaconcessãojicam devidamente arquivados neste Cartório sob n° 04 da Pasta n°04.- 
Eu, UWAYR MAC HADO), OFICIAL. Custas. 1.260,00 VRC ou
R$94,50 a Se^entia e R$3,78 ao CPC.-.-.-.-.-.-.-.
AV/02/MAT.4.277: PROTOCOLO N° 20.381 às fls 80 do livro 1-B.
Teixeira Soares, 05 de setembro de 2.000. TERMO DE COMPROMISSO DE 
MANUTENCÃ O DE REFLORESTAMENTO: A pessoa física ou jurídica infra caracterizada, 
em atendimento ao disposto pelas normas legais administrativas do Instituto Ambiental do 
Paraná, por este Termo, compromete-se a manter integralmente o reflorestamento implantado no 
imóvel abaixo discriminado, ficando a área do projeto vinculada ao Instituto Ambiental do 
Paraná até a completa exaustão das árvores, cuja rotação é inicialmente prevista para o ano de 
? 2.020 (dois mil e vinte), conforme o PTR ou LC apresentado. O cancelamento da averbação do 
presente Termo, somente poderá ser feito com a anuência da Diretoria de Desenvolvimento 
Florestal do Instituto Ambiental do Paraná. NOME/RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR DO 
REFLORESTAMENTO: Assoe. Iratiense de Artesãos. CPF/MDF ou CGC/MF:
78.246.741/0001-44. REPRESENTANTE LEGAL: Rosália Aparecida da Silva. MG: 
4.143.595-0. CPF: 653.526.619-20. ENDEREÇO: Rua João Cândido Ferreira, 871. CIDADE: 
Irati. DENOMINAÇÃO DO REFLORESTAMENTO: ÁREA DO PROJETO: 21,00 há. ÁREA 
DE EFETIVO PLANTIO: 6,05 há. ANO DE PLANTIO: 2.000. RESPONSÁVEL TÉCNICO 
PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO/LEVANTAMENTO: Alexandre França Tetto. 
REGISTRO NO CREA: 30.958-D. REGISTRO NO SERFLOR: 10-01.010.000.338. 
DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL: Agrovila. NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL:
Ri G
H»â »r:
MATRICULA N° 4.277, LIVRO N.° 02OfiCS; '•S SANTOS
COMARCA: Teixeira Soares. MUNICÍPIO/ESTADO: Fernandes Pinheíro-Pr. DATA/LOCAL 
Irati, 21 de agosto de 2.000. Fitíâ o ia via do devidamente arquivada sobre. n° 27 da
Pasta n°05, deste Cartório. Dou fé. Eu,_ J (IWAYR MACHADO), 
OFICIAL. Custas. 630,00 VRC ou R$47,
AV/03/MAT.4.277: PROTOCOLO N° 28.187, às fls. 69 do Livro n° 1-C.
Teixeira Soares, 25 de Maio de 2.006. Procede-se a esta averbação nos termo do Oficio n.° 
508/06/ERIRA/IAP, datado de 22 de Março de 2.006, subscrito pelo Sr. Mariano Felix Duran, 
Eng ° Florestal CREA 8112-D/PR, Chefe do Escritório Regional do IAP de Lati, para ficar 
constando o seguinte: Encaminhamos Termo de Compromisso de Reserva Legal SISLEG n.*
1.061.809-1, em nome de PrefeitqraMupicipal de Irati, a ser averbado na Matricula n° 4.277, 
sendo que estes retificam OyAW€/jIM277, devido ao cadastxamento do imóvel no SISLEG e 
apresentação de mapa de usó atual Mo sdo. Fica uma via do referido Oficio devidamente arquivada 
sob n.° 91 da Pasta n.° 02Là& PaspdmÁrquivo de Termos e Ofícios, deste Cartório. O referido é 
verdade e dou fé. Eu, / (José Eraani Küller Guedes) Escrevente Juramentado.
Custas 60,00 VRC
AV/04/MAT.4.277: PROTOCOLO n° 28.188, às fls. 69 do Livro 1- 
C. Teixeira Soares, 25 h de 2 006 TERMO DE COMPROMISSO DE RESERVA
LEGAI.. Procedo esta averbação, para constar o TERMO DE COMPROMISSO DE RESERVA 
LEGAL SISLEG n.* 1.061.809-1, assinado nesta cidade de Irati, na data de 08 de Maio de 2.006, 
por Município de Irati, representada por Sérgio Luiz Stoklos, Proprietário e/ou Representante do 
imóvel objeto desta Matricula, e pelo Representante Legal do Escritório Regional de Irati do 
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ O Proprietário e/ou Representante por si, seus 
herdeiros e sucessores, grava restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 
54,7803 hectares, correspondendo a 26,63% da área total deste imóvel, dos quais 13,5803 hectare, 
constituem-se de Áreas de Preservação Permanente, computadas também com Reserva Legal 
conforme mapa em anexo, que fica arquivado neste Oficio do Cartório de Registro de Imóveis. A 
presente limitação e intocabilidade de uso fazem, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal n.° 
4.771/65, a Lei Estadual n.° 11.054/95 e o Decretos Estaduais n.° 387/99, n.° 3.320/04 e demais 
normas pertinente. O Proprietário e/ou Representante firma o presente Termo por si, seus 
herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame, sempre bom, firme e valioso, Irati, 08 de 
Maio de 2.006. O presente Termo de Compromisso de Reserva Legal, tem eficácia de Titulo 
Executivo Extrajudicial nos termos do inciso II do Art 585° do Código de Processo Civil, c/c o 
parágrafo 6o do Art. 5o da Lei n.° 7.347/85 e Art. 585, Inc. VH do CPC. O não cumprimento das 
obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso de Reserva Legal, sujeitará o 
compromissário ao pagamento de multa no valor de 41.140,00 UFIR’s ou outro índice que venha 
substitui-lo, independente de outras implicações legais. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba 
para elidir eventuais duvidas quanto a interpretação do presente Termo. E para que surtam seus 
jurídicos e legais efeitos, firmam o presente Termo de Compromisso de Reserva Legal em quatro 
vias de igual teor e igualmente o assinam e rubricam o mapa que o acompanha. Irati, 08 de Maio de 
2.006. REPRESENTANTE DO IAP: Nome: MARIANO FELIX DURAN, CPF: 318.394.449-91, 
RG: 1.169.249-4. PROPRIETÁRIO (1): N om M fiM lC IPIO DE IRATI. RESPONSÁVEL
SÉRGIO LUIZ STOKLOS, CPF: 427.278.809-4^ RGM849824. Fica uma via do referido Termo, 
devidamente arquivado sob n° 92 da Pasta jé typ à t Arquivo de Termos e Ofícios, deste Cartório. 
O referido é verdade e dou fé. Eu Á-ÁÁ/ ]77 (José Ernani Kuller Guedes) Escrevente 
Juramentado. Custas 630,00 VRC ou R$/6ó,13/ã Serventia
Certifico e dou fé que apresente fotocópia I 
é reprodução fieilA de inteiro Teor da! P !
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p u b u c Am) -c
Prefeitura Municipal de (rati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
www,irati,pr.gov.br - e-maíl i irati@ irati.com.br
Departamento óe Documentação
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
; Divisão & Kxpefíeete
LEI N° 1553
Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com a entidade privada que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
entidade privada Amigos do Kart de Irati, inscrita no CGC/MF sob n° 03.013.192/0001- 
69, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel rural, pertencente a 
municipalidade, localizado na “Floresta Nacional de irati”, Município de Irati - PR, 
com área de 199.524,41 mz, dentro de uma área maior de 336.024,41 mz, conforme 
planta do terreno rural anexa.
Art. 2o- A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10 (dez) 
anos, devendo os concessionários utilizarem o imóvel descrito no artigo primeiro 
apenas para a realização de competições esportivas ligadas ao kart e congêneres.
Art. 3o - A Concessionária responsabilizar-se-á, com exclusividade pela 
manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a 
devolvê-lo nas condições em que recebeu o imóvel.
Art. 4o - Todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão 
serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de 
qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada antes do prazo estipulado pelo 
artigo desta lei, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes 
condições:
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
w w w .ratipr.gav.br - e-m aii: irati@irati.com.br
Departamento de Documentação
I - alteração pelos concessionários da destinação prevista para o imóvel;
II - insolvência dos concessionários;
III - inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder
Executivo;.
IV - não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (hum) ano.
Art. 6o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
A rt 7o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de setembro de
1999.
A8rw. 1995
Planta de um terreno rural
situado no lugar denominado
IBOF
'S íõ ia n ò tj* Ã N O alise
Enjjflnhtlro CWII
CfilA-PR n.» ÍO ÍIH
Fazenda Florestai no
Município de Irati - Estado do
Paraná
Prop.; Pref. Munlc, de Irati 
AREÂ = 336.024,41 total
f
Area devastada = 35 %
ESCALA 1: 7 5 0 0
)
> L iX ÍO
í::Bt r iLfi 8» 8 :l. « 7 5 0 0 . . o o
P re fe itu ra M u n ic ip a l de Ira tí
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRÂTI - PR - 845Q0-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
w w w .irati.pr.gov br - e - m a il, irati@ irati.com .br
D e p a rta m e n to d e D o c u m e n ta ç ã o
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, MUNICÍPIO DE
IRATÍ - PARANÁ E, DE OUTRO LADO, AMIGOS DO KART 
DE IRATI.
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. de um lado como 
CONTRATANTE/CEDENTE 0 MUNICÍPIO DE IRATI - PR, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, n° 22, Centro, 
representado neste ato pelo seu Prefeíio Municipal, senhor 
Sérgio Luiz Stoklos brasileiro, casado, médico, domiciliado 
nesta Cidade, onde reside, e de outro, como 
CONTRATADO/CESSIONÁRIO os AMIGOS DO KART DE 
IRATI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF 
sob o n° 03.013.192/0001-69, representado neste ato pelo 
Presidente JOSÉ FERNANDO TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, 
casado, do comércio, residente e domiciliado na Rua Coronel 
Pires, 155, tem justo e contratado o contido nas seguintes 
cláusulas e condições:
CLAUSULAS
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município de Irati-PR, através deste CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, baseado na Lei Municipal n° 1553/99, concede o 
imóvel rural com a área de 199.524.41 ma , focalizado na ‘'Floresta Nacional de Iratí”, para 
realização de competições esportivas ligadas ao kart e congêneres.
CLÁUSULA SEGUNDA - A concessão será outorgada gratuitamente pelo prazo de 10 (dez) 
anos.
CLÁUSULA TERCEIRA - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
CLÁUSULA QUARTA - Â Concessionária responsabilizar-se-á, com exclusividade pela 
manutenção, melhorias e segurança do bem concedido, comprometendo-se a devolvê-lo nas 
condições em que recebeu o imóvel.
P refeitura M unicipal de Srati
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - iRATI - PR - 84600-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.frati.pr.gov.br - e-mai!: irati@rati.com.br
Departamento de Documentação
CLAUSULA QUINTA - Todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão 
serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer 
despesa ou direito de retenção.
CLAUSULA SEXTA: A concessão só poderá ser cassada antes do prazo estipulado pelo 
artigo desta lei, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
! - alteração pelos concessionários da destinaçâo prevista para o imóvel.
II - insofvência dos concessionários.
III - inadimplemento dos concessionários de qualquer das obrigações previstas na 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
IV * não realização de eventos desportivos pelo período de 01 (hum) ano.
CLAUSULA SÉTIMA : A presente concessão não transfere-se por ato intervivos, ou por 
sucessão.
E, por assim estarem de acordo as partes 
inicialmente nomeadas, firmam o presente Contrato de 
Concessão de Direito Real de Uso em 02 (duas) vias 
de igual teor e na presença das testemunhas
Irati, 1o de outubro de 1999
>1'i 7' t-'-'».
rgio Luiz Stokfos 
''Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE IRATI
7
' Fernand^T eixeira Júnior 
Presidente 
tMIGOS DO KART DE IRATI