materia nº 7/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
IRATI
PROJETO DE LEI N° 007/2022
Súmula: Autoriza a abertura de crédito Especial na 
importância de até R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e 
seis mil reais) Sec. Defesa Animal.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais.
Siiplementacào
25.000. 00.000.0006.0.000. SECRETARIA DE DEFESA ANIMAL
25.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÕES DA SECRETARIA DE DEFESA ANIMAL 
25.00US.542330U.I81. AÇÕES DA SECRETARIA DE DEFESA ANIMAL
971 3.1.90.11.00.00 1OÜQ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL d \T L 120.000,00
972. 3.150.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
974 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEES - PESSOAL CIVIL 10.000,00
973 3.1.91.13 .00.00 I0OÜ OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
975 3.350.08.00.00 1003 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISIENCIAIS DO SERVIDORE DO M 5.000,00
992 33.90.14.00.00 100*0 DLARLAS - CIVIL 6.000,00
976 33.90.30.(0.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
977 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
978 3.3.90.39.00.00 10GQ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
980 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
979 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
Total Suplemcntação: 336.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo anterior, serão os resultantes de Anulação de Dotações
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo.
IRATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Reducâo
1LOO0.OO.OOO.ÜOGO .0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1600.017. ADMIHESTSAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
622 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000.00.000.0000.0.000. 
20.003.00.000.0000.0.000. 
20.003.23.695.2301.1.102.
794 3350.30.00.00
795 33.90.39.00.00
796 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE DESEN^/OLTTMENTO ECONÔMICO 
DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 
CONSTRE REVITALIZAÇÃO ÜE ATRATIVOS TURÍSTICOS MUN 
1000 MATERIAL DE CONSUMO
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
246.000,00
30.000. 00
30.000. 00
30.000. 00
Total Redução: 336.000,00
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de fevereiro
Prefeito Municipal
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@,gmail.com
PROJETO DE LEI N° 007/2022
Súmula: Autoriza a abertura de crédito Especial na 
importância de até R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e 
seis mil reais) Sec. Defesa Animal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela visa a inclusão de dotações orçamentária no 
PPA/LDO e no Orçamento Municipal de 2022 em relação a nova estrutura administrativa 
proposta pelo PI n° 004/22.
Na certeza de podermos contar com a aprovação do presente Projeto 
de Lei, reiteramos protestos de elevada consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derl Pinto
Prefeito Municipal