materia nº 8/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 008/2022
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional 
Especial na importância de até R$ 366.000,00 
(trezentos e sessenta e seis mil reais) Sec. Habitação.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais).
S u p le m e n ta rã o
26.-OOOJOO.OOODOOOD.OOO. SECRETARIA S E HABITAÇÃO
26.ÍM.OO.OOO.0OOG.0.OQO. DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
26.001 J6.4S2340O .1S1 AÇÕES DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO
981 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FOCAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00
984 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
983 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
9S2 3.151.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
985 3J50.QS.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSKTENCIAIS DO SERVIDOR E DO M 5.000,00
993 3J50.14.00.00 IGOO DIARIÂS - CIVIL 6.000,00
986 3 3 50.30.00.00 1000 MATERIAL DE COKSUMQ 50.000,00
987 3350.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
985 335039.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
990 4.450.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,0©
989 4.450.52.1X1.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
991 4.550.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 30.000,00
Total Suplementação: 366.000.00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo anterior, serão os resultantes de Anulação de Dotações
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo.
IR ATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
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Redução
04.DOO.OO.OMJOOOO.O.OOO. SEC DE ADMMSTRACÂO E SBC HUMANOS
04.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO
04.001.04.122.040222.011. AHV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO
10 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 39.000,00
04.006.00. 0G0.QOQO.O.O0Ü. DEFIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.006.04.122.0402.2.053. AUV DO DEPTO DE ADMEhTSTRAÇÁO GERAL
50 3.1.91.13.00.00 10GQ OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
55 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00
12.000. 00.060.0060.0.000. SEC GERAL DE ílANEJAMENTO E COORDENACAG
12.002.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEI ESTRATÉGICO ECONOMICO-FTN 
12.002.16.482.2101.2.069. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
661 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL D£ CONSUMO 50.000,00
662 3390.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00
663 3.390.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
664 4390.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE MOVEIS 50.000.00 
12.002.16.482.2100.125. MANUT DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
666 3 3 90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
667 3390.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
12.002.16.482.2101.2.140. CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CASAS - HABITAÇÃO
668 33.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO
669 3 3 9036.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS EE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
670 3390.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
671 4.490.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
25.000. 00
27.000. 00
10.000. 00 
20.000,00 
30.000,00
Total Redução: 366.000,00
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de fevereiro
de 2022.
Prefeito Municipal
IR ATI
PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 008/2022
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional 
Especial na importância de até R$ 366.000,00 
(trezentos e sessenta e seis mil reais) Sec. Habitação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela visa a inclusão de dotações orçamentária no 
PPA/LDO e no Orçamento Municipal de 2022 em relação a nova estrutura administrativa 
proposta pelo PI n° 004/22.
Na certeza de podermos contar com a aprovação do presente Projeto 
de Lei, reiteramos protestos de elevada consideração.
Atenciosamente
A .
J o rg e D a vid Derl Pinto
Prefeito Municipal