| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 071/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a empresa MAYER E KOVALSKI LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.490.815/0001-61, CONCESSÃO DE USO, sobre O3 (três) Salas no Barracão da Incubadora, matrícula 11.022, denominadas sala 09, sala 10 e sala 11, com área de 42,70m2, 42,70m2 e 42,00m2, respectivamente, do móvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO INDUSTRIAL DA BR 277. Art. 2o – A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para implantação de uma “cervejaria artesanal”. Art. 3o – A concessionária comprometer-se-á a iniciar as atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada. Art. 4o – No caso de revogação da concessão de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5o – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I – Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II – Insolvência do concessionário; III – Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8o – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de julho de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 071/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa autorização para firmar contrato de concessão de uso de bem público com a Empresa Mayer e Kovalski, no Barracão da Incubadora localizada no Condomínio Industrial da BR 277. O Barracão da Incubadora é o espaço destinado a alocar pequenos empreendimentos e empreendedores na fase inicial de suas atividades de forma a fomentar a geração de renda e empregos na Municipalidade. Além disso, ao ser beneficiada com a concessão de uso, no Barracão Industrial, a Empresa Mayer e Kovalski terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo benefícios diretos e indiretos para o município. Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH Prefeito Municipal