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materia nº 72/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 072/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
empresa LIMPERCE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 22.281.479/0001-14, CONCESSÃO DE USO, sobre O2 (duas) Salas no Barracão da 
Incubadora, matricula 11.022, denominadas sala 01 e sala 02, com área de 41,50m2 e 
42,10m2, respectivamente, do móvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO 
INDUSTRIAL DA BR 277. 
Art. 2o
– A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02 
(dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, 
para implantação de uma “fábrica de sabões, sabonetes, detergentes sintéticos, desinfetantes e 
saneantes para uso doméstico”. 
 
Art. 3o
 – O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada. 
Art. 4o
 – No caso de revogação da concessão de uso, todas as benfeitorias 
realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não 
cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. 
Art. 5o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de 
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I – Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; 
II – Insolvência do concessionário; 
III – Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e 
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 6º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. 
Art. 7o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá 
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e 
suas rendas. 
Art. 8o
 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de julho de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 072/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa 
que especifica e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a 
este Legislativo autorização para firma contrato de concessão de uso de bem público com a 
Empresa Limperce Produtos de Higiene e Limpeza, no Barracão da Incubadora localizada no 
Condomínio Industrial da BR 277. 
O Barracão da Incubadora é o espaço destinado a alocar pequenos 
empreendimentos e empreendedores na fase inicial de suas atividades de forma a fomentar a 
geração de renda e empregos na Municipalidade. 
Além disso ao ser beneficiada com a concessão de uso, no Barracão 
Industrial, a Empresa Limperce Produtos de Higiene terá plenas condições de estabelecer 
suas instalações, trazendo benefícios diretos e indiretos para o município. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos 
reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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