| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.500,00. |
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Projeto de Lei nº 073/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal um crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.505 AQUISIÇÃO DE CALCARIO SEAB 2014 1099 - 3.3.30.93.00.00 2002 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.500,00 Total Suplementação: 6.500,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 073/2015 Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura Municipal de Irati firmou convênio de n.º 54/2013, no valor de R$ 72.000,00 com a Secretaria Estadual - Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo – 2013 e efetuou a entrega para os agricultores familiares de acordo com o Plano de Trabalho ajustado na sua totalidade. Em função do processo licitatório houve uma sobra de recursos, a qual necessita ser devolvida para efetuar a prestação de contas final mantendo o município adimplente junto ao Estado. Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL