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materia nº 74/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.000,00.
native_id340

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Projeto de Lei nº 074/2015
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento
Municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
8.000,00 (oito mil reais) 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.178. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 2014 CT 1018.932-24
 1100 - 3.3.20.93.00.00 2024 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00
Total Suplementação: 8.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no 
artigo anterior, serão os provenientes de Excesso de Arrecadação, ocasionado na respectiva 
Fonte de Recurso. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de 2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL
 PROJETO DE LEI Nº 074/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual tem por finalidade a restituição de saldo do
Convênio nº 804707 do CR 1018.932-24, referente a aquisição de um caminhão, com recursos 
provenientes do Governo Federal. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as 
decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. 
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL

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