| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.000,00. |
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Projeto de Lei nº 074/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.178. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 2014 CT 1018.932-24 1100 - 3.3.20.93.00.00 2024 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00 Total Suplementação: 8.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os provenientes de Excesso de Arrecadação, ocasionado na respectiva Fonte de Recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 074/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual tem por finalidade a restituição de saldo do Convênio nº 804707 do CR 1018.932-24, referente a aquisição de um caminhão, com recursos provenientes do Governo Federal. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL