materia nº 5/2022

 PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Súmula: Assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir 
e veda exigência de Passaporte Sanitário comprobatório 
de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município 
de Irati, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica assegurada, a plena liberdade e o direito de ir e vir 
em todo território do Município de Irati, Estado do Paraná, sendo vedada qualquer 
exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário 
comprobatório de vacinação contra a Covid-19.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se especialmente 
protegidos o emprego, o livre acesso a estabelecimentos de ensino públicos e privados, 
templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte, eventos de 
qualquer natureza, assim como o direito à obtenção de documentos públicos, inscrições 
em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 17 de março de 2022.
HELIO DE MELLO
Vereador
Subscritores:
ALCIDES CEZAR PINTO
AMAURI CEZAR JACUMASSO
JOSÉ RENATO KFFURI
JOSÉ RONALDO FERREIRA
LEOMAR JACUMASSO
TERESINHA MIRANDA VERES
NEI CABRAL 
VERA MARIA GABARDO
WILSON KARAS
JUSTIFICATIVA
A proposta do presente Projeto de Lei tem como seu principal 
objetivo assegurar a liberdade do cidadão para frequentar qualquer estabelecimento do 
Município, sem a necessidade de ter que apresentar comprovante ou atestado de 
vacinação contra a Covid-19.
A exemplo do PL que tramita na Assembleia Legislativa do 
Paraná, a propositura visa assegurar a plenitude das Liberdades Individuais garantidas 
pela Constituição Federal. 
Em tempos de restrições é comum a prática de medidas 
cerceadoras de direitos que impactam negativamente a sociedade civil, ocasionando 
toda sorte de incertezas e sentimentos de pavor, que por sua vez causam pânico aos 
cidadãos e paralisam todas as ações do Estado e da iniciativa privada
Como sabemos, a Constituição Federal garante ao cidadão a 
liberdade, assim como a proteção aos direitos dos trabalhadores, os protegendo contra 
uma despedida arbitrária ou sem justa causa. 
Da mesma forma, alinhado às garantias constitucionais, busca￾se salvaguardar a livre a frequência às instituições de ensino para crianças e 
adolescentes, bem para como jovens e adultos, sem necessidade de apresentação do 
comprovante de vacina contra a Covid 19. 
Conforme muito bem explanado na Justificativa do Projeto de Lei 
nº 655/2021, em trâmite na ALEP, "o direito à liberdade de locomoção, previsto na 
Constituição da República (art. 5º, XV) somente pode ser restringido nos exatos limites 
da própria Constituição. É a Constituição quem diz quando a liberdade de locomoção 
pode ser cerceada. Nesse caso temos a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita 
e fundamentada da autoridade judiciário competente, por Estado de Defesa (art. 136 da 
CF) ou Estado de Sítio (art. 137 da CF).
Nenhuma das hipóteses elencadas na Constituição Federal, 
como requisitos para a restrição dos direitos individuais, como o de ir e vir, foi 
implementada, pois os motivos para forte cerceamento de direitos, não se enquadram 
nas exceções constitucionais”.
Assim, entendendo que em um Estado Democrático de Direito, 
ninguém deverá ser submetido a um procedimento contra sua vontade, nem mesmo ser 
privado de sua liberdade como consequência de uma escolha legitimamente tomada, é 
que submetemos à apreciação da matéria ao Plenário desta Casa de Leis, contando 
com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do Projeto.