materia nº 10/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 010/2022
Súmula: Concede revisão e reajuste salarial aos servidores 
públicos municipais de forma linear, fixa o piso mínimo 
municipal e dá outras providências.
Art. 1o - Fica concedida a partir de 1o de abril de 2022 a revisão de 
10,16% (dez virgula dezesseis por cento), correspondente ao INPC, nos valores dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescente do regime 
CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice￾Prefeito e Secretários, nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei n° 4.614/2018, 
referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.
§ 1° - Fica concedido o reajuste de 0,84% (zero vi-gula oitenta e 
quatro por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
estatutários, remanescente do regime CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares 
e cargos em comissão.
§2° - Além dos acréscimos anteriores, reajusta-se os vencimentos 
dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em 22,24% (vinte e dois 
virgula vinte e quatro por cento).
§3° - Os mesmos percentuais serão concedidos aos servidores 
inativos e pensionistas, com regime de paridade.
Art. 2o - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor de R$ 
1.503,72 (um mil quinhentos e três reais e setenta e dois centavos), a ser concedido aos 
servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e pensionistas, bem como aos 
Cargos em Comissão, considerando a revisão salarial dos servidores públicos municipais 
no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), correspondente ao INPC, 
referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.
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P A R A N A
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Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário
março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
Jorge David DerbÉÍ Pinto
Prefeito Municipal
If IRATI
PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 010/2022
Súmula: Concede revisão e reajuste salarial aos 
servidores públicos municipais de forma linear, fixa o 
piso mínimo municipal e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores.
De acordo com as disposições legais decorrentes do art. 37 da Lei 
Municipal n° 4.614/2018, que autoriza o Executivo Municipal proceder a revisão de 
valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais e considerando o disposto no 
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, encaminhamos à análise dos nobres 
Vereadores o Projeto de Lei em tela.
O objeto do referido Projeto é conceder uma revisão salarial linear
de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), que corresponde ao índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INCP, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, 
conforme solicitado também pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati 
(SISMI).
A reposição em tela atingirá aos Servidores Púbíicos Municipais 
Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros 
Tutelares, Cargos em Comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, sendo concedida a 
partir de 1o de abril de 2022, conforme dispõe a legislação pertinente.
Ainda, o projeto concede reajuste de 0,84% (zero virgula oitenta e 
quatro por cento) aos Servidores Públicos Municipais Estatutários, Remanescentes do 
Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão.
Aos profissionais do Magistério da Educação Básica, além dos 
acréscimos supracitados, também será concedido reajuste de 22,24% (vinte e dois virgula 
vinte e quatro por cento).
Com o intuito de rever os valores percebidos pelos Servidores 
Municipais, cujos vencimentos tem como base o Mínimo Municipal, aplicamos o índice de
IR ATI
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10,16%, apontado pelo INPC, sobre o valor do Mínimo Municipal fixado anteriormente 
para o ano de 2021, correspondente a R$ 1.503,72 (um mil quinhentos e três reais e 
setenta e dois centavos).
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo￾nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Prefeito Municipal