materia nº 13/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42)3172 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 013/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber em reversão, e mediante licitação conceder 
direito real de uso de imóveis que especifica e dá 
outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em reversão o 
imóvel, localizado na Rua das Ameixeiras (antiga Rua n° 01) s/n°, no DISTRITO
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, sendo parte ideal de 
6.000,00 m2, denominado lote 11 e parte do lote 10-A, sobre imóvel pertencente à 
municipalidade com área total de 135.183,98 m2, constante da matrícula n° 13.266 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único: O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista acordo de anuência entre o Município de Irati 
e o Sr. VALNEI RIBEIRO, proprietário da empresa G & R Comércio de Peças Usadas
para Veículos - EPP, o qual possui direito de uso real através do constante imóvel 
através do processo licitatório de concorrência 009/2019, qual deu origem a Lei 
4707/2019.
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante 
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO.REAL DE USO, pelo prazo de
10 (dez) anos, da área revertida e pertencente ao Município de Irati/PR.
Área.; lote pertencente a matrícula n° 13.266 - 2o C.R.I, com área total de 
6.000,00 m2, localizado à Rua das Ameixeiras (antiga Rua n° 01) s/n°, denominado Lote
11 e parte do lote 10-A, no Condomínio Industrial da Vila São João, na Cidade de
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Irati/PR, conforme mapa de situação e localização de levantamento topográfico desta 
municipalidade.
§ único - Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO 
poderá ser prorrogado por igual prazo.
Art. 3o - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover, 
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em 
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras 
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município, 
devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 4o - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de 
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante 
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a 
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária 
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
§ 1o - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as atividades 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e relatar 
mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do Art. 2° desta Lei, 
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua atividade 
empresarial.
§ 2o - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos 
responsáveis ficarão todos a cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 5o - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar 
necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, nos imóveis referidos no artigo 1o 
desta Lei.
Art. 6o - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos 
e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a 
cargo da CESSIONÁRIA.
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Art. 7o - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da 
finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da empresa 
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de 
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão 
direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 8o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de abril de 2022.
JORGE DAVI D DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Ti iHATI
T Í # P A R A N Á
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PROJETO DE LEI N° 013/2022
Súmula: Autoriza o executivo mediante licitação a 
conceder direito real de uso de imóvel que especifica e 
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
013/2022 que tem por objetivo autorizar o executivo a receber em reversão, e mediante 
licitação conceder direito real de uso de imóvel, pertencente ao Município de Irati/PR.
Necessário se faz que o Município tenha instrumentos que alavanquem o 
desenvolvimento econômico e social da comunidade, sendo a geração de emprego e 
renda um dos pilares fundamentais da proposta.
Entre estes instrumentos, e talvez os de maiordificuldade de se implantar, 
são os que permitem atrair e fomentar investidores externos ou daqui mesmo de nossa 
comunidade para, por meio de seus espíritos empreendedores, gerarem alternativas de 
emprego e renda.
Para tanto, faz-se necessário atribuir ao Município poderes especiais para 
fazer frente às dificuldades econômicas da nação, que mitiga o empreendedorismo 
próprio dos investidores, impedindo o surgimento de fontes diversas de alavancamento 
da economia local.
Dessa forma, uma das maneiras de criar mecanismos de enfrentamento 
destas dificuldades econômicas é a de autorizar o Executivo Municipal a realizar 
procedimento de concessão por meio de licitação, dos imóveis descritos no corpo do 
Projeto de Lei, com intuito de incentivar a criação de novos postos de trabalho.
Esclarecemos que a utilização do instituto da CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO é o que melhor atende aos interesses da administração pública.
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
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E-mail: prefeitunr rati2018@gmail.com
Ademais, conforme descrito no projeto de lei, o Poder Público realizará prévia 
licitação para que a empresa mais competente possa ter direito à concessão do direito 
real de uso.
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores 
comentários, solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria e sua 
consequente transformação em Lei.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ofício n3 14/2022
Excelentíssima Senhora 
Carla Queiroz 
Procuradoria Geral
Vimos através deste, solicitar a reversão para o município o lote denominado n3 11 - 
matricula 13.266 e parte do lote n3 10A - matricula 13.266, sendo um total de área de 6.000 m2, 
conforme mapa, memorial, lei processo licitatório e cópia do contrato de concessão de uso 
n3162/2019 em anexo.
Certos de que nosso pedido será alvo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos 
reiterando protestos de consideração e apreço.
Irati, 04 de março de 2022.
^ tX ltU H Á MUNlClhAL ÜK IKATI
protocolo N° r J £ % /[£022.
Travessa Frei Jaime,40 - 2o Andar - IRATI -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3132-6281
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
CONVENÇÕES
A Vértice de Referência
Vértice Tipo *M*
O Vértice Tipo •P'
O Vértice Tipo-V
O Vértice Tipo "O"
- Estrada Pavimentada
Estrada nâo Pavimentada
---------Faixa de Domínio
Cursos d'Àgua
---------Faixa nio Edificante
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR 
DECLMAÇAO MAGNÉTICA E CONVERGÊNCIA ME RI DIANA
Proprietário: M U N IC ÍP IO d e IRATI
Localização: Rua das Ameixeiras - Antiga Rua N° 01
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI
Estado (UF): PR
Cartório: 2° OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Matrícula: 13.266
Ind. Fiscal:
03/03/2022
Data Levantamento: / /
Escala: 1/1200
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO
SUB DIVISÃO DE ÁREA
QUADRO DE ÁREAS
LOTE 11 e parte do LOTE 10-A : 6.000,00 m2
REVERTERA PARA O MUNICÍPIO - TERRENO OBJETO DA LEI 4707/2019
QUADRO DE ASSINATURAS

Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054 
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 | engenharia@irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - Condomínio Industrial
Proprietário: MUNICÍPIO DE IRATI -CNPJ : 75.654.574/0001-82
Localização: Rua das Ameixeiras - Antiga Rua N° 01
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Documentação: Objeto da Matrícula 13.266
Área LOTE 11 e parte do Lote 10-A : 6.000,00 m2
Indicação Fiscal:
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0/PP, de coordenadas N 7179016.528m e E
534855.435m, localizado entre a propriedade do Município de Irati (Lote 12) e o alinhamento predial 
a Rua das Ameixeiras; deste segue margeando o referido alinhamento, com azimute de 349°03'20’’, 
medindo 93.72m m até o vértice P-001, de coordenadas N 7179108.785m e E 534837.595m; deste 
segue confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 10 e parte do 10-A), com azimute 
de 252°2T51” , medindo 64.46 m até o vértice P-002, de coordenadas N 7179089.255m e E
534776.16m; deste segue confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 09), com 
azimute de 169°03’19” , medindo 93.72 m até o vértice P-003, de coordenadas N 7178997.OOOm e E
534794.000m; deste segue confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 12), com 
azimute de 72°21’58” , medindo 64.46 m até o vértice 0/PP, de coordenadas N 7179016.528m e E
534855.435m ; vértice inicial da descrição deste perímetro ;
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Telefone (42) 3132-6144 / 3132-6163
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IR ATI
LEI N° 4707
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, 
mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real 
de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IR ATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
f-ioj» -S u l
Edição J J 5 §
Página
Data o23/°s / Jg _
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, 
mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na 
modalidade Concorrência, Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do 
certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, 
desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, as áreas de propriedade do 
Município de Irati - Pr., contendo a seguinte descrição:
AREA oi
LOTE 10 - QUADRA "C"
Matrículas 13.266 - 2o C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Área: 4.000,00m*
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01) a 226,07m da esquina
com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.151,674m e E
534.822,597m;
Deste, segue confrontando com LOTE 10-A, QUADRA "C", MATR. N°
13.266 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 253°44'56" e
64,46m até o vértice 1, de c o o r d e n a d a s K 7.179.133,634m e E
534.760,708m;
Deste, segue confrontando com LOTES 08 E 07, QUADRA "C", MATR. N°
13.266 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 350°28'24" e
62,48m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.195,256m e E
534.750,367m;
Deste, segue confrontando com LOTE 06, QUADRA "C", MATR. N° 13.266
- 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 73°45'18" e 64,46m
até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.213,284 m e E 534.812,238 m;
Deste, segue confrontando com RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N°
01), com os seguintes azimutes e distâncias: 170°27'21" e 62,48m até o
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.151,674m e E 534.822,597m até o
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
AKEA 02
LOTE 10-A - QUADRA "C"
Matrícula: 13.266 - 2° C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Área: 4.000,00m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01) a 163,59m da esquina
com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.090,063m e E
534.832,963m;
Deste, segue confrontando com LOTE 11, QUADRA "C", MATR. N° 13.266 -
2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 253°44'56" e 64,46m
até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.072,021m e E 534.771,068m;
Deste, segue confrontando com LOTES 09 E 08, QUADRA "C", MATR. N°
13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 350°28’02" e
62,48m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.133,637m e E
534.760,721m;
Deste, segue confrontando com LOTE 10, QUADRA " C " , MATR. N° 13.266 -
2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 73°44'56" e 64,46m até
o vértice 3, de coordenadas N 7.179.151,678m e E 534.822,6lOm;
Deste, segue confrontando com RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01),
com os seguintes azimutes e distâncias: 170°27'42" e 62,48m até o
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.090,063m e E 534.832,963m até o
vértice inicial da descrição deste perímetro.
AREA 03
LOTE 11 - QUADRA "C"
Matrícula: 13.266 - 2o C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Área: 4.000,00m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01) a 101, llm da esquina
com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de coordenadas N 7.179.028,448m e E
534.843,316m;
Deste, segue confrontando com LOTE 12, QUADRA "C", MATR. N° 13.266
- 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 253°45’18" e 64,46m
até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.010,415m e E 534.781,425m;
Deste, segue confrontando com LOTE 09, QUADRA ”C", MATR. N° 13.266
- 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 350°27'23" e 62,48m
até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.072,021m e E 534.771,068m;
Deste, segue confrontando com LOTE 10-A, QUADRA "C", MATR. N°
13.266 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 73°44’56" e
64,46m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.090,063m e E
534.832,963m;
Deste, segue confrontando com RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N°
01), com os seguintes azimutes e distâncias: 170°27’42" e 62,48m até o
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.028,448m e E 534.843,316m até o
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
§ 1° - A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado 
de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de 
Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as 
partes.
§ 2o - A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os 
termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de 
extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel do Município.
§ 3o - Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem que se 
perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão 
de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, 
sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Art. 2o- As áreas de terreno e respectivas edificações descritas no 
Art. 1o desta Lei serão utilizadas pela Concessionária com a finalidade de operar uma
unidade industrial e/ou comercial, gerando empregos diretos e indiretos e
recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratacão
a terceiros.
§ 1o - A área mencionada no Art. 1o desta Lei não poderá ser 
destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos 
nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo 
Município.
§ 2o - A Concessionária apresentará os balancetes e planos de 
trabalho anualmente, até o dia 15 de dezembro de cada ano, bem como quando houver 
solicitação da Administração Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para 
análise, do cumprimento do objeto da Concessão.
§ 3o - A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas 
fiscalizações, através do PROGRIDE, para averiguar o fiel cumprimento aos termos da 
Concessão de Direito Real de Uso.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
§ 4o - Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão 
de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo￾lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou 
pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que 
tenha realizado.
Art. 3o - Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais 
para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e 
responsabilidade da Concessionária.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 21 de agosto de
2019.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PREFEI TU RA DE
IRATI
Prefeitura Municipal de lrati/Paraná. CNPJ: 75.054.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Iratt/PR. CEP 84.500-000 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6122/6161 / Ó162 / 6117 / 6t24 
E-mails: licitacaoiratií5)g.inail.com / iraticomnras@email.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - PARANÁ
CONCORRÊNCIA N° 009/2019
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N° 162/2019
CONCEDENTE: O MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede à Rua Coronel Emilio Gomes, 22 em Irati, Paraná, neste ato denominado CONCEDENTE, 
"MUNICÍPIO” ou PERMITENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal em pleno 
exercício de seu mandato e funções, Sr. Jorge David Derbli Pinto, portador da Cédula de Identidade 
RG n° 3.092.132-1 SSP/PR, inscrita no CPF/MF n° 411.484.799-53, residente e domiciliado à Rua 
São Jorge, n° 145, Riozinho, na cidade de Irati, Estado do Paraná, CEP: 84.500-000 e
CONCESSIONÁRIO: G & R Comércio de Peças Usadas para Veículos Ltda, pessoa jurídica de 
direito privado, sediada à Rua Vereador Prações Abib, n° 900, Bairro Jardim Aeroporto, na cidade 
de Irati, estado do Paraná, instituída no CNPJ sob o n° 24.762.750/0001-69, NIRE n° 41208381159, 
neste ato representado por seu sócio administrador, o Sr. Valnei Ribeiro portador da Cédula de 
Identidade RG n° 4.890.206-5 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 696.442.689-20, residente e 
domiciliado na Rua Vicente Machado, n° 207, Centro, na cidade de Irati, estado do Paraná, 
doravante denominado CONCESSIONÁRIO, consoante à Lei n° 8666/93 e documentação levada a 
efeito pela Licitação/Concorrência n.° 009/2019, independentemente de sua transcrição, tem entre 
si, contratado o seguinte:
Os signatários supramencionados sujeitam-se aos estatutos dos contratos administrativos, instituídos 
pela Lei n° 8666, de 21/06/93, pela lei federal n° 8.975/95, pela Lei Orgânica do Município, pela Lei 
Municipal n° 4464/2012 que regulamenta a Concessão de Uso, pelo Edital de Concorrência n° 
009/2019 e demais legislações específicas e pelas condições especificadas no presente e dos 
documentos que o integram.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
§ Io - Constitui objeto do presente contrato, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público 
localizado no Condomínio Industrial (Vila São João) com áreas de 4000 m2, lote 10. Quadra C. Lote 
10-A, QUADRA C, Lote 11 Quadra C. matricula 13.266 12° C.R.I.). em atendimento a Lei 
Municipal n° 4.707/2019.
§ 2o - A exploração comercial será executada em nome do concessionário, por sua conta e risco, 
mas sempre nas condições e com os requisitos estabelecidos neste edital.
§ 3o - Para exploração das atividades objeto deste edital, o Concedente oferece as instalações 
existentes, no estado que se encontram.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
§ Io Não haverá ônus financeiro as partes contratantes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
§ Io A exploração do espaço objeto desta licitação será para o período de 5 (cinco) anos, a contar da 
data de assinatura do contrato, sendo prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos a critério do 
Município,
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES
§ Io - São obrigações do CONCESSIONÁRIO
a) Propiciar todas as condições para a fiscalização, pelo Concedente, do uso do imóvel, bem como
Prefeitura Municipal de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-000 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6122 / 6161 /6162 / 6117 / 6124 
E-matls: iicitacaoirati@gmail.com / iraticomnras@8mail.com
pela prestação dos serviços inerentes ao objeto.
b) Manter sob sua responsabilidade todas as condições de higiene do local e segurança das pessoas 
que frequentem o local.
c) Iniciar as atividades de implantação, contados da data da Autorização Formal para
Instalação e Funcionamento emitida pela Secretaria Municipal de Arquitetura e Urbanismo,
sob pena de cancelamento da concessão, atendendo a todas as disposições legais vigentes
quanto ao alvará, licença sanitária, etc.
d) O Concessionário deverá recrutar e contratar a mão de obra especializada, em seu nome e sob sua 
responsabilidade, sem qualquer solidariedade da Prefeitura, cabendo-lhe efetuar os pagamentos, 
inclusive aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como os 
seguros e quaisquer outros decorrentes de condição e supervisão dos encargos administrativos, tais 
como: controle de frequência, fiscalização e orientação técnica, controle, ausências permitidas, 
licenças autorizadas, férias, punições, admissões, demissões, transferências, promoções, etc.
e) Pagar os empregados em dia e exibir à Concedente, sempre que solicitada, as folhas de 
pagamento e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias INSS e FGTS, em que se 
comprove a inclusão dos empregados utilizados na exploração comercial.
f) Assumir todas as despesas relativas a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas 
com o contrato, inclusive quanto a equipamentos de segurança no trabalho, ficando ainda, para 
todos os efeitos legais, declarado pelo Concessionário a inexistência de qualquer vínculo 
empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e a Concedente.
g) Responder perante a vigilância sanitária pela higiene e qualidade dos serviços prestados.
h) Responder, civil e criminalmente, por qualquer prejuízo causado a terceiros na utilização dos 
bens públicos objeto deste, inclusive da infortunística do trabalho.
i) Respeitar a legislação vigente para a atividade, perante a fiscalização de todos os órgãos oficiais.
j) Recolher todos os impostos e taxas em dia e apresentá-los à fiscalização da Concedente sempre 
que solicitado.
k) Não praticar atividades ilegais na exploração do imóvel objeto deste.
l) É de inteira responsabilidade do Concessionário, isentando o Concedente de qualquer 
responsabilidade, quanto ao lucro/prejuízo na exploração comercial dos serviços no local avençado.
m) Responder ás autoridades competentes por descumprimentos das leis e normas para o ramo de 
atividade, isentando o Concedente de culpa, responsabilidade e solidariedade.
n) Pagar, às suas custas, as despesas com luz, água, telefone inerentes ao imóvel.
o) Manter o imóvel em perfeito estado de conservação, bem como restituí-lo em pleno estado de 
conservação, em caso de vencimento ou cancelamento do contrato.
p) Pagar, na data avençada, o valor do aluguel de acordo com a proposta.
q) Responder pela manutenção diária do imóvel, isentando o Concedente de qualquer obrigação e 
responsabilidade por qualquer dano ocorrido.
r) Utilizar uniformes adequados e bem apresentados por seus funcionários.
s) Não sublocar ou ceder a terceiros.
§ 2o - São direitos do CONCESSIONÁRIO:
a) Explorar os serviços comerciais, conforme condições estabelecidas em edital e proposta técnica 
para o ramo de atividade, no estabelecimento concedido;
b) Utilizar o imóvel do Concedente nas condições avençadas.
§ 3o - São Obrigações do CONCEDENTE:
a) Ceder o imóvel em condições plenas de funcionamento quanto a estrutura, pintura, iluminação, 
saneamento, instalações hidráulicas, e demais necessidades, a contar da data da assinatura do 
contrato.
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P R E FEITURA DE
IRATI
P R E FEI TURA DE
IRATI
Prefeitura Municipal de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-000 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6122/6161 /6162/6117/6124 
F.-ma!ls: licitacaoirati@gmail.com / iraticompras@gmail.com
b) Proceder à fiscalização dos serviços executados, através da Secretaria de Obras.
c) Notificar, por escrito, qualquer infração ao objeto da presente licitação.
d) Propor, sob argumentação fundamentada, o cancelamento da Concessão, visando a qualidade da 
prestação do serviço público permitido.
§ 4o - Dos direitos do CONCEDENTE:
a) Fiscalizar a prestação dos serviços e notificar em caso de descumprimento das cláusulas 
avençadas.
b) Rescindir o contrato, de acordo com a lei, em caso de descumprimento por parte da empresa das 
cláusulas contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES.
§ Io O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa vencedora acarretará a qualquer 
tempo o cancelamento da concessão, a reversão do imóvel ao Patrimônio Público, sem direito a 
indenização pelas benfeitorias. Serão aplicadas ainda, no que couber as penalidades previstas na Lei 
8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
§ Único - Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente a Secção Judiciária da 
Comarca de Irati-PR.
E, por estarem justas e contratadas, a Concedente e o Concessionário firmam o presente contrato em 
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Irati, 12 de dezembro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto \ 7 Valnei Ribeiro
Prefeitura Municipal de Irati G & R Comércio de Peças Usadas para Veículos Ltd:
Concedente Concessionário
Fiscal Testemunha
P R E F E I T U R A DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO IRATI
TERMO DE ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Pelo presente instrumento a empresa G&R COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS PARA
VEÍCULOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no 
CNPJ n° 24.762.750/0001-69, neste ato representada por seu proprietário Sr. VALNEI 
RIBEIRO, declara anuir e concordar pela devolução parcial de uma área de 1.697,05 m2, 
localizada na Rua: das Ameixas, Condomínio Industrial da Vila São João, matrícula n° 
13.266 do 2° Ofício de Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo 
elaborado pelo Município de Irati/Pr, área em que a empresa possui CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, conforme lei n° 4707/2019.
Rua C oronel Emílio G om es, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
CONVENÇÕES
A Vértice de Referência ---------- Perímetro
♦ Vértice Tipo-M- ---------- Matricula
O Vértice Tipo-P- ---------- Estrada Pavimentada
O Vértice Tipo V ---------- Estrada.nào Pavimentada
O Vértice Tipo "O" ----------Faixa de Dominio
Cursos d'Água
----------Faixa não Edificante
Titulo:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO
SUB DIVISÃO DE ÁREA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IRATI
Localização:
Cidade:
Comarca:
Estado (UF):
Cartório:
Matrícula:
Ind. Fiscal:
03/03/2022
Data Levantamento: / /
Escala: 1/1200
Rua das Ameixeiras - Antiga Rua N° 01
IRATI
IRATI
PR
2' OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
13.266
QUADRO DE ÁREAS
LOTE 11 e parte do LOTE 10-A : 6.000,00 m2
REVERTERA PARA O MUNICÍPIO - TERRENO OBJETO DA LEI 4707/2019
QUADRO DE ASSINATURAS
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