materia nº 14/2022

IR ATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel, Emílio Gomes, n° 022, Centro, Iraíi/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 014/2022
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional 
Especial na importância de até R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
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orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil Reais):
Suplementacão
04.000. 00.000.0000.0.000.
04.003.00. 000.0000.0.000. 
04.003.04.122.0402.2.246.
10273.3.90.34.00. 001000
SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 400.000.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000. 
10.001.08.244.0801.2.233. 
10263.3.90.34.00.00 1000
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 200.000.00
21.000.00.000.0000.0.000.
21.002.00.000.0000.0.000.
21.002.18.541.1801.2.462.
10283.3.90.34.00.001000
SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 
ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 200.000.00
Total Suplementaçâo: 800.000,00
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do Excesso de Arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75 654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de abril 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IR ATI
'PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati2018@gniail.com
PROJETO DE LEI N° 014/2022
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional 
Especial na importância de até R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela visa a abertura de crédito adicional especial no 
Orçamento Municipal, para suprir possíveis despesas de terceirização de Mão de Obra 
nas Secretarias de Assistência Social, Administração e Ecologia e Meio Ambiente.
Cabe ressaltar, que no momento da elaboração orçamentária não foi 
previsto esse elemento de despesa nestas Secretarias, sendo necessário, neste 
momento, readequar para recebimento dessa espécie de despesa.
Cabe ressaltar ainda, que os valores acima são projetados e que 
poderão ou não ser utilizados em sua totalidade.
A terceirização de Mão de Obra está prevista para atender o déficit de 
profissionais nas áreas operacionais para serviços gerais e tem o amparo legal 
respaldado no Acórdão 3092/2014 - Plenário TCU que dispõe que a Administração 
Pública poderá utilizar-se do Sistema de Registro de Preços para Terceirização de 
serviços: “O sistema de registro de preços somente deve ser adotado para contratação de 
serviços contínuos nas hipóteses autorizadoras e com expressa justificativa da 
circunstância ensejadora do registro (art. 3o do Decreto 7.892/2013)”.
Dessa forma, vimos encaminhar o referido projeto para apreciação e 
aprovação. Na certeza de podermos contar com a habitual atenção, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli PintoN
Prefeito Municipal