| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 330.000,00. |
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Projeto de Lei nº 075/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.118. RECONSTRUÇÃO DE PONTE CAMACUÃ 1101 - 4.4.90.51.00.00 2036 OBRAS E INSTALAÇÕES 330.000,00 Total Suplementação: 330.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva Fonte de Recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 075/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura Municipal de Irati será atendida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para reconstrução da Ponte Camacuã. Este projeto tem por objetivo abrir crédito orçamentário na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para atender a nova forma de repasse do Ministério da Integração Nacional que editou a Portaria Ministerial de n.º 384 de 23 de outubro de 2014, tendo por finalidade definir os novos procedimentos adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinados pelo Decreto n.º 7.257/2010 e pela Lei n.º 12.340/2010 e alterações posteriores. Esta portaria trata no capítulo II – Das Transferências de recursos, artigo 6.º que após a seleção da proposta, o ente beneficiário, neste caso, a Prefeitura de Irati, deverá solicitar a SEDEC/MI, o crédito, encaminhando: Plano de trabalho reformulado e documentos que comprovem a contratação dos serviços. Portanto, para que possamos dar continuidade a recepção destes recursos faz-se necessário efetuar a abertura de crédito orçamentário, para proceder o trâmite licitatório e encaminhamento para SEDEC, garantindo o aporte dos recursos para construção da Ponte Camacuã a qual foi perdida com as chuvas ocorridas em junho de 2014. (Segue em anexo na íntegra a portaria referida para maiores esclarecimentos). Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL