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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 330.000,00.
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Projeto de Lei nº 075/2015
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.118. RECONSTRUÇÃO DE PONTE CAMACUÃ
 1101 - 4.4.90.51.00.00 2036 OBRAS E INSTALAÇÕES 330.000,00
Total Suplementação: 330.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação
ocasionado na respectiva Fonte de Recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de 
2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 075/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores. 
A Prefeitura Municipal de Irati será atendida pela Secretaria Nacional de 
Proteção e Defesa Civil para reconstrução da Ponte Camacuã. Este projeto tem por objetivo 
abrir crédito orçamentário na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para 
atender a nova forma de repasse do Ministério da Integração Nacional que editou a Portaria
Ministerial de n.º 384 de 23 de outubro de 2014, tendo por finalidade definir os novos 
procedimentos adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências 
de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas 
atingidas por desastres, disciplinados pelo Decreto n.º 7.257/2010 e pela Lei n.º 12.340/2010 e 
alterações posteriores. 
Esta portaria trata no capítulo II – Das Transferências de recursos, artigo 
6.º que após a seleção da proposta, o ente beneficiário, neste caso, a Prefeitura de Irati, deverá 
solicitar a SEDEC/MI, o crédito, encaminhando: Plano de trabalho reformulado e documentos 
que comprovem a contratação dos serviços. Portanto, para que possamos dar continuidade a 
recepção destes recursos faz-se necessário efetuar a abertura de crédito orçamentário, para 
proceder o trâmite licitatório e encaminhamento para SEDEC, garantindo o aporte dos recursos 
para construção da Ponte Camacuã a qual foi perdida com as chuvas ocorridas em junho de 
2014. (Segue em anexo na íntegra a portaria referida para maiores esclarecimentos). 
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente 
Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta 
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL

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