materia nº 7/2022

PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores e 
vereadores da Câmara Municipal de Irati – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 10,16% (dez 
vírgula dezesseis por cento), sobre os vencimentos/subsídios de abril/2022, aos
servidores constantes do quadro funcional e aos vereadores da Câmara Municipal de 
Irati.
Parágrafo Único. Fica concedido o reajuste de 0,84% (zero 
vírgula oitenta e quatro por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos 
constantes do quadro funcional do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 12 de abril de 2022. 
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 LEOMAR JACUMASSO VERA MARIA GABARDO
 Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores e vereadores 
da Câmara Municipal de Irati. 
O presente Projeto tem como objetivo conceder aos Servidores 
do Poder Legislativo revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição 
Federal e aos vereadores a revisão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 4.827/2020.
A recomposição ora ofertada é no percentual de 10,16% (dez 
vírgula dezesseis por cento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, e, o reajuste de 0,84% (zero 
vírgula oitenta e quatro por cento), este concedido apenas para os servidores do Poder 
Legislativo.
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como 
acompanhando integralmente a reposição concedida pelo Poder Executivo, contamos 
que o presente Projeto seja aprovado.
 HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
 LEOMAR JACUMASSO VERA MARIA GABARDO
 Vereador - 2º Secretário