| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 800.000,00. |
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Projeto de Lei nº 076/2015 Súmula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 170 - 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00 Total Suplementação: 800.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os provenientes de Excesso de Arrecadação, ocasionado na respectiva Fonte de Recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 076/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 076/2015 – que autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). A autorização do crédito em epígrafe será aplicada para construção de duas escolas sendo uma no Distrito de Gonçalves Júnior e outra no Bairro Vila Nova com recursos próprios da Educação, com contrapartida do Município, em Convênio firmado com o Governo Federal. Em vista disso, sabedores que somos do espírito de responsabilidade da nossa comunidade, dos quais os senhores são representantes legítimos, solicitamos a aprovação do presente projeto. JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL