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materia nº 76/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 800.000,00.
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Projeto de Lei nº 076/2015
Súmula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na 
importância de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito 
adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais) 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS
 170 - 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00
Total Suplementação: 800.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no 
artigo anterior, serão os provenientes de Excesso de Arrecadação, ocasionado na respectiva 
Fonte de Recurso. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de 2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 076/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de 
Lei sob nº 076/2015 – que autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 
A autorização do crédito em epígrafe será aplicada para construção de 
duas escolas sendo uma no Distrito de Gonçalves Júnior e outra no Bairro Vila Nova com recursos 
próprios da Educação, com contrapartida do Município, em Convênio firmado com o Governo Federal.
Em vista disso, sabedores que somos do espírito de responsabilidade da 
nossa comunidade, dos quais os senhores são representantes legítimos, solicitamos a aprovação do 
presente projeto. 
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL

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