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materia nº 77/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 647.000,00.
native_id343

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PROJETO DE LEI Nº 077/2015
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais).
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento 
Municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 
647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais)
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
 1102 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 1103 - 3.3.90.39.00.00 504 147.000,00
Total Suplementação: 647.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no 
artigo anterior, serão os provenientes do Superávit Financeiro, ocasionado no exercício anterior 
da respectiva fonte de recurso. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de 2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL
 PROJETO DE LEI Nº 077/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional 
especial, através de recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, com a 
finalidade de ser aplicado nos diversos serviços de manutenção e conservação de vias urbanas. 
Na certeza da aprovação unânime de Vossas Excelências para com o projeto 
ora apresentado, agradecemos reiterando votos de consideração e apreço. 
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL

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