| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 647.000,00. |
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PROJETO DE LEI Nº 077/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais) O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 1102 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1103 - 3.3.90.39.00.00 504 147.000,00 Total Suplementação: 647.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os provenientes do Superávit Financeiro, ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de julho de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 077/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito adicional especial, através de recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, com a finalidade de ser aplicado nos diversos serviços de manutenção e conservação de vias urbanas. Na certeza da aprovação unânime de Vossas Excelências para com o projeto ora apresentado, agradecemos reiterando votos de consideração e apreço. JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL