materia nº 20/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 020/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
premiação ao Concurso “Irati Tecnológico - 
Desenvolvimento de Aplicativo”.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o Concurso “Irati
Tecnológico - Desenvolvimento de Aplicativo”, dando como incentivo premiações 
para os melhores colocados conforme regulamento.
Art. 2o - As premiações serão adquiridas pelo Município e serão 
entregues, aos vencedores, após a avaliação do melhor aplicativo analisado por comissão 
responsável, e, serão os seguintes:
CATEGORIA: EQUIPE COM 4 MEMBROS PARTICIPANTES
1o Lugar - 04 Computadores Portáteis (Notebooks)
TOTAL DA PREMIAÇÃO: até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) com a aquisição dos
equipamentos.
Art. 3o - Todas as disposições concernentes ao Concurso, premiação, 
critérios de julgamento e abrangência do referido Concurso serão regulamentados pelo 
Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 4o - As despesas especificadas no artigo anterior, serão incluídas no 
orçamento municipal, através de um crédito adicional especial, na seguinte dotação 
orçamentária:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.002.00.000.0000.0.000. 
12.002.04.121.1401.2.039. 
1035 3.3.90.31.00.00
SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
DEPTO DE PLANEJ ESTRATÉGICO ECONOMICO-FIN 
ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 
1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES
16.000,00
Total Suplementação: 16.000,00
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Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
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Art. 5o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do cancelamento parcial da 
seguinte dotação orçamentária:
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. 
12.002.00.000.0000.0.000. 
12.002.04.121.1401.2.039. 
658 3.3.90.36.00.00
SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
DEPTO DE PLANEJ ESTRATÉGICO ECONOMICO-FIN 
ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16.000,00
Total Redução: 16.000,00
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de maio de
Jorge David DerWf Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
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E-mail: prefeiturairati2018@email.com
PROJETO DE LEI N° 020/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
premiação ao Concurso “Irati Tecnológico 
Desenvolvimento de Aplicativo”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por finalidade instituto criar o concurso 
‘IRATI TECNOLÓGICO - Desenvolvimento de App”
O intuito do Poder Executivo, associando-se à boa vontade que norteia 
as decisões de Vossas Excelências, é incentivar a difusão do espírito inovador e 
tecnológico de nossos estudantes.
Para atingir esta finalidade torna-se necessário que o Município, pelo 
Princípio da Conveniência, estabeleça por meio da Secretaria Municipal de Tecnologia, 
Inovação e Planejamento, prêmios incentivando a participação dos alunos iratiense.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto.
Atenciosamente
Prefeito Municipal