materia nº 21/2022

iTÉIRATI \± J f PARANÁ
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 021/2022
Súmula: Altera a Lei n° 4229/2016, e dá outras 
providências.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Art. 1o - Revoga o §4° do art 23.
Art. 2o - Revoga o §3° do art. 74 e item 22 do “ANEXO I - TABELA DE 
MULTAS DA LEI DE POSTURAS” que versa sobre o referido dispositivo.
Art. 3o - Acrescenta os itens 41 e 42 no “ANEXO I - TABELA DE 
MULTAS DA LEI DE POSTURAS” que passa a vigorar com a seguinte redação:
Infração
D ispositivo
legal
M u lta em 
U n id a d e 
Referência Fiscal 
M u n icip a l (U R M )
4 1 D eixar de m a n te r e m perfeito estado de asseio as suas 
edificações, pátios, jardins, quintais, te rre n o s baldios, b e m c o m o 
os passeios fronteiriços à sua p ro p rie d a d e .
A rt. 22 1 0 U R M
4 2 Deixar, os p ro p rie tá rio de lotes e residências q u e estejam sendo 
edificados, de gerenciar, dep o sita r e destinar os resíduos 
p ro ve n ie n te s da o bra, através de colocação de caçam bas ou 
coletores a p ro p ria d o s, o b s e rva n d o o possível a p ro v e ita m e n to 
através da separação dos resíduos e m classes co n fo rm e 
estabelecido na Lei de Edificações d o M u n ic íp io de Irati.
A rt. 23, §59 5 U R M
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de maio de
Jorge David Derbli Pin
Prefeito Municipal
L
IRATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 021/2022
Súmula: Altera a Lei n° 4229/2016, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por finalidade sujeitar os proprietários de 
bens imóveis do município à manterem seus terrenos, independente de edificação, em 
perfeito estado de conservação, com as gramas devidamente cortadas, pátios limpos sem 
a existência de resíduos de obras de construção civil ou grama alta.
Tal medida além de trazer estética agradável em nosso ambiente 
também propicia o desenvolvimento considerando que quando pensamos na cidade ideal 
para nos estabelecermos idealizamos um local polido, urbanizado e de convivência 
agradável.
Quanto a revogação do dispositivo que trata sobre a proibição da venda 
de bebidas alcoólicas e cigarros pelos vendedores ambulantes, justifica-se pela 
cooperação e incentivo aos que prestam esse serviço que foram altamente prejudicados 
no período de pandemia, fomentando assim a economia e a renda desses 
empreendedores.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal