materia nº 22/2022

P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 022/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber em reversão, e mediante licitação conceder 
direito real de uso de imóveis que especifica e dá 
outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em reversão o 
imóvel localizado na Rua: Eduardo Van Der Laars, s/n°, no CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
DA BR 277, com área de 3.641,03 m2, matrícula n° 11.016 do 1o Ofício de Registro de 
Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo elaborado pelo Município de Irati - Paraná, 
conforme mapa e memorial descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista acordo de anuência entre o Município de Irati 
e a empresa R.K KASCZUK & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
devidamente inscrita no CNPJ n° 22.196.632/0001-05, representada por seu proprietário 
Sr. RUBENS KRUGER KASCZUK, o qual possui direito de uso real da área em 
consonância com a Lei 4428/2017.
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante 
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO pelo prazo de 
10 (dez) anos, cabendo nova renovação, da área revertida e pertencente ao Município 
de Irati/PR.
Área: lote pertencente a matrícula n° 11.016 - 1o Ofício de Registro de 
Imóveis, com área total de 3.641,03 m2, localizado à Rua: Eduardo Van Der Laars, s/n°,
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
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no Condomínio Industrial da BR 277, na Cidade de Irati/PR, conforme mapa de 
situação e localização de levantamento topográfico desta municipalidade.
Parágrafo único - Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL 
DE USO poderá ser prorrogado por igual prazo.
Art. 3o - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover, 
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em 
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras 
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município, 
devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 4o - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de 
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante 
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a 
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária 
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
§ 1o - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as atividades 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e relatar 
mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do Art. 2o desta Lei, 
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua atividade 
empresarial.
§ 2o - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos 
responsáveis ficarão todos a cardo da CESSIONÁRIA.
Art. 5o - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar 
necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, nos imóveis referidos no artigo 1o 
desta Lei.
Art. 6o - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis,administrativos 
e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a 
cargo da CESSIONÁRIA.
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Art. 7o - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da 
finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da empresa 
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de 
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão 
direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 8o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de maio de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
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PROJETO DE LEI N° 022/2022
Súmula: Autoriza o executivo mediante licitação a 
conceder direito real de uso de imóvel que especifica e 
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
22/2022 que tem por objetivo autorizar o executivo a receber em reversão, e mediante 
licitação conceder direito real de uso de imóvel, pertencente ao Município de Irati/PR.
Necessário se faz que o Município tenha instrumentos que alavanquem o 
desenvolvimento econômico e social da comunidade, sendo a geração de emprego e 
renda um dos pilares fundamentais da proposta.
Entre estes instrumentos, e talvez os de maior dificuldade de se implantar, 
são os que permitem atrair e fomentar investidores externos ou daqui mesmo de nossa 
comunidade para, por meio de seus espíritos empreendedores, gerarem alternativas de 
emprego e renda.
Para tanto, faz-se necessário atribuir ao Município poderes especiais para 
fazer frente às dificuldades econômicas da nação, que mitiga o empreendedorismo 
próprio dos investidores, impedindo o surgimento de fontes diversas de alavancamento 
da economia local.
Dessa forma, uma das maneiras de criar mecanismos de enfrentamento 
destas dificuldades econômicas é a de autorizar o Executivo Municipal a realizar 
procedimento de concessão por meio de licitação, dos imóveis descritos no corpo do 
Projeto de Lei, com intuito de incentivar a criação de novos postos de trabalho.
Esclarecemos que a utilização do instituto da CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO é o que melhor atende aos interesses da administração pública.
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Ademais, conforme descrito no projeto de lei, o Poder Público realizará prévia 
licitação para que a empresa mais competente possa ter direito à concessão do direito 
real de uso.
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores 
comentários, solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria e sua 
consequente transformação em Lei.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO P R E F E I T U R A DE
IRATI
TERMO DE ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Pelo presente instrumento a empresa R.K KASCZUK & CIA LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 22.196.632/0001-05, neste ato 
representada por seu proprietário Sr. RUBENS KRUGER KASCZUK, declara anuir e 
concordar pela devolução parcial de uma área de 3.641,03 m2, localizada na Rua: 
Eduardo Van Der Laars, Condomínio Industrial da BR 277, matrícula n° 11.016 do 1o 
Ofício de Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo elaborado pelo 
Município de Irati/Pr, área em que a empresa possui CONCESSÃO DE DIREITO REAL 
DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, conforme lei n° 4428/2017.
Ademais, a área revertida em favor do município será objeto licitatório para ingresso de 
nova empresa no local.
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1ÀRCELO RODRIGUES
Secretário de indústria e Comércio
Testemunha Testemunha
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6281
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERMO DE ANUÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Pelo presente instrumento a empresa R.K KASCZUK & CIA LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 22.196.632/0001-05, neste ato 
representada por seu proprietário Sr. RUBENS KRUGER KASCZUK, declara anuir e 
concordar pela devolução parcial de uma área de 3.641,03 m2, localizada na Rua: 
Eduardo Van Der Laars, Condomínio Industrial da BR 277, matrícula n° 11.016 do 1o 
Ofício de Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo elaborado pelo 
Município de Irati/Pr, área em que a empresa possui CONCESSÃO DE DIREITO REAL 
DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, conforme lei n° 4428/2017.
Ademais, a área revertida em favor do município será objeto licitatório para ingresso de 
nova empresa no local.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6281
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
CONVENÇÕES
A Vértice de Referência
O Vértice Tipo *P*
O Vértice Tipo V
O Vértice Tipo 'O '
Estrada Pavimentada
Estrada não Pavimentada
Faixa de Domínio
Cursos d'Água
Faixa não Edificante
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO
SUB DIVISÃO DE ÁREA
Proprietário: MUNICÍPIO DE IRATI
Localização Rua Eduardo Van der Laars
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI
Estado (UF): PR
Cartório: 1° OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Matrícula: 11.015 e 11.016
Ind Fiscal:
03/03/2022
Data Levantamento: / /
Escala: 1/1.000
QUADRO DE ÁREAS
LOTE 01 e parte do LOTE 02 : 3.996,00
REVERTERA PARA O MUNICÍPIO - TERRENO OBJETO DA LEI 4428/2017
QUADRO DE ASSINATURAS
Prefeitura Municipal de Irati
Responsável Técnico
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JOAO VÍTOR ORTIS DA FONSECA 
Téc. em Agrimensura
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Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054 
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 | engenharia@irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - Condomínio Industrial
Proprietário: MUNICÍPIO DE IRATI -C N P J : 75.654.574/0001-82
Localização: Rua Eduardo Van Der Laars
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI UF PARANÁ
Documentação: Objeto da Matrícula 11.015 e 11.016
Área LOTE 01 e parte do LOTE 02 : 3.641,03 m2
Indicação Fiscal:
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0/PP, de coordenadas N 7184632.661 m e E
539014.221m, localizado entre a propriedade do Município de Irati (Lote 02 - Matrícula 11.016) e o 
alinhamento predial a Rua da Eduardo Van Der Laars; deste segue confrontando com a propriedade 
do Município de Irati (Lote 02 - Matrícula 11.016) , com azimute de 29°38’04” , medindo 54.00m até 
o vértice P-001, de coordenadas N 7184679.598m e E 539040.922m; deste segue confrontando 
com o alinhamento predial da Rua Miguel Mazur, com azimute de 301°59’52” , medindo 66.70 m até 
o vértice P-002, de coordenadas N 7184714.941m e E 538984.356m; deste segue confrontando 
com a propriedade de Begair Visinoni, com azimute de 209°38’04” , medindo 54.00 m até o vértice P￾003, de coordenadas N 7184668.004m e E 538957.654m; deste segue confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Eduardo Van Der Laars, com azimute de 121°59’52” , medindo 66.70 m 
até o vértice 0/PP, de coordenadas N 7184632.661 m e E 539014.221 m; vértice inicial da descrição 
deste perímetro ;
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
C F T - BR 114908979 25
Telefone (42)3132-6144 / 3132-6163
Prefeitura de Irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua C o ro n e l Emílio G om es, 22 - IRATI/PR - CEP 8 4 5 0 0 -0 5 4 
Fone (042) 3 13 2 -6 100/3132-6154 | e ng e n h a ria @ ira ti.p r.g o v.b r
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - Condomínio Industrial
Proprietário: MUNICÍPIO DE IRATI -C N P J : 75.654.574/0001-82
Localização: Rua Eduardo Van Der Laars
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Documentação: Objeto da Matrícula 11.015 e 11.016
Área LOTE 01 e parte do LOTE 02 : 3.641,03 m2
Indicação Fiscal:
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0/PP, de coordenadas N 7184632.661 m e E
539014.221m, localizado entre a propriedade do Município de Irati (Lote 02 - Matrícula 11.016) e o 
alinhamento predial a Rua da Eduardo Van Der Laars; deste segue confrontando com a propriedade 
do Município de Irati (Lote 02 - Matrícula 11.016) , com azimute de 29°38’04” , medindo 54.00m até 
o vértice P-001, de coordenadas N 7184679.598m e E 539040.922m; deste segue confrontando 
com o alinhamento predial da Rua Miguel Mazur, com azimute de 301°59’52” , medindo 66.70 m até 
o vértice P-002, de coordenadas N 7184714.941m e E 538984.356m; deste segue confrontando 
com a propriedade de Begair Visinoni, com azimute de 209°38’04” , medindo 54.00 m até o vértice P￾003, de coordenadas N 7184668.004m e E 538957.654m; deste segue confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Eduardo Van Der Laars, com azimute de 121°59’52” , medindo 66.70 m 
até o vértice 0/PP, de coordenadas N 7184632.661m e E 539014.221m; vértice inicial da descrição 
deste perimetro ;
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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Irati, 03 de Março de 20i
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Tec. 
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Em A G R IM E N S U R A 
)R O R T IS D A F O N S E C A
- BR 114908979 25
Telefone (42)3132-6144 / 3132-6163