materia nº 24/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 024/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com Igreja Evangélica
Assembléia de Deus Unção e Milagres e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS UNÇÃO E MILAGRES, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 22.024.882/0001-68, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre 
o imóvel:
Imóvel: Área: 2.214,32 m2, parte ideal da Matrícula n° 15.652, do 1o 
Ofício de Registro de Imóveis conforme delimitação devidamente realizada, no mapa em 
anexo.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar o imóvel para as seguintes destinações:
I - O imóvel será utilizado para a manutenção da sede da Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus Unção e Milagres, com local específico oara promover 
encontros de cunho religioso e programas que beneficiem a população local.
Art. 3o - A concessionária compromete-se a manter o local cedido limpo 
e estruturado, sendo sua responsabilidade a manutenção do espaço.
Art. 4o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município de Irati, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou 
direito de retenção.
Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
IR ATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654,574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@amail.com
I. Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência da concessionária;
III. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações 
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder 
Executivo.
Art. 6o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATi, em 20 de maio de
2 0 2 2 .
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@email.com
PROJETO DE LEI N° 024/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com Igreja Evangélica
Assembléia de Deus Unção e Milagres e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como justificativa o fato de que a Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Unção e Milagres precisa, atualmente, de local para 
realizar seus encontros e projetos sociais tendo em vista que a mesma com muito custo 
paga aluguel, pretendendo com a concessão do imóvel realizar a construção da nova 
edificação da igreja.
Veja-se que o imóvel possui destinações imprescindíveis para a 
preservação dos direitos e garantias fundamentais, servindo, na disposição de um local 
para a população exercer seu direito inviolável de crença e permanência em cultos 
religiosos nos termos do inciso IV, art. 5o da Constituição Federal.
Além disso, a Igreja atualmente realiza projetos sociais naquela 
localidade que beneficiaria a continuação do trabalho já realizado além de possibilitar a 
extensão do benefício a mais famílias do Bairro Camacuã e região.
Devidamente demonstrada a relevância deste projeto, contamos com a 
apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação do presente 
projeto no mais curto espaço de tempo possível, colocamo-nos ao inteiro dispor para 
maiores esclarecimentos
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
PREF cíTüRa
PREFEfiTURA DE
IRATI
ppQTnçoto N” o ______
f y , y ? HPts j J T cxj
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CPF/ CNPJ: ,o l« L .Q&JA*..2.K.$L.. J.ÚÜQ. 1 K ............FONE: .. U s u .......B 3 R ü £ jâ f 5
ENDEREÇO: ,. Sá.t&/Ü.G.... Ê.OL^iò.......................................N°: .......................
BAIRRO: ..}I.£IÀ....Jj31u3L&.l£D....................................... CEP: ..33.. Ú.S..C...r.Q..<23.....
VENHO ATRAVÉS DESTE, REQUERER:
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ÍL(\.a ..m.....jV.uÂ. AU. íía . xpA.S....pü &....CAT.X.. AZlú \ XZQ.. (fite.. T.Ci3,í.Jí). ,fd..
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H À .A .3 A A A h ^ & s b./....jC /7kS .T^.../ ....J2a^. tf. <3. . ].m . c X
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f
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
IRATI, 3.0. ..D E ..M A.&CQ........ DE 2022.
....y 2 ú J X i< ^ r.GuSi......iL .p À L .....
/ ASSINATURA ♦
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
(Mapa para Concessão de Bem Público)
De um lote de terreno Urbano objeto da Matrícula 15.652, localizado na Rua Projetada 06, da Quadra N° 01, da Planta Loteamento Lago Real, bairro 
Camacuã, cidade de Irati, Estado do Paraná
Proprietário : MUNICÍPIO DE IRATI - Área Total
Concessão : IGREJA EVANGÉLICA A SSEMBLÉIA DE DEUS UNÇÃO E MILAGRES - CNPJ : 22.024.882/0001-68
Área de Concessão : 2.214,32 m2 - Parte ideal da Matrícula 15.652
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
(Mapa para Concessão de Bem Público)
De um lote de terreno Urbano objeto da Matrícula 15.652, localizado na Rua Projetada 06, da Quadra N° 01, da Planta Loteamento Lago Real, bairro
Camacuã, cidade de Irati, Estado do Paraná
P roprietário : MUNICÍPIO DE IRATI - Área Total
Concessão : IGREJA EVANGÉLICA A SSEMBLÉIA DE DEUS UNÇÃO E MILAGRES - CNPJ : 22.024.882/0001-68
Área de Concessão : 2.214,32 m2 - Parte ideal da Matrícula 15.652
12 Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Michelie Caroline Stuz Toporoski Cortes CP*' 009.128.529-17
Rua Coronel Emilio Gomes, n9303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
CERTIFICO que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matrícula n.« 0015652 do Livro 2 desta Serventia.
CERTIFICO que foram verificados os títulos contraditórios prenotados nesta Serventia até um dia útil anterior à data de
expedição dessa certidão e nada constou (Art. 656-BL, § 2S do C N )
1" REGISTRO DE IMÓVEIS
IRATI ■ PãffflTá 
Rua Coronel Emilio Gomes, n° 303 
2° andar sala 01
Ora. Michelie C S Toporoski Cortes
Registradora
REGISTRO GERAL) j~~-m￾MATRiCULAN.' 0015652
IM Ó V EL: Área Institucional, da Quadra N6 01 do Loteamcnto Lago Real, localizada 
C
no Bairro Camacuã, nesta cidade de Irati-PR, com a área de 9.541,86m*, conforme mapa e 
memorial descritivo, elaborado pelo Eng° Civil, Juliano Felipe Baur Rosa CREA-PR 
138380/D, a saber: Lote localizado a 20,5 lm da esquina da Rua Camacuã com a rua 
Projetada 01, do lado ímpar da Rua Camacuã, onde se encontra cravado o marco 0=PP 
(coord. UTM: X = 532592.29, Y = 7181699.49), deste segue confrontando com os Lotes 
09, 08, 07, 06, com o azimute de 85°24'40" e a distância de 60,36m até o marco 1 (coord. 
UTM: X = 532652.45, Y = 7181704.32), deste segue confrontando com o lote 05, com o 
azimute de 85°24,32" e a distância de 7,49m até o marco 2(coord. UTM: X = 532659.93, Y 
= 7181704.91); deste segue confrontando com os lotes 03, 02 e 01, com o azimute de 
180°56'57" e a distância de 50,43m até o marco 3(coord. UTM: X = 532659.09, Y = 
7181654.49), deste segue confrontando com o lote 01 e Rua Projetada 06, com o azimute
ZJ
o
ro
de 95°14'32" e a distância de 33,31 até o marco 4(coord. UTM: X = 532692.26, Y = 
7181651.45); deste segue confrontando com a Rua Projetada 06 e Lote 43, com o azimute 
de 90°54'25" e a distância de 28,86m até o marco 5(coord. UTM: X = 532721.66, Y = 
7181650.98); deste, segue confrontando com Grynvest Construtora e Incorporadora Ltda e 
Salamaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Mat. 13.165), com o azimute de 180o53'28" 
e a distância de 2 8,0lm até o marco 06(coord. UTM: X = 532721.23, Y = 7181622.97); 
deste segue confrontando com Abel José Cordeiro Junior, com o azimute de 258°52'57" e a 
distância de 38,32m até o marco 7(coord. UTM: X = 532683.14, Y = 7181615.49); deste 
segue confrontando com Joanilda Danylyszyn Cordeiro (Mat. 6.536), com o azimute 
258°52,57" e a distância de 18,44m até o marco 8(coord. UTM: X = 532665.04, Y = 
7181611.93); azimute de 259°15T0" e a distância de 67,46m até o marco 9(coord. UTM: X 
= 532598.77, Y = 7181599.35); azimute de 263°14'05" e a distância de 1 l,71m até o marco 
10(coord. UTM: X = 532587.14, Y = 7181597.97), deste segue confrontando com área de 
Preservação Permanente, com o azimute de 355°27'12" e a distância de 1 l,84m até o marco 
11 (coord. UTM: X = 532586.20 Y = 7181609.77), azimute de 352°54,38" e a distância de 
1 l,85m até o marco 12(coord. UTM: X = 532584.74, Y = 7181621.54), azimute 331°05'14" 
e a distância de 16,6lm até o marco 13(coord. UTM: X = 532576.71, Y = 7181636.07), 
deste segue confrontando com a Rua Camacuã, com o azimute de 15°42‘46" e a distância de 
8,64m até o marco 14(coord. UTM: X = 532579.05, Y — 7181644.38), azimute de 
13°30'38" e a distância de 56,67m até o marco 0=PP (coord. UTM: X - 532592.29 Y = 
7181699.49), fechando assim o polígono acima descrito. Inscrição Municipal sob o n°
01.01.509.0280.001,
R E G IST R O A N TE RIO R: Matricula n° 15.383 do livro n° 02 deste Serviço de Registro 
de Imóveis.
PR O P R IE TÁ R IO S: Município de Irati, unidade da Federação no Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua 
Coronel Emilio Gomes, n° 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrita no CNPJ n° 
75.654.574/0001-82.
PRO TO C O LO : Titulo Apontado sob o n° 55.920 do livro 1-E, em 14/11/2018, 
acompanhado de requerimento firmado pelo administrador da proprietária para fins de 
abertura de matricula, oriundas do Loteamento registrado sob o n° R-3/M -15.383 do livro 
02 deste Serviço de Registro de Imóveis, instruído com Licença de Instalação n° 141675 
emitida pelo IAP-PR, Alvará de Execução de Loteamento Urbano n° 02/2018 (aa) 
Dagoberto Waydzik - Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, plantas e 
memoriais descritivos elaborados pelo Eng° Civil Juliano Felipe Baur Rosa CREA-PR 
138380/D, ART do CREA-PR n° 20155168110 quitada em 09/02/2018. Dou fé. Irati, 
24/12/2018. Custas: VRC 10,00 - R$ 1,93. (as) Márcia T. Santos - Escrevente Substituta
_______________________
SEGUE NO VERSO
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
O referido é verdade e dou fé. Irati, 10 de maio de 2022.Emolumentos:
R$34,24 (VRC 139,17), Funrejus: R$10,23, Selo: R$5,95, ISSQN: R$2,05,
Buscas: R$6,66, FUNDEP:R$2,05. Total: R$61,18. Seio Na
1513VxKqPjcKMC7fxAPJGPUyt. Consulte esse selo em
por
T O P O R O S K I MICHELLE CAROLINE STUTZ
U TOPOROSKI CORTES:00912852917
^ RI EÍ100 ^ 12 8 ^ 9 1 ^ . ■- T P ^ u a .2 0 i2 .0 j.U n i :0957 -03 00' Michelie Caroline Stucz T---------
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