materia nº 25/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
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E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte.
PROJETO DE LEI N° 025/2022
Súmula: Institui no Município o Programa Municipal de 
Qualificação Profissional e Transferência de Renda, 
denominado Programa Trabalho e Cidadania, e dá outras 
providências.
TÉIRATI
i d J t ? A R A N Á
Art. 1o - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal 
de Qualificação Profissional e Transferência de Renda denominado Programa Trabalho 
e Cidadania destinado a pessoas ou famílias que se encontram em situação de extrema 
pobreza e situação de pobreza nos termos da Lei Federal 14.284/21, que institui 
o Auxílio Brasil - programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que 
substitui o Bolsa Família.
Parágrafo Único - A implementação das ações do Programa Trabalho e 
cidadania será realizada de forma progressiva e articulada entre as políticas municipais, e 
visará o alívio imediato da pobreza por meio de transferência de renda direta ao indivíduo 
e do reforço aos direitos inerentes à cidadania, por meio de cumprimentos de 
condicionalidades estabelecidas em Lei e dispostas em Termo de Compromisso.
Art. 2° - O Programa Municipal Trabalho e Cidadania tem como
objetivos:
I. propiciar acesso aos direitos fundamentais preconizados pela 
Constituição Federal e pelas leis que a regulamentam;
II. garantir o cumprimento e a efetivação das leis federais e das leis 
afetas à Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da Pessoa com 
Deficiência, Direitos do Idoso, Direitos da Mulher e ao Direito Humano à Alimentação 
Adequada;
III. propiciar condições para melhoria da qualidade de vida do público 
alvo da Assistência Social, visando à sua emancipação e autonomia por meios de ações 
integradas das políticas públicas;
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IV. promover o fortalecimento de vínculos familiares, bem como a 
convivência comunitária, por meio de atividades socioeducativas e de ações que 
fomentem a convivência coletiva.
Art. 3o - Observados os critérios para a concessão previstos nesta Lei, o 
benefício municipal de transferência de renda, no limite de um por família, será concedido 
no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao mês, observado o limite máximo de 
150 beneficiários do Programa trabalho e cidadania.
§ 1o - O valor do benefício será definido em Termo de Compromisso, na 
forma dos Artigos 3o e 4o desta Lei, de acordo com o indicativo técnico realizado pela 
equipe técnica de referência da Secretaria de Assistente Social, com base na situação de 
risco ou vulnerabilidade social aferida no estudo do beneficiário, limitado ao valor do 
caput.
§ 2o - Algumas famílias, conforme situação de risco social extremo e 
demanda especifica apresentada, bem como àqueles beneficiários em situação de 
violação de direitos ou que apresentarem perfil de melhor desempenho para a 
contraprestação de serviços públicos como retorno ao benefício social, poderão 
temporariamente, mediante parecer de profissional habilitado receber um acréscimo de 
R$ 200,00 (duzentos reais) no valor da bolsa recebida, enquanto perdurar a situação e 
necessidade apresentada, compreendendo a bolsa no valor de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais). O fornecimento do acréscimo no valor da Bolsa implicará em regime 
diferenciado da contraprestação ao auxílio pecuniário.
§ 3o - O benefício poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, 
por superação das condições determinantes para a concessão que lhes possibilite 
autonomia, ou pelo descumprimento das metas e objetivos consensuados, dispostos em 
lei, conforme avaliação técnica fundamentada.
§ 4o - O valor máximo do benefício estabelecido no caput, bem como o 
valor referencial per capita aferido para caracterização de situação vulnerabilidade, 
poderão ser majorados mediante ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, em 
razão da dinâmica socioeconômica do Município, fundamentado em estudos técnicos 
sobre o tema.
IR ATI
PARANÁ
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§ 5o - Os valores pagos aos beneficiários do Programa Municipal 
Trabalho e Cidadania deverão ser reajustados anualmente pelo índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) - IBGE.
Art. 4o - Para a inserção no Programa Trabalho e Cidadania as pessoas 
ou famílias deverão apresentar condições de extrema pobreza ou pobreza, aceitarem as 
condicionantes estabelecidas em lei, referendadas em Termo de Compromisso, e a 
inclusão no acompanhamento familiar sistemático.
§ 1o - á s pessoas ou famílias beneficiárias do Programa trabalho e 
cidadania deverão:
I. estar inseridas, atendidas ou acompanhadas pelos equipamentos 
públicos de Assistência Social de execução direta;
II. estar cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal - CadÚnico devendo as informações prestadas estarem atualizadas;
III. possuir renda familiar per capita mensal dentro dos critérios da lei 
federal 14284/21, que delimita faixa de renda 1 e 2;
IV. estar em exposição a riscos pessoais e/ou sociais, devidamente 
comprovados pelos técnicos da Política Municipal de Assistência Social;
V. estar sob acompanhamento social familiar sistemático e, conforme 
indicativo técnico, cumprirem as condicionalidades estabelecidas nesta Lei e respectivo 
Termo de Compromisso firmado;
VI. residir no Município há pelo menos dois anos, exceto população em 
situação de rua.
§ 2o - Serão priorizadas:
I. famílias chefiadas por mulher;
II. famílias com maior número de crianças e adolescentes com idade 
inferior a 18 (dezoito) anos;
III. famílias que tenham dependente com deficiência e/ou pessoa 
incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou ainda idoso com mais de 60 
(sessenta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos;
IV. Pessoas em situação de rua.
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§ 3o - A quantidade de famílias atendidas no Programa trabalho e 
cidadania ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do municipio.
§ 4o - Para a composição da renda per capta mencionada nesta lei, não 
serão contabilizadas as rendas advindas de outros programas de transferência de renda.
§ 5o - Mediante parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, 
poderão serexcepcionalizados o cumprimento dos critérios de que tratam este artigo, em 
razão da dinâmica socioeconômica sazonal do Município, nos casos de calamidade 
pública ou de situação de emergência, respeitados os limites orçamentários e financeiros.
Art. 5o - Os beneficiários serão inseridos no Programa Trabalho e 
Cidadania a partir dos serviços de proteção social básica e/ou especial da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
§ 1o - O beneficiário ou responsável deverá manifestar sua adesão ao 
Programa trabalho e cidadania, mediante assinatura de Termo de Compromisso, 
estabelecido consensualmente no processo de acompanhamento familiar sistemático.
§ 2° - A concessão do benefício estabelecido no caput dependerá do 
cumprimento de condicionalidades, conforme estabelecido em Termo de Compromisso, 
relativas a:
I. prestar serviços na Prefeitura Municipal de Irati ou em entidades 
conveniadas ou parceiras, com base nas potencialidades e habilidades do prestador, visando 
a (re)inserção no mercado de trabalho e a qualificação profissional do beneficiário, com 
cumprimento da carga horária equivalente a 04 (quatro) horas semanais;
II. participar de ações promovidas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, de cursos de qualificação profissional, reuniões sobre saúde, 
educação, discussões e orientações em grupo sobre a vida cotidiana, visando amenizar 
em curto prazo os efeitos da situação de extrema pobreza e pobreza e, a médio e longo 
prazo, a superação dessas condições.
§ 3o - A inclusão do beneficiário no Programa trabalho e cidadania, 
poderá demandar o cumprimento de uma ou mais das condicionalidades, conforme o 
caso, e consoante estabelecido em Termo de Compromisso e em indicativo Técnico da 
Assistência Social.
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§ 4o - A participação, ainda que demande o cumprimento da 
condicionante, não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o 
beneficiário e o Município de Irati-PR
§ 5o - A fiscalização e o acompanhamento das condicionalidades 
descritas serão realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6o - O Programa trabalho e cidadania terá seus resultados 
monitorados e avaliados por meio de indicadores definidos e de procedimentos de 
acompanhamento sistemáticos e específicos, para avaliar a aquisição das seguranças 
afiançadas pela Política de Assistência Social, com vistas à autonomia familiar.
Art. 7° - O repasse financeiro às famílias contempladas com o benefício 
previsto nesta Lei será em forma de pecúnia, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta 
reais), e será creditado em cartão magnético fornecido pelo Executivo Municipal aos 
beneficiários.
fIRATI
PARANÁ
Art. 8o - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável 
pela gestão do Programa Trabalho e Cidadania e o Conselho Municipal de Assistência 
Social responsável pelo acompanhamento e controle social do referido programa.
Art. 9o - Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o 
ressarcimento da importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado 
informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente 
ingressar ou manter-se como beneficiário do Programa trabalho e cidadania.
hipóteses:
atividades;
programa;
Art. 10-0 beneficiário será excluído do Programa nas seguintes
I - quando convocado após seleção, não se apresentar para início das
II - quando não observar as normas estabelecidas pela Administração:
III- não demonstrar aproveitamento mínimo no treinamento/palestra;
IV - quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do
V - descumprir cláusulas do Termo de Adesão ao Programa:
VI- quando faltar:
• 02 (dois) dias, nas palestras de orientação/qualificação
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profissional;
• 03 (três) dias ao trabalho sem justificativa legal.
Art. 11 - Os pagamentos das despesas realizadas para a execução do 
programa de que trata esta Lei, serão custeadas conforme a dotação orçamentária 
prevista no orçamento anual, previstas na seguinte rubrica orçamentária:
10.000. 00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001.00. 000.0000.0.000 Departamento de gestão do SUAS 
10.001.08.244.0801.2.856 Benefícios Eventuais
33.90.48.00. 00 1000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Art. 12 - Demais situações não abarcadas pela presente Lei poderão ser 
estabelecidas por Decreto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de maio de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 025/2022
Súmula: Institui no Município o Programa Municipal de 
Qualificação Profissional e Transferência de Renda, 
denominado Programa Trabalho e Cidadania, e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto está amparado pela nova Lei Federal n° 
14.284/2021. que substitui o programa de transferência de renda do Governo Federal 
Bolsa Família pelo programa Auxílio Brasil, assegurando os direitos fundamentais 
previstos na Constituição Federal.
Tem por finalidade imediata a transferência de renda à população 
mais vulnerável que encontram-se em extrema pobreza e/ou situação de risco, além de 
gerar consequências positivas na questão do desenvolvimento de crianças enquadradas 
na primeira infância, incentivo individual e a inclusão produtiva rural e urbana.
Estudos recentes realizados pelo IBGE registraram um total de 
11,1% na taxa de desemprego no país, resultando em 11,949 milhões de brasileiros sem 
ocupação para o 1o trimestre anual.
Tal estatística reforça a necessidade de políticas públicas em prol 
da população carente do município, que muitas vezes não possuem oportunidade de 
crescimento e desenvolvimento profissional sem o auxílio do Estado como garantidor de 
direitos mínimos de existência como o direito à vida, saúde, moradia, alimentação, entre 
outros.
Com esse objetivo que o Programa municipal pretende cruzar a 
extrema pobreza do Município de Irati e levar às famílias necessitadas recuperação 
financeira, social, educacional, assistencial e profissional com vista de um futuro melhor 
aos cidadãos iratienses.
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Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a 
presente iniciativa, colocando ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal