materia nº 26/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: Drefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 026/2022
Súmula: Institui o Programa de Combate à Pobreza Menstruai 
“Dignidade Menstruai” e dispõe sobre o fornecimento de 
absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais e nos 
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) situados 
no Município de Irati, de forma complementar à Lei n° 
4.922/2021, e dá outras providências.
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre o combate à pobreza menstruai no 
âmbito do Município de Irati, por meio da proposição de ações que tenham como objetivo 
a garantia da saúde básica menstruai, sem prejuízo ao disposto na Lei n° 4.922/2021.
Parágrafo Único - O absorvente deve ser considerado como item 
básico de higiene, bem como disponibilizado nos estabelecimentos de saúde, assistência 
social e educação mediante cumprimento de requisitos e cadastro nas instituições 
supracitadas.
TlIRATI
ARANÁ
Art. 2o - Para fins desta Lei, define-se como pobreza menstruai a 
situação de vulnerabilidade social e econômica de pessoas, por falta de saneamento 
básico e/ou de recursos materiais e financeiros para aquisição de itens de higiene pessoal 
que impactam o ciclo menstruai, visando a prevenção e riscos de doenças.
Art. 3o - O Programa “ Dignidade Menstruai” tem por finalidade:
I - garantir a dignidade menstruai por meio do acesso à informação e a 
produtos e condições de higiene adequados;
II - adquirir e distribuir gratuitamente na rede pública de saúde, 
educação e assistência social produtos de higiene adequados às meninas, mulheres e 
homens trans em situação de vulnerabilidade social;
III - prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da 
falta de acesso a produtos de saúde menstruai e informação sobre a saúde integral das 
mulheres;
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IV - promover ações para combater a desinformação e preconceito 
sobre a menstruação, com ações de acesso à informação sobre a saúde integral das 
mulheres, produtos menstruais e direitos sexuais e reprodutivos;
V - ampliar o diálogo sobre a dignidade menstruai nos espaços da rede 
pública e privada de saúde, na comunidade escolar, serviços da rede socioassistencial e 
outros;
VI - realizar campanhas anuais de conscientização, formação e 
sensibilização sobre a dignidade menstruai, com palestras, capacitações, elaboração de 
cartilhas e mídias digitais, folhetos explicativos e outros, em parceria com órgãos públicos, 
privados e/ou sociedade civil.
VII - prevenir o absenteísmo e a evasão escolar e evitar prejuízos à 
aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstruai;
VIII - formar profissionais da rede de atenção, nos temas relativos à 
saúde da mulher e das pessoas que menstruam, pobreza menstruai e suas 
consequências no contexto educacional de saúde e comunitários;
IX - fortalecer a rede de proteção por meio dos seus profissionais, a fim 
de garantir uma rede de apoio às alunas.
IRATI
PARANÁ
Art. 4o - São beneficiárias (os) do Programa instituído por esta Lei:
I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública 
municipal de ensino;
II - pessoas em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social
extrema;
III - pessoas sob tutela do município.
Art. 5o - Os requisitos necessários ao recebimento do benefício de que
se trata esta Lei:
§ 1° - as pessoas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído 
pela Lei Federal n° 14.284, de 19 de dezembro de 2021, com base na folha de 
pagamento do mês concomitante a requisição;
§ 2° - às famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal 
(CadÚnico) que atendam, cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;
b) que integrem família de baixa renda, considerada como sendo aquela 
com renda familiar mensal per capita de até meio salário, conforme definido pelo Decreto 
Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007.
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Art. 6o - As despesas decorrentes da execução do Programa “Dignidade 
Menstruai” correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, conforme 
estabelecido no art. 4o da Lei 4.922/2021.
Art. 7o - Os absorventes higiênicos, descartáveis ou reutilizáveis, bem 
como os coletores menstruais que serão distribuídos gratuitamente pelo Programa, 
poderão ser recebidos por meio de doação ou convênio com a iniciativa privada ou 
entidades do terceiro setor.
Parágrafo Único - As doações deverão ser encaminhadas à Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 8o - O Poder Público adotará as ações e as medidas necessárias 
para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de 
que trata o art. 3o desta Lei. Os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais 
sustentáveis terão preferência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de 
desempate, pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório, 
podendo para fins de atendimento da presente lei, o Executivo firmar convênios com 
Estado e a União, bem como as instituições privadas.
Art. 9o - O Programa Dignidade Menstruai será composto pelas 
seguintes secretarias municipais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social 
a coordenação do Programa.
Art. 10 - Compete aos entes envolvidos na execução do Programa,
É
IRATI
PARANÁ
especialmente:
IR ATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
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de Ensino:
I - Compete à Secretaria Municipal de Educação, pela Rede Municipal
a) Realizar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Saúde, as formações sobre o tema da "Menstruação Sem Tabu" para as alunas 
de 3o e 4o Ciclo da Rede Municipal de Ensino e para as turmas de Ensino de Jovens e 
Adultos (EJA), com a participação da Rede de Saúde do Município;
b) Disponibilizar absorventes higiênicos descartáveis destinados pelo 
Sistema Municipal de Saúde nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que atendem as 
alunas de 3o e 4o Ciclos e as turmas de Ensino de Jovens e Adultos (EJA);
c) Estimular, por meio de campanhas, a divulgação da Lei Municipal 
que prevê o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstruai enquanto direito 
das meninas e mulheres do município.
Município:
II - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, pela Rede de Saúde do
a) Estabelecer pontos de retirada dos absorventes higiênicos 
descartáveis no âmbito do Município nos equipamentos da Rede de Atenção à Saúde 
Municipal, bem como fixar os critérios e estabelecer os fluxos para a retirada;
b) Realizar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e 
com a Secretaria Municipal de Assistência Social as formações para as alunas de 3o e 4o 
Ciclo da Rede Municipal de Ensino e para as turmas do EJA sobre o tema da 
"Menstruação Sem Tabu" por meio de campanhas acerca dos direitos femininos, do 
autoconhecimento, da ginecologia e da utilização de coletores menstruais e absorventes 
reutilizáveis;
c) Realizar nos seus próprios equipamentos formações periódicas com 
seus agentes sobre o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstruai, sobre 
direitos femininos e sobre a utilização de coletores menstruais e absorventes reutilizáveis;
d) Estimular, por meio de campanhas, a divulgação da Lei Municipal 
que prevê o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstruai enquanto direito 
das meninas e mulheres do município;
e) Fixar nos locais de atendimento da Rede de Saúde do Município 
cartazes contendo as informações sobre os pontos de retirada de absorventes higiênicos 
descartáveis.
III - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
IR ATI
PARANÁ
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a) Distribuir absorventes higiênicos descartáveis nos seus 
equipamentos conforme critérios estabelecidos nesta lei;
b) Realizar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e 
com a Rede de Saúde do Município a formação das alunas da Rede Municipal de Ensino 
de 3o e 4o Ciclo e do EJA, sobre o tema da "Menstruação Sem Tabu", por meio de 
campanhas acerca dos direitos femininos, do autoconhecimento, da ginecologia e da 
utilização de coletores menstruais e absorventes reutilizáveis;
c) Realizar conjuntamente com o Sistema Municipal de Saúde 
formações para os trabalhadores do SUAS sobre o tema da "Menstruação Sem Tabu", 
por meio dos direitos femininos, do autoconhecimento, da ginecologia e da utilização de 
coletores menstruais e absorventes reutilizáveis;
d) Receber por meio de doação ou convênio com a iniciativa privada 
ou entidades do terceiro setor absorventes higiênicos, descartáveis ou reutilizáveis, bem 
como coletores menstruais e destinar esses itens a locais de distribuição;
e) Estimular, por meio de campanhas, a divulgação da Lei Municipal 
que prevê o Programa Municipal de Promoção à Dignidade Menstruai enquanto direito 
das meninas e mulheres do município.
IV- Compete a Secretaria Municipal de Finanças;
a) Dispor de recursos próprios para a aquisição de absorventes, 
autorizando sua aquisição.
Parágrafo Único - Os entes envolvidos na execução do Programa 
poderão editar Portarias para execução de suas respectivas competências.
Art. 11 - Demais situações não abarcadas pela presente Lei poderão 
ser estabelecidas por Decreto
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de maio de 2022.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IR ATI
PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 026/2022
Súmula: Institui o Programa de Combate à Pobreza Menstruai 
“Dignidade Menstruai” e dispõe sobre o fornecimento de 
absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais e nos 
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) situados 
no Município de Irati, de forma complementar à Lei n° 
4.922/2021, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Considerando o disposto nos artigos 3o, incisos III e IV; 5o, caput e 
inciso I; 196; 203; 206, incisos I e VII; 208, inciso VII e § 3o, todos da Constituição Federal.
Considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da 
Organização das Nações Unidas, notadamente os Objetivos 1 (erradicação da pobreza), 
3 (saúde e bem-estar), 4 (educação de qualidade) e 5 (igualdade de gênero).
Considerando a publicação do Convênio ICMS n° 187, em 22 de outubro 
de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza os 
Estados e o Distrito Federal a isentarem do ICMS as operações realizadas com 
absorventes íntimos e produtos similares (NCM 9619.00.00), destinados a órgãos da 
Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal e suas fundações 
públicas.
Considerando a lei federal n° 14.214, de 06 de outubro de 2021, que 
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstruai; e altera a Lei n° 11.346, 
de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito 
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como 
item essencial o absorvente higiênico feminino.
Considerando o decreto n° 10.989, de 08 de março de 2022, que 
regulamenta a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de 
Proteção e Promoção da Saúde Menstruai.
P A R A N A
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Considerando a Lei Estadual n° 20.717, de 27 de setembro de 2021 que 
dispõe sobre a promoção da dignidade menstruai no âmbito do Estado do Paraná, e dá 
outras providências;
Considerando a existência de absenteísmo e de evasão escolar em face 
da precariedade menstruai, causadores de prejuízos à aprendizagem e ao rendimento 
escolar;
Considerando que o Sistema Único de Saúde deve estar orientado e 
capacitado para a atenção integral à saúde da mulher.
Considerando a necessidade de ações políticas que visem desmistificar 
o preconceito acerca do corpo das meninas, mulheres e homens trans e aspectos 
fisiológicos a ele relacionados.
Este projeto de lei visa complementar a Lei Municipal 4.922/2021, e 
institui o Programa Dignidade Menstruai no âmbito do município de Irati-PR, que consiste 
na promoção do acesso a produtos e condições de higiene adequados às meninas, 
mulheres e homens trans, como também fomenta a orientação e a sensibilização a 
respeito do tema.
O presente projeto de lei tem o escopo de proteger as mulheres, 
propiciando um mínimo de dignidade, estabelecendo como obrigatório o fornecimento de 
absorventes para todas aquelas que necessitam, assim como realizar ações que 
trabalhem a temática da dignidade menstruai dentro das políticas públicas municipais, e 
desta forma, barrar o avanço do que se chama “pobreza menstruai’’.
O absorvente é um item básico de higiene, sendo importante reconhecer 
que as mulheres pobres têm direito aos meios adequados à sua higiene pessoal, 
garantindo o princípio da dignidade humana e a proteção à saúde.
A pobreza menstruai vai muito além da ausência de recursos financeiros 
para aquisição de produtos de higiene menstruai.
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Ela significa um problema global resultante, dentre diversos outros 
fatores, da falta de acesso à água e saneamento básico, bem como escancara a 
desigualdade social que nos permeia.
Importante ressaltar que a situação se agravou em virtude da pandemia 
do COVID-19, as doações se tornaram menos frequentes e as famílias passam por 
dificuldades financeiras para adquirirem o produto, que possui um alto custo, 
considerando, ainda, o aumento do desemprego.
Um fato natural (menstruação) é sinal de saúde, mas ainda é visto como 
um tabu e serve como instrumento que aprofunda a desigualdade de gênero e impõe 
óbice natural ao desenvolvimento feminino.
O que era para ser tratado como um ato trivial, se torna pesadelo, 
desconforto e constrangimento a depender das condições em que a mulher está 
submetida. Isto interfere não só na saúde em si, mas também na vida e no 
desenvolvimento de milhares de mulheres
A falta de absorventes higiênicos também é causa de evasão escolar, 
segundo a ONU - Organização das Nações Unidas, estima-se que 1 em cada 10 meninas 
falte à escola durante a menstruação. A ONU preconiza que a higiene menstruai deve ser 
tratada como uma questão de direitos humanos e saúde pública.
Segundo a antropóloga Mirian Goldemberg, na falta dos absorventes, 
são usados materiais como papel higiênico, jornal, retalhos de roupas, que podem vir a 
provocar lesões nos órgãos reprodutores femininos e infecções repetidas no sistema 
urinário, além de uma grande diversidade de inflamações e complicações que vão 
impactar também na necessidade de assistência no sistema de saúde
Neste sentido, a proposição toma ares de imprescindibilidade e 
relevância, na medida em que atua com foco na diminuição de um problema global, 
através de providência a ser adotada em cenário local, ou seja, Irati.
Não se pode deixar de considerar que a tutela almejada ainda assume 
relevância de caráter de saúde pública.
§! IRATI
PARANÁ
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ARANÁ
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Com base neste exposto, reiteramos nossa estima e consideração e 
contamos com o apoio dos nobres Vereadores no sentido de discutir e aprovar o projeto 
de lei ora apresentado.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal