materia nº 27/2022

IRATI
P A R A N A
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 027/2022
Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO, e
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais):
Suplemcntação
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.0801.2.856. BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1044 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no Artigo anterior desta LEI, serão resultantes de Excesso de 
Arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de maio de 2022.
100.000,00 
Total Suplementação:
100.000,00
as disposições em contrário.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 027/2022
Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente projeto tem o intuito de regulamentar e indicar os 
valores que serão destinados especificamente para o desenvolvimento do Programa de 
Combate à Pobreza Menstruai “Dignidade Menstruai".
Para o pleno desenvolvimento do programa, bem como em 
observância à legalidade, faz-se necessária a abertura de crédito adicional especial, a fim 
de que se cumpra, também, o disposto no art. 6o do Projeto de Lei n° 26/2022.
Assim, tendo em vista a necessária aprovação do presente projeto, 
espera-se, desde já, o apoio dessa ilustre Casa de Leis, colocando ao inteiro dispor para 
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal