materia nº 28/2022

IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irali/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
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O Prefeito Municipal De Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 
2008, a Instrução Normativa n° 213, de 17 de dezembro de 2019, e demais dispositivos 
aplicáveis à espécie, resolve:
PROJETO DE LEI N° 028/2022
Súmula: Estabelece orientações sobre a aceitação de 
estagiários no âmbito do Município de Irati, bem como a 
remuneração, e dá outras providências.
Capítulo I
Das Disposições Iniciais
Art. 1o - Esta Lei estabelece orientações quanto à aceitação de 
estagiários de nível superior nas modalidades ensino médio, ensino técnico e graduação.
Art. 2° - O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme 
determinação das diretrizes curriculares, da modalidade, da área de ensino e do projeto 
pedagógico do curso em que o aluno se encontre matriculado.
§ 1o - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, 
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2° - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade 
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso.
Art. 3o - O estágio obrigatório será realizado sem a concessão de bolsa￾estágio, sendo indispensável a contratação de seguro contra acidentes pessoais.
Parágrafo Único - A responsabilidade pela contratação do seguro de 
que trata o caput deste artigo deverá ser assumida pela instituição de ensino.
Capítulo II
Do Estágio
Art. 4o - A realização do estágio obrigatório ou não obrigatório, nos 
órgãos e entidades de que trata o art. 1o observará, dentre outros, os seguintes requisitos:
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I - matrícula e frequência regular do estudante, atestados pela instituição 
de ensino, em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de 
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional 
da educação de jovens e adultos;
II - celebração de Termo de Compromisso de Estágio - TCE entre o 
estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as 
previstas no TCE.
Parágrafo Único - O estágio, como ato educativo supervisionado, 
deverá ser acompanhado efetivamente pelo professor orientador da instituição de ensino 
e por um supervisor da parte da concedente.
Art. 5o - O plano de atividades do estagiário, elaborado em comum 
acordo com o órgão ou entidade e a instituição de ensino, será incorporado ao TCE por 
meio de aditivos, na medida em que for avaliado o desempenho do estudante.
Seção I
Da Parte Concedente
Art. 6o - A Prefeitura Municipal de Irati poderá celebrar convênio com as 
instituições de ensino para aceitação de estagiários, no qual constarão as áreas de 
atuação e habilidades profissionais a serem desenvolvidas pelos estudantes, desde que 
guardem estrita correlação com a proposta pedagógica do curso e as atribuições 
desempenhadas pelos órgãos e entidades.
Art. 7° - Os órgãos e entidades poderão oferecer estágio, observadas as 
seguintes obrigações:
I - celebrar TCE entre a instituição de ensino e o estudante, zelando pelo 
seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições adequadas de propiciar ao 
estagiário o desenvolvimento de atividades de aprendizagem social e profissional;
III - indicar servidor da sua força de trabalho, com formação ou 
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, 
para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
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IV - para a orientação e supervisão do estagiário, o servidor indicado 
deve ter, no mínimo, o mesmo nível de formação do estagiário;
V - contratar seguro contra acidentes pessoais, em favor do estagiário, 
cuja apólice seja compatível com os valores de mercado, conforme estabelecido no TCE;
VI - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de 
realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos 
e da avaliação de desempenho;
VII - manter à disposição da fiscalização o Termo de Compromisso de 
Estágio - TCE, a fim de comprovar a relação de estágio sempre que necessário.
Parágrafo Único - A contratação de seguro contra acidentes pessoais, 
em nome do estagiário, é condição essencial para a celebração de contrato, convênio ou 
acordo de cooperação, devendo constar do TCE o respectivo número de apólice e o 
nome da Seguradora.
Art. 8o - O supervisor do estágio será designado pelo chefe da unidade 
em que o estagiário desenvolver suas atividades, devendo possuir, no minimo, o mesmo 
nível de formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no 
curso do estagiário.
§ 1o - Compete ao supervisor do estágio acompanhar e atestar a 
frequência mensal do estagiário e encaminhá-la à unidade de recursos humanos onde se 
realiza o estágio.
IR ATI
PARANÁ
§ 2o - Caso haja alterações relacionadas ao estágio deverá ser 
elaborado Termo Aditivo, que será anexado ao TCE, exceto nos casos de mudança do 
órgão contratante.
Seção II
Dos Agentes de Integração
Art. 9o - A Prefeitura Municipal de Irati poderá recorrer aos serviços de 
agentes de integração públicos ou privados para atuarem como auxiliares no processo de 
aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento 
jurídico apropriado, devendo ser observada a legislação que estabelece as normas gerais 
de licitação.
I
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IR ATI
PARANÁ
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Parágrafo Único - Para fins desta Lei, os agentes de integração 
públicos ou privados são entidades que fazem a interlocução entre a instituição de ensino, 
o estagiário e o órgão ou entidade, inserindo estudantes no ambiente do mercado de 
trabalho, colaborando para o desenvolvimento de habilidades, modalidades de atuação e 
formação profissional desses estudantes.
Seção III
Do Estagiário
Art. 10 - A carga horária do estágio será de quatro horas diárias e vinte 
horas semanais ou de seis horas diárias e trinta semanais, observado o horário de 
funcionamento do órgão ou entidade, desde que compatível com o horário escolar, 
devendo ser cumprida no local indicado pelo órgão ou entidade.
§ 1o - A fixação da carga horária do estágio ficará a critério do órgão ou 
entidade e atenderá aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 2o - É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista 
no caput deste artigo, ressalvada a compensação de falta justificada, limitada a 1 (uma) 
hora por jornada.
§ 3o - É permitida a realização de estágio obrigatório concomitantemente 
com um estágio não obrigatório, desde que haja compatibilidade de horário e que a carga 
horária semanal não ultrapasse 40 horas.
§ 4o - Na hipótese de falta justificada, autorizada pelo supervisor do 
estágio, o estagiário poderá compensar o horário não estagiado até o mês subsequente 
ao da ocorrência da falta.
§ 5o - Para fins dessa Lei, não se exigirá compensação de horário nas 
hipóteses de faltas decorrentes de:
e
I - tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico;
II - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, 
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, com apresentação do atestado de 
óbito.
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§ 6o - Fica assegurada ao estagiário a carga horária reduzida a pelo 
menos à metade, nos períodos de avaliação de aprendizagem, conforme estipulado no 
TCE e mediante declaração da Instituição de Ensino.
Art. 11 - Os valores da bolsa-estágio e auxílio-transporte serão definidos 
nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 12 - Os valores da bolsa-estágio e auxílio-transporte poderão ser 
reajustados a cada concessão de reajuste ao funcionalismo público municipal.
§ 1o - A atualização de valores de bolsa-estágio e auxílio-transporte de 
que se trata este artigo será incorporada mediante inclusão de termo de ajuste, termo 
aditivo, anotação ou instrumento equivalente, a ser firmado no TCE.
§ 2° - Os valores da bolsa-estágio e auxílio-transporte serão atualizados 
mediante a aplicação de termo aditivo de reequilíbrio de contrato, no caso de 
intermediação com agente de integração de estágio.
§ 3o - É vedado o desconto de qualquer valor na bolsa-estágio, à 
exceção dos valores referentes às faltas injustificadas e às horas não compensadas.
Art. 13-0 estagiário receberá auxílio-transporte por dia efetivamente 
estagiado, no valor definido nos termos do Anexo I desta Lei.
§ 1o - O valor do auxílio-transporte deverá ser pago em pecúnia.
§ 2o - O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior 
ao de sua utilização.
Art. 14 - Na vigência dos contratos de estágio obrigatório e não 
obrigatório é assegurado ao estagiário período de recesso de 15 (quinze) dias 
consecutivos a cada 6 (seis) meses estagiado, a ser usufruído preferencialmente nas 
férias escolares.
IRATI
PARANÁ
§ 1o - Os períodos de recesso deverão ser usufruídos durante a vigência 
do TCE, podendo ser parcelados em até três etapas, a critério do supervisor do estágio.
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§ 2o - Os períodos de recesso do estagiário que perceba bolsa estágio 
serão remunerados.
§ 3o - Na hipótese dos desligamentos, o estagiário que receber bolsa￾estágio e não houver usufruído do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante 
a vigência do contrato celebrado, fará jus ao seu recebimento em pecúnia.
§ 4o - Para a primeira concessão do recesso, deverá ser completado 
integralmente o período descrito no caput deste artigo.
§ 5o - Nos casos de o estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses, os 
dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.
Art. 15-0 estudante será desligado do estágio nas seguintes hipóteses:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a pedido;
III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, 
se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão, na entidade ou na 
instituição de ensino;
IV - a qualquer tempo, no interesse da Administração, inclusive por 
contingenciamento orçamentário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida 
no Termo de Compromisso de Estágio - TCE;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco 
dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 15 (quinze) dias durante todo o 
período de estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
estagiário; e
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
Parágrafo Único - A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer 
direito indenizatório ao estagiário, exceto quanto ao disposto no §3° do art. 14.
Capítulo III
Disposições Gerais
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Art. 16-o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal 
de Irati será responsável por deliberar sobre a organização geral dos programas de 
estágio, bem como sobre o ingresso, o regime disciplinar, o objetivo e a avaliação.
Art. 17-0 recrutamento de estudantes ocorrerá por meio de seleção, 
tomando como diretriz a compatibilidade do curso e as aptidões do candidato à vaga 
ofertada.
§ 1o - O processo seletivo de que trata o caput será realizado mediante 
análise curricular ou por outra metodologia de recrutamento, a critério do órgão ou 
entidade concedente.
§ 2o - É vedada a cobrança de quaisquer valores dos estudantes a título 
de inscrição ou de intermediação no processo seletivo de recrutamento.
§ 3o - Os auxílios financeiros previstos nesta Lei, independentemente do 
nome jurídico adotado, não implicam caracterização de vínculo trabalhista.
Art. 18 - A duração do estágio no mesmo órgão ou entidade não poderá 
exceder a 2 (dois) anos.
Art. 19-0 órgão ou entidade poderá promover a rotatividade das áreas 
e atividades desenvolvidas pelos estagiários, a fim de maximizar o aproveitamento e o 
aprendizado intersetorial dos estudantes dentro da instituição.
Art. 20 - O contrato de estágio não gera vínculo de qualquer natureza 
com a Administração Pública, inclusive empregatício, e dar-se-á mediante Termo de 
Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante ou seu representante ou assistente 
legal, quando for o caso, e o órgão ou entidade, com a interveniência obrigatória da 
instituição de ensino.
Parágrafo Único - Deverá constar no Termo de Compromisso de
Estágio:
I - identificação do estagiário, do curso e seu nível acadêmico;
II - qualificação e assinatura das partes acordantes, contratantes ou
convenentes;
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III - indicação expressa de que o Termo de Compromisso de Estágio 
decorre de contrato direto com o estudante, ou se for o caso, convênio ou acordo de 
cooperação;
IV - menção de que o contrato de estágio não acarreta vínculo de 
qualquer natureza com a Administração Pública, nem estende ao estagiário quaisquer 
direitos ou vantagens asseguradas aos servidores públicos.
V - valor da bolsa-estágio, quando houver;
VI - vedação expressa à possibilidade de qualquer espécie de cobrança 
ou desconto pelo agente de integração na bolsa-estágio;
VII - carga horária semanal compatível com o horário escolar;
VIII - duração do estágio, obedecido o período mínimo de 6 meses para 
estágios não obrigatórios;
IX - obrigação de apresentar relatórios semestrais e finais ao dirigente 
da unidade onde se realiza o estágio sobre o desenvolvimento das tarefas que lhes foram 
cometidas, quando solicitado;
X - assinatura do estagiário, do responsável pelo órgão ou entidade e da 
instituição de ensino;
XI - assinatura do representante ou assistente legal do estagiário;
XII - condições de desligamento do estágio;
XIII - menção do contrato a que se vincula o estudante e do convênio ou 
acordo de cooperação, se for o caso, ao qual se vincula a parte concedente e a instituição 
de ensino;
XIV - indicação nominal do professor orientador da área objeto de 
desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante no estágio; e
XV - indicação de que o estudante somente terá a carga horária do 
estágio reduzida pelo menos à metade nos dias de verificações periódicas ou finais, 
condicionada à apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino.
Art. 21 - Para a execução do disposto nesta Lei, caberá às unidades de 
recursos humanos:
I - articular as oportunidades de estágio em conjunto com as instituições 
de ensino ou agentes de integração;
II - participar da elaboração dos contratos a que se vinculam os 
estudantes e convênios ou acordos de cooperação a serem celebrados com as 
instituições de ensino ou agentes de integração;
I R A T I
Tvjrí P A R A N Á
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III - solicitar às instituições de ensino ou agentes de integração a 
indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelo órgão ou entidade 
ofertante da oportunidade de estágio;
IV - selecionar os candidatos ao estágio;
V - lavrar o Termo de Compromisso de Estágio a ser assinado pelo 
estudante e pela instituição de ensino;
VI - efetuar o pagamento da bolsa-estágio e do auxílio a que fizerem jus
os estagiários;
VII - receber os relatórios, as avaliações e as frequências do estagiário, 
das unidades onde se realizar o estágio;
VIII - analisar as comunicações de desligamento de estágios;
IX - expedir o certificado de estágio;
X - comunicar às instituições de ensino e aos agentes de integração, se 
for o caso, o término do vínculo com o órgão ou entidade; e
XI - dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta Lei aos 
gestores de recursos humanos, aos supervisores de estágio e aos estagiários.
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 22 - As despesas para concessão da bolsa-estágio e de auxílio￾transporte somente poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação 
orçamentária, constante do orçamento do órgão ou entidade onde se realizará o estágio.
Art. 23 - A presente lei entra em vigor após a sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de maio de 2022.
f IRATI
Jvtf PARANÁ
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
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ANEXO I
Ensino Médio
Carga Horária Bolsa-Estágio Auxílio-T ransporte Total
20h R$475,00 R$25,00 R$500,00
30h R$550,00 R$50,00 R$600,00
Ensino Técnico ou Superior
Carga Horária Bolsa-Estágio Auxílio-T ransporte Total
20h R$600,00 R$50,00 R$650,00
30h R$875,00 R$100,00 R$975,00
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PROJETO DE LEI N° 028/2022
Súmula: Estabelece orientações sobre a aceitação de 
estagiários no âmbito do Município de Irati, bem como a 
remuneração, e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
IRATI
4 P A R A N Á
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente projeto tem o intuito de estabelecer orientações e 
estabelecer os valores na remuneração das bolsas aos estagiários no âmbito do 
Município de Irati.
A contratação de estagiários propicia múltiplas vantagens para o 
concedente e para os estagiários, que possuem a oportunidade de profissionalizar-se na 
área almejada em um local que contemple atividades diárias da sua futura profissão, além 
de possibilitar o acompanhamento e aprendizado ao lado de profissionais experientes.
Para a Administração Pública, o estágio é uma forma de incentivar 
a futura geração de profissionais locais, oportunizando o ensino combinado com a 
colaboração nas inúmeras atividades que demandam os órgãos municipais.
Nessa perspectiva, é que o Município de Irati pretende manter e 
ampliar a gama de estagiários em benefício da administração e dos alunos contemplados 
que com a nova Lei Municipal terão a remuneração compatível com o mercado e com as 
horas dedicadas, de forma justa e proporcional.
Os valores de bolsa de estágio dispostos no “Anexo I” deste 
projeto foram estudados e fundamentam-se pela necessidade de atualização na 
remuneração concedida aos estagiários no âmbito do Município de Irati, que tal como 
qualquer trabalhador deve ter seus direitos garantidos pela lei, além de motivar para o 
melhor desempenho e interesse na aprendizagem observados.
Em síntese, tal iniciativa impulsiona o mercado da região que vem 
crescendo demasiadamente nos últimos anos, sobretudo em virtude da chegada de 
grandes universidades ao Município de Irati, responsáveis pela profissionalização
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
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intelectual da população que com a presente lei poderão vincular-se às entidades 
municipais garantindo o exercício da profissão na prática, bem como uma remuneração 
adequada para o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao estágio.
Assim, tendo em vista a necessária aprovação do presente projeto, 
espera-se, desde já, o apoio dessa ilustre Casa de Leis, colocando ao inteiro dispor para 
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal