| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a realização de estudos a fim de adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.285/2021, que permite a regularização de edificações às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. A nova lei modificou o Código Florestal e repassou aos municípios o poder de normatizar essas edificações, prevendo, no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana. |
| native_id | 3542 |
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