PROJETO DE LEI Nº 020/2022
Súmula: Regulamenta as Contratações Diretas no âmbito
da Câmara Municipal de Irati, de acordo com a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecido que a publicidade do ato que autoriza
as Contratações Diretas será realizada no Portal da Transparência do sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Irati ou no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal de
Compras do Governo Federal (compras.gov.br), e poderá ser divulgado no Diário Oficial
do Município e no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.
Parágrafo único. O extrato do contrato ou seu substitutivo na
forma prevista no art. 95 da Lei 14.133 de 2021, deverá ser disponibilizado no Portal da
Transparência do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Irati no prazo de até 10 (dez)
dias úteis.
Art. 2º - O processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso,
estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou
projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma
estabelecida no art. 23 da Lei 14.133/2021;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Art. 3º - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será
opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos
valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art.
75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do
art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de
Termo Aditivo, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos.
Art. 4º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos
limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133 de 2021, deverão ser
observados o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora, com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, com base na partição econômica
do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE.
Art. 5º - As contratações referidas nos incisos I e II do art. 75 da
Lei 14.133 de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no
Portal da Transparência do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Irati ou no sítio
eletrônico oficial do Município e no Portal de Compras do Governo Federal
(compras.gov.br), pelo prazo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas
adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 17 de agosto de 2022.
HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de
Lei, que regulamenta as Contratações Diretas de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade
no âmbito da Câmara Municipal de Irati, com a finalidade de adequar a Lei Municipal
com as substanciais mudanças advindas da Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Importante esclarecer que a Lei nº 14.133/2021 prevê normas
gerais de licitação e contratações públicas, sendo primordial para a sua aplicação a
regulamentação de seus dispositivos, tornando-a aplicável aos Municípios e respectivos
Poderes Executivo e Legislativo, de acordo com as dificuldades operacionais
tecnológicas de cada órgão da Administração.
O Projeto de Lei em questão visa regulamentar, no âmbito da
Câmara Municipal de Irati, a publicidade do ato que autoriza as Contratações Diretas,
bem como os extratos dos contratos, a fim de facilitar os processos administrativos
realizadas por esta Casa de Leis.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos
para apreciação o presente Projeto de Lei.
HELIO DE MELLO AMAURI CEZAR JACUMASSO
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
JOSÉ RONALDO FERREIRA LEOMAR JACUMASSO
Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário