PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 031/2022
Súmula: Altera a Lei n° 4746/2019, incluindo a
Gratificação por Acréscimo de Jornada, e dá outras
providências.
Art. 1o - Altera o art. 64, da Lei n° 4746/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 64. Os Profissionais do Magistério farão jus às seguintes
gratificações:
I - Pelo exercício da função de Direção nas Instituições Educacionais;
II - Pelo exercício da função de Coordenação Pedagógica nas
Instituições de Ensino (Escolas e CMEIS);
III - Por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva-TIDE, quando detentor
de um cargo de 20h/sem, pelo exercício de Assessoria Pedagógica e
Educacional na Secretaria Municipal de Educação.
IV - Por Acréscimo de Jornada, atribuído aos professores efetivos
ocupantes de cargo de 20 horas, em exercício nas funções de diretores
e/ou Coordenadores Pedagógicos, em instituições de ensino 40 horas.
Parágrafo Único. As gratificações previstas nos incisos I, II e IV
poderão ser recebidas cumulativamente.”
Art. 2o - Acresce-se à Lei n° 4746/2019 o art. 67-A, com a seguinte
redação:
“Art. 67-A. Os Diretores e/ou Coordenadores Pedagógicos, com carga
horária de 20h. semanais, quando eleitos ou designados para as
referidas funções em instituições de ensino 40 horas, farão jus à
Gratificação por Acréscimo de Jornada, correspondente a 100% (cem
por cento) do nível A e primeira referência da Tabela de Vencimentos do
Professor. ”
IRATI
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Art. 3o - Todas as despesas orçamentárias decorrentes do pagamento
da presente gratificação estão previamente incluídas no orçamento vigente.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1o de setembro de 2022.
2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de agosto de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
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PROJETO DE LEI N° 031/2022
Súmula: Altera a Lei n° 4746/2019, incluindo a
Gratificação por Acréscimo de Jornada, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente Projeto de Lei, de concessão de Gratificação por
Acréscimo de Jornada atribuído aos professores efetivos ocupantes de cargo de 20 horas,
em exercício nas funções de diretores e/ou Coordenadores Pedagógicos.
Tal providência se faz necessária para a correta remuneração às
diretoras e coordenadoras que apenas têm um padrão de vencimento (20 horas), haja
vista que, mesmo que laborem em instituições de ensino em tempo integral, apenas
percebem o subsídio referente às 20 horas de labor, somado à gratificação para
desenvolvimento da função de direção e/ou coordenação.
Contudo, vislumbrou-se que não há o justo percebimento de valores,
pois, repita-se, estas têm que realizar o labor por pelo menos 40 (quarenta) horas, sendo,
ainda, que, não raras vezes, trabalham além do período de funcionamento das
instituições de ensino, bem como aos finais de semana.
Além disso, cumpre destacar, quanto à legalidade da acumulação das
gratificações, que o presente projeto é um reflexo do Plano do Magistério do Estado do
Paraná, portanto, não há dúvidas acerca da possibilidade da alteração que se propõe.
Ademais, ante a ausência de similitude das gratificações a serem
percebidas de forma cumulada, é plenamente possível o pagamento pelo ente municipal.
Por fim, esclarece-se que o impacto do pagamento a título da referida
gratificação será de R$ 44.224,63 (quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e
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sessenta e três centavos), concedido o valor correspondente ao nível A-1 a 23 (vinte e
três) coordenadoras e/ou diretoras 20h que ocupam os referidos cargos, motivo pelo qual
não haverá a necessidade de modificação do orçamento já previsto pelo Município de
Irati.
Desse modo, devidamente demonstrada a relevância deste projeto,
contamos com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação
do presente projeto no mais curto espaço de tempo possível, colocamo-nos ao inteiro
dispor para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal